1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção (Súmula 128/TST).
«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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2 - TRT3 Deserção. Condenação solidária. Súmula 128/TST.
«Os BANCOS reclamados, condenados de forma solidária e em relação aos quais foi reconhecido o vínculo empregatício em face da fraude declarada em torno da terceirização, pretendem no respectivo apelo que seja afastada a relação de emprego com a reclamante e a exclusão da condenação solidária. A 4ª reclamada, também recorrente, não realizou o depósito recursal. Segundo o entendimento consubstanciado no item III, da Súmula 128, do c. TST, «havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. A finalidade do verbete é resguardar o direito do autor em eventual execução de sentença com a garantia de satisfação, ainda que parcial, dos direitos e parcelas deferidos. Inclusive, no recurso interposto pelos BANCOS que realizaram o depósito recursal, há pretensão clara e inequívoca de impor a responsabilidade exclusiva da 4ª reclamada. Assim, se os BANCOS insistem em afastar o reconhecimento do vínculo empregatício em relação a eles e excluir a responsabilidade solidária para impor a responsabilidade exclusiva da 4ª reclamada pelos direitos reconhecidos em face da presente ação não há como entender que aquela aproveite o depósito recursal realizado pelos BANCOS. Neste contexto, impõe-se a deserção do recurso da 4ª reclamada. Este Regional assim já se pronunciou: «EMENTA: AFASTAMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESERÇÃO. SÚMULA 128, III, DO TST. A teor da Súmula 128, III, do TST - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. O pedido de afastamento da terceirização ilícita com a consequente exclusão da condenação solidária, realizado pela Contax S.A, em recurso ordinário, no entanto, impõe o não aproveitamento pela primeira reclamada do depósito recursal por ela recolhido, nos termos da referida Súmula. (000139119.2012.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 16/09/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora Juíza Convocada Rosemary de O. Pires).... ()
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3 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Deserção do recurso de revista interposto pela reclamada. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Superveniente alteração do valor de depósito recursal.
«Constatada possível contrariedade à Súmula 128/TST, I, é de se prover o agravo. Agravo provido.... ()
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4 - TST Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado banco bmg s.a.. Recurso ordinário não conhecido. Depósito recursal integralmente recolhido pelo responsável solidário. Ausência de pedido de exclusão da lide.
«Extrai-se dos autos que a segunda reclamada, responsável solidária, recolheu integralmente o depósito recursal e custas processuais e não formulou pedido de exclusão da lide, de modo que o depósito por ela efetuado aproveita o primeiro reclamado, nos moldes da Súmula 128/TST, III, do TST, não havendo falar em deserção do recurso ordinário interposto por este último. ... ()
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5 - TST Preliminar de não conhecimento por deserção arguída em contrarrazões apresentadas pelo autor.
«No presente caso, a segunda recorrente BV Financeira S.A. a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista, não postula sua exclusão do polo passivo da presente demanda, aproveitando seu depósito recursal ao primeiro recorrente, Banco Votorantim S.A. nos termos da Súmula 128/TST, III, do TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Solidariedade de fraude. Depósito recursal efetuado por apenas uma das reclamadas. Exceção da hipótese prevista na Súmula 128/TST.
«Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, não aproveita as demais o depósito recursal efetuado pela empresa que pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante (Súmula 128, III, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Recurso de revista interposto pela a&c centro de contatos. Deserção.
«Verifica-se que o depósito recursal foi efetuado apenas pela Claro S.A. que desde a contestação, e também no Recurso de Revista, pretende seja declarada lícita a terceirização dos serviços, com a reforma da decisão em que se reconhecera o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, o que equivale ao pedido de exclusão da lide. Dessa forma, tem perfeita aplicação a orientação contida na parte final do item III da Súmula 128/TST, segundo a qual, «havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide-. ... ()
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8 - TST Recurso de revista a&c centro de contatos. Rito sumaríssimo. Deserção. Condenação solidária. Súmula 128/TST.
«Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Claro S.A. a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, postulou, nas razões recursais, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido esse que equivale à sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Logo, o aludido depósito não aproveita à reclamada A&C Centro de Contatos S.A. ... ()
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9 - TST Recurso de revista interposto pela a & c centro de contatos S/A. Deserção. Súmula 128, item III, desta corte.
«O depósito recursal foi efetuado apenas pela Claro S.A. que desde a contestação e também no Recurso de Revista, pretende seja declarada lícita a terceirização dos serviços, com a reforma da decisão em que se reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, o que equivale ao pedido de exclusão da lide. Dessa forma, tem perfeita aplicação a orientação contida na parte final do item III da Súmula 128/TST, não aproveitando à outra reclamada o depósito recursal por ela efetivado. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento interposto pela a&c centro de contatos s.a.
