1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Interposição na pendência de embargos de declaração. Rejeição dos aclaratórios. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Mesmo sob o regime da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação), a rejeição dos aclaratórios dispensa a ratificação. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão. Inexistência. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência financeira não comprovada. Súmula 418/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial aforado antes da decisão dos aclaratórios. Caso de desnecessidade de ratificação das razões recursais do apelo raro. Afastamento da alegação de intempestividade. Mérito recursal a ser apreciado. Embargos de divergência da empresa providos, para declarar tempestivo o seu recurso especial, de modo a viabilizara a sua posterior apreciação.
1 - Os Embargos de Divergência têm a função e o objetivo precípuos de uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que é perfeitamente compatível com esse escopo e esse intuito pacificador que o dissídio se mostre e se manifeste em relação a paradigmas decisórios que emergiram após o decisum embargado. O que se exige, para a sua cognição, é tão somente e apenas, que o requerimento respectivo deixe evidenciado, quantum satis, a referida desconformidade entre os acórdãos confrontados. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ratificação de apelação interposta antes da rejeição dos embargos de declaração. Desnecessidade. Transação para liquidação de sentença coletiva. Legitimidade da associação para pactuação da avença. Existência. Homologação. Juízo de delibação. Coisa julgada. Inexistência. Ausência de vícios no negócio jurídico. Ato jurídico perfeito. Cláusula geral de quitação. Vindicação de verba suplementar em ação condenatória. Inadmissibilidade da via processual eleita e violação da boa-fé objetiva. Constatação.
1 - Os embargos de declaração opostos por outra parte litigante em face da sentença foram rejeitados. Com efeito, a Corte Especial cancelou a Súmula 418/STJ, na Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, perfilhando o entendimento de que só há falar em ratificação do recurso anteriormente interposto na hipótese de alteração da decisão recorrida em razão do acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Sat/rat. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos opostos antes da publicação do acórdão. Ausência de ratificação posterior. Desnecessidade. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Rejeição dos embargos.
1 - A embargante alega que a ementa/acórdão do julgado foi disponibilizada no DJe sem o inteiro teor do voto do Relator que foi seguido pelos demais Ministros componentes da Turma, de sorte que não teve acesso às razões que levaram a Corte a entender no sentido da negativa de provimento do agravo interno. ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrabando/descaminho. Veículo transportador. Pena de perdimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso interposto na pendência de apreciação dos embargos de declaração. Óbice da Súmula 418/STJ. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de alteração da conclusão do julgado, como no caso. Questão de ordem no REsp. Acórdão/STJ. Embargos de divergência das particulares providos.
«1 - A Corte Especial deste STJ, na Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do recurso quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição na origem. Rejeição. Apelação. Ratificação. Desnecessidade.
«1 - A Corte Especial do STJ, em sede de Questão de Ordem, revendo posicionamento anterior, firmou o entendimento de que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, o que não é o caso dos autos. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração oposição na origem. Rejeição. Apelação. Ratificação. Desnecessidade.
«1 - A Corte Especial do STJ em sede de Questão de Ordem, revendo posicionamento anterior, firmou o entendimento de que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, o que não é o caso dos autos. ... ()
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10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Súmula 418/STJ. Ausência de modificação do julgado embargado. Reiteração da apelação. Desnecessidade. Plano de saúde. Mensalidade. Pagamento indevido. Repetição. Prescrição trienal. Não provimento.
«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso não ratificado após o parcial acolhimento de embargos de declaração.
«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento de questão de ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é «aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Acolhimento apenas para fixação de honorários advocatícios. Ausência de alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Existência de contradição e obscuridade no acórdão ora embargado. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
«1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Interposição de apelação pelo Ministério Público antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação. Desnecessidade de ratificação do reclamo. Inexistência de modificações na decisão impugnada. Retroatividade de interpetração judicial mais gravosa ao réu. Inocorrência. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Ausência de alteração do julgamento anterior. Agravo não provido.
«1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2015, DJe de 3/11/2015). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Nova interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Agravo interno do sindicato desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2015, reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do Apelo Nobre quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Requerimento nos próprios autos. Possibilidade. Jurisprudência da Corte Especial. Reconsideração da decisão agravada. Exame do recurso especial. Apelação adesiva. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo provido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Corte Especial, é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, sendo desnecessária a petição avulsa. Com isso, deve ser reconsiderada a decisão ora agravada. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Construção em app. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, que foram providos, com alteração de julgamento. Aplicação da Súmula 418/STJ pela corte regional, denegando a tramitação da apelo raro. Precedente. Resp1.129.215/df, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 3.11.2015. Ausência dos vícios ensejadores da integração do julgado. Mera pretensão de reforma. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O atual entendimento deste Tribunal Superior a respeito da interposição precoce de recurso prevê o não conhecimento quando a irresignação se der antes do julgamento de Aclaratórios, que ao serem apreciados, ensejem a alteração do julgado original. ... ()
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18 - STJ 201401751381 direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Interposição anterior a embargos de declaração sem efeito modificativo. Acolhimento relativo apenas à correção monetária. Ratificação. Desnecessidade. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015). ... ()
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19 - STJ Civil e processo civil. Apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Desnecessidade. Interpretação da Súmula 418/STJ. Atual entendimento do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, percebe-se que o entendimento do Tribunal de origem (fl. 2.298/e/STJ) está fundamentado em orientação superada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios da parte adversária, sem posterior ratificação. No STJ. Qo no Resp1.129.215/df, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 3.11.2015. No STF. Ai 703.269 agr-ed-ed-edv-ed/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 8.5.2015. Ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Embargos de divergência acolhidos, para que prevaleça a tese adotada nos acórdãos paradigmas.
