1 - TST Salário complessivo. Acordo coletivo. Cláusula prevendo a integração do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora. Possibilidade.
«Adoção do entendimento predominante da SDI-I, que se orienta no sentido de reconhecer a licitude da cláusula firmada por meio de acordo coletivo, em que se estipulou o pagamento do Descanso Semanal Remunerado integrado na remuneração fixa do empregado, não obstante a vedação contida na Súmula 91/TST desta Corte, porquanto o referido verbete trata expressamente de cláusula contratual, e não de cláusula normativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Parcela denominada «compensação orgânica. Salário complessivo. Caracterização.
«Nos termos da Súmula 91/TST, «nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. A fusão da parcela denominada «composição orgânica à remuneração caracteriza salário complessivo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Descanso semanal remunerado. Incorporação à remuneração fixa. Norma coletiva.
«I. Em casos envolvendo a mesma empresa demandada (General Motors do Brasil Ltda.), a SBDI-1 desta Corte Superior tem decidido pela validade da norma coletiva por meio da qual se inclui o valor do repouso semanal no salário-hora do empregado. Precedentes. ... ()
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4 - TST A) agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista.
«1. O acórdão turmário entendeu que o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 91/TST ao concluir que a norma coletiva a qual previa a integração do RSR no salário hora era nula, porque configurava salário complessivo. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Produtividade e diárias de viagem. Previsão em norma coletiva. Pagamento complessivo. Inexistência.
«O entendimento que vem sendo trilhado por esta Corte é o de que a aplicação da Súmula 91/TST (cuja redação se alicerça nas disposições do CLT, art. 477, § 2.º), que trata da impossibilidade do salário complessivo, deve ser direcionada às cláusulas contratuais acordadas individualmente, e não às normas coletivas. Ademais, entende-se por salário complessivo o pagamento de uma única rubrica que engloba diversos direitos, não se permitindo, com isso, a verificação do que está sendo pago a título de remuneração pelo labor. E, tal não é a situação dos autos, pois, além de a cláusula quarta do ACT expressamente mencionar que o valor pago pelo empregador está direcionado ao adimplemento das diárias e produtividade, foram estipulados diversos critérios para a apuração do quantum devido. Aliás, a própria norma coletiva estabelece que a forma de cálculo será adotada diante da peculiaridade do labor em jornada externa. Ressalte-se, por fim, que é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de dissipar razoável dúvida sobre o alcance de determinada norma, devem ser respeitadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional (art. ... ()
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6 - TST Salário complessivo. Descanso semanal remunerado.
«Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a reclamante era mensalista e que seu salário já incluía o repouso semanal, razão pela qual não há se falar em diferenças a serem pagas e nem de salário complessivo, haja vista que o Lei 605/1949, art. 7º, «b, determina que o empregado mensalista tem o repouso semanal remunerado de forma integrada ao seu salário, fato o qual não caracteriza o salário complessivo, de modo que fica afastada a contrariedade à Súmula 91/TST. ... ()
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7 - TST Salário complessivo.
«Observa-se que a Corte de origem, analisando as provas produzidas nos autos, especialmente, as normas coletivas, fichas financeiras e prova testemunhal, concluiu pela inocorrência de pagamento «por fora, entendendo que os instrumentos coletivos juntados aos autos dispõem acerca da foram de pagamento dos salários e benefícios ao reclamante. Assim, não há de se falar em violação dos arts. 464 e 477, § 2º, da CLT, e nem em contrariedade à Súmula 91/TST. ... ()
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8 - TST Recurso de revista da reclamante. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.
«Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a reclamante era mensalista e que seu salário já incluía o repouso semanal, razão pela qual não há se falar em diferenças a serem pagas e nem de salário complessivo, haja vista que o Lei 605/1949, art. 7º, «b, determina que o empregado mensalista tem o repouso semanal remunerado de forma integrada ao seu salário, fato o qual não caracteriza o salário complessivo, de modo que fica afastada a contrariedade à Súmula 91/TST. ... ()
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9 - TST Adicional de risco.
«O reclamante fundamenta a revista apenas em contrariedade à Súmula 91/TST. Ocorre que o Regional não decidiu a controvérsia pelo enfoque da matéria contida no mencionado verbete sumular, nem foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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10 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empregadas contratadas como horistas. Remuneração como mensalista. Inclusão do repouso semanal remunerado. Salário complessivo não configurado (Súmula 296/TST I. Ausência de violação legal. Não contrariedade à Súmula 91/TST).
