sentenca condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA. CP, art. 180, § 3º. SENTENÇA CONDENATORIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria a autorizar o decreto condenatório. Conduta ilícita do réu que, frente à desproporção entre o valor do objeto e o preço, deveria presumir que o bem por ele adquirido era produto de ação criminosa.

2 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente.

1 - Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do CP, art. 117, IV objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

3 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I.

«A revisão criminal, ação, embora situada no Título dos - Recursos - exclusiva da defesa, visa a submeter ao Judiciário novo exame da matéria, tendo como objeto a sentença condenatória. Trata-se de oportunidade de outra análise de legalidade e justiça da decisão judicial, todavia, conforme o disposto no CPP, art. 621, I - «quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Interprete-se a norma na seguinte extensão: não é mero reexame do conjunto probatório. É imprescindível a prova reexaminada, por si só, ser bastante. Se outra continuar a respaldar o decreto condenatório, ainda que falha, ou imprópria, a prova impugnada não será suficiente para alterar a sentença condenatória.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 312, § 1º do Pleito de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. Intimação do defensor constituído pelo diário da justiça. Ocorrência. Trânsito em julgado da condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de Réu solto, não se faz necessária sua intimação pessoal da sentença condenatória, bastando a intimação do seu defensor constituído pela imprensa oficial, o que se deu nestes autos, à fl. 623. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo impróprio tentado. Pedido de desclassificação da conduta para furto e ameaça. Subsunção dos fatos ao tipo penal. CP, art. 157, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Análise da corte de origem. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Alegação de violação ao princípio da correlação. Inserção na sentença condenatoria de circunstância não descrita na denúncia. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de pronunciamento da corte de origem sobre as referidas matérias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STF Denúncia. Inépcia. Sentença condenatória. Preclusão.

«Alegação de inépcia da denúncia. Questão preclusa ante a existência de sentença condenatória.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prescrição pretensão punitiva. Publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É pacifico o entendimento no âmbito desta Corte de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não tem o condão de interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Duas vítimas menores de quatorze anos de idade, filhas da companheira. Crime cometido reiteradas vezes por mais de cinco anos. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Insurgência já apreciada no RHC 170.841/SC. Alegada nulidade por édito condenatório não exaurir motivação da manutenção da custódia cautelar. Improcedente. Jurisprudência não requer fundamentação exaustiva. Precedentes. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e aventada nulidade da sentença condenatória não levadas a debate na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A insurgência contra a prisão preventiva do Agravante, mantida pela sentença condenatória, já foi apreciada e considerada bem fundamentada nos autos do RHC 170.841/SC, do qual também fui relatora. Logo, novo questionamento contra esse mesmo tópico não pode ser conhecido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Pena. Individualização. Sentença condenatória. Método trifásico não observado. Nulidade.

«Nulo é o capítulo da individualização da pena, na sentença condenatória, quando, num só momento, ao fixar a pena base, considera a agravante da reincidência.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade do flagrante. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de justa causa para a ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Prolação de sentença condenatória que esvazia o objeto do presente writ, conforme dispõe a Súmula 648 deste Tribunal Superior, segundo a qual «[a] superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «. ... (Continua)

12 - STF Sentença condenatória recorrível. Presunção de inocência. Condenação pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, § 1º) e do delito de quadrilha armada (CP, art. 288, Parágrafo único). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível: hipótese de tutela cautelar penal. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da «sanctio juris.... (Continua)

13 - TJRJ Sentença condenatória. Efeitos. Indenização pelos prejuízos. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

«A obrigação de indenizar pelo dano causado pelo crime é efeito da sentença condenatória. CP, art. 91, I.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.100/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente. CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) . CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 266/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no RISTJ, art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

16 - STJ Sentença condenatória. Intimação.

«A intimação da sentença condenatória deve ser feita ao réu, pessoalmente, e ao seu defensor constituído, sendo irrelevante a ordem de realização dessas comunicações, desde que observado o início do prazo recursal da última intimação.... (Continua)

17 - STJ Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus, a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal.... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Instrumento idôneo para desconstituir sentença condenatória. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. Habeas corpus em que os fatos imputados sejam incontroversos é remédio hábil a desconstituir sentença condenatória.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do RHC. Agravo regimental não provido.

1 - Infere-se dos autos a superveniência de sentença condenatória e, nos termos da jurisprudência, «A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 9/8/2022). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu militar solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se aos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

23 - STJ Revisão criminal. Exama da prova. CPP, art. 621, I.