«1. Em Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3.11.2015, a Corte Especial conferiu nova leitura à Súmula 418/STJ, cuja interpretação original tinha por inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Conclusão do julgado. Ausência de alteração. Súmula 418/STJ. Afastamento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Não modificação do julgado. Ratificação desnecessária. Súmula 418/STJ. Não incidência.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados em concurso formal. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão da apelação, sem que haja a devida ratificação das razões recursais no prazo legal, não tendo aplicação, ao caso concreto, a novel orientação relativa à Súmula 418/STJ, visto que não se trata de recurso interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Afastada a incidência da Súmula 418/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
«- Afastada a arguição de incidência da Súmula 418/STJ, uma vez que a interpretação cabível para esse enunciado é a que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto apenas em caso de alteração do julgado anterior, o que não se verificou in casu. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Tributário. Contribuição patronal. Hora extra. Adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Descanso semanal remunerado. Salário maternidade. Licença paternidade. Terço constitucional de férias. Abono de férias. Férias gozadas. Incidência. Entendimento fixado na origem em conformidade com o desta corte.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ, razão pelo qual acolho os embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 418/STJ. Passo ao exame do recurso especial. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Mudança de entendimento. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
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27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional. Interesse de agir do correntista. Juros remuneratórios. Falta de interesse de agir.
«1. A única interpretação possível a ser atribuída à Súmula 418/STJ é a de que é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (QO no REsp 1.129.215/DF). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Agravo improvido.
«1. O recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, os quais posteriormente foram acolhidos com efeitos modificativos, deve ser ratificado, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 418/STJ. Precedente da Corte Especial: Q. O. no REsp 1.129.215/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/11/2015. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Extemporaneidade do apelo nobre. Súmula 418/STJ. Não aplicação. Agravo desprovido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem nos autos do REsp 1.129.215/DF, firmou entendimento que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior e, mesmo assim, apenas na parte em que houve alteração do julgado, o que não é a hipótese dos autos. Extemporaneidade afastada. ... ()
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30 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Apelação interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência.
«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma que aplicou a Súmula 418/STJ, para considerar extemporânea a apelação interposta na pendência do julgamento de embargos de declaração, sem necessária ratificação. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Súmula 418/STJ. Nova interpretação dada pela Corte Especial.
«1. «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3.11.2015). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 418/STJ. Nova interpretação. Agravo não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tempestividade da apelação interposta antes da publicação na imprensa oficial. Advogado que tomou ciência do teor da sentença em cartório, dando-se por intimado naquela data. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Súmula 418/STJ. Temperamento de sua aplicação pela Corte Especial.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso prematuro. Embargos de declaração. Pendência. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Conclusão do julgado. Ausência de alteração. Súmula 418/STJ. Afastamento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração acolhidos com modificação do acórdão de apelação. Ausência de ratificação posterior do recurso especial anteriormente interposto. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Recurso prematuro. Embargos de declaração acolhidos. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Recurso não provido.
«1. No julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), a Corte Especial firmou o entendimento de ser necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Apelação. Ratificação. Embargos de declaração. Erro material. Sem alteração da conclusão do julgado anterior. Desnecessidade. Interpretação da Súmula 418/STJ. Atual entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. De acordo com o atual entendimento do STJ, a necessidade de ratificação do recurso somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Alteração da jurisprudência. Aplicação imediata. Decisão mantida.
«1. A Corte Especial, na sessão ordinária de 16.9.2015, no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando alterada a conclusão do julgamento anterior. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Interrupção do prazo recursal. Recurso especial tempestivo. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos declaratórios. Formalismo excessivo.
«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Preliminar de intempestividade do recurso especial rejeitada. ... ()
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41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Não provimento.
«1. «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Possibilidade. Entendimento da Corte Especial.
«1. Em questão de ordem no REsp 1.129.215/DF, DJe em 3/11/2015, a Corte Especial entendeu que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Não modificação do julgado. Ratificação desnecessária. Súmula 418/STJ. Não incidência.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Oposição de aclaratórios antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Embargos de declaração não conhecidos.
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade.
«1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou o entendimento de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada na parte recorrida. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Mudança na jurisprudência desta corte. Alegada ofensa a segurança jurídica. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos contra a sentença. Aclaratórios rejeitados. Ratificação da apelação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, entendimento que se aplica imediatamente aos recursos pendentes de julgamento. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial prematuro. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração manejados pela parte contrária. Necessidade de oportuna ratificação no prazo recursal. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos, nos termos da interpretação da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar a extemporaneidade da apelação. Irresignação da instituição financeira.
«1. A apelação interposta antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, é inadmissível, mesmo que os aclaratórios tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. A necessidade de reiteração das razões do recurso especial prescinde da ocorrência de alteração do julgado.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
