1 - STJ Processual civil e consumidor. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub-rogação da seguradora. Responsabilidade objetiva. Prova dos danos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a concessionária ré nada trouxe aos autos a demonstrar que os danos foram causados por ação ou omissão do consumidor segurado, e não pela sobrecarga elétrica relatada pela seguradora autora, limitando- se a arguir a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos ocorridos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e consumidor. Contrato de telefonia. Empresa destinatária final. Afastamento da teoria finalista mitigada. Reexame dos contratos firmados com a concessionária. Nova análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, in casu, tratando-se de empresa que utiliza os serviços de telefonia na condição de destinatária final - e não havendo vulnerabilidade a justificar a aplicação da teoria finalista mitigada - é inaplicável o CDC. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação declaratória. Inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade. Ausência de provas. Desconstituição do débito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do tribunal de origem no sentido de que não se cumpriram os procedimentos da Aneel ou de prova inequívoca de irregularidade no medidor. Incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Contrato de consumo. Fornecimento de água. Copasa. Danos morais não comprovados. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Na sentença, julgou-se improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Humberto Martins que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Verificado o impedimento do Ministro Sucessor (fl.561), certificou a redistribuição. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade da Petrobrás. CCB/2002, art. 113. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade da PETROBRÁS e da violação do CCB/2002, art. 113 exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de cobrança. Multas e tarifas. Fornecimento de água e esgoto. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a cobrança de multas decorrentes de irregularidades constatadas em medição na rede de coleta de esgoto e ligação residencial de fornecimento de água, bem como de tarifas em atraso de consumo durante determinado determinado. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação rescisória. ICMc. Necessidade de demonstração de autorização do consumidor final para postular a restituição. Violação manifesta da norma. Erro de fato. Inexistência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Conpasul Construção e Serviços Ltda. - em recuperação judicial objetivando desconstituir acórdão proferido pela 21ª CCTJRGS que, em embargos de declaração, manteve o entendimento de que improcedente o pleito de restituição do ICMS pago ao Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que a empresa ora requerente não provou o não repasse do encargo financeiro do tributo a terceiros. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Transporte de pessoas por fretamento. Responsabilidade civil. Pressupostos. Configuração. Consumidor por equiparação. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Legitimidade passiva ad causam. Securitizadora. Aquisição de direitos creditórios. Responsabilidade. Afastamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, tais como termo de parceria firmada entre empresas garantindo fornecimento de recursos necessários para a execução da obra, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tratamento para transtorno do espectro autista. Método aba. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Previsão contratual para o tratamento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, de acordo com o CDC, «devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 19/2/2019).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário, fundada na abusividade contratual.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas os 5 e 7 do STJ.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte adota o entendimento de que as comissões devem incidir sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo. Assim, compete à reclamada computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produzo vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O quadro fático delineado no acórdão regional é de que o reclamante « não trabalhava em contato com sistema elétrico de potência (SEP), mesmo que em unidade consumidora de energia elétrica, pois não lidava com instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição, inclusive II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos quanto à ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Mensalidades escolares. Curso superior. Conclusão no sentido da validade das restrições contratuais. Clareza da avença e dever de informação respeitado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Analisando o contrato de serviços educativos entabulado entre as partes, a segunda instância concluiu pela ausência de desrespeito ao dever de informação ao consumidor, estabelecendo a correção do montante cobrado a título de mensalidade; havendo respeito ao teor dos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO QUE NÃO MORA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O reclamante foi contratado para prestar serviços domésticos do primeiro e da segunda reclamada. Não satisfeito, o autor persegue a responsabilidade solidária do terceiro reclamado, filho o primeiro e da segunda reclamada. Entretanto, diferentemente do que ocorre nas relações consumeristas disciplinadas pelo CDC, em que a responsabilidade solidária é regra, no Direito Civil ela constitui uma exceção. De fato, o CCB, art. 265 dispõe que a solidariedade obrigacional não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). Ocorre que não existe qualquer previsão legal de que o filho (que não reside no local da prestação de serviços) responda pelas dívidas dos pais como no caso em tela, seja na Lei Complementar 150/2015, seja na CLT ou mesmo no CCB, cabendo ressaltar que a solidariedade de natureza obrigacional em nada se confunde com aquela proveniente da responsabilidade civil extracontratual prevista nos CCB, art. 933 e CCB art. 942. Com efeito, considerando que o filho dos contratantes não residia com os pais e apenas administrava o patrimônio dos pais, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária do terceiro reclamado, na medida em que não se extrai da exegese do Lei Complementar 150/2015, art. 1º a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese em apreço, discute-se o direito dos substituídos à concessão de PLR ou abono especial, além dos depósitos do FGTS. A Corte de origem destacou que «nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC, interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum, e que, «no caso, os substituídos estão unidos por interesses que têm causa comum, qual seja, a omissão da reclamada na concessão de PLR ou Abono Especial e pagamento dos depósitos fundiários, razão pela qual concluiu que «resta caracterizada a presença de direitos individuais homogêneos, passíveis de tutela pelo sindicato da categoria, nos termos do que estabelecem os arts. 81 e 82, do CDC". 3. Dessa forma, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO.

