1 - TST Justiça gratuita.
«Conforme entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, basta a simples declaração da parte ou do advogado da parte para se considerar configurada a situação econômica de miserabilidade para arcar com as despesas do processo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Benefício da justiça gratuita.
«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios.
«A concessão da justiça gratuita, para fins de pagamento de honorários advocatícios, está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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4 - TST Justiça gratuita.
«O Tribunal Regional fundamentou que o Reclamante declarou sua hipossuficiência econômica, o que é bastante para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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5 - TST Honorários advocatícios e benefício da justiça gratuita.
«A pretensão recursal esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Justiça gratuita.
«A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Justiça gratuita.
«Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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8 - TST Honorários advocatícios.
«Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamante está assistida por advogado com credencial sindical, bem como apresentou declaração de pobreza, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e da Súmula 219, I, ambas do TST. ... ()
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9 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência e da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato na procuração.
«A simples existência de declaração na petição inicial constitui meio suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Declaração de pobreza. Comprovação (Súmula 219/TST c/c orientação jurisprudêncial 304/TST-sdi-i/TST).
«Declarando a parte sua condição de hipossuficiência econômica para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e ou de sua família, o requisito legal para o deferimento da assistência judiciária foi devidamente cumprido. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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11 - TST Benefício da justiça gratuita. Concessão.
«O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Nesse sentido é o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, segundo a qual, atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Decisão regional em consonância com esse entendimento. ... ()
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12 - TST Benefício da justiça gratuita. Concessão.
«A Corte de origem registrou que a parte autora apresentou declaração de pobreza. Nesse passo, decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, atual item I da Súmula 463/TST. ... ()
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13 - TST Assistência judiciária gratuita.
«Consoante a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Justiça gratuita
«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST, recentemente convertida na Súmula 463/TST, I, do TST. ... ()
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15 - TST Assistência gratuita.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I desta Corte Superior, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Na hipótese dos autos, o Regional registrou que «os reclamantes juntaram as declarações de que não podem litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, sob as penas da lei (Id de7f7b4 e 7b46163). Razão pela qual fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Justiça gratuita.
«O apelo não prospera, porquanto, uma vez apresentada a declaração de pobreza, consectário é o deferimento da gratuidade de justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto (CLT, art. 790, § 3º).A questão já está pacificada no âmbito desta Corte superior, consoante a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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17 - TST Recurso de revista concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção do pagamento das custas processuais. Declaração de insuficiência econômica. Validade.
«Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Honorários advocatícios. Requisitos para a concessão.
«Na hipótese dos autos, constata-se que o reclamante preencheu os requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quais sejam: ser beneficiário da justiça gratuita e estar assistido pelo sindicato da categoria. A decisão recorrida, portanto, está em sintonia com o item I da Súmula 219/TST e com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST. ... ()
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19 - TST Benefício da justiça gratuita. Concessão.
«O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Nesse sentido é o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, segundo a qual, atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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20 - TST Assistência judiciária gratuita.
«Uma vez apresentada a declaração de pobreza, consectário é o deferimento da gratuidade de justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto (CLT, art. 790, § 3º). Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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21 - TST Justiça gratuita. Declaração de pobreza (ex-oj 304, SDI-I/TST, atual Súmula 463/TST, I, TST).
«Para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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22 - TST Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Discussão apenas sobre a demonstração da condição de hipossuficiência econômico. Financeira.
«No caso concreto o requisito da Súmula 219/TST restou preenchido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, uma vez que afirmada a condição de miserabilidade econômico-financeira da autora. Decisão do Regional em conformidade com a Súmula 219/TST, I. ... ()
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23 - TST Assistência judiciária. Honorários advocatícios.
«Para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante e presente a assistência por sindicato, são devidos os honorários advocatícios. Decisão recorrida em sintonia com o item I da Súmula 219/TST e com o disposto na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Declaração de pobreza. Comprovação (Súmula 219/TST c/c orientação jurisprudêncial 304/TST-sdi-i/TST).
«Declarando a parte sua condição de hipossuficiência econômica para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e ou de sua família, o requisito legal para o deferimento da assistência judiciária foi devidamente cumprido. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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25 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência e da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato na procuração.
