1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa.
«Aresto inservível a teor da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I.... ()
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2 - TST Sucessão trabalhista. Arestos inespecíficos. Súmulas 296/i/TST e 337/i/TST e Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-i. Óbice estritamente processual.
«A mera transcrição do aresto paradigma de fls. 445 é insuficiente para fins de comprovação da similitude fática entre a situação nele submetida a julgamento e a demanda ora em exame, sendo imprescindível, na presente hipótese, a realização do cotejo analítico entre os casos para que se concluísse pela existência de identidade fática e a divergência de teses jurídicas. A mesma conclusão se extrai em relação ao paradigma de fls. 453, que, além de não realizar o cotejo analítico entre os acórdãos, não houve a juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Incidência das Súmulas 296/I/TST e 337/I/a/TST. ... ()
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3 - TST Multa normativa.
«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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4 - TST Aumento diferenciado decorrente do acordo coletivo de 2003.
«O único aresto transcrito é inservível, pois oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I do TST. ... ()
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5 - TST Multa convencional.
«Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional de Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I do TST. ... ()
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6 - TST Dano moral. Maquinista. Sistema de monocondução. Condições precárias de trabalho. Ausência de sanitários.
«O TRT registrou a restrição do reclamante de uso de sanitário com privação de fazer suas necessidades fisiológicas em decorrência do dispositivo utilizado para evitar distração e cochilos do motorista denominado «homem morto. Portanto, demonstradas condições degradantes e humilhantes de trabalho impostas pela reclamada aptas a caracterizar dano moral. Ante essas circunstâncias descritas pelo Regional, não há que se falar em ausência de prova do dano ou mesmo em ausência de conduta omissiva ou comissiva. Intactos os dispositivos indicados como violados. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I quanto ao aresto paradigma. Agravo de instrumento não provido.... ()
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7 - TST 4. Intervalo interjornada.
«O único aresto trazido ao cotejo é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que não se admite. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
«Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses jurisprudenciais, nos moldes da Súmula 337/TST, IV e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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9 - TST Horas in itinere. Recurso fundamentado apenas em divergência jurisprudencial imprestável.
«Arestos provenientes do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não se prestam ao confronto jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a, c/c a Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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10 - TST Seguridade social. Juros e multa previdenciários.
«O recurso de revista veio calcado apenas na divergência jurisprudencial, porém os arestos colacionados são todos oriundos do TRT prolator da decisão combatida, o que não é suficiente à demonstração do dissenso interpretativo, como exige o CLT, art. 896, «a. ... ()
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11 - TST Indenização por dano moral. Transporte de valores. Motorista vendedor.
«Não afronta a literalidade do Lei 7.102/1983, art. 3º - único dispositivo mencionado nas razões recursais - decisão regional que entende ser indevida a indenização por dano moral, decorrente do transporte de valores efetuado por motorista vendedor. Referido dispositivo trata da necessidade de o transporte de valores ser feito por pessoal especializado, sem nenhuma referência a dano moral. Quanto à divergência jurisprudencial, todos os julgados indicados são provenientes do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e, por esse motivo, não se prestam ao confronto, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Honorários periciais.
«A única ementa apresentada ao confronto de teses é proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. A tese recursal de dissenso pretoriano não resiste ao disposto no CLT, art. 896, «a e na Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Reflexos de horas extras sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, licença-premio e apip, sábados, domingos e feriados. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.
«Os arestos colacionados pela recorrente desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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14 - TST Multa prevista em norma coletiva pelo descumprimento do correto pagamento de horas extras.
«No caso, em se tratando de interpretação de cláusula de convenção coletiva, o cabimento do recurso de revista somente se viabilizaria em face de interpretação divergente da referida norma coletiva por outros tribunais regionais, no termos da alínea b do CLT, art. 896, o que não se verificou. O único julgado trazido é inservível, pois, oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não encontra previsão na alínea a do CLT, art. 896. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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15 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Aposentadoria por invalidez. Efeitos. Extinção do contrato de trabalho.
«No caso, discute-se se há extinção do contrato de trabalho em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez. Todavia, a indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I não impulsiona o processamento do recurso de revista, porquanto o referido verbete jurisprudencial versa sobre os efeitos da aposentadoria espontânea, hipótese distinta da situação examinada nos autos, em que o autor foi aposentado por invalidez. A divergência jurisprudencial suscitada não subsiste, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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16 - TST 3. Horas extras. Repercussão sobre as contribuições à funcef.
«O único aresto paradigma é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, não viabilizando a análise do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, alínea «a, consoante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST 3. Dano moral. Ausência da prova de ato ilícito.
«A reclamante fundamentou este tema apenas em divergência jurisprudencial. O primeiro e o terceiro arestos atraem o óbice da Súmula 296/TST I, do TTS e o segundo o da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Cerceamento de defesa (alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-i).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, ART. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Plano de saúde. Restabelecimento. Lei 9.656/1998.
