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prescricao intercorrente
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    Criminal
Doc. LEGJUR 210.8230.9666.7876

1 - STJ Processo civil. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente supõe a inércia da parte, não reconhecida na espécie. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.4238.0270

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.


1 - Na via especial, não cabe revisar a premissa fática de julgamento segundo a qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente ante a paralisação de feito executório por mais de cinco anos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.5700

3 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Contagem pela pena aplicada. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. CP, art. 110, § 1º, CP, art. 109, VI, e CP, art. 114, II.


«Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição começa a se contar a partir da pena aplicada. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela perda da pretensão executória, ante a prescrição intercorrente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.0100

4 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.


«Ultrapassados 04 anos, desde a sentença que condenou o recorrente a 01 ano de reclusão, mais multa, até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1735.2646

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de prescrição intercorrente. Pedido de intimação do devedor não suspende o feito. Ausência de localização de bens do executado.


1 - O Tribunal de origem consignou: «Não tendo havido bloqueio de valores e entendendo o Julgador, fl. 82, que o pedido infrutífero não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, o Magistrado abriu vistas ao exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o que se deu às fls. 86/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.7500

6 - STJ Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.


«Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.4900

7 - TAPR Competência. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar, «ex officio. CPP, art. 61. Lei 5.250/67, art. 41. CP, art. 107, IV.


«Ultrapassado, desde o recebimento da queixa crime até a presente data, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do querelado, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, julgando-se prejudicado o conflito. Nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera, antes da condenação, em dois anos, observadas, sempre, as causas interruptivas previstas no CP.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.1800

8 - TJPE Agravo de execução penal. Lei 7.210/84. Prescrição intercorrente retroativa. Extinção da punibilidade. Inocorrência.


«I - Não ocorre a prescrição intercorrente retroativa, quando o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e entre a data do crime (24.04.02) e o recebimento da denúncia (05.07.06), e desta última até a publicação da sentença em cartório (11.09.13), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Diploma Substantivo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1190.8411.9289

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.


1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.5400

10 - STJ Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.


«Ultrapassado, desde a sentença que condenou o recorrente às penas de 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, até a presente data, o prazo bienal previsto no CP, art. 109, VI, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do r. artigo, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.3100

11 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Crime continuado. Prescrição intercorrente. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Súmula 497/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 71 e CP, art. 110, § 1º.


«Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF) -, declara-se extinta a punibilidade dos pacientes pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1255.0568

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/32. Ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso especial que não esbarra no óbice da Súmula 126/STJ.


1 - Trata-se de recurso especial em que a ação Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) sustenta a impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente de multa ambiental com base no Decreto 20.910/32. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4573.2718

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente comportamento desidioso do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.3708.2707

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.


1 - As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para obstar a prescrição intercorrente do título de crédito em execução, não podem ser reexaminadas nesta instância, sob pena de infringência do obstáculo processual da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.0600

15 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Condenação a pena inferior a um ano e multa. Lapso prescricional de dois anos. Decurso de mais de dois anos, contados da publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição intercorrente da ação penal caracterizada. Extinção da punibilidade do apelante. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.1000

16 - TJPE Apelação criminal. Preliminar de nulidade do processo. Acolhida. Violência doméstica. Sentença anulada. Aplicação da prescrição intercorrente da punição estatal.

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Doc. LEGJUR 211.1120.8238.6351

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0005.1400

18 - TJPE Direito penal. Apelação da defesa. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Preliminar de extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição intercorrente. Suscitação da procuradoria de justiça, em sede de parecer. Prescrição configurada. Mérito. Análise prejudicada.


«1. Considerando-se o transcurso de mais de 4 anos entre a data do registro da sentença (05/11/2009) e a data de lançamento do relatório desta apelação nos autos (03/02/2014), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito; ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6301.2876.7932

19 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Violação dos arts. 107, IV, 109, VI, ambos do CP; e 588 e 589, ambos do CPP. Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Dispositivos que não ostentam comando suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade do instituto (prescrição intercorrente) em sede de falta grave. Omissão legislativa. Aplicação analógica do prazo penal que não implica a assunção de toda a legislação penal sobre a matéria. Fundamento subsidiário. Efeitos imediatos da decisão homologatória aptos a obstar a fluência do prazo prescricional.


Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.6163.2008.1500

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.


«1 - Consoante a jurisprudência da Terceira Seção deste STJ, inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.7400

21 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lapso entre o acórdão confirmatório da condenação e a decisão nos recursos extraordinário e especial. Demora que somente poderia repercutir na verificação da prescrição intercorrente caso tais recursos fossem admitidos, o que não se verificou na hipótese. Recurso ao qual se nega seguimento que não gera qualquer efeito. Ordem de «habeas corpus denegada.

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Doc. LEGJUR 206.4214.6001.3300

22 - STJ Crime militar. Processual penal militar. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Decreto-lei 6.227/1944. CPM, art. 125, VII, §§ 1º e 3º.

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Doc. LEGJUR 211.1101.1890.0221

23 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inversão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.


1 - «Incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 741.3899.7454.2526

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO DE FATOS POSTERIORES COM CONDENAÇÃO PENDENTE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. S. 444/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. STJ - HC 596.903/SP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente diante da confissão do apelante, não sendo objeto de recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6004.6900

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Reconhecimento da prescrição intercorrente reformada pelo tribunal de origem. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Jurisprudência do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.8001.9800

26 - STJ Prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40. Desclassificação da conduta imputada ao acusado. Inconstitucionalidade da previsão dos crimes contra a ordem tributária. Falta de defesa do recorrente na esfera administrativa. Matérias não apreciadas pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.