«A reclamada. A & C Centro de Contatos S.A. registra que não efetuou o depósito recursal nem o pagamento das custas processuais porque já foram efetuados pela reclamada Tim Celular S.A. que não pleiteia sua exclusão da lide, de forma que o presente apelo é aviado com base na Súmula 128, item III, do TST. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III. Condenação solidária. Exclusão da relação processual
«1. Nas hipóteses em que a empresa tomadora de serviços pleiteia a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o Reclamante, o levantamento do depósito recursal, no caso de eventual provimento do recurso, afasta a garantia do Juízo. ... ()
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12 - TST Agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal insuficiente.
«1. Cumpre à parte efetuar o recolhimento no valor integral fixado por Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada recurso interposto, até o limite da condenação, conforme diretriz da Súmula 128/TST, I. 2. Na hipótese, foi arbitrada a condenação em R$ 80.000,00, e recolhido, por ocasião da interposição do recurso ordinário, o depósito recursal no valor de R$ 6.598,21. Nesse contexto - ainda não atingido o valor total da condenação pelo referido depósito - , impunha-se à reclamada, na interposição do recurso de revista, em 29.4.2013, efetuar o recolhimento no valor de R$ 13.196,42, estabelecido no ATO.SEJUD.GP 491/2012, vigente à época. Assim, recolhido apenas o valor de R$ 6.598,21, não há como afastar a deserção daquele apelo. 3. Correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserto, em virtude do recolhimento insuficiente do depósito recursal. ... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Incidência da Súmula 128/TST.
«Tem-se por deserto o recurso quando se constata que a reclamada, por ocasião da interposição de recurso de revista, não efetuou o recolhimento do valor fixado em ATO.SEJUD.GP 491/12 da Presidência do TST, para fins de comprovação do depósito recursal. ... ()
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14 - TST Recurso de revista da reclamada. Deserção. Depósito recursal insuficiente.
«-É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula 128/TST, I). Não atendido o pressuposto recursal do preparo, à luz do item I da Súmula 128/TST, encontra-se deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Agravo em agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção.
«-É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.- (Súmula 128/TST, I). Agravo conhecido e desprovido.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Depósito recursal não efetuado. Ausência de garantia do juízo.
«Dispõe a Súmula 128/TST, II, que, «Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Consta da decisão denegatória do recurso de revista que o reclamado não garantiu o juízo na fase de execução, não indicou bens à penhora, nem efetuou o depósito recursal. Assim, não estando garantida a execução, confirma-se a deserção do recurso de revista interposto sem a comprovação do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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17 - TST Agravo em embargos. Deserção. Ausência de depósito recursal complementar. Súmula 128/TST.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula 128, I, do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Se atingido, porém, o valor da condenação, nenhum depósito mais será exigido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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18 - TST Recurso de revista da reclamada. Deserção. Depósito recursal insuficiente.
«-É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula 128/TST, I). Não atendido o pressuposto recursal do preparo, à luz do item I da Súmula 128/TST, encontra-se deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Recurso de revista da reclamada a&c centro de contatos s.a.. Responsabilidade solidária. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III.
«A possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela Claro S.A. tomadora dos serviços, não aproveita à ora recorrente, na medida em que aquela entende ser descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício e solicita a sua exclusão da condenação, pretendendo afastar a ilicitude da terceirização. Portanto, a decisão recorrida se encontra em alinho com os termos da Súmula 128, III, do TST. ... ()
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20 - TST Agravo em embargos. Deserção. Ausência de depósito recursal complementar. Súmula 128/TST.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula 128, I, do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Se atingido, porém, o valor da condenação, nenhum depósito mais será exigido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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21 - TST Recurso de revista da reclamada a&c centro de contatos s.a.. Responsabilidade solidária. Depósito recursal. Deserção. Súmula 128/TST, III.
«A possibilidade de aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes solidariamente responsáveis está disciplinada na Súmula 128, III, do TST, segundo a qual, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado pela Claro S.A. tomadora dos serviços, não aproveita à ora recorrente, na medida em que aquela entende ser descabido o reconhecimento direto do vínculo empregatício e solicita a sua exclusão da condenação, pretendendo afastar a ilicitude da terceirização. Portanto, a decisão recorrida se encontra em alinho com os termos da Súmula 128, III, do TST. ... ()
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22 - TST Agravo em agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção.
«-É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.- (Súmula 128/TST, I). Agravo conhecido e desprovido.... ()
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23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção.
