prescricao pena de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de multa. Ministério Público pretende que sejam aplicados, para a pena de multa, os prazos de prescrição previsto no CP, assim como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no mencionado diploma normativo, acrescidas das causas interruptivas e suspensivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Parcial razão. Embora aplicadas as normas da Fazenda Pública, a pena de multa possui natureza penal, mesmo sendo considerada dívida de valor. Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da multa, perante a Vara das Execuções Penais. Para o cálculo de prescrição, se aplica o disposto no CP, art. 114. De rigor que o magistrado de piso faça os cálculos com base em tal disposição legal. Agravo parcialmente provido.

4 - STJ Prescrição. Pena de multa substitutiva de pena de reclusão. Aplicação dos mesmos prazos previstos para a detenção. Precedente do STF. CP, art. 109, parágrafo único.

«Às penas restritivas de direito - como a pena de multa aplicada em substituição à detenção - aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.

6 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Execução da pena de multa. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Admissibilidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. A prescrição da multa penal rege-se precipuamente pelas regras do CP, art. 114.

15 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. A prescrição da multa penal rege-se precipuamente pelas disposições do CP, art. 114.

16 - TJSP Apelação da defesa - Lei 9.605/1998, art. 38-A - Prescrição - Pena de multa - CP, art. 114, I - Decurso de um biênio entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição decretada - Preliminar de mérito acolhida, prejudicado, no mais, o exame do recurso

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Prescrição. Pena de multa. Dívida de valor. Prazo do CP, art. 114, II. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Pena de multa. Cumulatividade. Aplicação do CP, art. 114, II. Inocorrência. Furto. Repouso noturno. Aumento de pena. Maior vulnerabilidade. Prática em via pública. Irrelevância. Aditamento da denúncia. Tese não debatida na instância primeva. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Se ocorre a cumulatividade da pena de multa, aplica-se, para fins de cálculos prescricionais, a hipótese prevista no inciso II do CP, art. 114. Prescrição não configurada. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado diante da inexequibilidade do valor da pena de pecuniária. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância. Normas invocadas que fazem sentido quando se trata de execução de dívida de outra natureza, não de execução de sanção penal, para a qual a lógica econômica, do ponto de vista arrecadatório, fica evidentemente em segundo plano, já que em primeiro estão as finalidades da própria pena: prevenção criminal, retribuição e ressocialização. Noutro giro, reconhecida a natureza penal da multa, o prazo prescricional continua a ser regido pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que sejam aplicáveis as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal e no CTN. No caso, como destacado pela PGJ, a multa foi aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, portanto, o prazo da prescrição da pretensão executória da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade aplicada em concreto, de 02 meses de detenção, que por ser inferior a 01 ano e por tratar-se de crime ocorrido em 15/03/2003, anterior à vigência da Lei 12.234, de 05/05/2010, é de 02 anos. Logo, necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição da pretensão executória. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. 1. Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas nos art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. E, por força do CP, art. 51, caput, aplicam-se à espécie as causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, e as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80, art. 40, sem prejuízo do disposto no CP, art. 52. Precedente do STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 2. Nos termos do CP, art. 112, I, cuja vigência não foi afastada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transita em julgado para a acusação. 3. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, não da executória. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. 4. No caso dos autos, a execução da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II, c/c o 118, ambos do CP, aplicando-se-lhe, se o caso, as causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP.

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência ministerial contra a decisão que julgou extinta a punibilidade, quanto à pena de multa, pela prescrição da pretensão executória. Procedência. Considerada sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é disciplinada pelo CP, art. 114. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência ministerial contra a decisão que definiu os lapsos prescricionais a serem observados na execução da pena de multa com base no CTN. Descabimento. Considerada sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é disciplinada pelo CP, art. 114. As causas interruptivas e suspensivas da prescrição a serem observadas devem ser exclusivamente aquelas da legislação atinente à dívida ativa da Fazenda Pública, e não do CP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA DO APENADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA DEVE SER O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM CASO DE FIXAÇÃO CUMULATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Execução interposto contra a decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa do apenado, pela prescrição da pretensão executória, com fulcro nos arts. 107, IV, e 51, do CP c/c CTN, art. 174. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Prescrição. O cômputo do lapso prescricional da pena de multa rege-se precipuamente pelas disposições específicas do CP

