1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de recolhimento prévio, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Legalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes do STJ. Iliquidez da sentença. Meros cálculos aritméticos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcelas vencidas. Prescrição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Ação declaratória. Compensação do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Apresentação de documento novo. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Iac no REsp Acórdão/STJ. Transcurso do prazo prescricional na vigência do CPC/1973. Art. 1.056. Inaplicabilidade. Prévia intimação do exequente realizada. Súmula 7/STJ. Ausência de fixação de honorários em favor do agravado na origem. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: « 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Seguro de vida em grupo. Acidente de trabalho. Invalidez temporária decorrente de doença degenerativa. Equiparação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Penhorabilidade da remuneração do executado. Ausência de prequestionamento. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Dano estético. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
I - No que tange ao Pedido de Reconsideração, não obstante não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração, na hipótese. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Protesto por edital. Esgotamento meios localização devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Distribuição do ônus da prova, em conformidade com a regra geral do CPC/2015, art. 373, I e II. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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31 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa da promitente-vendedora. Retenção de valores indevida. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Dano moral. Pretendido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Natureza dos créditos. Ausência de prequestionamento. Excesso de execução. Possibilidade de compensação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de terceirização. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Obrigação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno contra decisão proferida no exercício da competência recursal. ... ()
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37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens. Existência de grupo econômico. Requisitos insuficientes. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial» (AgInt no AREsp 1,712,305, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Legitimidade passiva e nexo causal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de exigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Nova perícia. Ausência de prequestionamento. Equívoco da prova pericial. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de sobrepartilha. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Afronta ao CCB/2002, art. 1.658. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido certo. Conjunto da postulação. Ausência de má-fé. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade. Ato constitutivo da empresa registrado sem a participação do recorrente. Impossibilidade de pessoa que não integra o contrato social requerer a dissolução da empresa. Ação de dissolução societária não é o instrumento processual adequado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato gerador de dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Contratação regular. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando os elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e consignou que a recorrente realizou adesão ao cartão de crédito ora impugnado, além de ter autorizado descontos em folha de pagamento. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Contrato de parceria entre advogados. Rateio igualitário dos honorários advocatícios. Previsão expressa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual dos rendimentos do executado. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato gerador de dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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49 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
