contrato de gaveta sistema financeiro de habitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato de mútuo (contrato de gaveta). Sistema Financeiro de Habitação. Ausência de concordância expressa ou tácita da instituição financeira em relação à transferência do contrato. Autor cessionário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação (art. 1º da Lei nº: 8004/90). Lei nº: 10150/2000 alterou critérios para formalização de transferência de financiamentos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeira da Habitação. Referido texto legal não se extrai, porém, que a lei reconhece como válidas as transferências de financiamento, de forma incondicional, se ocorridas sem a anuência do mutuante, como expressamente prevê a norma (art. 20 da Lei nº: 10150/2000). Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu provido, prejudicada a apelação dos autores.

2 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000, art. 20. Lei 8.004/90, art. 1º.

«A Lei 8.004/90, no seu art. 1º, previu expressamente que a transferência dos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação somente poderia ocorrer com a anuência do agente financeiro. Entretanto, com o advento da Lei 10.150/2000, o legislador permitiu que os «contratos de gaveta firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante fossem regularizados (art. 20), reconhecendo ainda o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, o cessionário, nessas condições, tem legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Precedente da Segunda Turma no REsp 705.231/RS.... (Continua)

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 22, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Cessionário. Necessidade de concordância do agente financeiro. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação".... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade passiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-FCVS, firmada após 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais. ... (Continua)

6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.

«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidade ativa «ad causam para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Agravo improvido.

I - O cessionário de «contrato de gaveta firmado após o prazo fixado na Lei 10.150/2000 não possui legitimidade ativa para propor a revisão das cláusulas do financiamento habitacional.... (Continua)

8 - TJRJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Ação ajuizada por cessionário de direitos aquisitivos de imóvel. Pretensão de obrigar o agente financeiro a efetuar a baixa da hipoteca ao fundamento de quitação do financiamento. Pedido procedente.

«O STJ já firmou posição no sentido da validade dos tais «contratos de gaveta, e da conseqüente legitimidade do cessionário para ajuizar ações fundadas nos direitos e obrigações cedidos através de tais contratos (cf. REsp 627.424/PR e EREsp 70.684/ES). Incontroversa a quitação das prestações do financiamento, restando apenas a controvérsia quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) por parte daquele que não contratou o mútuo. Certamente, se o contrato de financiamento imobiliário previa (como no caso) a possibilidade de utilização de fundos do FCVS, uma fração das prestações do financiamento era destinada a custear o referido Fundo de Compensação. O FCVS não constitui nova linha de crédito, mas sim, como expressa o nome, um fundo de reserva criado pelos próprios mutuários. Não pode haver, portanto, qualquer óbice à utilização de tais recursos pelo agente financeiro-hipotecário, devendo resolver, com a instituição depositária do Fundo, eventual pendenga quanto à sua liberação. Forçoso concluir que o embargado, uma vez tendo quitado as parcelas do financiamento, faz jus à baixa do gravame hipotecário. ... (Continua)

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cessão de direitos. Contrato de gaveta. Anuência do agente financeiro. Ausência. Transferência do contrato de mútuo não regularizada. Impossibilidade do cessionário do financiamento postular eventuais revisões das cláusulas contratuais ou impedir a execução do contrato firmado com o primitivo adquirente. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. «contrato de gaveta. Lei 10.150/2000, art. 20. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência. Possibilidade. Embargos de terceiro. Hipoteca. Penhora.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 20 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados «contratos de gaveta firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. ... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Contrato de cessão de direitos e obrigações anteriores a 25/10/1996. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear em juízo a transferência compulsória. Lei 10.150/2000, art. 20.

«O Lei 10.150/2000, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. ... (Continua)

12 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade do cessionário. «contrato de gaveta". O entendimento predominante nesta corte é no sentido de que o cessionário, adquirente de imóvel por meio de «contrato de gaveta, não ostenta legitimidade ativa para demandar em juízo a revisão das cláusulas pactuadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. «Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato (REsp 1.150.429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

14 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Hipoteca. Caixa Econômica Federal - CEF. «Contrato de gaveta. Cláusula que veda a transferência. Invalidade. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 115.

