Súmula nº 452/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Promoção por merecimento. Prescrição. Cef. Prescrição. Promoções por merecimento.

«Por não se tratar, a hipótese, de alteração lesiva do convencionado, mas de descumprimento reiterado, pela reclamada, dos critérios de promoção previstos em norma interna vigente, não se aplica à prescrição total, cabendo a parcial, nos exatos termos da Súmula 452/TST.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Pccs 2001. Promoções.

«O Reclamante requer diferenças salariais decorrentes da promoção funcional, pela não observância dos critérios estabelecidos no PCCS, art. 10 de 2001, em vigor. Trata-se de situação na qual se discute a inobservância das normas regulamentares no que tange aos critérios de promoção, incidindo à hipótese a prescrição parcial, consoante se depreende da Súmula 452/TST desta Corte. Conhecido o Apelo para afastar a prescrição pronunciada e considerando as disposições do art. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição total. Pccs 2001. Promoções.

«Diante da contrariedade à Súmula 452/TST desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST Petrobras. Diferenças salariais. Promoções. Plano de carreiras. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.

«Depreende-se do acórdão regional que o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, de seu descumprimento, a atrair a aplicação da Súmula 452/TST («Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês). ... (Continua)

5 - TST Ii-recurso de revista da reclamada. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Ect. Prescrição. Promoções horizontais.

«Decisão recorrida conforme a Súmula 452/TST, segundo a qual «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.

«A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Assim, não se aplica à hipótese o disposto nas Súmulas 294/TST. ... (Continua)

7 - TST Embargos. Prescrição. Promoções por antiguidade. Descumprimento de plano de cargos e salários. Prescrição parcial. Efeitos.

«Na sessão de 17/8/2017, a SDI-I do TST decidiu que a Súmula 452/TST, cuja diretriz é «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, autoriza se reconheça o direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, todavia, apenas e tão-somente para que sejam consideradas no cálculo das promoções ainda não alcançadas pela prescrição, sem efeitos financeiros anteriores. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Promoção. Instituição por norma regulamentar do empregador. Não concessão. Súmula 452/TST. Efeitos

«1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula 452/TST. ... (Continua)

9 - TST Embargos. Prescrição. Promoções por antiguidade. Descumprimento de plano de cargos e salários. Prescrição parcial. Efeitos.

«Na sessão de 17/8/2017, a SDI-I do TST decidiu que a Súmula 452/TST, cuja diretriz é «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, autoriza se reconheça o direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, todavia, apenas e tão-somente para que sejam consideradas no cálculo das promoções ainda não alcançadas pela prescrição, sem efeitos financeiros anteriores. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários. Descumprimento.

«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês (Súmula 452/TST).... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.

12 - TST Recurso de revista. 1. Critérios de promoção por antiguidade e merecimento previstos em norma regulamentar. Descumprimento. Prescrição aplicável.

«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Iii. Recurso de revista da reclamada. 1. Prescrição. Promoção por antiguidade prevista plano de cargos e salários. Descumprimento.

«A decisão do Tribunal está em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Prescrição. Promoções por merecimento.

«A decisão recorrida contraria a Súmula 452/TST desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Prescrição. Curva de maturidade.

«A decisão recorrida está em consonância com o entendimento contido na Súmula 452/TST. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Prescrição. Promoção por mérito.

«A decisão está em consonância com a Súmula 452/TST. ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão da parte encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Prescrição. Promoções por merecimento.

«A decisão está em consonância com a Súmula 452/TST. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da reclamada 1. Diferenças salariais. Progressão prevista em plano de cargos e salários. Prescrição aplicável.

«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista 1. Diferenças salariais. Progressão prevista em plano de cargos e salários. Prescrição aplicável.

«Nos termos da Súmula 452/TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Progressões não concedidas.

«A decisão Regional foi proferida em consonância com a Súmula 452/TST. ... (Continua)

22 - TRT3 Promoção por merecimento. Prescrição. Prescrição. Promoções por merecimento.

«Fundando-se o pedido inicial na inobservância, pela reclamada, dos critérios de promoção fixados em norma interna, que se incorporam ao seu contrato de trabalho, não há cogitar de alteração unilateral pela empregadora das condições de trabalho, incidindo à hipótese a prescrição parcial, disciplinada pelo entendimento previsto na Súmula 452/TST.... (Continua)

23 - TST Agravo em agravo de instrumento. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada. Equívoco na análise da decisão monocrática agravada.