«O recurso não atende aos requisitos dos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não cuida de evidenciar, no trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais, confronto analítico entre os dispositivos de lei tidos por afrontados e a tese que pretendeu prequestionar. De outra parte, a divergência jurisprudencial acostada desatende ao CLT, art. 896, «a e à Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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20 - TST Súmula 330/TST. Eficácia liberatória.
«O recurso não prospera, no particular, uma vez que se ampara em aresto oriundo do mesmo Tribunal Prolator da decisão recorrida, de forma a não atender ao CLT, art. 896. Óbice da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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21 - TST Representação comercial. Terceirização. Não configuração.
«Os arestos transcritos não servem para a comprovação de divergência jurisprudência, nos termos do CLT, art. 896, «a, incidindo os óbices da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I e da Súmula 296/TST, I. ... ()
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22 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do município de penápolis. Inconstitucionalidade do art. 109, § 4º, da Lei orgânica do município de penápolis (Súmula 297/TST). Sexta-parte. Base de cálculo. (orientação jurisprudencial 111/TST-sdi-i. Art. Constitucional inovatório).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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23 - TST Reflexos do auxílio-alimentação em abono salarial, licença-prêmio, apip e plr. Deficiência de aparelhamento do apelo e controvérsia de natureza fático-probatória.
«No particular, os arestos colacionados pela recorrente desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 337/TST, I, «a, e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Especificamente quanto às repercussões sobre participação nos lucros ou resultados, o Tribunal Regional, conquanto tenha afirmado que se trata, a princípio, de parcela de natureza indenizatória, consoante estabelecido no CF/88, art. 7º, XI, consignou que «nos acordos coletivos de trabalho firmados entre a Caixa Econômica Federal e a Contec há estipulação no sentido de que a parcela participação nos lucros e resultados é apurada sobre percentual da remuneração do empregado, a qual é composta pelas parcelas salariais de natureza não-eventual.. Desse modo, a teor da Súmula 126/TST desta Corte, somente por meio do revolvimento dos fatos e das provas é possível chegar à conclusão diversa, o que torna inviável a aferição de afronta ao referido preceito constitucional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Operadora de telemarketing. Intervalo. CLT, art. 72.
«1. Resulta inviável o processamento do Recurso de Revista por afronta à literalidade do CLT, ART. 72 em hipótese envolvendo operador de telemarketing. Conquanto a jurisprudência desta Corte superior venha se firmando no sentido de reconhecer a esses trabalhadores o direito a tratamento isonômico com os exercentes de atividades de mecanografia (datilógrafos, escriturários e operadores de calculadoras mecânicas), tal entendimento baseia-se em critério hermenêutico orientado pela analogia, não havendo cogitar de violação direta e literal do referido dispositivo de lei. Raciocínio que se aplica, igualmente, à alegação de contrariedade à Súmula 346/TST desta Corte superior. ... ()
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25 - TST Horas extras.
«A ré indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 85/TST-SDI-I de forma genérica, sem apontar o inciso correspondente, circunstância que desatende ao preceituado na Súmula 221/TST. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical.
«1. O e. TRT relatou que, a teor da perícia, «a atividade da Reclamante consiste em 'realizar atendimento denominado 'ATIVO', tendo como principal objetivo de contatar clientes da unidade financeira denominada Banco Itaú, citando sobre débitos existentes, propondo condições de pagamento, negociando prazos e outros'-. Aquele Colegiado registrou constar do estatuto social da reclamada, «dentre outros objetivos sociais, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor (...), não havendo qualquer elemento probatório que comprove contar com empregados que exerçam as funções de técnico de telefonia ou operador de mesa para efeito de enquadramento da categoria abrangida pelo SINTETEL. Dito isso, a Corte de origem concluiu que haverá de prevalecer «a aplicação das normas coletivas abojadas à petição inicial, firmada entre o SINTELMARK - Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos e o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo. 2. Cediço que o enquadramento sindical se determina com base na atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do CLT, art. 511, e, nesse aspecto, a teor do acórdão regional, o conjunto probatório evidenciou que as atividades da reclamada dizem com a operação de telemarketing e não de técnico de telefonia ou operador de mesa. Diante do cenário ofertado pelo decisum a quo, não se vislumbra a alegada afronta aos artigos 8º, II, 511 e 611, § 1º, da CLT. Aplicação da Súmula 296/TST, da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I e da alínea «a do CLT, art. 896. ... ()
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27 - TST Recurso de revista da reclamada. Acidente de trabalho. Assalto ocorrido na empresa que transportava valores. Empregado encarregado da Portaria atingido por arma de fogo ao tentar impedir a entrada dos assaltantes. Responsabilidade da empresa. Danos morais e materiais.