Com o intuito de prevenir aparente contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do agravo de instrumento em relação à matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. Em face de possível contrariedade à Súmula 191, itens II e III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Súmula 191 do c. TST, interpretando a Lei 7.369/85, art. 1º, consolidou o entendimento de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. a Lei 7.369/85, art. 1º refere-se não apenas aos eletricitários, mas a todos os empregados do setor de energia elétrica. Nesse sentido, também, prescreve a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1: «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica . Assim, verificado que o empregado é metroviário e desempenha atividade exposta a risco elétrico, aplicam-se ao caso os termos da Lei 7.369/85, que instituiu o adicional, que deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Precedentes. Ressalte-se que a Lei 12.740/12, que revogou a Lei 7.369/85, não se aplica a presente controvérsia, conforme o disposto no item III da Súmula 191/TST, porquanto o contrato de trabalho do autor teve início em 1998. Recurso de revista conhecido por contrariedade aos itens II e III, da Súmula 191/TST e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

De acordo com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, ainda que tenham o mesmo objeto e causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva, e pelo fato de que os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, em caso de eventual procedência, não se estendem ao autor da ação individual, se este, ciente do ajuizamento da ação coletiva, não opta pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o CDC, art. 104. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo não provido.... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CTVF - FGTS - APURAÇÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo CDC, art. 98, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho está pacificada quanto à impossibilidade de condenação de sindicato que atua na condição de substituto processual, salvo havendo comprovação de má-fé, nos termos do que dispõem os arts. 18 da Lei 7.347 e 87 do CDC, e mesmo nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese dos autos, inexiste registro de que o Sindicato autor agiu com má-fé, sendo inviável, portanto, a condenação da entidade sindical ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. Súmula 7. Retenção dos valores. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Notificação prévia feita por instituição congênere. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º.

1 - A realização de notificação prévia ao consumidor, realizada não pela própria empresa que mantém o cadastro de inadimplente, mas por empresa congênere, perfaz o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º, inexistindo ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Direito c ivil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusivid ade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores. Decisão monocrática que conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento. Insurgência recursal da ré.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Desnecessária a suspensão do feito, pois conforme jurisprudência do STJ, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).... (Continua)

30 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano familiar. Não comercialização. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito bancário. Agravo interno. Limitação de juros remuneratórios. Taxa mé dia de mercado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento.

1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos morais. Inclusão do nome do devedor na plataforma serasa limpa nome. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, «se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).... (Continua)

34 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.

1 - A Súmula 284/STF deve ser afastada, pois identificáveis os artigos de Lei tidos por violados, não se mostrando as razões de recorrer genéricas ou dissociadas do conteúdo decisório recorrido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Fraude em boleto bancário. Instiuição financeira. Ausência de responsabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Hospital descredenciado. Dever de informação. Falha na prestação de serviço. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de excluir a exigibilidade do segur ado da dívida devido à ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da alteração da rede hospitalar demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDC. Aplicação. Indenização securitária negada. Interesse segurado. Alienação a terceiro. Art. 785, § 1º, do Código Civil. Comunicação. Necessidade. Cláusula excludente de responsabilidade. Validade. Dever de informação. Observância. Súmula 465/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se é válida cláusula inserida em contrato de seguro de coisa - escavadeira hidráulica -, que exclui a responsabilidade da seguradora na hipótese de alienação do interesse segurado.... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ausência de abusividades contratuais. Capitalização diária dos juros remuneratórios expressamente pactuada. Reexame contratual dos autos. Súmula 5/STJ. Mora do devedor configurada.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11.11.2020, DJe de 16.11.2020).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Necessária prévia notificação. Prazo mínimo de 60 dias. Cancelamento indevido. Abusividade.

1 - É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98) .... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Danos morais. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, reconhecendo a existência de responsabilidade da empresa aérea pelos danos morais causados ao consumidor. 2. A modificação do julgado recorrido acerca da ocorrência ou não de danos morais implicaria revolver aspectos fático probatórios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido em parte.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da economia da empresa, não se enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)