«Ante o possível desacerto do despacho agravado quanto à verificação do tema da prescrição no tocante à contrariedade à Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I), provê-se o agravo. Agravo provido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada. Súmula 452/TST.

«Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da contrariedade à Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). ... (Continua)

25 - TST Diferenças salariais. Promoções por antiguidade. Prescrição.

«1 - Acerca da prescrição pela inobservância dos critérios de promoção, a Súmula 452/TST dispõe que: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... (Continua)

26 - TST Prescrição parcial. Diferenças salariais. Progressões funcionais. Súmula 452/TST.

«Esta Corte já sedimentou o entendimento, consubstanciado na Súmula 452/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I), de que o descumprimento do regulamento da empregadora, que disciplina as regras de promoção dos empregados, como no caso em análise, enseja a aplicação da prescrição parcial, pois se trata de lesão sucessiva, que se renova mês a mês. Eis o teor do referido verbete: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" ... (Continua)

27 - TST Prescrição. Planos de cargos e salários.

«O acórdão regional está em consonância com a Súmula 452/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Inobservância das promoções estabelecidas em planos de cargos e salários. Incidência da Súmula 452/TST.

«No caso em apreço, não há que se cogitar a prescrição extintiva, pois, tratando-se de inobservância de critérios de promoção decorrentes de Planos de Cargos e Salários, a prescrição é tão somente parcial. A matéria já se encontra pacifica da nesta Corte Superior, como se constata na redação da Súmula 452/TST. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto pela sociedade goiana de cultura em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção/progressões estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, e ainda em vigor, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Logo, reconhecido o direito às promoções, mesmo referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, serão asseguradas as diferenças salariais decorrentes de sua repercussão sobre as parcelas do período não prescrito, pois a prescrição parcial não alcança o fundo do direito. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista interposto pelo autor de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST. Efeitos.

«A aplicação da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus o empregado em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de carreira.

«Decisão regional em consonância com a Súmula 452/TST. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição aplicável.

«A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse contexto, tendo a Corte Regional, no caso, aplicado a prescrição total, com base na Súmula 294/TST, incorreu em má aplicação desse verbete, devendo ser dado provimento ao apelo para declarar a incidência da prescrição parcial em relação às verbas decorrentes das alterações nas promoções. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST (má-aplicação) e provido.... (Continua)

33 - TST Prescrição. Gratificação prevista em Lei estadual. Equiparação a regulamento de empresa. Parcela nunca paga. Súmula 452/TST. Aplicação analógica

«1. Submete-se à prescrição parcial o pedido concernente ao pagamento de «gratificação prevista em lei estadual, nunca paga pelo empregador. Lesão de trato sucessivo que se concretiza diante da inobservância, mês a mês, da legislação local instituidora da parcela. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. 1. Prescrição. Reajustes salariais previstos em convenção coletiva de trabalho (cct 1996/1997). Contrariedade à Súmula 452/TST (ex-orientação jurisprudencial 404/TST-SDI-i). Impertinência temática. Não conhecimento.

«Não prospera o presente apelo, no ponto, no que se refere à contrariedade à Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (atual Súmula 452/TST), pois trata de diferenças salariais por descumprimento de critérios de promoção de plano de cargos e salários, por ser matéria impertinente ao caso dos autos, que trata de prescrição aplicável em caso de inobservância de normas coletivas. ... (Continua)

35 - TST Horas extraordinárias. Horas in itinere. Trajeto interno. Súmula 452/TST. Não conhecimento. (materia comum)

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho é computável na jornada de trabalho, devendo ser pago como hora in itinere, desde que superior a 10 minutos diários. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamante. Pcs de 1998. Prescrição. (diferenças de ctva pela alteração da base de cálculo das vantagens pessoais; promoções; natureza jurídica da cesta-alimentação).

«1 - É imprescritível a pretensão de declaração da natureza jurídica da parcela cesta-alimentação, incidindo a prescrição parcial quinquenal quanto aos efeitos financeiros da parcela. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Prescrição. Promoções estabelecidas no plano de cargos e salários (pccs/1995). Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.