«No caso, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário da FUNDEP, por deserção, pois, de acordo com o item I da Súmula 128/TST, a reclamada deveria ter depositado, para interposição do referido recurso, o valor necessário ao alcance da quantia arbitrada a título de condenação ou o montante determinado no Ato SEGJUD.GP TST 491/2012, publicado no DEJT de 19/7/2012, o que não ocorreu. ... ()
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24 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção (Súmula 128/TST).
«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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25 - TST Ii. Recurso de revista do órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso do porto organizado de antonina. Ogmo/a e terminais portuários da ponta do félix. Inexistência de condenação solidária. Deserção do recurso ordinário. Prescrição bienal. Exclusão da lide. Súmula 128/TST III.
«O acolhimento da pretensão recursal do único reclamado que efetuou o depósito recursal, OGMO/Paranaguá - incidência da prescrição bienal - acarretaria, em termos práticos, na sua exclusão da lide. Assim, correto o entendimento da Corte de origem que considerou deserto os recursos ordinários interpostos pelas ora recorrentes, em razão do não recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Irregularidade de representação (Súmula 128/TST).
«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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27 - TST 2. «responsabilidade solidária. Depósito recursal realizada por um dos reclamados. Aproveitamento em relação aos demais. Deserção (contrariedade à sumula 128/TST, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos do item III da Súmula 128/TST, segundo o qual «Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Recurso de revista (Súmula 128/TST).
«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Recolhimento insuficiente do depósito recursal depósito. Concessão de prazo para complementação. Inércia da agravante. CPC/2015, art. 1.007.
«I - A agravante insurge-se contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por deserção, alegando que o Regional deveria ter lhe oferecido oportunidade para sanar o vício, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 7º. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Súmula 128/TST, III.
«Diante da constatação de que a primeira Reclamada, que efetuou o depósito recursal, não questiona a sua legitimidade passiva para a causa, requerendo a sua exclusão da lide, incide o disposto no item III da Súmula 128/TST, devendo ser afastada a a deserção do Recurso Ordinário da segunda Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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31 - TST Recurso de revista de varig logística S/A. (em recuperação judicial) e outra. Não recolhimento do depósito recursal. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Aproveitamento do depósito efetuado pela vrg linhas aéreas s.a.. Impossibilidade.
«1. As recorrentes não recolheram o depósito recursal relativo ao recurso de revista, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela aplicação analógica da diretriz da Súmula 86/TST. ... ()
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32 - TST Agravo de instrumento da reclamada a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Condenação solidária. Súmula 128/TST. Deserção.
«Nos termos da Súmula 128/TST, III, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Tim Celular S.A. a qual efetuou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, na totalidade da condenação, postula, em seu apelo, a improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamante, pedido que equivale à sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Logo, o aludido depósito recursal não aproveita à reclamada A&C Centro de Contatos S.A. ... ()
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33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (previ). Deserção. Recurso de revista. Custas e depósito recursal integralmente recolhidos pelo responsável solidário. Súmula 128/TST, III.
«Constata-se que houve condenação solidária dos reclamados e, embora o primeiro reclamado tenha arguido sua ilegitimidade passiva ad causam em sede de recurso ordinário, o acórdão regional manteve a sentença, no particular, e, em sede de revista, o primeiro reclamado não insistiu no pedido de exclusão da lide. Incidência da Súmula 128, III, desta Corte. Assim, superado o óbice da deserção apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (previ). Deserção. Recurso de revista. Custas e depósito recursal integralmente recolhidos pelo responsável solidário. Súmula 128/TST, III.
«Constata-se que houve condenação solidária dos reclamados e, embora o primeiro reclamado tenha arguido sua ilegitimidade passiva ad causam em sede de recurso ordinário, o acórdão regional manteve a sentença, no particular, e, em sede de revista, o primeiro reclamado não insistiu no pedido de exclusão da lide. Incidência da Súmula 128, III, desta Corte. Assim, superado o óbice da deserção apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal incompleto. Inclusão da contribuição previdenciária no valor da condenação. Súmula 128/TST, I. CLT, arts. 852-A, 895 e 899.
«O depósito recursal que não contempla o valor mínimo legal da época, tampouco alcança a integralidade do valor da condenação, incluído o importe atinente à contribuição previdenciária fixada em valor líquido, implica deserção do recurso ordinário interposto, inviabilizando o seu conhecimento. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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36 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da fortesolo serviços integrados ltda e aduquímica adubos químicos ltda. Inexistência de condenação solidária. Deserção do recurso ordinário. Prescrição bienal. Exclusão da lide. Súmula 128/TST III, do TST.