«A revisão criminal, ação, embora situada no Título dos - Recursos - exclusiva como objeto a sentença condenatória. Trata-se de oportunidade de outra análise de legalidade e justiça da decisão judicial, todavia, conforme o disposto no CPP, art. 621, I - «quando a sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Interprete-se a norma na seguinte extensão: não é mero reexame do conjunto probatório. É imprescindível a prova reexaminada, por si só, ser bastante. Se outra continuar a respaldar o decreto condenatório, ainda que falha, ou imprópria, a prova impugnada não será suficiente para alterar a sentença condenatória.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Superveniência da sentença condenatória. Pedido de exame dos seus fundamentos. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Nulidades processuais. Superveniência da sentença condenatória. Temas analisados de forma exauriente. Contexto fático probatório alterado. 3. Agravo regimental prejudicado.

1 - Não é possível conhecer da fundamentação apresentada na sentença condenatória, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, a Corte local nada mencionou a respeito dos fundamentos da sentença condenatória, uma vez que esta foi proferida em momento posterior ao julgamento do habeas corpus impetrado na origem. Assim, a defesa deve levar referidos fundamentos primeiramente ao conhecimento do Tribunal de origem, por meio do cabível recurso de apelação, não sendo possível o exame per saltum pelo STJ. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Internação provisória. Superveniência de sentença condenatória. Agravo prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sentença condenatória. Intimação por edital. Não esgotamento dos meios para intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA:

Necessidade de manutenção da prisão preventiva concretamente justificada na sentença condenatória. Curial observar que tendo o paciente respondido a todo o processo sob custódia cautelar, afiguraria contrassenso, após sentença condenatória, permitir aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, sobretudo quando inexistente qualquer alteração da situação fático jurídica que ensejou as medidas extremas na fase processual. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Pedido de degravação. Conversas mencionadas na denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Perda do objeto do recurso. 2. Eventual provimento que não repercute sobre a higidez do édito condenatório. Condenação que não revela, por si só, prejuízo. 3. Efetivo acesso da defesa à íntegra das interceptações. Prejuízo não demonstrado. 4. Substancial modificação do contexto jurídico. Necessidade de renovação da irresignação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recorrente busca o provimento do recurso em habeas corpus, para que seja realizada a degravação dos diálogos citados na denúncia. Contudo, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o exame de mérito do presente recurso, uma vez que eventual provimento, para determinar a degravação dos diálogos citados na denúncia, não teria efeito prático, haja vista o exaurimento da jurisdição em primeiro grau. ... (Continua)

30 - STF Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. CP, art. 117, III.

«Acórdão confirmatório de sentença condenatória não interrompe o curso do prazo prescricional, já que o único julgado confirmatório, que produz esse efeito, é o que mantém a sentença de pronúncia (CP, art. 117, III).... (Continua)

31 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

32 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

33 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

34 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

35 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Surpeveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.

36 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Surpeveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

37 - STF Prisão preventiva sentença condenatória superveniência neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.

38 - TJPE Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo da formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Ausência requisitos necessários a ensejar a manutenção da sua custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Decisão fundamentada. Impetração que não ataca os fundamentos da necessidade da prisão processual postos na sentença. Prejudicialidade do pedido.

«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de revogação da segregação cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da custódia provisória. Decisão monocrática. Prejudicialidade do writ. Pretensão de simples reforma. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJPE Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Perda do objeto. Prejudicialidade do pedido.

«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentença condenatória. ... (Continua)

41 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.

«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.... (Continua)

42 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência neutralidade. CPP, art. 312.

«A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.... (Continua)

43 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Neutralidade. CPP, art. 312. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

44 - STF Recurso. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível. CPP, art. 594. CF/88, art. 5º, LVII.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride o princípio constitucional de não-culpabilidade do réu.... (Continua)

45 - STF Pena. Prescrição. Interrupção.

«A sentença condenatória interrompe a prescrição. Condenados os réus à pena de um ano e quatro meses de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, não se perfazendo quando recebida a denúncia em 20/10/86 e publicada a sentença condenatória em 03/05/89.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial que justifique a segregação do paciente, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva, trazendo ao cenário processual nova situação fático jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo não provido.

1 - Agravante requer a reforma da decisão monocrática, sob o argumento de que a sentença condenatória que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise da impetração. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida

1 - Segundo entendimento de Supremo Tribunal Federal, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se aos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial que justifique a segregação do paciente, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva, trazendo ao cenário processual nova situação fático jurídica. ... (Continua)

50 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade sobrevindo sentença condenatória. Pedido prejudicado. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Encontra-se prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, ante o excesso de prazo e a ausência dos requisitos autorizadores da segregação preventiva, porquanto sobreveio sentença condenatória.... (Continua)