Súmula nº 273/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - Preliminares afastadas - Livre convencimento motivado - Intimação de testemunha - Súmula 273/STJ - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso defensivo parcialmente provido.

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Precatória. Intimação da expedição. Desnecessidade quanto à data da audiência. Súmula 273/STJ. Inversão da ordem para oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a Súmula desta Corte: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273/STJ). Ademais, este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que «o referido verbete sumular não se restringe aos advogados particulares, aplicando-se, também, à Defensoria Pública (RHC 58.072/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da audiência de oitiva de testemunha de defesa, perante o juízo deprecado, na mesma data designada para audiência perante o juízo deprecante, para oitiva de testemunhas de acusação. Alegada negativa de prestação jurisdicional do tribunal a quo acerca da apontada nulidade. Não ocorrência. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 273/STJ. Inexistência de comprovação de prejuízo. Ausência de flagrante ilegalidade na hipótese.

«1 - Embora a Corte a quo não tenha apreciado de maneira exauriente a controvérsia apresentada no writ, não houve indevida negativa de prestação jurisdicional, uma vez que foi apreciada a questão, ainda que não nos moldes pretendidos pela defesa, devendo-se considerar a inexistência de oposição de embargos de declaração para sanar a suposta omissão do acórdão reprochado, levantada pela defesa apenas no habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação do advogado constituído. Ausência de intimação da data designada para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Súmula 273/STJ.

«1. «Nos termos da Súmula 273/STJ, é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória (HC 133.206/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/10/2015, DJe de 26/10/2015). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Ausência de intimação da defesa para audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Incidência da Súmula 273/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP Citação criminal. Carta precatória. Cientificação do advogado do réu da expedição da carta relacionada com o depoimento da vítima do crime. Suficiência. Desnecessidade da intimação da data da audiência no juízo deprecado em que a vítima foi ouvida. Súmula 273/STJ. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Receptação. Ausência do comparecimento do paciente na audiência. Matéria não analisada na corte estadual. Supressão de instância. Alegação de ausência de intimação do advogado constituído. Audiência realizada por carta precatória. Causídico intimado da expedição da precatória. Súmula 273/STJ. Nulidade afastada. Réu representado por defensor dativo no ato. Prejuízo não demonstrado. Absolvição por negativa de autoria e por insuficiência de prova. Impossibilidade. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão. Ausência de intimação de réu e defensor da data da audiência realizada por carta precatória. Nulidade afastada. Intimação por ocasião da expedição. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Nova intimação para audiência de oitiva de testemunha. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Defesa que comparece à primeira audiência. Ciência inequívoca da expedição da carta e da designação das audiência. Nomeação de defensor ad hoc. Nome do acusado que não constou expressamente no termo de nomeação. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC 493.643, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Súmula 273/STJ. 3. Defesa deficiente. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Matéria não examinada na origem. Ausência de intimação do advogado para ato processual na comarca deprecada. Prejuízo não evidenciado. Defensor dativo nomeado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Condenação transitada em julgado. Alegado vícios na carta rogatória (ouvida da vítima ainda na fase de instrução). Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullite sans grief. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Precatória. Intimação da expedição. Desnecessidade quanto à data da audiência. Súmula 273/STJ. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Ausência de intimação pelo juízo deprecado. Desnecessidade. Prejuízo não comprovado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Omissão quanto a um dos argumentos da defesa. Decisão fundamentada. Embargos não acolhidos.

1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. No caso, atinente à reinquirição das testemunhas, verificou hipótese de incidência da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do CP. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido.

«1. Segundo a Súmula desta Corte: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (enunciado 273/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apelação. Fuga do réu após a interposição do recurso. Deserção. Súmula 347/STJ. Ilegalidade. Questões processuais diversas. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Ausência de intimação do advogados dos acusados acerca da data da inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência da Súmula 273/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público.

«1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que preenche os requisitos necessários. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade. Ausência de intimação da defesa sobre a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime contra o sistema financeiro (fraude de financiamento). Ausência de intimação do advogado de defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação realizada por carta precatória. Aplicação da Súmula 273/STJ. Intimação do réu. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. 3. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Meios. Carta precatória. Falta de intimação do defensor da audiência deprecada. Irrelevância. Falta de previsão legal. CPP, art. 222 e Súmula 273/STJ. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Condenação fundamentada em provas judicializadas e irrepetíveis. Falta de intimação da defesa quanto à data de audiência em carta precatória. Súmula 273/STJ. Falha na gravação de dez segundos de um dos depoimentos. Ausência de prejuízo constatada pela corte de origem. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 155, porque o acórdão recorrido elencou elementos de prova judicializados para expor a materialidade e autoria delitiva. ... (Continua)

29 - STJ PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. CPP, ART. 402. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.

«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação às omissões apontadas pelo agravante. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Intimação da data da audiência. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida.

«1. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado. Súmula 273/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 168, § 1º, III, c/c o art. 29 (por três vezes), na forma do art. 71, e art. 332, parágrafo único (por duas vezes), na forma do art. 71, todos, do CP, CP. Nulidade. Expedição de carta precatória. Intimação no juízo deprecado. Desnecessidade. Presença de defesa ad hoc. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do CPP, art. 563, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Falta de intimação da expedição de precatória e da audiência deprecada. Violação do CPP, art. 222. Oitiva de testemunha frustrada. Não localização de endereço. Cerceamento de defesa. Complementação de endereço. Prejuízo comprovado. Súmula 155/STF e Súmula 273/STJ. Agravo regimental improvido.

