retratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Magistrado. Identidade Física do Juiz. Juízo de retratação em sede recursal. Tráfico de entorpecentes. Concessão de liberdade provisória. Retratação. Reconsideração para indeferir a benesse. Decisão exarada por outro julgador. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Inaplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz. Não se impõe que o Juízo de retratação seja exercido pelo mesmo magistrado que proferiu a decisão retratada. Competência que é atributo do Juízo e não da pessoa física do magistrado. Decisão de retratação bem fundamentada, que conclui pela periculosidade da paciente e necessidade de garantia da ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

2 - TJSP Calúnia. Retratação. Redução a termo. Necessidade. Retratação que prescinde de aceitação do ofendido. Inobservância das formalidades necessárias para a caracterização da retratação como causa de extinção da punibilidade. Prejuízo causado à defesa. Determinação para que, na origem, colha o Juízo manifestação do querelado a respeito da retratação. Suspensão do recurso, com determinação.

3 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

4 - TJMG Júri. Retratação em Juízo sem conteúdo probatório com conseqüente absolvição. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida. CPP, art. 593, III, «d.

«Admitida a autoria do crime na fase extrajudicial e retratada no juízo, vindo a retratação desvestida de adminículo probatório, havendo versão fluente na prova testemunhal da afirmação da autoria imputada ao réu, mas se o Júri decide pela sua absolvição, com base na tese de negativa da autoria, é de se cassar a decisão, por contrária à prova dos autos, determinando-se que outro Conselho de Sentença examine a prova.... (Continua)

5 - TJMG Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

6 - STF Recurso. Retratação do Juízo de admissibilidade do apelo.

«É possível a retratação do juízo positivo de admissibilidade da apelação, desde que impugnado antes de ocorrer a preclusão. Precedentes.... (Continua)

7 - TAMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.... (Continua)

8 - STJ Estupro. Representação. Retratação. Colisão de interesses. CPP, art. 13.

«Caracterizado o conflito de interesses, entre a vítima e os seus pais, a retratação destes últimos quanto à representação não pode prevalecer. ... (Continua)

9 - TJSP Calúnia, difamação e injúria - art. 138, «caput, art. 139, «caput, e art. 140, «caput, todos do CP - Recurso requerendo a invalidação da retratação ocorrida em audiência de conciliação - Incabível - Ocorreu a preclusão. A retratação da querelada perante o juízo foi válida, conforme estabelece o art. 143, «caput, do CP. Assim sendo, nos casos em que as ofensas foram proferidas através de meios de comunicação, como grupos de WhatsApp, a retratação poderá ser feita pelos mesmos meios, caso o ofendido assim o exija. No entanto, no caso concreto, o querelante não manifestou essa preferência durante a audiência, embora tivesse essa possibilidade. Portanto, constata-se que o pedido de alteração do meio de retratação da querelada está precluso - Recurso desprovido

10 - STJ Confissão espontânea. Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Aplicação.

«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d(Precedentes da 5ª T.).... (Continua)

11 - STJ Pena. Furto. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em Juízo. Aplicação.

«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d (Precedentes da 5ª Turma).... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Ação Civil Pública - Atos de improbidade Administrativa - Contratação de empresa para realização de coleta de lixo - Carta Convite - Certame realizado sem a presença de três empresas convidadas - Sentença de improcedência pelo não reconhecimento de danos ao erário - Atipicidade da conduta conforme nova redação dada aa Lei 8.42/02, art. 11 pela Lei 14.230/2021 - Rol Taxativo - Retratação do julgado, com o que fica denegada a apelação ministerial, mantida a r. sentença monocrática. - Retratação efetuada... (Continua)

13 - TJMG Júri. Retratação. Possibilidade. Necessidade, contudo, de esclarecer o motivo e juntar provas. Negação pura e simples do que confessara. Impossibilidade.

«A retratação, conquanto seja ela cabível, para que possa prevalecer sobre a primeira versão dos fatos, deve o acusado esclarecer o motivo pelo qual se retratou e juntar provas nesse sentido. Não basta pura e simplesmente negar o que antes confessara.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Carreiras policiais. Investigação de vida pregressa. Ordem denegada na origem. Recurso denegado nesta corte. Juízo de retratação. Determinação de devolução dos autos para análise da presença das circunstâncias do Tema 22/STF.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de exclusão de concurso público na fase de investigação da vida pregressa. No Tribunal a quo a denegou-se a segurança. ... (Continua)

15 - TAMG Prova. Confissão extrajudicial no Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que se coaduna com os demais elementos de prova. Condenação.

