1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ.
1 - «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento a destempo. Multa devida. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/10/2008, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados é necessário o pagamento integral do débito e no seu vencimento. ... ()
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3 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Denúncia espontânea. Possibilidade.
1 - O STF, no julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, aos 4.8.2011, afastou parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). A Suprema Corte ratificou a orientação do STJ no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Declaração retificadora acompanhada do valor do tributo, acrescido de juros e correção monetária. Incidência do benefício do CTN, art. 138. Orientação consolidada no STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Violação ao art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Resp962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28.10.2008. Utilização da taxa selic para atualização do crédito tributário. REsp. 879.844/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 25.11.2009. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal aprecia fundamentadamente as questões suscitadas, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1. «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Pagamento em atraso. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... ()
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11 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).
1 - «A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.08, DJe 28.10.08). ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento fora do prazo. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 886.462/RS e 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, representativos de controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que, de acordo com a Súmula 360/STJ, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos fora do prazo não se aplica o benefício da denúncia espontânea. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Nos termos da Súmula 360/STJ: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 138. Pagamento efetuado antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea configurada.
«1 - A orientação sumular do STJ é no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ), o que não é o caso. ... ()
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15 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Denúncia espontânea. Ausência de similitude fática entre os julgados. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento integral. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... ()
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17 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ.
«1. A matéria deduzida no especial da agravada encontra-se devidamente prequestionada e prescinde de revolvimento do contexto fático dos autos. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1.O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... ()
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19 - STJ tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Não cumprimento dos requisitos do CTN, art. 138. Pretensão recursal que demanda dilação probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento em atraso e parcelamento do débito tributário. Entendimento firmado sob a sistemática do recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 28/10/2008 e REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJE 18/05/2009. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração das contribuintes rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, visto que não houve manifestação acerca da alegada afronta aos princípios da confiança, da razoabilidade e da proibição de comportamento contraditório, bem como sobre a dissidência entre a decisão recorrida e o precedente qualificado proferido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... ()
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21 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento em atraso e parcelamento do débito tributário. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 28/10/2008 e REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJE 18/05/2009. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
1 - O acórdão hostilizado consignou que a satisfação do débito em atraso não afasta a multa moratória que decorre de quitação realizada a destempo, o que encontra amparo na orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, e consolidada na Súmula 360/STJ (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo). ... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Cofins. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto aos requisitos das CDAS. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da denúncia espontânea. Descabimento. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138.
«1 - A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. ... ()
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23 - STJ Tributário. Entrega da DCTF. Constituição definitiva do crédito tributário. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 962.379). Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo portanto, que se falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379, Primeira Seção, DJ de 28/10/2008).... ()
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24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Denúncia espontânea. Débito de ICMS declarado e não pago. Súmula 360/STJ. Incidência da taxa selic. Previsão em Lei estadual. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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25 - STJ Tributário. Processo civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973. Decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Erro de fato. Tributo objeto de declaração do contribuinte. Fato reconhecido no primitivo processo. Aplicação da Súmula 360/STJ.
«1. Cabe ação rescisória de decisão monocrática do STJ que, embora tenha negado provimento a agravo de instrumento, o fez por razões fundadas no mérito da causa. Aplicação, por analogia, da Súmula 249/STF. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 138. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. A orientação sumular deste STJ é no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... ()
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27 - STJ Tributário. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ.
«1. «A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no Lei 9.065/1995, art. 13 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 27/08/2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26/02/2008, DJe 30/04/2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/08/2005, DJ 12/09/2005). (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009.) ... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Drawback. Modalidade suspensão. Não ocorrência de exportação de parte da mercadoria importada. Regime automotivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros e multa de mora. Incidência.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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29 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial do contribuinte provido. Revisão do conjunto probatório dos autos. Não ocorrência. Pagamento a destempo, mas antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea. Caracterização.
«1. Rejeita-se a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, visto que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que «[...] os tributos foram declarados em DCTF, posteriormente ao recolhimento dos mesmos, porém, tal recolhimento foi efetuado fora do prazo. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração. Vício existente. Omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC, art. 1022 de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. ... ()
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31 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Drawback. Modalidade suspensão. Não ocorrência de exportação de parte da mercadoria importada. Regime automotivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros e multa de mora. Incidência.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Recurso repetitivo. REsp. 962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Pagamento dos débitos tributários a destempo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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33 - STJ Tributário. Tributo declarado pelo contribuinte. Pagamento a destempo. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Matéria julgada em recurso repetitivo. Recursos especiais paradigmas 886.462/RS e 962.379/RS. Súmula 360/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.
«1. nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (grifo meu) ... ()
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34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento fora do prazo. Súmula 360/STJ. Atualização dos débitos tributários. Taxa selic. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Cabimento. Agravo não provido.
«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu os requisitos da CDA foram preenchidos, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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36 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos).
«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. ... ()
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37 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.
«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Alegada existência de denúncia espontânea. Não configuração. Taxa Selic. Aplicação. Legalidade. Tributário. ICMS.
«1.No que se refere à alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que tal questão não foi suscitada em sede de recurso especial, razão pela qual é inviável o seu conhecimento. Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno. ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dctf. Ausência de informação sobre o posterior pagamento no prazo. Denúncia espontânea e afastamento da multa moratória mantidos.
1 - «Apreciando a matéria em recurso sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ (REsp 1.110.550/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009, acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-C. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Embargos à execução fiscal. Cda. Notificação. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea não caracterizada. Exclusão da multa. Não cabimento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração. Constituição formal. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. Incidência da Súmula 306/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reiteração de declaratórios protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, segunda parte. Embargos declaratórios rejeitados, com majoração da multa imposta.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Multa moratória. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ. Alegação de pagamento anterior à transmissão da dctf. Análise omitida pela origem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 honorários de sucumbência. Alegação de ausência de causalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a despeito da oposição de embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno para rejulgamento dos aclaratórios das partes.
«1. A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão recorrido alegando nulidade por violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 Aponta omissão quanto à falta de causalidade na propositura da demanda. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Recurso repetitivo. REsp. 962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Pagamento dos débitos tributários a destempo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior consolidou o entendimento de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ) (REsp. 962.379/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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45 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Ocorrência. CTN, art. 138.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. «A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379/RS, Primeira Seção ,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28/10/08 - Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. Incidência da Súmula 306/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados, com imposição de multa.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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48 - STJ Tributário. Agravo regimental. Parcelamento do débito tributário. Pagamento efetuado a destempo, após a declaração do débito pela contribuinte. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). Súmula 360/STJ. CPC/2015, art. 1.036. CTN, art. 138.
«1 - Apenas o pagamento integral do tributo devido, acrescido da respectiva correção monetária e juros moratórios, anteriormente a qualquer ato de fiscalização empreendido pela Autoridade Administrativa, tem o condão de conferir ao contribuinte o benefício da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. ... ()
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49 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedentes do STJ. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138.
«Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Legalidade.
1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
