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Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

Número 2007

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    Tribunal Superior do Trabalho
Doc. LEGJUR 473.4899.2369.9948

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .


A Corte Regional examinou as questões submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 580.3579.4781.1881

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. OMISSÃO CONFIGURADA.


Verificada a omissão no julgado, impõe-se a sua complementação, na forma dos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, no qual foi acrescido o parágrafo 16 ao art. 201, passou a ser aplicável aos empregados públicos a aposentadoria compulsória, nos termos do art. 40, § 1º, II, da CF/88. Assim, impõe-se o provimento dos Declaratórios para, sanando omissão, reputar nula a dispensa ocorrida em 22/9/2014, mas, diante da Emenda Constitucional 103/2019, deferir aos reclamantes indenização substitutiva relativa ao período 22/9/2014 a 13/11/2019, data da sua entrada em vigor. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. LEGJUR 351.7641.0749.7621

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I


e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu, no tópico a que se refere o prequestionamento da controvérsia, apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Em outra parte do seu recurso, o agravante transcreveu integralmente o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()

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Doc. LEGJUR 145.5532.5358.6495

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior não exerceu o juízo de retratação a que alude o CPC/2015, art. 1.030, II, por considerar que restou expressamente comprovada a culpa do ente público, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Lado outro, não houve impugnação do ente público, nas razões do recurso extraordinário, quanto ao ônus da prova para a fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.0500

5 - TST Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.


«Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Ademais, a matéria veiculada em embargos de declaração não se refere a omissões do julgado, traduzindo, na verdade, inconformismo em relação à conclusão adotada pelo juízo.. Dessa forma, não há violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, porquanto observados os parâmetros neles estabelecidos, sendo certo que os demais dispositivos apontados como violados e o confronto de arestos transcritos não servem como fundamento para a nulidade suscitada, à luz da Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.1800

6 - TST Correção monetária.


«Não restou comprovado nos autos que a reclamada pagava o salário da reclamante após o 5º dia útil do mês subsequente ao laborado. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula 381/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.1300

7 - TST Benefício da 13ª parcela do auxílio-alimentação.


«Conforme análise do item «integração do auxílio-alimentação - complementação de aposentadoria, e a determinação do pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria em parcelas vencidas e vincendas pela integração do auxílio alimentação na aposentadoria, constata-se a violação do CLT, art. 468. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.1400

8 - TST Natureza jurídica do auxilio-alimentação pago na vigência do contrato de trabalho.


«Sobre o tema em epígrafe, o regional não emitiu nenhum pronunciamento, estando ausente, portanto, o prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.1500

9 - TST Intervalo de quinze minutos.


«Conforme se extrai do acórdão regional, a reclamante não citou, na peça inicial, os horários cumpridos em suposta violação à jornada legal, o que impede a análise do tema em questão. Não há falar em violação de dispositivo legal, constitucional e tampouco em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.1700

10 - TST Honorários advocatícios. Patrono não credenciado pelo sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.


«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.1100

11 - TST Promoção por merecimento.


«Verifica-se que o Tribunal Regional, soberano na análise das provas constantes dos autos, constatou que as normas regulamentares juntadas aos autos não obrigam a reclamada a promover a obreira por merecimento sem antes passar por uma avaliação, através de critérios subjetivos, os quais se inserem no poder diretivo do empregador. Salienta-se ainda, que as promoções por merecimento estão sempre pautadas pela conveniência da ré, a qual detém a faculdade de conceder ou não o benefício. Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.1200

12 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração. Aposentadoria.


«Saliente-se que a reclamante foi admitida antes da norma de 1995, que determinou a supressão do pagamento do benefício auxílio-alimentação aos aposentados, o qual recebeu regularmente durante a contratualidade. Assim sendo, resta-lhe assegurado o direito ao benefício após a aposentadoria, que ocorreu em 09/11/2009, sob pena de violação dos CLT, art. 458 e CLT, art. 468 e contrariedade às Súmulas 51, I, e 288/TST, tendo em vista sua contratação ter ocorrido na vigência de norma mais favorável, por meio da qual o auxílio-alimentação ainda integrava o patrimônio dos aposentados. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.0900

13 - TST Recurso de revista da reclamante. Negativa de prestação jurisdicional.


«Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia (natureza jurídica do auxílio alimentação, intervalo de quinze minutos, divisor 150 e correção monetária) foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, recebendo manifestação jurídica plena e efetiva. Ademais, a matéria veiculada em embargos de declaração não se refere a omissões do julgado, traduzindo, na verdade, inconformismo em relação à conclusão adotada pelo juízo. Dessa forma, não há violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, porquanto observados os parâmetros neles estabelecidos, sendo certo que os demais dispositivos apontados como violados e o confronto de arestos transcritos não servem como fundamento para a nulidade suscitada, à luz da Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.1000

14 - TST Prescrição. Ctva. Inclusão no cálculo das vantagens pessoais.


«A prescrição incidente é a parcial, tendo em vista ser o ato lesivo sucessivo, e não único. Ou seja, trata-se de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da alteração da forma do cálculo das parcelas das vantagens pessoais o que resulta em descumprimento do pactuado e na renovação da lesão todo mês. Ademais, a jurisprudência desta Corte considera, de fato, lesiva a alteração contratual que determinou a supressão do CTVA da base de cálculo das rubricas que compõem as vantagens pessoais. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.0600

15 - TST Prescrição. Alteração de jornada.


«Como constatado no acórdão regional no qual ficou claro que a prescrição incidente é parcial, porquanto trata-se de parcelas previstas em lei, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.0700

16 - TST Bancário. Cargo de confiança.


«Restou consignado na decisão regional que a reclamante não exercia função que se enquadrasse na descrição do CLT, art. 224, ou seja, de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.0800

17 - TST Horas extras. Bancário sem cargo de confiança. Sétima e oitava horas de trabalho extraordinário. Pagamento. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-i.


«Na esteira do entendimento majoritário desta Subseção, o retorno à jornada de seis horas com as mesmas funções inerentes ao cargo exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devida a compensação entre os valores das horas extraordinárias prestadas e a gratificação de função recebida em face da adesão, ineficaz, pela jornada de oito horas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5002.1600

18 - TST Horas extras. Divisor 150. Bancário. Súmula 124/TST.


«Conforme se verifica, o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que a jornada cumprida pela reclamante era de seis horas diárias. A jurisprudência assente na Súmula 124/TST, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431/TST (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Logo a decisão está em consonância com a Súmula 124/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.8854.4002.8700

19 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST.


«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra construtora ou incorporadora, o que não é o caso do reclamado. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.8900

20 - TST Administração pública. Contrato nulo. Efeitos. Decisão regional em consonância com a Súmula 363/TST.


«Constatada a irregularidade da contratação da reclamante, efetivada após a Constituição Federal de l988, por ausência de concurso público, impõe-se a aplicação da Súmula 363/TST, segundo a qual o contrato não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o direito da reclamante ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores relativos aos depósitos do FGTS. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1048.8800

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Ausência de concurso público.


«Na hipótese dos autos, não obstante os argumentos trazidos pelo Estado recorrente, não é possível se extrair da decisão regional nenhum indício de existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo, muitos menos se pode inferir que a hipótese se tratava de contrato temporário. O Tribunal a quo registrou que a pretensão da reclamante é de natureza trabalhista e deriva, no plano lógico e abstrato, de relação de emprego. Dessa forma, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, de que se trata de contrato temporário, regulado por regime estatutário ou jurídico-administrativo, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, em razão do óbice imposto pela Súmula 126 desta Corte. ... ()

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