«A Caixa Econômica não pode recusar a alienação de bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema Financeiro da Habitação, pelo só e só fato de existir cláusula contratual que vede essa transferência.... (Continua)

15 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Legitimidade ativa do cessionário para demandar em juízo. Lei 8.004/90. Lei 10.150/2000.

«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 627.424/PR, decidiu que «o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados «contratos de gaveta, porquanto com o advento da Lei 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Ademais, tratando-se, no caso, de transferência realizada em 14 de outubro de 1988, é inviável a aplicação retroativa da Lei 8.004/90, que exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora na hipótese de cessão a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo firmado de acordo com as normas ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede a modificação do julgado por intermédio de embargos de declaração, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, verificando a necessidade de uniformizar a questão debatida nos presentes autos, tenha submetido o julgamento do REsp 783.389/RO à Corte Especial.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação (REsp. 783.389, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2008).... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Sistema Financeiro da Habitação. Compromisso de compra e venda. Imóvel cedido a terceiro pelo chamado «contrato de gaveta, sem prévia notificação expressa do agente financeiro. Descabimento. Violação do art. 1º, parágrafo único da Lei 8004/90, alterado pela Lei 10150/00. Posse precária caracterizada. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Precedentes. Não verificação, in casu, da concordância do agente financeiro. Recurso especial não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro e que a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional combinada com repetição de indébito. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações, chamado também como «contrato de gaveta, reconhecido conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou a teoria do fato consumado e reconheceu a validade do chamado «contrato de gaveta, entendendo haver falta de interesse jurídico dos agentes financeiros, que se mantiveram inertes enquanto durou o prazo do financiamento. Sentença reformada. Recursoprovido.

20 - STJ Sistema financeiro de habitação. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Embargos de declaração. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF. Seguro habitacional. Contrato de gaveta. Morte do promitente comprador. Impossibilidade de quitação do contrato.

I - É imprescindível a indicação de obscuridade, omissão ou contradição para se reconhecer violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação « (REsp. 783.389, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2008).... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade do cessionário. Contrato de «gaveta". Possibilidade, desde que existente anuência do mutuante. Lei 10.150/2000. Jurisprudência consolidada pela corte especial do STJ (REsp 783.389/ro). Não verificação, in casu, da concordância do agente financeiro. Divergência apresentada com base em paradigmas antigos, anteriores à pacificação do tema pela corte especial. Embargos de divergência rejeitados.

1 - Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Lei 10.150/2000, art. 20. Contrato de cessão de direitos e obrigações anterior a 25/10/1996. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Transferência compulsória do financiamento e ação de anulação da arrematação do imóvel financiado. Ilegitimidade ativa do cessionário. Recurso improvido.

1 - a Lei 10.150/00, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ordinária. Sistema Financeiro da Habitação. Revisão contratual. Contrato de gaveta. Cessão de direitos sem a anuência do Banco. Ilegitimidade ativa dos cessionários. Caracterização. Requisitos formais da assunção de dívida não cumpridos. Vedação, demais, ser partes ativas, no mesmo feito, o devedor primitivo e o novo, à evidência, que a legitimidade de um exclui a do outro. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de gaveta. Interveniência do agente financiador. Ausência.Cessionário. Ilegitimidade ad causam. Precedentes. 1. A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende às exigências do sistema financeiro da habitação. (REsp 783389/ro. Corte especial). 2. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação do art. 6º da licc. Ausência de prequestionamento. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535. 2.Verifica-se que o tema tratado no art. 6º da LICC não foi debatido pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, restando desatendido, portanto, o requisito específico do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

27 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Antecipação de parcelas e saldo residual por compromissário comprador. Cobrança do pagamento antecipatório. Exigência prévia de quitação para após proceder à outorga da escritura do imóvel. Admissibilidade. Ausência de motivo justificável para se opor ao pagamento. Recurso provido.

28 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Contrato de gaveta. Animus domini não configurado. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.238.