«A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. Incidência do entendimento consagrado na Súmula 452/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista anterior à égide da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Progressões decorrentes de plano de cargos e salários.

«Tratando-se de descumprimento pela empresa de critérios de promoção por si estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incidente é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Esse entendimento restou pacificado por esta Corte, conforme consubstancia a Súmula 452/TST. Logo, ao declarar a prescrição parcial da pretensão, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a retromencionada Súmula. Ademais, em se tratando de prestações sucessivas decorrentes do descumprimento do pactuado, os efeitos da declaração da prescrição quinquenal incidem tão somente sobre as diferenças salariais anteriores ao mencionado termo, e não sobre o fundo do direito, no que se refere às promoções horizontais por antiguidade. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, porquanto somente os efeitos decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.

«Depreende-se da leitura do acórdão regional que o banco reclamado teria deixado de aplicar ao reclamante as regras previstas no PCS/1990, que dispunha acerca das regras de promoções dos empregados. Assim, o direito vindicado tem seu nascimento não na suposta alteração contratual sofrida, mas na inobservância das normas contratuais então vigentes. Esta Corte superior já possui entendimento pacificado acerca do tema, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 404/SDI-I. atual Súmula 452/TST, que prevê: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

40 - TST Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Progressões horizontais. Prescrição.

«O Tribunal Regional concluiu que a não concessão das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários não correspondeu à alteração do pactuado, mas ao descumprimento de obrigação prevista no regulamento interno da empresa, a atrair a incidência da prescrição parcial. Assim, constata-se que a decisão foi proferida em consonância com a orientação contida na Súmula 452/TST.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Prescrição aplicável. Promoções por merecimento. Pcs.

«Sedimenta a Súmula 452/TST o entendimento de que, em se tratando de «pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoções estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da prescrição parcial à pretensão autoral às promoções vindicadas em total sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Aplicação do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

43 - TST Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, e que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

44 - TST Promoções por merecimento. Prescrição parcial e quinquenal.

«Nos termos da Súmula 452/TST, antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I do TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incide ao caso a prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.

«No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada deixou de aplicar à reclamante as regras previstas no PCCS instituído em 1989, que dispunha acerca das regras de promoções dos empregados. Assim, o direito vindicado tem seu nascimento não na suposta alteração contratual sofrida, mas na inobservância das normas contratuais então vigentes. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários instituído pela reclamada.

«A Súmula 452/TST consagra o seguinte entendimento: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No caso, não se trata de reenquadramento, preconizado na Súmula 275/TST, II, mas de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção e progressão de níveis e classes, dentro do mesmo cargo, com fundamento em plano de cargos e salários instituído pela reclamada, cuja prescrição é a parcial, conforme entendimento da Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas recursais, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.... (Continua)

47 - TST Diferenças salariais. Promoção por merecimento. Prescrição.

«A decisão regional está em harmonia com a Súmula 452/TST, haja vista que o pedido é de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no plano de cargos e salários. Logo, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Prescrição. Promoções previstas no pcs de 1986. Supressão. Alteração contratual. Instituição de novo plano de cargos e salários. Capítulo provido no agravo de instrumento.

«Na forma da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. In casu, em 1998, houve a revogação do PCS de 1986 que previa promoções aos empregados, e a presente ação somente foi proposta em 2015. Não se trata, pois, de mero descumprimento do PCCS, consoante previsto na Súmula 452/TST (ex-Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I), que pressupõe norma regulamentar vigente, mas alteração do pactuado, o que faz incidir, na espécie, a prescrição total, consoante previsão da parte inicial da Súmula 294/TST. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Progressão de nível por mérito. Norma interna. Descumprimento. Prescrição parcial.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização «interna corporis da jurisprudência desta Corte Superior, tem firme entendimento no sentido de que a inobservância de critérios para a concessão de progressões de nível por mérito, previstas em norma empresarial, não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/TST desta Corte Superior. ... (Continua)

50 - TST Prescrição. Promoções.

«A situação fática apresentada no acórdão transcrito não permite concluir que houve alteração do pactuado, tendo em vista que o instrumento que estabeleceu as promoções continuou existindo. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento de norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. ... (Continua)