tentativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Tentativa de homicídio. Fixação devidamente motivada. Redução concernente a tentativa na fração de um terço. Constrangimento ilegal inexistente.

«Ao fixar a pena acima do mínimo legal o Juiz ressaltou aspectos contrários ao paciente, em razão da intensidade do dolo e das demais circunstâncias do fato, expondo suficientemente os fundamentos da motivação. ... (Continua)

2 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral neste sentido. Materialidade delitiva demonstrada no boletim de ocorrência. Roubo consumado e tentativa de homicídio. Tentativa de latrocínio reconhecida. Condenação devida. Recurso não provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

3 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Caracterização. Arrombamento. Rompimento de obstáculo. Furto. Tentativa. Ingresso em pátio da vítima através do arrombamento. Ocorrência.

«Tem-se, como unanimidade de opiniões, que a caracterização, ou não, da tentativa está na idéia do perigo remoto ou próximo. Na primeira hipótese, ter-se-ia impuníveis atos preparativos, enquanto na segunda, a situação se constituiria na tentativa. A divergência doutrinária está nos critérios de aferição do perigo, sendo o mais adequado e correto aquele que se utiliza do conjunto de atos materiais praticados, para estabelecer a intenção do agente. E dentro deste critério, configura-se a tentativa de furto, e não só como atos preparatórios, a penetração em pátio de residência através do rompimento de uma grade. Afinal, se a intenção dos agentes era de uma ação não criminosa (curiosidade, uso de alguma peça etc.), não teriam o apelado e seu comparsa arrombado grade e outros obstáculos. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para tentativa de roubo. Aumento da fração de redução da pena em razão da tentativa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de desclassificar a conduta do recorrente de tentativa de latrocínio para roubo na forma tentada, bem como redimensionar a pena, com a aplicação da redução pela tentativa prevista no CP, CP, art. 14, II, em 2/3 (dois terços), demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Latrocínio. Tentativa. Fração. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tentativa branca em que, apesar de efetuados disparos, a vítima não é atingida, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 pela tentativa, uma vez que o bem jurídico (vida), conquanto ameaçado, não foi lesado pela conduta delituosa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.

«Nos termos do CP, art. 14, II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.... (Continua)

7 - STJ Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Fração de diminuição. CP, art. 14, II, do CP. Tentativa branca. Não ocorrência. Existência de lesão. Multiplicidade de disparos. Fração adequada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A fração de diminuição da pena em relação à tentativa será escolhida em razão do iter criminis percorrido pelo agente. ... (Continua)

8 - TJMG Homicídio. Tentativa. Exame de corpo de delito direto. Dispensabilidade.

«Tratando-se de tentativa de homicídio, crime que nem sempre deixa vestígios, o laudo de exame de corpo de delito direto não é obrigatório, especialmente quando, no caso concreto, verificar-se uma tentativa branca, pelo que não se há de falar em nulidade processual pelo fato de haver defeito no laudo pericial realizado.... (Continua)

9 - STJ Tentativa. Conceito. CP, art. 14, II.

«A ação externa alheia à vontade do agente, impedindo a consumação do delito após iniciada a execução, caracteriza a tentativa (CP, art. 14, II).... (Continua)

10 - TJSP Júri. Despronúncia. Submissão do acusado ao júri pela prática de quádrupla tentativa de homicídio. Descabimento. Falta de uma específica comprovação indiciária da própria materialização das tentativas de homicídio imbuídas pelo dolo eventual. Sujeição do recorrente ao julgamento pela prática de uma única tentativa de homicídio. Despronúncia em relação às demais. Embargos acolhidos.

11 - STJ Roubo. Consumação. Tentativa.

«O roubo está consumado no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor da «res subtraída mediante grave ameaça ou violência. A rápida recuperação da coisa e a prisão do autor do delito não caracteriza a tentativa.... (Continua)

12 - TJRJ Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca, «seca ou «incruenta de homicídio.... (Continua)

13 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... Eis o que dispõe o CP, art. 14, litteris: ... (Continua)

14 - TJMG Pena. Estupro. Tentativa. Redução. Critério.

«Justifica-se a maior redução da pena pela tentativa de estupro, quando o agente, mesmo podendo, não vai além no «iter criminis, ainda que o receio dos familiares e a resistência da vítima tenham contribuído para a não-consumação do delito.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais militares.  Impossibilidade de desclassificação para o crime de tentativa de furto - Para configuração do roubo impróprio o tipo penal exige apenas que, após a tentativa de subtração, seja empregada «violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime, a qual foi efetivamente realizada pelo agente.  ... (Continua)

16 - STJ Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Fração de diminuição. CP, art. 14, II. Reconhecimento de tentativa branca. Ocorrência de lesão. Fração adequada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - À tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puní-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito. ... (Continua)

17 - TJSC Tentativa. Roubo. Imediata reação da vítima.