«1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos do bem a terceiro comprador, ora réus, sem a anuência da mutuante autora (contrato de gaveta). Descabimento. Violação de cláusula resolutória expressa. Posse dos réus considerada ilegítima e de má-fé. Direito à retomada do bem reconhecido. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Contrato. Adesão e ocupação provisória com opção de compra de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Concessão de oportunidade aos inadimplentes e portadores de «contratos de gaveta à regularização da situação. Ocorrência. Oposição pelo mutuário, à sentença de procedência da demanda rescisória, sob o argumento de ser possuidor de boa fé e ser a posse justa, mansa e pacífica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse. Sistema Financeiro da Habitação. Aparente cessão clandestina do imóvel a terceiro («contrato de gaveta). Legitimidade da cessionária a adentrar ao pólo passivo da demanda, visto que aparenta figurar, como cessionária, no contrato clandestino, bem como porque, como ocupa o imóvel na atualidade, suportará em última instância, os efeitos de eventual decisão de reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido, convalidada a tutela com observação.

32 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Lei 10.150/2000, art. 20. Contrato de cessão de direitos e obrigações anterior a 25/10/1996. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear em juízo a transferência compulsória. Recurso improvido.

33 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Hipoteca. Cessão de obrigações e direitos. «Contrato de gaveta. Transferência de financiamento. Ausência de concordância da mutuante. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.004/90, art. 1º. CCB/2002, art. 303 e CCB/2002, art. 1.475.

«Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro, objetivando a revisão de cláusula contratual e de débito, referente a contrato de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS. A Lei 8.004/1990 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Competência interna relativa para o julgamento da causa. Legitimidade passiva. Ausência de solidariedade entre a cef e a seguradora. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção, e condenação em aluguéis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do cessionário em contrato de gaveta. Súmula 83/STJ.

«1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

35 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato imobiliário. Contrato «de gaveta. Adjudicação compulsória. Propositura contra a entidade bancária que financiou a aquisição do bem, e a construtora respectiva. Exclusão desta última da lide. Bem de há muito transferido ao primitivo adquirente, por contrato particular equiparado a escritura pública, a que se seguiu constituição de hipoteca em favor da entidade financeira. Pedido de adjudicação juridicamente impossível contra a construtora. Banco que não é o proprietário e não tendo, assim, como transferir propriedade nenhuma, objeto único da adjudicação. Carência manifesta, a transmissão da propriedade só pode ser outorgada pelo vendedor do bem hipotecado, juntamente com o gravame hipotecário a onerar o bem. Vendedor que sequer figurou como parte na presente ação. Celebrado contrato de gaveta, sem a concordância da credora hipotecária, o financiamento não chegou a ser repassado ao adquirente, que anos depois, veio a falecer. Pretensão à quitação da hipotec pelo seguro inadmissível. Adquirente «de gaveta que não alcançou a condição de segurado, já que não se preocupou em formalizar a transferência perante o financiador, de acordo com as disposições do SFH. Improcedência decretada. Recurso desprovido.

36 - STJ Conflito de competência. Recurso especial. Contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cláusula. Adesão. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Existência. Matéria afeta à e. Primeira seção.

«I - Conforme entendimento desta Corte Especial, no caso de contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, se não houver adesão ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo o mutuário responsabilizado por eventual resíduo, tem o pacto natureza estritamente privada, motivo porquê a competência para julgamento do recurso especial é da e. Segunda Seção. (REsp 94.604/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 22/03/1998.) ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Execução hipotecária. Contrato de gaveta. Necessidade de interveniência do agente financeiro. Legitimidade dos mutuários originais. Fundamento do acórdão recorrido. Pertinente e não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação (REsp 783.389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe de 30/10/2008). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Cessionário. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação".... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. SFH. Ação revisional. Contrato de gaveta. Cessão dos direitos e obrigações provenientes de contrato de financiamento celebrado sob a égide do SFH. Necessidade de interveniência da instituição financiadora. Ilegitimidade ativa do cessionário.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação (REsp 783.389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe de 30/10/2008). ... (Continua)

40 - TJPE Recurso de agravo. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento do imóvel. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94/TJPE. Advento da Lei 12.409/2011. Ausência de prova do comprometimento do fcvs. Legitimidade ativa do mutuário com «contrato de gaveta. Dever de indenizar aqueles que quitaram os contratos de financiamento, caso os danos físicos tenham surgido antes da quitação. Perícia de engenharia. Razoabilidade dos honorários periciais.