«1. Consta dos autos que o reclamante trabalhava na portaria da empresa e que, em 29.05.2004, «quando abriu o portão para um dos caminhões da empresa entrar, percebeu que o motorista estava sendo assaltado e, diante disso, tentou fechar o portão, mas o meliante atirou com arma de fogo e atingiu o rosto do Autor (...). O sinistro ocasionou ao Reclamante danos de aspecto moral, físico e material, perda de todos os dentes e depressão, encontrando-se o obreiro em tratamento psicológico até os dias de hoje e aposentado por invalidez. A e. Corte de origem observou que «a tentativa de assalto ocorreu na entrada/saída da sede da empresa, em razão do dinheiro transportado pelos caminhões da empresa que chegavam de outras cidades, onde tinham realizado entrega de mercadorias. O Autor se encontrava em situação de insegurança ocasionada pelo porte de dinheiro pelos caminhões que chegavam à empresa, constituindo-se em alvo tentador para marginais, especialmente porque, conforme confirmado pelo próprio preposto da Ré, a movimentação do portão eletrônico era lenta. Registrou, na sequência, que «Não consta que a Ré tivesse qualquer esquema de proteção aos funcionários quando da entrada/saída. Por sua vez, a prova testemunhal deu notícia que a falta de policiamento era conhecida e que havia o «comentário geral na empresa sobre os malotes contendo valores, de forma que a empresa deveria ser cautelosa na proteção dos funcionários, especialmente porque os caminhões chegavam muitas vezes de madrugada (como ocorreu no presente caso), horário oportuno para a ação de meliantes. 2. Ante o contexto fático ofertado pelo v. acórdão regional, a partir do qual se extrai o fato lesivo, o nexo de causalidade e a culpa da empregadora, conclui-se que o deferimento de indenização por danos materiais e morais não implica afronta aos artigos 5º, V, 7º, XXVII e XXVIII, e 144 da Constituição da República; 186, 187, 927 e 936 do CCB; 8º, parágrafo único, da CLT; 21 da Lei 8213/1991 e 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, do CDC. ... ()
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28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral (ausência de interesse recursal). Natureza jurídica do 14ª salário (Súmula 337/TST. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-i). Intervalo intrajornada. Usufruto de uma hora (Súmula 126/TST). Horas extras. Cartões de ponto válidos. Compensação. Pagamento de horas extras (Súmula 126/TST e Súmula 337/TST. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-i).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Trabalho em ambiente artificialmente frio. Intervalo para recuperação térmica previsto no CLT, art. 253. Redução. Desconsideração do termo de ajustamento de conduta firmado com o mpt. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Inexistência de transporte público regular. Súmula 90/TST item I, do TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 90, item I, 126, 333, 337, item IV, e 438 e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 127, da CF/88, 58, § 2º, 253, 620 e 876 da CLT e 5º, § 6º, da Lei 7347/85, tampouco contrariedade às Súmulas 90, item III, e 438 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Recurso de revista mal aparelhado.
«O autor sustenta que a sua pretensão configura direito adquirido, não se sujeitando aos efeitos da prescrição, razão pela qual não se pode declarar a prescrição pretendida pela ré. Aponta violação dos CLT, CF/88, art. 5º, XXXVI, e CLT, art. 7º, XXIX. Colaciona arestos. Observa-se que o Regional não examinou a questão à luz do CF/88, art. 5º, XXXVI e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). O CF/88, art. 7º, XXIX disciplina as prescrições aplicáveis nas ações trabalhistas, nada mencionando acerca da existência de direitos imprescritíveis. Assim, tem-se que o dispositivo constitucional em questão não socorre os argumentos da parte. As decisões transcritas, além de serem oriundas do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido, não contam com a fonte de publicação. Incidem os termos do art. 896, «a, e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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31 - TST Responsabilidade objetiva. Acidente de trabalho. Atividade de motorista de caminhão. Aplicabilidade.