«A simples existência de declaração na petição inicial constitui meio suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário do reclamante. Ausência de recolhimento de custas processuais. Benefício da justiça gratuita.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, para a configuração de hipossuficiência, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem lhe causar prejuízo ou à sua família. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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27 - TST Benefício da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica. Deferimento.
«O eg. Tribunal Regional entendeu válida a declaração de pobreza juntada aos autos pelo reclamante. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Nesse passo, intactos os artigos 5º, LXXIV, 145, II, da Constituição Federal, 790, § 3º, da CLT, 77 e 176 do CTN. ... ()
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28 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Assistência judiciária gratuita. Deferimento.
«A declaração de miserabilidade, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física Demandante, ou por seu procurador, já é o que basta para se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preconizam o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, e a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e de acordo com os parâmetros fixados pela Lei nº. 5.584/70, que disciplina a concessão de assistência judiciária, especificamente âmbito da Justiça Trabalhista. Diante disso e da declaração de miserabilidade jurídica da Autora, torna-se necessário o deferimento de seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de violação aos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 de 1988.... ()
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29 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Gratuidade judiciária. Concessão.
«Na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade judiciária depende da simples declaração de miserabilidade jurídica, sem que seja ônus do requerente provar ser pobre sentido legal. É o que estabelece o CLT, art. 790, parágrafo 3º e o que se depreende da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I.... ()
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30 - TST Assistência judiciária gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Validade. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º. Lei 1.060/1950.
«Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) .... ()
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31 - TST Assistência judiciária. Justiça gratuita. Cabimento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) -. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Cabimento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) -. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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33 - TST Benefício da justiça gratuita.
«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, segundo a qual «Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Acrescenta-se, por oportuno, que a simples apresentação de contracheque com indicativo de recebimento de valor superior a dois salários mínimos não conduz ao entendimento de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Assistência judiciária gratuita.
«Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça basta que seja declarada a condição de pobreza. É o que dispõem o caput e o § 1º do Lei 1.060/1950, art. 4º, com a redação da Lei 7.510/1986, e a Súmula 463/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I). Requisito preenchido. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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35 - TST Assistência judiciária gratuita. Devolução das custas processuais.
«1 - Conforme a Súmula 463/TST, I (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), «basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). Logo, conclui-se que o fato de o reclamante ter recebido razoável indenização quando de sua adesão ao PDI da empresa, considerado isoladamente, sem outros elementos probatórios que demonstrem a disponibilidade financeira para o pagamento das custas e das despesas processuais, não é suficiente para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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36 - TST Justiça gratuita.
«O TRT consignou que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada apenas à declaração do trabalhador no sentido de que não possui condições de pagar as despesas do processo. De fato, nos termos das Lei 1.060/1950 e Lei 7.115/1983 e da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, basta a declaração da parte autora, no sentido de que não possui condições econômicas de demandar em juízo, sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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37 - TST Assistência judiciária gratuita devida. Requisito preenchido.
«Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça basta que seja declarada a condição de pobreza. É o que dispõem o caput e o § 1º do Lei 1.060/1950, art. 4º, com a redação da Lei 7.510/1986, e a Súmula 463/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I). Requisito preenchido. ... ()
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38 - TST Recurso de revista do reclamante. Assistência judiciária gratuita.
«O Regional consignou que o autor está assistido por advogado particular e por esse motivo indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Tal assertiva, destituída de qualquer outra sustentação probatória, que não a opinião dos julgadores, não possui o condão de afastar a previsão do Lei 1.060/1950, art. 4º, sobretudo se considerado o entendimento majoritário no TST acerca da comprovação da hipossuficiência do reclamante, corporificado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, no sentido de bastar a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Inteligência Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950. Dessa forma, a decisão regional, a qual afastou os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando há nos autos declaração de hipossuficiência econômica, sem substancial contraprova, ofende o teor do Lei 1.060/1950, art. 4º (vigente à época). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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39 - TST Honorários advocatícios. Justiça gratuita.
«A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... ()
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40 - TST Honorários assistenciais. Comprovação do credenciamento do patrono ao sindicato profissional. Papel com o timbre da entidade associativa. Inexigência legal de forma específica.