«1 - A relação jurídica discutida no feito se dá unicamente entre o mutuário e a seguradora, sendo certo que o objeto da ação limita-se ao pagamento de indenização securitária decorrente de vícios de construção. ... (Continua)

41 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos e obrigações. «Contrato de gaveta. Legitimidade passiva dos cedentes de figurarem na execução hipotecária. Insurgência contra decisão que indeferiu a exclusão do polo passivo da execução hipotecária, sob o fundamento da ausência de anuência do agente financeiro com relação à cessão de posição contratual. Acolhimento. Conquanto pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de anuência do agente financeiro à cessão de contrato de mútuo, como prevê a norma inserta no Lei 8004/1990, art. 1º, parágrafo único, a hipótese, por uma peculiaridade, impõem o acolhimento do recurso. Notícia de anterior ação ajuizada pelos cessionários, sem oposição pelo banco da posição destes. Ainda que improcedente a ação revisional, é inequívoca a ciência do agente financeiro acerca da transferência, seja pela citação na referida ação, seja pela ausência de recurso contra a decisão que manteve os cessionários no polo ativo. Leitura do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Substituição do polo passivo da execução pelos cessionários. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Cessão de direitos após 25/10/1996. Necessidade de anuência da instituição financeira. Parâmetros definidos no julgamento do recurso especial repetitivo 11.150.429/CE. agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada por ocasião do julgamento do REsp. 11.150.429/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que, na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, realizada após 25/10/1996, é indispensável a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos em decorrência do contrato de gaveta. ... (Continua)

43 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Contrato de gaveta. Transferência de financiamento de imóvel. Cessão de posição contratual efetuada sem a anuência da financiadora. Inviabilidade da exigência, para fins de preservação do conteúdo social do instituto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Elemento de eficácia do negócio jurídico perante terceiros ausente na hipótese destes autos. Inoponibilidade da cessão reconhecida expressamente pela orientação pretoriana. Perdas e danos de natureza material efetivamente experimentados pelo autor/apelante, em decorrência da conduta do réu/apelado. Omissão caracterizadora do dever de indenizar. Conheceram do recurso e negaram lhe provimento.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Sfh contrato de gaveta. Ilegitimidade ad causam do cessionário. Necessidade de interveniência da instituição financiadora.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação (REsp. 783.389, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe de 30/10/2008).... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM A ANUÊNCIA DA CHU.

Improcedência do pedido inaugural que visava compelir os réus a comparecerem perante a CDHU a fim de reconhecerem a transmissão do imóvel e assinarem autorização para que os autores possam entabular o contrato de financiamento. Irresignação dos demanantes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contrato de gaveta. Ausência de anuência da instituição financeira credora. Impossibilidade de averbação.

«1 - Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Provimento 25/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do qual se determina aos serviços de registro imobiliário a averbação dos contratos e respectivas transferências atinentes a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da intervenção da instituição financiadora no contrato de cessão. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 520/STJ. Compra e venda. Compromisso de compra e venda. Imóvel garantido pelo FCVS. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 10.150/2000, art. 20, Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23. Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, Lei 8.004/1990, art. 2º e Lei 8.004/1990, art. 3º. Lei 4.380/1964. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STJ - Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
Tese jurídica firmada: - Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150/2000. Requisitos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Pleito deduzido por cessionário de direitos relativos a imóvel, oriundos de «contrato de gaveta. Ausência de pretensão de regularização do contrato de cessão de direitos. Previsão na Lei 10150/00, no âmbito do sistema financeiro da habitação. Manifesta carência da ação por ilegitimidade ativa. Descabimento da pretensão indenizatória com base no contrato primitivo, firmado por quem não figura nos autos. Reconhecimento, de outra parte, da ilegitimidade passiva da seguradora, não mais responsável pelas apólices securitárias na época do ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de revisão de cláusulas proposta em desfavor da cef. Petição inicial indeferida. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Ilegitimidade ativa ad causam do adquirente. Contrato de gaveta. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento das questões atinentes à nulidade da execução extrajudicial, assim como das cláusulas contratuais que versam sobre o reajustamento do saldo devedor. Incidência do veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao apreciar o recurso de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região manteve, na íntegra, a sentença que declarou a ilegitimidade ativa ad causam do cessionário em contrato de mútuo habitacional, sob o fundamento de que é obrigatória a intervenção da instituição financeira no negócio jurídico de cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)