Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pronúncia. Violação dos princípios da correlação; non reformatio in pejus e contraditório e ampla defesa; nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico; nulidade da sentença porque fundamentada em provas inquisitoriais; inépcia da denúncia e ausência dos requisitos delineadores da codelinquência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificadora do motivo fútil. Não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (ut, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)