«As confissões extrajudiciais dos agentes realizadas durante o inquérito policial, ainda que retratadas em juízo, podem e devem ser utilizadas como prova, desde que se coadunem com os demais elementos dos autos.... (Continua)

16 - TJSP Falso testemunho. Retratação. Espontaneidade. Indispensabilidade. Inexistente determinação legal para que o magistrado conceda prazo ou realize audiência para tal fim. Improcedência de alegação defensiva de falta de oportunidade de retratação por parte do réu. Recursos parcialmente providos.

17 - TJMG Confissão. Retratação em juízo. Ônus da prova. CPP, art. 156.

«A retratação em juízo da confissão feita perante a autoridade policial, assim como a alegação de qualquer excludente ou tese de defesa, invertem o ônus da prova, passando para a defesa o encargo de provar o alegado, sob pena de, não o fazendo, prevalecer a confissão da primeira fase.... (Continua)

18 - STF Pena. Fixação. Método trifásico. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III e CP, art. 68.

«Pena fixada corretamente pelo Tribunal de origem, com observância do CP, art. 68. A retratação judicial da confissão realizada na fase policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no CP, art. 65, III, «d. Precedentes do STF. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

19 - TJSP Falso testemunho. Retratação. Testemunha presa em flagrante. Retratação no mesmo dia perante a autoridade policial. Aplicação do CP, art. 342, § 2º. Possibilidade, pois o desmentido aconteceu no mesmo dia do depoimento, quando ainda não havia sentença no processo onde ele foi prestado. Extinção da punibilidade decretada. Recurso desprovido.

20 - STJ Pena. Fixação. Confissão espontânea na fase extrajudicial (inquérito policial). Retratação em juízo. Aplicação da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d(Precedentes).... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal visando a produção de prova para instruir revisão criminal. Reinquerimento da vítima já ouvida na ação penal. Retratação.

«1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Retratação da vítima. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pedido de nulidade dos atos praticados após a retratação da vítima. Impossibilidade. Falta de confirmação da retratação perante o juízo, na forma do art. 16 da Lei Maria da Penha, antes do recebimento da denúncia, dá ensejo ao prosseguimento do feito. Suspensão da ação e manutenção da decisão que recebeu a denúncia e das medidas protetivas de urgência até a realização da audiência já designada pelo Juízo a quo, na qual vítima poderá confirmar a renúncia à representação. Ordem parcialmente concedida

23 - TJMG Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido

«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do CPP, art. 360 nem em cerceamento de defesa. ... (Continua)

24 - STJ Pena. Fixação. Atenuante. Aplicação. Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação em juízo (irrelevância). CP, art. 65, «d.

«A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso julgado prejudicado. Modificação do acórdão recorrido pelo tribunal de origem. Juízo de retratação. Insubsistência do acórdão combatido. Discussão sobre a retratação realizada pelo tribunal local no recurso interposto anteriormente. Via inadequada. Agravo desprovido.

«1. Não há como deixar de reconhecer a perda do objeto do recurso especial quando não mais subsiste o acórdão recorrido, cuja reforma se busca por meio do apelo especial, porque já realizado o juízo de retratação pelo Tribunal a quo 2. O recurso especial interposto anteriormente não se mostra a via adequada para se discutir a possível ilegalidade ou a eventual reversibilidade do novo julgamento realizado pelo Tribunal local. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 610.314/SP (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Em razão disso, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso julgado prejudicado. Modificação do acórdão recorrido pelo tribunal de origem. Juízo de retratação. Insubsistência do acórdão combatido. Discussão sobre a retratação realizada pelo tribunal local no recurso interposto anteriormente. Via inadequada. Agravo desprovido.

«1. Não há como deixar de reconhecer a perda do objeto do recurso especial quando não mais subsiste o acórdão recorrido, cuja reforma se busca por meio do apelo especial, porque já realizado o juízo de retratação pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal. Audiência. Não realização. Ausência de nulidade na não-designação da audiência, cujo único propósito é a retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16.

«Ante a inexistência da representação como condição de procedibilidade da ação penal em que se apura lesão corporal de natureza leve, não há como cogitar qualquer nulidade decorrente da não realização da audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, cujo único propósito é a retratação.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Lesões corporais de natureza leve. Art. 129, parágrafo 9º do CP. Ação penal pública condicionada. Possibilidade de retratação da representação. Prescrição reconhecida no juízo de origem. Impetração julgada prejudicada.