«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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11 - TRT2 Salário complessivo. Pagamento englobado de horas extras, adicional noturno e hora noturna. Impossibilidade. Súmula 91/TST. CLT, art. 457.
«O pagamento englobado em uma única rubrica objetivando a quitação de horas extras, adicional noturno e hora noturna não pode ser considerado válido, eis que configurar-se-ia a hipótese de salário complessivo, veementemente repudiado pela Súmula 91, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.... ()
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12 - TRT2 Salário complessivo. Pagamento englobado de horas extras, adicional noturno e hora noturna. Impossibilidade. Súmula 91/TST. CLT, art. 457.
«O pagamento englobado em uma única rubrica objetivando a quitação de horas extras, adicional noturno e hora noturna não pode ser considerado válido, eis que configurar-se-ia a hipótese de salário complessivo, veementemente repudiado pela Súmula 91, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.... ()
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13 - TRT2 Jornada de trabalho. Técnico de laboratório. Súmula 91/TST. Lei 3.999/61, arts. 1º, 2º, «b, 5º e 8º, «b.
«A instituição da jornada reduzida para médicos e auxiliares leva em conta a natureza hostil e insalubre da atividade, sendo notório o risco de contaminação, seja pelo ambiente ou pelo contato, para quem trabalha em hospitais, clínicas ou laboratórios de análises, como é o caso dos autos. Ao fixar a jornada máxima de quatro horas para os auxiliares médicos (art. 8º, «b), técnicos de laboratório e operadores de raio x (art. 2º, «b), fê-lo o legislador, textualmente, sem estabelecer qualquer vinculação dessa carga horária reduzida com o salário mínimo profissional. Tanto é assim que: (1) a norma é imperativa, dispondo taxativamente que a duração normal do trabalho dos auxiliares será de quatro horas diárias, de sorte que o excedente de quatro só pode ser tido como extra a ser pago como tal (art. 2º, «b); (2) somente acordo escrito pode prever carga horária superior, sem prejuízo do direito de receber o excedente de quatro como extra; (3) o legislador só tratou de salário mínimo profissional em outros dispositivos da Lei 3.999/1961 (arts. 1º e 5º), ficando claro não haver conexão entre salário mínimo e a jornada legal reduzida. Como não é obrigatória a contratação dos auxiliares, laboratoristas e radiologistas pelo mínimo profissional, o fato de receberem acima do piso profissional não autoriza sejam compensadas as horas extras, sob pena de se agasalhar salário complessivo, intolerado na doutrina e jurisprudência trabalhista (Súmula 91/TST).... ()
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14 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Categoria profissional especial. Aeronauta. Adicional de compensação orgânica. Parcela prevista em norma coletiva. Salário complessivo. Não caracterização.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a SDI-I desta Corte consolidou o entendimento de que não se há de falar em salário complessivo porque a forma de pagamento da verba «compensação orgânica prevista na norma coletiva permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor. Com efeito, a norma coletiva em questão dispõe que: «Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de Compensação Orgânica , pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim. Prevaleceu no âmbito desta Subseção Especializada (E-ED-RR-17000-43.2006.5.02.0318, Redator Designado Ministro: Hugo Carlos Scheuermann; e E-RR-2852-66.2011.5.02.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, julgados em 19/10/2017), o entendimento de que a citada cláusula não viola normas legais de ordem pública e sua aplicação não acarreta prejuízo ao empregado, devendo ser prestigiado o pactuado por meio de negociação coletiva, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. Nesse mesmo sentido foi o entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte que, apreciando dissídio coletivo de natureza jurídica, requerido pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, e interpretando cláusula de convenção coletiva relativa à compensação orgânica, concluiu pela sua validade e afastou a hipótese de salário complessivo. Nesse contexto, inaplicável à hipótese a diretriz fixada na Súmula 91/TST. ... ()
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15 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de compensação orgânica. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Súmula 91/TST. Inaplicabilidade.
«Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando cláusula coletiva, consignou que a forma de pagamento da referida parcela não implicava a configuração de salário complessivo ou contrariedade à Súmula 91/TST. ... ()
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16 - TST Remuneração global (r.e vantagens previstas nos instrumentos coletivos. Salário complessivo. Não ocorrência.