«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da aventada ocorrência da prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40, da pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, da vislumbrada inconstitucionalidade da previsão de crimes contra a ordem tributária e da indigitada falta de defesa do recorrente na esfera administrativa, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.8002.0500

27 - STJ Prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40. Desclassificação da conduta imputada ao acusado. Inconstitucionalidade da previsão dos crimes contra a ordem tributária. Falta de defesa do recorrente na esfera administrativa. Matérias não apreciadas pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.


«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da aventada ocorrência da prescrição intercorrente com base no Lei 6.830/1980, art. 40, da pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, da vislumbrada inconstitucionalidade da previsão de crimes contra a ordem tributária e da indigitada falta de defesa do recorrente na esfera administrativa, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2020.9168.3635

28 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inexistência de inércia do exequente. Demora atribuível a órgão do poder judiciário. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.


1 - A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9202.3183

29 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.


1 - A Corte de origem esclareceu que a mora na ocorrência da citação «não pode ser atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário, que procedeu à tentativa de citação em todos os endereços do sujeito passivo apresentados". ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1001.7000

30 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.


«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1011.4000

31 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado. Incidência de circunstância atenuante. Redução do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.


«1. A incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa leva à consequente redução do prazo prescricional nos termos do CP, art. 115. ... ()

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Doc. LEGJUR 637.4858.3821.7935

32 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Decorridos mais de dois anos entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 210.8250.9528.0533

33 - STJ Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição direta. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia do credor. Súmula 7/STJ.


1 - O argumento no sentido de que a prescrição já estaria consumada quando da citação do executado não foi objeto de análise pela Corte de origem, no julgamento dos embargos infringentes, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1180.9474.1912

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Consumação da prescrição intercorrente. Configuração da inércia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Argumentação dissociada. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.


1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.0772.5000.5000

35 - STJ Criminal. Recurso especial. Roubo qualificado e resistência. Concurso material. Possibilidade. Ameaças plenamente cindíveis. Consumação do crime de roubo. Confirmação. Resistência. Restabelecimento do édito condenatório. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 329.


«I - O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.1602.6002.7600

36 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Earesp 386.266/SP. Mérito. Furto qualificado. Atipicidade material (princípio da insignificância). Improcedência. Cometimento mediante fraude. Reprovabilidade exacerbada. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.8300

37 - TJPE Penal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Acolhimento da preliminar do Ministério Público. Unanimidade.


«1. Em 19 de fevereiro de 2012 o prazo prescricional foi atingido, pois naquele dia se verificou o transcurso de oito anos desde o recebimento da denúncia, sem que o édito condenatório ora impugnado tenha transitado em julgado para a defesa. Por este motivo, em consonância com o Órgão Ministerial atuante no Juízo a quo, bem como com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, é mister a declaração da extinção da punibilidade do apelante. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.2400

38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Usurpação de função pública. Acusado que se fazia passar por agente da polícia civil. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.


«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5548.8618

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Prescrição intercorrente em relação a wellington massoqueti. Não ocorrência. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.


Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1182.5383

40 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Aplicação do Respparagidma 1.340.553/RS. Embargos de declaração protelatórios. Incidência de multa processual. Possibilidade.


1 - No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a decisão possui dois fundamentos distintos e autônomos: a) sobre a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, negou-se seguimento ao Recurso Especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, pois o acórdão recorrido está de acordo o REsp 1.340.553/RS, julgado no rito dos recursos repetitivos; e b) quanto ao tópico do apelo nobre que cuida da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, este foi admitido. ... ()

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Doc. LEGJUR 487.4403.3656.7405

41 - TJSP Extinção da punibilidade - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP

Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para Acusação, na hipótese de, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 110, §1º, do CP, pelo advento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva
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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.6400

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e porte de arma branca. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.


«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... ()

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Doc. LEGJUR 752.0507.9581.2864

43 - TJSP Habeas corpus - Pleito de reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada - Impossibilidade - Instituto que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente - Precedentes - Inteligência da Súmula 438, do C. STJ e do Tema 239 do C. Supremo Tribunal Federal - Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação penal pendente de julgamento - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 150.4700.1002.2900

44 - TJPE Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve. Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.


«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da decisão condenatória (15.09.2011) e a presente data, sem o trânsito em julgado definitivo da sentença, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1241.1552.4106

45 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Recurso de reconsideração não conhecido pelo TCE/RJ. Insurgência recursal carente de fundamentação. Incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ampliação de seu prazo no âmbito da constituição do estado do Rio de Janeiro.


1 - O tópico recursal em que defende o cabimento do pedido de reconsideração perante o TCE/RJ não se acha adequadamente fundamentado, fazendo, por isso, atrair os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 11.3055.4000.0800

46 - TJRJ Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento de ofício. CP, arts. 107, IV e 109, VI.


«Por outro lado, diante da pena aplicada, é de ser reconhecida, de ofício, em favor do recorrido, a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente (CP, art. 107, IV), porquanto entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença decorreram mais de 2 (dois) anos (CP, art. 109, VI, em redação anterior à Lei 12.234/2010) . Provimento do apelo ministerial, declarando-se, todavia, de ofício, extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()

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Doc. LEGJUR 165.7004.4003.3300

47 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Recurso provido.


«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5012.5700

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.


«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2691.5003.8300

49 - STJ Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.


«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2551.5002.8600

50 - STJ Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.


«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61 - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao Juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). Precedentes. ... ()

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