«Se a conduta criminosa restou obstada em seu início, em razão da imediata reação da vítima, é de ser aplicada a redução da pena, pela tentativa, no máximo permitido, ou seja, dois terços, considerando-se o «iter criminis percorrido.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Desp rovimento do agravo.

1 - A modificação do julgado do Tribunal de origem no tocante à fração de diminuição de pena pela tentativa demandaria revolvimento do acervo fático probatório, medida vedada no âmbito do writ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis. Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo, quando a isso remete o «quantum estabelecido. Ordem denegada.... (Continua)

20 - STJ Furto qualificado. Tentativa. Automóvel. Impossibilidade mecânica de funcionamento.

«Configuração típica. Os traços marcantes do chamado crime impossível não se contentam com o fato da relativa impropriedade do objeto, a exemplo do simples defeito mecânico do automóvel, em cuja tentativa de funcionamento foi flagrado o agente.... (Continua)

21 - STJ Homicídio. Tentativa. Relação sexual. Portador vírus da AIDS. Desclassificação. CP, art. 131.

«Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio.... (Continua)

22 - STF Pena. Fixação. Índice mínimo. Tentativa. Fundamentação. CP, art. 59.

«Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no CP, art. 59. A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.

«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa. Não configuração. Absolvição. Falsificação de documento. Desclassificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Apelação. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa.

«O delito de estelionato, como tipificado no CP, art. 171, caput, é subdividido em quatro diferentes momentos: a. emprego de ardil, artifício ou outro meio fraudulento; b. induzimento ou manutenção da vítima (ou de terceiro) em erro; c. obtenção de vantagem econômica indevida; e d. prejuízo alheio. A consumação do crime, então, depende da ocorrência de um duplo resultado (vantagem econômica indevida e prejuízo alheio). Ausente um deles, não é possível falar em consumação do delito. A tentativa, por sua vez, tem lugar quando o agente logra êxito em induzir ou manter a vítima em erro, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, não consegue obter a vantagem indevida, pois o verbo nuclear que serve como parâmetro ao início da execução do tipo penal é obter. Não há, pois, tentativa de estelionato, quando o agente é detido tentando induzir em erro o funcionário do banco mediante a apresentação de documentos adulterados com o intuito de abrir uma conta corrente. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

25 - STF Pena. Fixação devidamente motivada. Redução concernente à tentativa na fração de um terço. Constrangimento inexistente.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido que a motivação da aplicação da pena, embora não esteja contida no capítulo a ela dedicado, com suficiente precisão, pode ser buscada nas circunstâncias do fato delituoso. ... (Continua)

26 - STF Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Insubsistência.

«Negando a própria vítima, mulher do acusado, a tentativa de homicídio, indicando que este último não procurou jogá-la da janela, fato confirmado pelos filhos do casal e resultando das peças dos autos que o agente possui emprego e atua no âmbito sindical, pagando pensão para a subsistência dos filhos, descabe a prisão determinada em face do acolhimento de recurso em sentido estrito do Ministério Público.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fração de redução pela tentativa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Fração de redução pela tentativa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A matéria ventilada neste mandamus acerca da possibilidade de aplicação da maior fração de redução pela tentativa não foi examinada pelo Tribunal de origem, em sede revisional, cujo acórdão é atacado no presente feito. Precedente. ... (Continua)

28 - TAMG Extorsão. Crime formal. Tentativa. Admissibilidade. CP, arts. 14, II e 158, § 1º.

«A extorsão é crime formal e plurissubsistente que se consuma independentemente da obtenção da indevida vantagem econômica. Contudo, admite-se a tentativa quando a vítima não se submete à violência ou à grave ameaça, interrompendo o «iter criminis.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Fração de diminuição. CP, art. 14, II. Reconhecimento de tentativa branca. Inviabilidade. Ocorrência de lesão. Fração adequada. Recurso não provido.

1 - À tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puni-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Precedentes. Alegação de nulidade por insuficiência de defesa. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Não ocorrência. Estratégia da defesa. Caracterização da tentativa. Tentativa branca ou incruenta. Precedente. Tentativa iniciada. Não ocorrência do resultado por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

31 - STF Latrocínio. Tentativa. Configuração. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

«Frente à teoria finalista, descabe falar em tentativa de roubo quando o agente haja tentado subtrair certo bem da vítima cuja morte foi objetivada mediante disparos de arma e fogo - Precedente: HC 48.952/SP, relatado pelo Min. Antonio Neder perante a Segunda Turma, com acórdão publicado na RTJ 61/321.... (Continua)

32 - STJ Extorsão. Crime formal que admite tentativa.

«Na hipótese dos autos, as vítimas submetidas à ameaça de mal injusto e grave contra sua filha menor e sobrinhos, por parte dos réus, entregaram-lhe um pacote, que acreditaram ser dinheiro, quando foram presos por policiais civis, em disfarce. É o caso típico, embora excepcional, de tentativa de extorsão, crime de natureza formal. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o delito na sua forma tentada, com redução da pena.... (Continua)

33 - STJ Pena. Tentativa. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. CP, art. 14, II e parágrafo único.

