Súmula nº 418/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Interposição na pendência de embargos de declaração. Rejeição dos aclaratórios. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Mesmo sob o regime da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação), a rejeição dos aclaratórios dispensa a ratificação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão. Inexistência. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência financeira não comprovada. Súmula 418/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial aforado antes da decisão dos aclaratórios. Caso de desnecessidade de ratificação das razões recursais do apelo raro. Afastamento da alegação de intempestividade. Mérito recursal a ser apreciado. Embargos de divergência da empresa providos, para declarar tempestivo o seu recurso especial, de modo a viabilizara a sua posterior apreciação.

1 - Os Embargos de Divergência têm a função e o objetivo precípuos de uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que é perfeitamente compatível com esse escopo e esse intuito pacificador que o dissídio se mostre e se manifeste em relação a paradigmas decisórios que emergiram após o decisum embargado. O que se exige, para a sua cognição, é tão somente e apenas, que o requerimento respectivo deixe evidenciado, quantum satis, a referida desconformidade entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ratificação de apelação interposta antes da rejeição dos embargos de declaração. Desnecessidade. Transação para liquidação de sentença coletiva. Legitimidade da associação para pactuação da avença. Existência. Homologação. Juízo de delibação. Coisa julgada. Inexistência. Ausência de vícios no negócio jurídico. Ato jurídico perfeito. Cláusula geral de quitação. Vindicação de verba suplementar em ação condenatória. Inadmissibilidade da via processual eleita e violação da boa-fé objetiva. Constatação.

1 - Os embargos de declaração opostos por outra parte litigante em face da sentença foram rejeitados. Com efeito, a Corte Especial cancelou a Súmula 418/STJ, na Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, perfilhando o entendimento de que só há falar em ratificação do recurso anteriormente interposto na hipótese de alteração da decisão recorrida em razão do acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Sat/rat. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos opostos antes da publicação do acórdão. Ausência de ratificação posterior. Desnecessidade. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Rejeição dos embargos.

1 - A embargante alega que a ementa/acórdão do julgado foi disponibilizada no DJe sem o inteiro teor do voto do Relator que foi seguido pelos demais Ministros componentes da Turma, de sorte que não teve acesso às razões que levaram a Corte a entender no sentido da negativa de provimento do agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Construção em app. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, que foram providos, com alteração de julgamento. Aplicação da Súmula 418/STJ pela corte regional, denegando a tramitação da apelo raro. Precedente. Resp1.129.215/df, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 3.11.2015. Ausência dos vícios ensejadores da integração do julgado. Mera pretensão de reforma. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O atual entendimento deste Tribunal Superior a respeito da interposição precoce de recurso prevê o não conhecimento quando a irresignação se der antes do julgamento de Aclaratórios, que ao serem apreciados, ensejem a alteração do julgado original. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Nova interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2015, reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do Apelo Nobre quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Requerimento nos próprios autos. Possibilidade. Jurisprudência da Corte Especial. Reconsideração da decisão agravada. Exame do recurso especial. Apelação adesiva. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Corte Especial, é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, sendo desnecessária a petição avulsa. Com isso, deve ser reconsiderada a decisão ora agravada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bens amealhados durante a União. Julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação. Precedentes.

1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da agravada.

1 - A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior». ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de adjudicação compulsória contra decisão que deferiu ao réu o prazo de 60 dias para que comprove pela juntada da certidão positiva a impossibilidade de outorga da escritura definitiva à autora. Descabimento. Anterior oposição de embargos de declaração, ainda não apreciado, contra esta mesma decisão de primeira instância. Hipótese em que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade verificada em razão de interposição prematura. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido

12 - STJ 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da intempestividade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Caso não seja posteriormente reiterado –, mesmo que oposto por outra parte.