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Indeferimento da extinção da punibilidade nos autos de execução da pena privativa por pender pena de multa. Inconformismo da Defesa. Cabimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pena de multa que ocorreu em 24/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Decisão que, determinou a suspensão da execução da pena de multa pelo prazo de 01 ano, a partir da data do despacho inicial de citação, e, antecipadamente, desde já estabeleceu o prazo prescricional de 05 anos, a partir do decurso de tal prazo, nos termos Lei 6.830/80. Insurgência ministerial. Pena de multa que, embora considerada dívida de valor, possui natureza de sanção penal. Prescrição da pena de multa que ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada, como é o caso, conforme disposto no CP, art. 114, II. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação apenas das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Combinação de leis pretendida pelo Parquet que importa em prejuízo ao sentenciado e viola o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA.

Pleito de reforma da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta ao agravado. Questão superada. Decisão que foi reconsiderada pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa, que possui caráter penal independentemente de sua conversão em dívida de valor, à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com aplicação de sistema híbrido, no qual se aplicam as regras previstas no CP quanto ao prazo, ao termo inicial, à suspensão e à interrupção da prescrição, somadas às regras de suspensão e prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Cabimento parcial. Caráter penal da multa prevalece. Eventual hipossuficiência do agravado não demonstrada. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sistema híbrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que julgou extinta a pena de multa ao sentenciado Diego Oliveira de Lima, em razão da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

33 - TJRJ Ementa. Agravo de Execução Penal. Decisão extinguiu a execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. A pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei n 13.964/2019, que considera a pena de multa dívida de valor, mas não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Os prazos, a execução observam o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51. A prescrição da pena de multa está prevista no CP, art. 114. O tipo penal pelo qual o agravado foi condenado - CP, art. 214, não previa a pena de multa. É indevida a condenação na sentença ao pagamento de 84 dias-multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, para que o Juiz e o Ministério Público reanalisem a pena de multa com base nas observações expostas pelo Relatora.

34 - STJ Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO.

pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal ¿ CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. A nova redação consolidou a competência da VEP para promover o cumprimento da pena pecuniária. Todavia, o legislador, ao considerar a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirou o caráter de sanção criminal, tendo buscado apenas vedar a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Dessa forma, quanto aos prazos, sua execução deve observar o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, como expressamente dispõe o CP, art. 51. A prescrição da pena de multa é regida pelo CP, art. 114, II. Assim é de ser cassada a decisão agravada para fins de determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analise a prescrição da pretensão executória da pena de multa de acordo com as regras do CP, e não com base nas regras do CTN e da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

37 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL -

Recurso ministerial contra a decisão do d. Juízo a quo, que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, em razão da prescrição da pretensão executória, vez que aplicado o prazo prescricional de 05 anos (CTN, art. 174) para o ajuizamento da execução da sanção pecuniária - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, permanece com natureza de sanção penal, não de tributo, conforme interpretação conforme do CP, art. 51, estabelecida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/1919 - Inaplicabilidade do CTN, art. 174 - Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP - Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51 - Marco inicial da prescrição que deve ser o do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes - Lapso prescricional não alcançado - Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. 1.