«O Regional declarou que o regimento interno da empresa prevê, para os ocupantes de cargo de confiança, a substituição de todas as parcelas salariais do cargo do empregado, acrescidas da gratificação de função gerencial, pelo pagamento de uma única rubrica, denominada «Remuneração Global - RG. Assentou que os contracheques registram, em sua parte inferior, o «salário básico do empregado, de forma que se afigura possível verificar a correção das demais verbas pagas ao empregado sob a rubrica «Remuneração Global, uma vez que incidem sobre o salário-base ou possuem valor fixo. Salientou, ainda, o Regional que, pela análise dos contracheques juntados, verificou-se que não houve nenhum prejuízo ao reclamante, porquanto percebia valor bem superior ao que lhe seria devido caso não exercesse a função gerencial. Nesse sentido, concluiu o Regional não ter havido pagamento complessivo, aduzindo que não só a «Remuneração Global representava o pagamento de todas as parcelas postuladas pelo reclamante, acrescidas da gratificação pela função gerencial, mas também que o reclamante tinha pleno conhecimento de tal fato. Diante do contexto delineado, dadas as premissas consignadas pela Corte regional, mormente no sentido de que a remuneração do reclamante representava o pagamento de todas as parcelas postuladas, sendo perfeitamente possível identificar a correção do pagamento, não se verifica violação direta e literal do teor dos artigos 7º, V e XXVI, da CF/88 e 460, 468 e 611, caput e § 1º, e 619 da CLT e tampouco contrariedade à Súmula 91/TST. ... ()
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17 - TST Seguridade social. Tíquete-alimentação e previdência privada.
«O Regional constatou que os acordos coletivos de trabalho garantiam a incorporação à remuneração dos professores dos valores devidos a título de tíquete-alimentação e previdência privada, mas não autorizavam o pagamento de salário complessivo. Concluiu, diante da prova documental e de forma fundamentada, que a ausência de discriminação dessas rubricas e respectivos valores nos contracheques caracterizava o pagamento de salário complessivo e, como consequência, nos termos da Súmula 91/TST, manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos valores relativos às parcelas em comento, o que afasta a alegação de ofensa aos arts. 884 do CC, 125, I, e 131 do CPC/1973 e 7º, XXVI, da CF. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST).... ()
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18 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Regime 12 X 36. Feriados laborados.
«3.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Não se define a contrariedade à Súmula 91/TST, que trata de salário complessivo, matéria diversa da discutida na espécie. 3.3 - Aresto paradigma, extraído do sítio deste Tribunal, não se revela servível, pois não foi indicada a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, consoante exige a Súmula 337, IV, «c, do TST. ... ()
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19 - TRT2 Aeronauta. Compensação orgânica. Natureza jurídica salarial. Salário complessivo. Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.
«O pagamento aos aeronautas da chamada «compensação orgânica assegurada em Cláusula da Convenção Coletiva dos aeronautas encontra sinonímia com verba prevista na Lei 8.237/1991 que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e tem a finalidade de «... compensar os desgastes orgânicos conseqüentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado ... (art. 18). Representa, portanto, um plus salarial com nítida feição contraprestativa, a teor do disposto no CLT, art. 457. O argumento da reclamada de que o título em questão não é devido por já se encontrar englobado pelo salário mensalmente pago à reclamante, afronta entendimento cristalizado na Súmula 91/TST, pois compete ao empregador, discriminar expressa e separadamente todas as parcelas pagas ao empregado. A aceitação da tese patronal de que a «compensação orgânica encontra-se embutida no salário mensal do aeronauta implicaria a aceitação do sempre repudiado «salário complessivo.... ()
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20 - TRT2 Compensação orgânica. Aeronauta. Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.
«Considerando os termos da cláusula convencional especificando percentual remuneratório e, bem assim, inclusão da parcela denominada compensação orgânica, impróprio o entendimento de que se trata de salário complessivo, correspondendo, tão somente, a identificação de parte da remuneração previamente pactuada.... ()
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21 - TRT2 Salário. Aeronauta. Compensação orgânica prevista em convenção coletiva. Natureza jurídica. Necessidade de discriminação. Salário complessivo. Vedação. Incidência da Súmula 91/TST. CLT, art. 457.
«O pagamento aos aeronautas da chamada «compensação orgânica assegurada em Cláusula da Convenção Coletiva dos aeronautas encontra sinonímia com verba prevista na Lei 8.237/1991 que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e tem a finalidade de «... compensar os desgastes orgânicos conseqüentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado ... (art. 18). Representa, portanto, um plus salarial com nítida feição contraprestativa, a teor do disposto no CLT, art. 457. O argumento da recorrente de que o título em questão não é devido por já se encontrar englobado pelo salário mensalmente pago ao reclamante, afronta entendimento cristalizado na Súmula 91/TST, pois compete ao empregador, discriminar expressa e separadamente todas as parcelas pagas ao empregado. Ademais, a aceitação da tese patronal de que a «compensação orgânica encontra-se embutida no salário mensal do aeronauta implicaria a aceitação do sempre repudiado «salário complessivo.... ()
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22 - TRT2 Aeronauta. Compensação orgânica. Incidência da Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.
