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1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ambiental. Construção em margem de rio. Área de preservação permanente. Rancho. Reparação de danos. Recurso especial provido para restabelecer sentença. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a existência de rancho em Área de Preservação Permanente, com supressão da vegetação, reformou a sentença, para julgar improcedente a ação, sob o fundamento de que a situação encontra-se consolidada, de que o dano ambiental não seria de grande monta e eventual demolição dessa construção poderia causar mais danos ao meio ambiente do que mantê-la sem novas intervenções. ... ()
2 - STJ Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Irretroatividade do novo CF. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF. Teoria do fato consumado. Inaceitável. Dissídio jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ preceitua que «o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da incumbência do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I) (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016). ... ()
3 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo e constitucional. Danos ambientais. Ação civil pública. Demolição. Aplicação do princípio da desproporcionalidade. Adoção de outras medidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções irregulares em áreas de preservação permanente situadas em ranchos. O Juízo de primeira instância julgou os pedidos procedentes. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, para afastar a demolição e a obrigação de pagar indenização. ... ()
4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Dano. Área de preservação permanente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Município. Responsabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
5 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente. Margens do rio Paraná. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido à manutenção de situação que degrade o meio ambiente. Precedentes. Súmula 613/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
6 - STJ Ambiental. Casa de veraneio em área de preservação permanente nas margens do rio Paraná (porto figueira). Vegetação ciliar. Zona de amortecimento do parque nacional ilha grande. Ausência de licença ambiental. Demolição e reparação dos danos causados. Irrelevância do fato consumado, diante da inexistência de direito adquirido de poluir ou degradar o meio ambiente. Súmula 613/STJ. Uso inapropriado do princípio da inonomia. Anistia judicial.
1 - Segundo o acórdão recorrido, «o grande Rio Paraná possui em média mais de 600 metros de largura, de forma que é induvidosa que a edificação em comento, distando apenas 10 (dez) metros da margem do referido curso dágua». Acrescenta que «não há qualquer elemento de prova acerca da existência de autorização dos órgãos competentes». E conclui peremptoriamente: «Não há como negar, portanto, que a edificação dista cerca de 10 metros do rio, estando em área de preservação permanente, consoante a legislação». Apesar disso e do reconhecimento de que «inexiste direito adquirido à degradação ambiental», entendeu o Tribunal de origem que não seria o caso de determinar a demolição do imóvel, pelo fato de «ter sido edificado há mais de trinta anos» e pela «ausência de vegetação no local, desde longa data, e da existência de toda uma infraestrutura, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável». ... ()
7 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Tema 1.010/STJ. Incidência. Teoria do fato consumado. Não incidência. Súmula 613/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
8 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração ambiental. Liminar deferida em demanda anulatória. Liberação da madeira apreendida. Sentença confirmatória. Apelação parcialmente provida. Mantido o ato administrativo que determinou a apreensão da madeira. Alienação da madeira. Fato superveniente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 493. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inviabilidade de invocação de direito adquirido com base em decisão precária. Acórdão proferido pelo tribunal a quo em sintonia com o entendimento do STJ. Pretensão que encontra óbice na Súmula 613/STJ.
1 - Ao sentenciar o feito, o Juízo de primeiro grau, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente a pretensão que visou à anulação do auto de infração e à apreensão das madeiras. ... ()
9 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente. Margens do rio Paraná. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
10 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Expedição de alvará para regularização de obra. Área não edificante próxima a curso dágua. Perímetro urbano. Aplicabilidade do CF. Direito adquirido à manutenção de situação que gere risco ao meio ambiente. Inexistência. Precedentes desta corte. Teoria do fato consumado. Não incidência. Súmula 613/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
11 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Nascentes. Responsabilidade civil solidária. Ilícito ambiental primário. CDC.CPC/2015, art. 114. Citação dos adquirentes e possuidores de lotes. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 613/STJ.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual de São Paulo contra os ora recorridos em razão de implantação de loteamento irregular em Área de Preservação Permanente (APP). ... ()
12 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. App. Imóvel irregular. Demolição. Necessidade. Urbanização. Fato consumado. Impossibilidade. Súmula 613/STJ. Danos ambientais ampliados pela demolição. Argumento inadmissível. Burla à jurisprudência vinculante. Inadmissibilidade na origem. Súmula 126/STJ. Agravo em recurso especial (aresp). Impugnação suficiente. Vício de fundamentação. Argumentação genérica. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Aspectos comuns a ambos os recursos. Mérito
1 - A teoria do direito admite como técnica legítima de manejo de precedentes a distinção, inclusive implícita, entre o caso concreto e os julgados paradigmáticos. Mas tal método não pode ser admitido como forma de burla à jurisprudência vinculante. ... ()
13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
15 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito urbanístico. Direito ambiental. Reserva legal. Imóvel rural inserido em perímetro urbano. Teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ). Não aplicação. Lei 12.651/2012, art. 19. Lei 6.766/1979.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra proprietário de imóveis com o objetivo de condená-lo à obrigação: a) de fazer consistente na instituição de área a servir de compensação ambiental nos imóveis de sua propriedade, no montante de 20% sobre a área total, demarcando, cercando e averbando à margem das matrículas no registro imobiliário; b) de não fazer consistente na abdicação de toda e qualquer conduta, intervenção e construção nas áreas reservadas; c) de não dar continuidade a eventuais atividades realizadas nesses espaços; d) de contratar e elabora Projeto de Recuperação da Área (PRAD), correspondente ao replantio de espécimes nativas; e e) de executar o referido projeto com aprovação e acompanhamento dos técnicos do IEF, no prazo de cento e vinte dias. Pediu finalmente imposição de multa diária em caso de descumprimento, e pagamento de danos morais coletivos. ... ()
16 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação civil pública. Recomposição de reserva legal. Ausência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade do julgamento monocrático do recurso especial. Princípio da colegialidade respeitado. Decisão agravada que se sustenta em fundamentos autônomos e suficientes. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - O julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, pois incidem harmonicamente os princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, está «resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente (AgInt no AREsp. 11.299.735/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/9/2018). ... ()
18 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Resguardo em terreno localizado às margens do rio do braço. Área não edificável. Ordenação da cidade. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022.Tema 1010/STJ. Áreas de preservação permanente. Novo Código Florestal. Súmula 613/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário do Meio Ambiente do Município de Joinville, que implicou a exigência do resguardo, como área não edificável, em terreno localizado às margens do rio do Braço, de faixa de 30 metros em relação ao bordo desse corpo hídrico. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, para reconhecer a aplicação do Lei 12.651/2012, art. 4º, caput, I, a, no caso concreto, devendo ser respeitado o limite de 30 (trinta) metros do curso dágua, ainda que canalizado, como área non aedificandi. ... ()
19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Área de preservação permanente. Construção. Violação à legislação de regência. Direito adquirido à degradação ambiental. Ausência. Responsabilidade do município. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
20 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... ()
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes. ... ()