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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37 - TST I. Recurso de revista dos reclamados órgão gestor de mão de obra do porto organizado de antonina. Ogmo/a e outro 1. «deserção do recursso ordinário (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LV e contrariedade à Súmula 128/TST item III, do TST).
«No presente caso, quando da interposição do recurso ordinário, o Órgão de Gestão de mão-de-obra do trabalho portuário e avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PR, única empresa que efetuou o depósito recursal, não era solidariamente responsável com o ora recorrente (OGMO/A e Outro), tendo em vista que a sentença limitou a responsabilidade solidária do OGMO/PR até a criação do OGMO/A, em 23/11/2006. Assim, o depósito recursal efetuado pelo OGMO/PR não aproveita aos ora recorrentes (OGMO/A e Outro), por ausência de responsabilidade solidária entre as partes. Desse modo, deve ser mantido o não conhecimento do recurso ordinário apresentado por OGMO/A e outro, por deserto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST 2. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção. Apresentação dos comprovantes de pagamento e m cópias inautênticas.
«A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não admitir fotocópias sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Não vem em benefício da reclamada a nova redação do CLT, art. 830, dada pela Lei 11.925/09, visto que o dispositivo não dispensa a autenticação do documento oferecido como prova, apenas atribui ao advogado a prerrogativa de, sob sua responsabilidade pessoal, declará-lo autêntico. Não interfere nessa conclusão a ausência de impugnação das guias pela parte contrária, pois se trata da análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, atividade do magistrado no julgamento do apelo, em relação à qual deve agir de ofício. Não prospera, tampouco, a remissão à Lei 11.419/2006, haja vista não haver nenhuma evidência de se tratar de petição e documentos produzidos e transmitidos eletronicamente, na forma da lei do processo eletrônico. Nem se alegue, por fim, que o depósito recursal efetuado pela VRG Linhas Aéreas aproveita à recorrente, uma vez que ela pleiteia sua exclusão da lide, o que afasta a aplicação da Súmula 128/TST III, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TRT2 Recurso. Responsabilidade solidária. Solidariedade decorrente de fraude. Depósito recursal efetuado apenas por uma das recorrentes. Deserção. Súmula 128/TST, III. CLT, art. 899.
«A Súmula 128/TST, III traça orientação no sentido de que somente o depósito recursal realizado por uma das empresas que não pede sua exclusão da lide, beneficia a outra solidariamente condenada, hipótese não constatada nos autos, em que a 1ª rec. requer a exclusão do pólo passivo da ação. Sendo assim, sendo imperioso o recolhimento do depósito recursal o que também não foi observado no presente caso. Agravo de instrumento conhecido, e no mérito, negado provimento.... ()
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40 - TRT2 Recurso ordinário. Depósito recursal. Preparo efetuado por litisconsórcio passivo. Hipótese de exoneração do outro. CLT, art. 899.
«O depósito, efetuado por um dos litisconsortes, exonera o outro do preparo, salvo se aquele que depositou pede a sua exclusão da lide. Jurisprudência já pacificada no TST, através da Súmula 128/TST, item III. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, mantida a deserção. ... ()
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41 - TST B) agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista deserto. Súmula 128/TST I, e Orientação Jurisprudencial 140/sdi-I, ambas do TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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42 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência do CPC/2015. Recurso ordinário. Depósito recursal e custas efetuado apenas pelo devedor principal na integralidade. Responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 128/TST, III.
«1. Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, havendo condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma empresa aproveita às demais. A Súmula 128/TST, III, do TST, aplica-se também aos casos de responsabilidade subsidiária quando não há pedido de exclusão da lide e integralização dos recolhimentos das custas e do depósito recursal feito pela Reclamada principal. ... ()
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43 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de hipossuficiência. Ausência de depósito recursal.
«Esta Corte Superior entende que a concessão da justiça gratuita à Pessoa Jurídica depende da comprovação, inequívoca, de que não pode arcar com os custos do processo, o que não é a hipótese dos autos. E, ainda que lhe fosse deferido o benefício da justiça gratuita, o depósito recursal por não possuir natureza de taxa judiciária, mas de garantia do juízo, não estaria isento do recolhimento, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 3º. Precedentes. Diante desse quadro, não efetivado o depósito recursal, tem-se que o recurso encontra-se deserto, nos termos da Súmula 128/TST, I, do TST. ... ()
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44 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Depósito recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. Recurso interposto antes da vigência, do CPC/2015, CPC.
