Súmula nº 211/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Falta de prequestionamento dos arts. Tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil. Embargos de terceiro. Violação aos arts. 1.643, 1.644, 1.647, 1.659, III e 1.664 do Código Civil.ausência de prequestionamento da matéria pelacorte de origem. Súmula 211/STJ. Impossibilidade deanálise por esta corte.agravo desprovido.

3 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Não interrupção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano. ... (Continua)

5 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por lucros cessantes. Queda de faturamento de loja locada no térreo de prédio de condomínio. Vazamento de esgoto ao teto da loja. Danos materiais ao estoque. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Custas ao final. Mérito. Ausência de nexo causal. Valor dos lucros cessantes. Relegado para fase de liquidação. Apuração que demanda dedução de despesas operacionais. Tributos. Honorários. Patamar máximo em primeiro grau. Impossibilidade de majoração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Decisão ultra petita e contrariedade a procedimento expropriatório da alienação fiduciária. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de proferimento de decisão ultra petita e de contrariedade ao procedimento expropriatório no âmbito da alienação fiduciária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno em agravo em recurso epsecial. Cobertura securitária. SFH. Vícios de construção. Sentença anulada. Retorno dos autos. Nova perícia. Ma´teria ainda não decidida na origem. Súmua 211/STJ. Não provimento.

1 - A decisão impugnada anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução, com realização de perícia e prolação de nova decisão, logo, a causa não se encontra decidida, não sendo possível a apreciação da tese trazida pela parte recorrente, uma vez que não é cabível o recurso especial, pois um dos requisitos para interposição do apelo extremo é justamente que a matéria tenha sido decidida pelas instâncias inferiores. Incide, portanto a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

11 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pacta sunt servanda. Matéria de defesa do embargante. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esgotamento sanitário. Legitimidade ativa e passiva das partes. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Vedação a decisão surpresa. Relação de trato continuado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Perícia atuarial. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Pretensão de recebimento do valor garantido pelo fgc. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.agravo de instrumento. Dispositivos violados.ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação dadecisão agravada.agravo interno desprovido.

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dispositivos apontados como violados. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A questão veiculada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento das teses recursais. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo a espécie o óbice constante na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensas a dispositivos do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Arrependimento posterior. Restituição do bem furtado. Voluntariedade. Não ocorrência.

1 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, as disposições contidas nos arts. 492, 521 e 522 do Código Civil não foram debatidas pelo Tribunal local, não bastando que a parte as cite em seus respectivos recursos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da tese objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.1 A jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Obrigação de fazer. Reinclusão de dependente incapaz de falecido em plano de saúde. Contraprestação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de afronta a dispositivos não invocados nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na presente hipótese. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.direito civil e processual civil. Previdência privada.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.agravo interno desprovido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Antecipação de tutela. Litisconsórcio. Prejuízo ao Pólo passivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido liminar em antecipação de tutela. 2 A ausência de apreciação do tema proposto e a falta de indicação do dispositivo pertinente atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Nulidade da CDA. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo a espécie o óbice constante na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Credores não lograram êxito na constrição de bens. Insolvência da devedora. Pedido de citação da União. Pretensão. Deslocamento da competência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de escritura de partilha extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que, em via de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, entendeu que os cálculos deveriam ser elaborados sem a compensação com os reajustes oriundos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impostos federais. Exigibilidade. Suspensão. Pandemia causada pela covid-19. Segurança denegada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ofensa a Portaria. Inviabilidade do recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Usina Pedroza S/A. (em recuperação judicial) e Vale Verde Empreendimentos Agrícolas - Ltda. (em recuperação judicial) contra Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a suspensão de exigibilidade de tributos federais em razão da pandemia provocada pela Covid-19. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pronúncia. Violação dos princípios da correlação; non reformatio in pejus e contraditório e ampla defesa; nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico; nulidade da sentença porque fundamentada em provas inquisitoriais; inépcia da denúncia e ausência dos requisitos delineadores da codelinquência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificadora do motivo fútil. Não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (ut, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.

1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Embargos à execução. Valores não previstos no título executivo. Procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a exclusão de pagamento de valores atrasados, não previstos no título executivo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício. Responsabilidade. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cautelar fiscal. Substituição da garantia. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, sustentou-se no especial que a Corte local deixou de se manifestar acerca da petição de substituição da garantia. No ponto, o Tribunal a quo, ao entender que não há petição nos autos, se manifestou expressamente acerca da matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionaisindicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno. Servidor público. Execução individual de decisão coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Preclusão e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de bem público.

1 - Inadmissível o recurso especial quando não debatida a questão jurídica pela Corte de origem, incidindo, com isso, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monitória. Inexistência de prova escrita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Açãoanulatória de negócio jurídico. Pedido de justiçagratuita. Omissão. Ausência de prequestionamento.incidência da Súmula 211/STJ.agravo desprovido.

47 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro imobiliário. Alienação fiduciária em garantia. Purga da mora até a lavratura do auto de arrematação. Possibilidade. Efetiva lavratura do auto no caso concreto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, pelo pagamento integral do débito, entendido este como as obrigações vencidas, acrescidas dos encargos legais e contratuais. (AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 30/9/2019) ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Previdência privada. Açãorevisional. Alegação de violação a normasconstitucionais. Inviabilidade. Dispositivos de leifederal tidos por violados. Ausência deprequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cláusula contratual. Honorários advocatícios devidos em caso de inadimplemento. Sentença de extinção da execução. Ausência de participação do patrono no contrato e de prévia definição de objeto e preço. Pagamentoem percentual. Sentença anulada. Prosseguimento da execução. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)