Na espécie, o agravante cumpria pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa. Com a extinção da pena privativa de liberdade, o Ministério Público requereu a intimação do agravado para realizar o pagamento da pena pecuniária, ocasião em que o Juízo de Execuções declarou extinta a pena de multa pela prescrição da pretensão punitiva. 2. Apesar da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/1919 considerar a pena de multa como dívida de valor, a nova definição não afastou a natureza jurídica de sanção penal, tendo somente vedado a conversão da pena pecuniária em privativa de liberdade no caso de inadimplência e estabelecido a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública no caso de inércia do Ministério Público. 3. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que são aplicáveis as regras previstas no CP, que determina a aplicação do prazo prescricional estabelecido para a pena privativa de liberdade também para a pena pecuniária quando forem cumulativamente aplicadas, nos termos do CP, art. 114, II, sendo aplicadas as regras do CTN apenas em relação às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, nos termos do CP, art. 51. 4. Acolhimento do pleito ministerial para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa e determinar que seja analisada a prescrição da pretensão executória de acordo com as regras previstas no CP, além de oportunizar ao Ministério Público a execução da pena pecuniária. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de liberdade. O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do apenado por A.R para comprovar o pagamento da multa ou requerer parcelamento justificado, no prazo de 10 dias. Requereu ainda, em caso de não pagamento de multa ou requerido seu parcelamento, fosse expedida certidão de dívida de pena de multa penal, contendo as informações da condenação, trânsito em julgado, valor da multa, nome e CPF do apenado. Em seguida, sem prévia manifestação ministerial ou defensiva, o juízo da execução reconheceu a prescrição da pretensão executória da multa e extinguiu a punibilidade, com base no CP, art. 51. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, cuja natureza é de sanção criminal, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que deve ser aplicado ao caso as regras do CP. No caso concreto, em razão das penas privativas de liberdade aplicadas ao apenado, totalizando 05 anos de reclusão para o delito da Lei 11.343/2006, art. 33 e de 03 anos de reclusão para o delito do art. 35 da mencionada lei, tendo em vista o marco prescricional de 12 e 8 anos (art. 114, II, e art. 109, III e IV, ambos do CP) e as causas de suspensão e interrupção do prazo (art. 116, parágrafo único, e CP, art. 117, V), não houve a prescrição da pretensão executória em relação às penas pecuniárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Pena de multa. Violação ao CP, art. 51. CP. Competência para declarar prescrição da pena de multa. Agravo desprovido.

1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -, independentemente da origem criminal da sanção. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF (AgRg no AREsp 1325367/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

43 - TJSP PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA -

Pretensão ministerial de refazimento do cálculo, a ser efetuado com arrimo nos dispositivos estatuídos no CP aliado as regras suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Determinação de realização do cálculo com base nas regras aplicáveis à esfera fiscal - Inadmissibilidade - Preceito secundário do tipo penal que não se sujeita a normas e princípios da esfera fazendária - Precedentes do STJ - Admissibilidade da aplicação das causas suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, observando-se as regras da prescrição do CP - Recurso parcialmente provido (voto 49883)... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Agravo em execução interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O Juízo de origem aplicou o prazo de 5 anos do CTN, art. 174, considerando que o prazo não havia transcorrido desde o trânsito em julgado em 13/11/2019. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que declarou extinta a pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade. Recurso prejudicado. Prescrição executória verificada. Decurso de prazo superior a quatro anos desde a data do término do cumprimento da pena privativa de liberdade, sem notícia da incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Reconhecimento, de ofício, da prescrição executória, julgada extinta a punibilidade da pena de multa, prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial

46 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Pedido de execução da reprimenda - Prescrição da pretensão executória - Cálculo - Aplicação dos prazos previstos pelo CTN, art. 174, e pela Lei 6.830/80, art. 40 - Não cabimento - Multa que detém caráter de sanção penal - Incidência do CP, art. 114 - Prazo de prescrição da pena de multa que equivale, no caso, ao lapso previsto para a pena privativa de liberdade - Causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional - Aplicação das hipóteses previstas pela legislação tributária - Necessidade - Cumulatividade com as hipóteses específicas da legislação penal - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 51 - Precedentes - Recurso provido em parte

47 - TJRJ Agravo de Execução Penal. Extinção da execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. Pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, que ao considerar a pena de multa como dívida de valor não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. A execução deve observar os prazos do CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringe às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51, bem como a execução da pena pecuniária se dará no Juízo de Execução Penal, mediante requerimento do Ministério Público - LEP, art. 164 - lei 7210/84. Juízo da Execução extinguiu a punibilidade das penas pecuniárias pela prescrição, sem a prévia manifestação do Ministério Público. Apenado condenado à pena de 8 anos de reclusão. O prazo prescricional é de 12 anos - art. 109, II, c/ art. 114, II, ambos do CP. Trânsito em julgado em 27/04/2018. Prescrição da pretensão executória será alcançada em 27/04/2030. Permanece hígido o interesse do Parquet em promover a execução da pena de multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada.

48 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Agravo PROVIDO