«Nos termos da orientação fixada no item I da Súmula 128/TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Na hipótese, o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi realizado em valor inferior ao mínimo legal, não tendo alcançado o valor total da condenação, dando azo à deserção. Considerando que o recurso ordinário foi interposto na vigência do CPC/1973, inaplicável o disposto no art. ... ()
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45 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Deserção do recurso de revista.
«1. O «caput do CPC/1973, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final do § 5º do CLT, art. 896, segundo a qual «será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. 2. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, porquanto proferida em conformidade com a Súmula 128/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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46 - TRT2 Depósito recursal valor agravo de petição. Majoração do valor da condenação. Exigibilidade de complementação da garantia do juízo. No sistema processual vigente, as instruções normativas 3/93, 15/98 e 26/04 disciplinam as normas relativas ao depósito recursal (art. 899, CLT, art. 40, Lei 8.177/91, com redação da Lei 8.542/92) . Com a garantia do juízo (penhora ou o depósito do valor da execução), o depósito só será exigível em caso de elevação do valor do débito. De acordo com o item II da Súmula 128/TST, garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, (ii e LV) do art. 5º, CF/88 contudo, se houver a elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. No caso dos autos, pela decisão dos embargos à execução, houve elevação do valor do débito, eis que a executada, ora agravante, foi condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o débito total exequendo, assim como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00, por litigância de má-fé. Portanto, a executada deveria ter complementado a garantia do juízo.
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47 - TRT2 Falência recuperação judicial agravo de instrumento. Do cabimento do agravo de petição. O instituto da recuperação judicial permite que a empresa a ela submetida administre e disponha de seus bens, mantendo, o quanto possível, a sua rotina produtiva e gerencial, sendo certo que nada consta da Lei 11.101/2005 que a isente do ônus relativo aos recolhimentos de custas processuais, depósito recursal e garantia do juízo, ao contrário do que ocorre no caso de falência, a qual dispõe do regramento próprio contido na Súmula 86/TST. Assim, agiu por bem o juízo de origem ao não conhecer dos embargos à execução propostos, por ausência de garantia do juízo. No mesmo sentido, embora o agravo de petição seja o meio apto a atacar a decisão que não conhece dos embargos à execução, sem a referida garantia não há como ser destrancado o apelo na hipótese. Inteligência da Súmula 128/TST. Nego provimento.
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48 - TST Recurso de revista. Depósito recursal. Deserção do recurso ordinário dos reclamados. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Pedido de exclusão da lide. Recurso interposto em petição conjunta. Súmula 128/TST, III. CLT, art. 896 e CLT, art. 899.
«No presente caso, o recurso ordinário foi interposto pelos reclamados, em petição única, mediante a alegação de que não devem ser condenados solidariamente, pois inexistiram os requisitos da relação de emprego, requerendo, em consequência, a exclusão de todos da lide, com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Nota-se que não se trata da hipótese prevista na Súmula 128/TST, III, tendo em vista que nenhum dos recorrentes alegava a responsabilidade dos outros pelas verbas trabalhistas da presente demanda, defendendo, pelo contrário, a mesma tese jurídica da ilegitimidade passiva ad causam, pela inexistência dos requisitos da relação de emprego. A evidência disso é que os três recorreram em conjunto em um mesmo recurso, em petição única. Desse modo, não se referindo a presente questão àquela contemplada no item III da Súmula 128/TST, não há que se falar em deserção do recurso ordinário dos reclamados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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49 - TST Recurso ordinário. Depósito recursal. Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada. Argüição em contra-razões. Interesse distinta da outra reclamada que comprovou o depósito recursal. Recurso ordinário não conhecido. Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I. Súmula 128/TST. CLT, art. 895 e 899.
«O Recurso Ordinário da primeira reclamada não deveria ter sido conhecido, ante sua deserção. As premissas fáticas constantes no acórdão do TRT revelam que são distintos os interesses da primeira reclamada, que não comprovou o depósito recursal, e da terceira, que comprovou o preparo. A decisão recorrida está em conflito com a OJ 190/TST-SDI-I, que foi cancelada não porque esta Corte Superior haja mudado seu entendimento sobre a matéria, mas porque a OJ foi recepcionada pela nova redação da Súmula 128/TST (DJ-20/04/2005).... ()
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50 - TST Agravo de instrumento da reclamada petrobrás. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Depósito recursal do primeiro recurso de revista. Retorno dos autos ao trt de origem. Garantia do juízo quanto ao segundo recurso de revista.
«1 - No primeiro grau de jurisdição, em que a ação foi julgada procedente, o valor da condenação foi fixado em R$ 50.000,00. ... ()