1 - A ação penal referente ao delito previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP, é publica condicionada à representação da vítima. E a representação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, pode ser retratada somente perante o juiz. 2.Agiu acertadamente, portanto, a MMª Juíza ao julgar extinta a punibilidade da espécie, após a retratação da ofendida. A determinação de prosseguimento da ação penal, portanto, caracteriza o constrangimento ilegal descrito na inicial.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Ação penal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.

I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na Lei 11.340/06, art. 16. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilegalidade flagrante. Recurso ordinário constitucional provido. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injuria. Ordem de oitiva de testemunhas. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Retratação. Caracterização. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ), não bastando a transcrição da ementa do acórdão paradigma. ... (Continua)

37 - TJSP Falso testemunho. Retratação. Inocorrência. Sobrevindo condenação do réu que, na qualidade de testemunha, veio a prestar declarações falsas, impossível seja aceito o argumento da retratação, com a consequente extinção da punibilidade, evidenciado tratar- se de confissão, anotado que para a tipificação daquele delito, irrelevante que o teor do testemunho influencie concretamente na decisão judicial, bastando, apenas, que exista a possibilidade desta influência. Condenação mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injúria. Dolo específico. Demonstrado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconsideração da retratação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa da inexistência de provas tanto em relação à conduta delituosa do procurador da República quanto ao dolo específico, por parte dos jornalistas, em ofender a honra dos recorrentes. ... (Continua)

39 - TJMG Confissão extrajudicial e retratação judicial. Apelação criminal. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Delito configurado

«- A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação judicial, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência conferem maior credibilidade à primeira, se a segunda se apresenta divorciada do conjunto probatório. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. CPM. Falso testemunho. Causa de extinção da punibilidade. Retratação. Termo. Sentença proferida no processo no qual a afirmação falsa foi feita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita. ... (Continua)

41 - STJ Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ação de justificação. Retratação da vítima após o trânsito em julgado da condenção. Depoimento posterior dissociado das demais provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Arts. 312, «caput, e 359-D, do CP, CP. Art. 1º, V e VII c.c. § 4º, da Lei 9.613/98. Concurso material. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 610.3114. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... (Continua)

44 - TRT2 Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.

«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. «In casu, o Juízo primário não concedeu à testemunha a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratar de seu depoimento, nos termos do CP, art. 342, § 2º(§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). A eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. Assim, ante a omissão do Juízo de origem, reformo para afastar a expedição de ofícios. Inteligência do CP, art. 342, § 2º.... (Continua)

45 - STJ Pena. Fixação. Confissão na fase extrajudicial. Retratação em juízo. Confissão que serviu para o deslinde do feito e alicerçando o decreto condenatória. Aplicação da atenuante. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

46 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea na fase do Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que amparou o decreto condenatório. Aplicabilidade da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d.

«Ainda que retratada a confissão em Juízo, há que se aplicar o benefício da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d, à hipótese em que esta tenha servido como base para o deslinde da questão, amparando o decreto condenatório.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falso testemunho. Retratação. CP, art. 342, § 2º.

1 - A retratação, a que faz referência o § 2º do CP, art. 342, causa extintiva de punibilidade, deve ocorrer até a prolação da sentença no processo em que foi prestado o falso testemunho, e não o subsequente, que visa justamente apurar a prática de tal conduta. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição em razão do surgimento de nova prova. Carta de retratação da vítima. Revisão criminal não ajuizada até o presente momento. Providência que demanda o revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do CPP, art. 621, III, importa reconhecer que o seu depoimento deverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Lei maria da penha. Desconhecimento da possibilidade de retratação. Ausência de advogado na fase extrajudicial. Desnecessidade. 2. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de requerimento antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de designação a destempo. Preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme explicitado pela Corte local, não é obrigatório que a vítima seja acompanhada por advogado, principalmente na fase extrajudicial, momento em que não há obrigatoriedade do causídico nem mesmo para o indiciado, mesmo nos processos relativos à Lei Maria da Penha. Assim, não há se falar em nulidade. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Cumprimento. Deferimento. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Lei 7.210/1984, art. 117. Lep. Medida excepcional. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Nulidade. Desnecessidade. Retratação. Suprimento. Agravo em execução. Preliminar de nulidade da decisão por não ter sido oportunizada prévia manifestação do Ministério Público. Rejeitada.

«Conforme entendimento deste Colegiado, a concessão de prisão domiciliar sem a prévia manifestação do Ministério Público não constitui nulidade porque a ciência das razões do agravante antes do juízo de retratação suprem eventual prejuízo.... (Continua)