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Conteúdo à disposição das partes no curso da instrução. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa respeitados. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Interceptação de conversas mantidas com número de telefone legalmente interceptado. Licitude da prova. Identificação do usuário de linha telefônica que manteve contato com o número monitorado. Informação não albergada pelo princípio da inviolabilidade. Degravação integral e perícia para identificação das vozes. Desnecessidade. Intimação da expedição de carta precatória. Suficiência. Súmula 273/STJ. Ausência da defesa constituída. Defesa garantida pelo defensor de corréu. Necessidade de comprovação do prejuízo para a declaração de nulidade. Decreto condenatório baseado nas interceptações telefônicas. Inexistência de prejuízo para a defesa. Pleito absolutório baseado na insuficiência das provas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por ausência de intimação dos advogados do acusado acerca da data da inquirição de testemunha no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Súmula 273/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Prejudicialidade da alegação de excesso de prazo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Embargos infringentes e de nulidade. Provimento do recurso. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.

«I - O CPP, art. 222 determina a intimação das partes da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha fora da comarca do juízo processante, de forma a viabilizar o contraditório e o devido processo legal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedidos defensivos de produção de prova na origem. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo não provido.

1 - Se o indeferimento do pedido de produção de provas está devidamente justificado, demonstrando o magistrado a irrelevância ou a impertinência das pretensões, não há ilegalidade a ser sanada. Além disso, apreciar a fundo sobre a concreta indispensabilidade da prova exigiria incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inobservância do rito procedimental do Lei 10.409/2002, art. 38. Ausência de defesa prévia. Ausência de intimação para a antecipação da audiência de inquirição de testemunha. Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm restringido o cabimento do habeas corpus, ao estabelecer o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Nulidade. Inquirição de testemunha. Carta precatória. Prioridade da oitiva por vídeo-conferência. Supressão de instância. Intimação da expedição. Súmula 273/STJ. Erro material no ofício do juízo deprecado ao juízo deprecante. CPP, art. 563. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A alegada nulidade da audiência de oitiva de testemunha da defesa por carta precatória diante da prioridade na utilização do sistema de vídeo-conferência, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de vigência ao CPP, art. 222. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 273/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Ofensa ao CPP, art. 386, V e VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado». ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Natureza relativa. Aplicação do CPC, art. 132. Incidência da Súmula 83/STJ. Nulidade da intimação da oitiva de testemunha por carta precatória. Acórdão recorrido que decidiu a matéria em conformidade com a Súmula 273/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). Ademais, no caso, «os poucos elementos de provas colhidos pelo Ministério Público sequer serviam de lastro ao oferecimento da denúncia, embasada notadamente em investigações policiais realizadas. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Intimação da data designada para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Inquirição de todas as testemunhas da defesa. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade não reconhecida. Inversão da oitiva judicial. Expedição de carta precatória. Prejuízo não comprovado. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processual penal. Apropriação indébita. CPP, art. 222. Inquirição de testemunha por carta precatória. Súmula 273/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência, ademais, de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. ... (Continua)

46 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação à prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo superado. Inexistência de novos argumentos para embasar a custódia. Fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pedido de prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Intimação da defesa para oitiva de testemunhas por carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

1 - O Recorrente foi denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 12, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, porque no dia 07/09/2011, foi encontrada 1 (uma) espingarda e cartuchos calibre .36, além de uma plantação de 2.000 (dois mil) pés de maconha, em sua propriedade. Citado por edital, transcorreu o prazo para o Réu oferecer resposta à acusação sem qualquer manifestação, motivo pelo qual foi decretada a suspensão do processo e a prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei penal. O mandado de prisão foi cumprido em 19/01/2019. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/1997. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de intimação para a oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade afastada. Nomeação de defensor ad hoc. Não comprovado o prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 273/STJ. Outra nulidade e omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de prestação de socorro. Incursão no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça afastou a nulidade aduzindo que o depoimento da testemunha teria sido acompanhado de defensor nomeado e que não foi demonstrado o prejuízo alegado pela defesa. Fica inviabilizado, portanto, o seu reconhecimento, pois além de não impugnado este fundamento (Súmula 283/STF), não ficou provado em que medida a atuação do defensor ad hoc o teria prejudicado. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Ausência de intimação da defesa da expedição da carta precatória. Inobservância da Súmula 273/STJ. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Alegação oportuna. Não ocorrência da preclusão. Recurso provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte Superior - Súmula 273/STJ, segundo a qual, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Contravenção. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Punibilidade. Extinção. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Processual penal. Precatória. Expedição. Intimação. Suficiência. Súmula 273/STJ. Testemunha. Conteúdo. Depoimento. Aferição. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Desavença civil-contratual. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Negativa de restituição da coisa alheia pelo agente. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Causa de aumento. Apropriação indébita praticada no exercício de profissão. Estagiário. Aplicação. Descabimento. Interpretação in malam partem e contra legem.

«1. Está extinta a punibilidade no que diz respeito à contravenção penal do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 47, por estar consumada a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)