«2. Incidência do disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Interposição do recurso especial antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de posterior ratificação no prazo recursal. Súmula 418/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo, se não há posterior ratificação do apelo no prazo recursal. Incidência, na hipótese, da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial anterior ao julgamento dos embargos de declaração pela origem. Acórdão não modificado. Ratificação do apelo nobre. Necessidade. Súmula 418/STJ. Precedente da corte especial.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interposição do apelo nobre antes da publicação do acórdão de embargos de declaração. Extemporaneidade. Ocorrência, na espécie. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 05.7.11, consoante se depreende da certidão de fl. 360. O recorrente interpôs o presente recurso especial na instância de origem em 19.9.11 (fl. 384), por fax, tendo protocolado o original em 23/09/11, na pendência da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, ocorrida apenas em 28/09/11 (fl. 382). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Decisão conforme jurisprudência desta corte.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Precedentes. Súmula 418/STJ. Recurso desprovido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Cálculos. Alegado erro material. Ausência de ratificação do recurso ordinário após julgamento de embargos na origem. Súmula 418/STJ. Não conhecimento do recurso. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, este interposto contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça; postula o agravante que não poderia ter havido cognição do recurso ordinário, porquanto não ratificado após o julgamento dos embargos na origem. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro apresentado antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Ausência de reiteração no devido prazo. Óbice da Súmula 418/STJ.

1 - O recurso especial é prematuro, pois foi apresentado em 19 de julho de 2011, sendo que, o julgamento dos embargos de declaração foi realizado na data de 13 de setembro de 2011, isto é, em data posterior a apresentação do especial, e não houve sua imprescindível ratificação, incidindo, assim o óbice da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos declaratórios da parte adversa. Ausência de ratificação. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Conforme estabelece a Súmula 418/STJ, aplicável ao agravo regimental, por analogia, «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência do enunciado 418 da Súmula do STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O STJ já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ratificação. A teor da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, sem a necessária ratificação posterior (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição na pendência de julgamento de embargos de declaração. Prematuridade. Necessidade de ratificação. Observância ao princípio expresso na Súmula 418/STJ. Agravo regimental não conhecido.

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração e apelação. Oposição simultânea ausência de posterior ratificação. Juízo de admissibilidade em primeiro grau. Provisoriedade. Intempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Havendo oposição concomitante de apelação e de embargos de declaração, cabe ao recorrente, após a nova deflagração do prazo, ratificar o recurso anteriormente interposto. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição antes da apreciação dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação nas razões recursais. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da Súmula 418/STJ. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Pedido de correção de erro material recebido como embargos de declaração. Recurso especial interposto antes de publicada a decisão desses embargos. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«I - Considera-se extemporâneo (prematuro) o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, quando não reiterado ou ratificado. Súmula 418/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa e alfim rejeitados. Formalismo excessivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Particularidades do caso concreto. Paradigmas que deram origem ao verbete 418/STJ não têm correlação com a situação fática estabelecida no caso.

«1. A ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa e alfim rejeitados, somente deve ser exigida na hipótese em que o decisum superveniente tenha tido o condão de influenciar ou modificar o resultado anterior. Cuida-se de formalismo excessivo exigir da parte ratificação do especial após julgamento no qual se rejeitam os aclaratórios opostos, porque para esta o acórdão já estava perfeito, assim como de obrigação esvaziada de fundamentação lógica ante a ausência de necessidade de modificação daquela peça recursal. Orientação jurisprudencial do próprio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido.

«1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída a Súmula 418/STJ é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Regimental desprovido.

«1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem a sua posterior ratificação, ainda que os aclaratórios tenham sido opostos pela parte contrária e rejeitados. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Súmula 418/STJ. Questão de ordem. Precedente da Corte Especial. Nova orientação do STJ.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual. Recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ: «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Assim, não conheço dos Embargos Declaratórios opostos às fls. 411-415, e/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Inovação. Preclusão consumativa. Precedentes. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido caráter infringente. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração cujas razões não restaram ratificadas, ainda que os aclaratórios tenham sido sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ e da firme jurisprudência desta Corte à espécie. ... (Continua)