Enunciado Administrativo nº 5/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Comprovação. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade.

«1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Código de recolhimento e unidade favorecida. Indicação incorreta. Deserção. Complementação do preparo. Impossibilidade.

«1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento do CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Preparo. Não comprovação. Divergência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Deserção.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Sobreposição da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento. Deserção.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Erro no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura do advogado. Inexistente. CPC/1973, art. 13. Inaplicável. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não provido.

«1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Aplicação do Enunciado 2/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência do Enunciado Administrativo 5/STJ e Enunciado Administrativo 7/STJ. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciado Administrativo 5/STJ e Enunciado Administrativo 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 5/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da executada.

«1. O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC, de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Correção de vício formal. Enunciado administrativo 5/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da Segunda Seção que não conheceu do recurso especial. Insurgência da ré.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ) e que Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 5/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura do advogado. Inexistente. CPC, art. 13, 1973. Inaplicável. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência. Deserção.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protocolo no tribunal de origem. Ilegibilidade. Tempestividade. Prova. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Greve bancária. Recolhimento posterior das custas recursais. Possibilidade. Ausência de informação da data do término do movimento paredista. Impossibilidade de aferição da tempestividade da juntada do recolhimento. Precedentes. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 5/STJ). Impossibilidade de intimação para recolhimento das custas.

«1. É cediço nesta Corte que a greve de bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. Contudo, faz-se necessária a informação sobre a data do término da paralisação, o que não ocorreu quando da juntada do referido comprovante de pagamento na hipótese, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do recolhimento das custas, não sendo possível afastar a pena de deserção. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Agravo em recurso especial apócrifo. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Na decisão agravada, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser inexistente, considerando que foi interposto sem assinatura. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.

«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º2.2012. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Irresignação do réu.

«1. O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC, de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973

«1. O decisum agravado consignou que a petição de Agravo em Recurso Especial não está assinada por advogado, sendo o recurso, portanto, inexistente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência deste e.STJ firmou-se no sentido de que «a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça recursal. Sem isso, não se pode, de fato, conhecer do recurso (AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 07/10/2016.) ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação. Agravo interno não provido.

«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º2.2012. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá a abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. (Enunciado administrativo 5/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 5 do STJ, aprovados pelo Plenário da Corte, em 09/03/2016: «Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e «Enunciado administrativo 5/STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 5 do STJ, aprovados pelo Plenário da Corte, em 09/03/2016: «Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e «Enunciado administrativo 5/STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Guias de recolhimento desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 5 do STJ, aprovados pelo Plenário da Corte, em 09/03/2016: «Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e «Enunciado administrativo 5/STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o novo, art. 1.029, § 3º CPC. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Irresignação da ré.

«1 - O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Irresignação da parte autora.

«1 - O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento relativo a outro feito, de competência originária. Número de referência. Número do processo relativo ao presente recurso especial. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de imissão na posse. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação dos autores.

«1. A previsão expressa de regularização de vícios processuais graves, disposta no CPC/2015, art. 1.029, § 3º, não se aplica aos recursos interpostos antes do início da vigência do CPC/2015, em observância ao princípio do tempus regit actum consagrado pelo Enunciado Administrativo 2/STJ e pelo Enunciado Administrativo 5/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/12/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 5 do STJ, aprovados pelo Plenário da Corte, em 09/03/2016: «Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e «Enunciado administrativo 5/STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial declarado deserto.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o recurso especial foi interposto com fundamento no CPC, de 1973, razão pela qual se impõe a observância da regra prevista no Enunciado Administrativo 5/STJ: «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos. Embargos à execução. Reajustes da Lei municipal 11.722/95. Interesse de agir. Dispositivos de Lei apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)