«No caso, extrai-se do acórdão regional que o pai do reclamante era motorista de caminhão, motivo pelo qual necessitava realizar constantes viagens pelas estradas brasileiras, sujeitando-se, portanto, a risco maior de sofrer infortúnio relacionado com o tráfego do que o de um motorista comum. Trata-se, inegavelmente, de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve. Há precedentes. Em uma dessas viagens, ele sofreu acidente, resultando no seu falecimento. O Regional, ao deferir a indenização por danos morais e a pensão mensal, entendeu pela responsabilidade objetiva na atividade de motorista de caminhão e que havia jornada excessiva do trabalhador vitimado, inclusive, no dia do acidente, mas, por outro lado, reconheceu também a culpa concorrente do autor em face da negligência dele na condução do veículo com excesso de velocidade, o que foi levado em consideração na fixação do valor da indenização por dano moral e da pensão mensal. Não obstante a culpa concorrente da vítima, é certo que a atividade de motorista de caminhão, pela sua natureza, implica riscos para o empregado que a realiza, tais como acidentes automobilísticos e aqueles envolvendo a manutenção dessas rodovias. Vale dizer, o acidente que vitimou o empregado, mesmo havendo sua culpa concorrente, integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo motorista de caminhão, risco esse maior quando submetido a jornadas excessivas. Incide o parágrafo único do CCB/2002, art. 927. É objetiva a responsabilidade do empregador. Nesse contexto, presentes o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e, tratando-se de atividade que, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, não se constata a violação dos arts. 927, parágrafo único, do Código Civil; 7º, XXVIII, da CF/88; 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Arestos inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST) e inservíveis (alínea a do CLT, art. 896 e Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Recurso de revista do reclamado. Não regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras excedentes à quarta diária.
«Dispõe a Súmula 370/TST que «Tendo em vista que as Leis 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. Afere-se do referido verbete sumular que as Leis 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, sendo devidas as horas extras trabalhadas além da oitava diária. No presente caso, contudo, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou ser fato incontroverso que o Reclamado considerava como extraordinária a jornada excedente à quarta hora diária. Nesse cenário, não há dúvidas de que se trata da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador, que aderiu ao seu contrato de trabalho, mostrando-se incólume o acórdão regional, no qual mantida a sentença, em que determinado o pagamento como extras das horas trabalhadas além da quarta diária. Quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, carece de interesse recursal a parte, tendo em vista que o Tribunal Regional já determinou a aplicação do disposto no referido enunciado. Nesse cenário, encontram-se ilesos os dispositivos de lei e os verbetes sumulares e jurisprudenciais tidos por afrontados. Arestos paradigmas provenientes de Turmas desta Corte e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não atendem ao disposto no CLT, art. 896, «a c/c Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras e reflexos. Validade dos cartões de ponto. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmula 126/TST e Súmula 337/TST, item I, letra «a, e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CLT, art. 59, tampouco contrariedade às Súmulas 85, itens III e IV, e 338, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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34 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Percentual de 50% previsto em acordo coletivo. Valor que engloba tão somente o adicional noturno e não as horas extras devidas em face da redução da jornada noturna (ausência de ofensa ao CLT, CLT, art. 73, § 2º nos termos, art. 896, «c). Adicional de insalubridade. Base de cálculo (Súmula 297/TST I e II, do TST). Adicional de insalubridade. Configuração; reflexo d o adicional de insalubridade sobre o rsr e sobre as horas extras; reflexos das horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, advindos do cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo (apelos desfundamentados à luz do CLT, art. 896, «a, «b e «c). Honorários periciais (orientação jurisprudencial 111/TST-sdi-i). Intervalo intrajornada (Súmula 437/TST II, do TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Falta de apresentação dos cartões ponto. Revista não conhecida. Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 888 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 333, I.
«A falta de apresentação dos cartões de ponto e a existência de prova oral não infirmada pelo reclamado afastam a alegada contrariedade à Súmula 338/TST e a suposta ofensa à distribuição do ônus da prova, resultando intactos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. A divergência jurisprudencial não está demonstrada, porque inespecíficos os arestos aptos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I, e porque inservíveis arestos oriundos de Turma desta Corte e do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do CLT, art. 896 e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST Intervalos interjornadas de 11 horas. Lei 9.719/1988, art. 8º. Situações excludentes previstas em norma coletiva.
«A jurisprudência desta Corte reconhece direito ao intervalo interjornadas mínimo de onze horas ao trabalhador portuário avulso, com base no disposto do Lei 9.719/1988, art. 8º, o qual, entretanto, prevê a possibilidade de flexibilização desse direito diante de situações excepcionais contidas em normas coletivas de trabalho, incumbindo ao órgão gestor de mão de obra comprovar a ocorrência de tais situações. No caso dos autos, conforme consignado pelo Regional, o reclamado não se desvencilhou do ônus de comprovar a ocorrência das mencionadas situações excepcionais, razão pela qual não se vislumbra violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 29 da Lei 8.630/1993 e 8º da Lei 9.719/98. Não está demonstrada violação direta e literal do artigo 8º, incisos I, III e VI, porquanto nada dispõe sobre a observância a conteúdo de norma coletiva do trabalho. Os arestos trazidos ora são inservíveis (Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I), ora são inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. 2. Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST 3. Diferenças salariais. Adicional especial. Parcela prevista em regulamento interno do empregador. Art. 896, «b, da CLT. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-I. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Súmula 126/TST. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade solidária. Verbas estritamente salariais. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Inaplicabilidade.
«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos da CLT do § 2º, art. 224; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas previstas no caput da CLT, art. 224. ... ()