«O pagamento aos aeronautas da chamada «compensação orgânica assegurada em Cláusula da Convenção Coletiva dos aeronautas encontra sinonímia com verba prevista no Lei 8.237/1991, art. 18, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas. Representa um plus salarial com nítida feição contraprestativa, a teor do disposto no CLT, art. 457. O argumento de que o título em questão não é devido por já se encontrar englobado pelo salário mensalmente pago ao reclamante, afronta entendimento cristalizado na Súmula 91 do C. TST, pois compete ao empregador, discriminar expressa e separadamente todas as parcelas pagas ao empregado. Ao dispor que a vantagem em tela integra a remuneração, a norma coletiva apenas ratifica a natureza salarial da verba, não autorizando qualquer ilação de que já se encontra paga pelo salário mensal percebido pelo aeronauta. Não se aceita a tese patronal de que a «compensação orgânica encontra-se embutida no salário mensal do aeronauta porquanto implicaria admitir o sempre repudiado «salário complessivo. ... ()
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23 - TRT2 Convenção coletiva. Aeronauta. Compensação orgânica. Cláusula que considera fixada no salário a compensação orgânica (20%). Salário complessivo não caracterizado. Súmula 91/TST. CLT, art. 457. Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.
«Estipulando a cláusula coletiva que na remuneração do aeronauta exercente de atividade aérea já se encontra considerada parcela atinente à compensação orgânica, a qual diz respeito a 20% do valor fixo da remuneração e que sua consideração não poderá modificar o valor original para qualquer fim, não há fórmula para deferir 20% apuráveis sobre a remuneração a título de compensação orgânica. A cláusula teve o escopo de disciplinar, de apontar a composição da remuneração, não de conceder mais 20%. Não se trata de estipulação complessiva, porquanto não visa remunerar diversos títulos sob mesma rubrica. Tão-só esclarece que, para a formação da remuneração do exercente de atividade aérea, considerou-se mais 20% face à compensação orgânica, o que, por exemplo, para o trabalhador de solo, não teria sido considerado.... ()
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24 - TRT18 Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.
«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... ()
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25 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista dos reclamantes. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional . Diferenças do benefício previdenciário. Repouso semanal remunerado. Adicional noturno.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade diante da aplicação, na hipótese, da Súmula 296/TST e da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI, bem como porque não configurada a alegada ofensa aos artigos 1º e 7º, alínea «b, da Lei 605/49, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 290 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 91/TST, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Município de botucatu.
«O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, consignou que inexistem as diferenças salariais postuladas. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos arts. 29, § 1º, 456 e 457 da CLT ou de contrariedade às Súmula 12/TST e Súmula 91/TST. ... ()
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27 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Integração do descanso semanal remunerado ao salário-base do trabalhador horista. Previsão em norma coletiva. Contrariedade à Súmula 126/TST não configurada.
«Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, a qual deu nova redação ao CLT, art. 894, limitando o seu cabimento à comprovação de divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à súmula de direito processual (126 do TST), referente aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não autoriza o conhecimento dos embargos, ressalvada a hipótese de dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não observada no presente feito. No caso, a Turma concluiu pela incidência da Súmula 126/TST, sob o fundamento de não terem constado do acórdão regional os termos da negociação coletiva que dispunham sobre o descanso semanal remunerado. Com efeito, e diante da natureza da discussão, mostra-se imprescindível saber o teor da cláusula que, segundo o Regional, estabelece a integração do repouso semanal remunerado no salário-base do trabalhador, a fim de verificar a sua validade, isto é, se a sistemática adotada na norma coletiva configuraria ou não salário complessivo, na forma da Súmula 91/TST. ... ()
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28 - TRT2 Trabalhador avulso. Portuário. Adicional de risco. Convenção coletiva. Pagamento englobado. Salário complessivo. Inexistência. CF/88, art. 7º, XXVI e XXXIV. CLT, art. 457. Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19. Súmula 91/TST.
«Havendo norma coletiva que institui sistema de pagamento do título englobado na remuneração devida ao portuário, não se caracteriza salário complessivo, restando lícita a cláusula respectiva e quitado o adicional.... ()
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29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Não aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, I. Súmula 126/TST. 2. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. CLT, art. 71. Súmulas 126 e 437/TST. 3. Intervalo interjornadas. CLT, art. 66. Súmula 126/TST. 4. Comissões. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º. Salário complessivo. Súmula 91/TST. 5. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