«A jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios, em lides decorrentes de relação de emprego, sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Com efeito, a Lei 5.584/1970 e a Súmula 219/TST, a par de exigirem a assistência sindical para o deferimento da verba honorária, não estabelecem forma específica como condição para a validade da credencial do sindicato profissional para os advogados que irão atuar na causa. Logo, existindo a declarada situação de hipossuficiência econômica, na forma da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST e outorga de poderes a advogado por meio de procuração confeccionada em papel com timbre do departamento jurídico do sindicato da categoria profissional, presume-se regular o credenciamento, sendo ônus da parte que alegar a sua inexistência fazer prova de tal circunstância. Assim é devido o pagamento de honorários advocatícios, ante a existência de reclamação feita por patrono credenciado ao sindicato, nos termos expostos. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 219/I/TST e provido. ... ()
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41 - TRT2 Contrato de trabalho. Do período de treinamento.
«Incontroverso que a autora, nos 7 dias anteriores do início da prestação de serviços, inseriu-se no ambiente de trabalho através da participação no programa «Bem Vindo Atento, pelo que o mesmo deve integrar-se ao contrato de trabalho. A própria reclamada esclarece que a admissão da autora é precedida do programa mencionado, o qual objetivou integrar a obreira às rotinas de trabalho propostas. Desse modo, o interregno em comento insere-se no contrato de trabalho, razão pela qual deve ser considerado como sendo de efetiva prestação de serviços, ante a inteligência do CLT, art. 4º, especialmente diante do benefício experimentado pela empresa e tempo consumido da trabalhadora. Nessa moldura, nego provimento. Da estabilidade provisória - gestante. In casu , verifica-se dos documentos acostados que a autora engravidou em data anterior ao término do contrato de trabalho. Inclusive, destaca-se que em 13/01/2016 a obreira apresentava idade gestacional de 29 semanas e 3 dias. Logo, considerando que a rescisão ocorreu em 20/10/2015, conclui-se que a reclamante encontrava-se grávida quando do desligamento. Por conseguinte, faz- se necessária a manutenção do r. decisum , o qual conferiu à gestante estabilidade provisória, nos moldes do CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT, porém, dado o transcurso do período de estabilidade, converteu a reintegração da reclamante em indenização correspondente aos valores que por ela seriam percebidos caso estivesse trabalhando, desde 21/10/2015 até 23/08/2016. Nada a deferir. Da multa normativa. Tendo em vista o desrespeito ao período de estabilidade assegurado à gestante nos moldes cláusula 35ª, devida a multa prevista na cláusula 72ª da CCT de 2015. Rejeito. Da justiça gratuita. Para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica, situação que, no caso concreto, verifica-se através do documento colacionado com a inicial. É esse o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, do TST. Nesse contexto, correto o r. juízo de primeiro grau ao deferir os benefícios da justiça gratuita a autora. Afasto.... ()
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42 - TST Honorários advocatícios. Assistência do sindicato da categoria profissional e benefício da justiça gratuita. Requisitos preenchidos.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Incidência da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e das SÚMULA 219/TST. SÚMULA 329/TST. ... ()
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43 - TST Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.
«A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, assim dispõe: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. ... ()
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44 - TST Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios.
«A Corte de origem registrou que a parte autora apresentou declaração de pobreza. Nesse passo, decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, atual item I da Súmula 463/TST. ... ()
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45 - TST Benefício da justiça gratuita.
«Segundo a Súmula 463/TST, I, (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), «a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). Constata-se dos autos a declaração na petição inicial de hipossuficiência econômica do autor para demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, bem como o ajuizamento da reclamação trabalhista em 2006, ou seja, antes da vigência do atual CPC. ... ()
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46 - TST Assistência judiciária gratuita. Recurso de revista interposto na vigência do CPC/1973.
«Esta Corte superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, firmou entendimento acerca da validade da declaração de insuficiência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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47 - TST Justiça gratuita. Assistência sindical. Insuficiência econômica.
«O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do CLT, art. 790, § 3º, não havendo falar, pois, em violação do Lei 5584/1970, art. 14 pela ausência de assistência pelo sindicato. Ressalte-se, ainda, a orientação contida na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, segundo a qual -... ()
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48 - TST Assistência judiciária. Justiça gratuita. Cabimento.
«Na forma da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) -. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Cabimento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) -. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST Assistência judiciária. Justiça gratuita. Cabimento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) -. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