«A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o «iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais perto da consumação, menor a redução.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Percentual de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o Paciente percorreu quase todo o iter criminis, só não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, mostra-se irretocável a diminuição à razão mínima, pela tentativa. Precedentes. ... (Continua)

35 - TAMG Denúncia. Extorsão. Tentativa. Configuração em tese. Recebimento da denúncia. Instrução criminal. Contraditório.

«Contendo a denúncia a descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de tentativa de extorsão, deve ela ser recebida, dando início à instrução criminal, com a submissão da matéria ao crivo do contraditório, a fim de se aferir a procedência da imputação.... (Continua)

36 - TJMG Estupro. Tentativa. Propósito inequívoco. Caracterização. CP, art. 213 c/c art. 14, II.

«Tem-se como configurada a tentativa de estupro se inequívoco o propósito do acusado de, mediante o emprego de violência física, manter relações sexuais com a ofendida, só não o conseguindo em face de circunstâncias alheias à sua vontade.... (Continua)

37 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Recursos parcialmente providos.

38 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Tentativa. Fração de redução. Reexame. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

40 - STJ Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.

«1. A jurisprudência dessa Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes criminais maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJMG Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.

«A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.... (Continua)

42 - STF Furto. Tentativa. Consubstancia tentativa de furto a prática de sair de estabelecimento comercial com mercadoria sem passar pelo caixa visando o pagamento respectivo, não se podendo, ante esse contexto, agasalhar a tese do crime impossível. CP, art. 14. CP, art. 155.

43 - TAMG Roubo. Tentativa. Apossamento momentâneo. (Há voto vencido).

«O apossamento momentâneo e não tranqüilo da «res, capturados os autores logo depois da subtração, somente configura a tentativa, porque a «meta optata não fora alcançada, em face da interrupção do «iter criminis (Juízes Hyparco Immesi e Erony da Silva). ... (Continua)

44 - STJ Roubo. Tentativa. Agentes que tentavam assaltar loja de calçados da vítima para tanto invadiram o domicílio da mesma com objetivo de levá-lo até o estabelecimento. Não se interessaram com as coisas que havia na casa. Se entregaram aos policiais sem resistência. «Iter criminis que não passou da fase inicial. Conceito de tentativa. Considerações sobre o tema. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«... Ambas decisões incorrem, no que pertine à tentativa, em equivocada acepção.
O objetivo colimado era roubar calçados que estavam estocados na loja da vítima.
(...)
Tais assertivas, expressas pelas vítimas, deixam evidente que o objeto do roubo encontrava-se na loja de calçados e, bem por isto, trouxeram a Kombi, na qual pretendiam recolher o produto do roubo.
Não tiveram nenhum interesse por qualquer pertence no interior da residência.
Destarte, ainda antes que se dirigissem à loja que efetivamente pretendiam roubar, foram surpreendidos e presos.
Assiste razão, portanto, ao impetrante, quando afirma que «os agentes, a bem da verdade, nem chegaram a ver a «res furtiva, a qual, como já dito, encontrava-se em outro local, que, aliás, ficava bem distante do sítio dos acontecimentos (grifos no original). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo para subtração de som automotivo. Laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora. Precedente da Terceira Seção. Maus antecedentes. Quantum diferenciado de aumento da pena-base para o crime de tentativa de furto qualificado e o delito de receptação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fração da tentativa. Avaliação do iter criminis. Alteração vedada pela Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide a qualificadora do rompimento de obstáculo «quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do veículo, quebra o vidro da janela do automóvel para atingir seu intento, primeiro porque este obstáculo dificultava a ação do autor, segundo porque o vidro não é parte integrante da res furtiva visada, no caso, o som automotivo» (EREsp 1.079.847, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 5/9/2013). ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro de vulnerável. Adoção do percentual mínimo para a redução pela tentativa. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - O v. acórdão combatido fundamentou adequadamente o percentual de redução em decorrência do reconhecimento da tentativa com base em circunstâncias concretas e na extensão do iter criminis percorrido, não havendo, portanto, que se falar em contrariedade à norma federal. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, c/c 14, II). 3. Dosimetria. Pedido de fixação do quantum de diminuição decorrente da tentativa em seu patamar máximo (2/3). Impossibilidade. 4. A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (CP, art. 14, II) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado. 5. Redução no mínimo legal (1/3) devidamente motivada. 6. Ordem denegada.

48 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Emboscada. Pronúncia. Cabimento. Competência. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«Denúncia que preencheu os elementos necessários para instauração da ação penal, atendendo os requisitos do CPP, art. 41, a par de permitir aos réus o exercício da ampla defesa. Ausente prejuízo, não há reconhecer nulidade.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Tentativa de ingresso de substância entorpecente na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição da falta grave (tentativa de ingresso de substância entorpecente na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se trataria de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao Lei 9.099/1995, art. 91. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.... (Continua)