exoneracao ad nutum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Diretor de escola pública. Dispensa. Cargo em comissão. Licença médica. Exoneração «ad nutum. Legalidade. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, em razão da instabilidade do vínculo e da precariedade da admissão, podem ser demitidos «ad nutum.... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Cargo em comissão. Possibilidade de exoneração ad nutum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

3 - TJSP Servidor público. Ocupante de cargo em comissão. Pretensão de receber verbas próprias da CLT, tendo se submetido ao regime estatutário. Inadmissibilidade. Exoneração ?ad nutum?. CF/88, art. 37, II. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato que exonerou oficial interino de serventia extrajudicial. Designação precária. Exoneração ad nutum. Possibilidade. Prévio processo administrativo disciplinar. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que, na hipótese de ocupação precária de cargo por designação, a Administração detém o poder de exonerar ad nutum o oficial interino da serventia extrajudicial a qualquer tempo, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, pois a nomeação visa atender exclusivamente ao interesse do Poder Público, mediante a observância dos critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo, na espécie, ofensa a direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Cargo em comissão. Exoneração ad nutum. Contratação sob o regime da CLT. Multa de 40% do FGTS. Aviso prévio.

«Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para exercer cargo em comissão, nos termos do CF/88, art. 37, II. Assim, sendo o cargo demissível ad nutum, cujos critérios de conveniência e oportunidade para manutenção da relação jurídica serão avaliados pelo administrador público, que prescinde de motivação, patente a natureza precária da relação havida entre as partes. Dessa forma, não há como exigir o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Pretensão de receber o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), tendo se submetido ao regime estatutário. Inadmissibilidade. Exoneração «ad nutum. CF/88, art. 37, II. O cargo de provimento em comissão, pela natureza precária não gera vínculo trabalhista, atendendo, antes, à discricionariedade da Administração. Inexistindo vínculo trabalhista, o pagamento de FGTS é indevido por ausência de previsão em lei. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Estabilidade. Inexistência.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, é legítima a dispensa ad nutum do servidor, sem a necessidade de instaurar-se processo administrativo com essa finalidade. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Cargo em comissão - Exoneração ad nutum - Pretensão de recebimento de verbas rescisórias próprias da relação de emprego (FGTS) - Impossibilidade - Ocupante de cargo em comissão que se submete ao regime jurídico estatutário - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Natureza do cargo comissionado que se baseia exclusivamente na confiança, podendo haver livre nomeação e exoneração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Analista em gestão municipal que na mesma data da posse assume função gratificada de diretor de previdência e posteriormente vem a ser destituído em decorrência de ausência de aquisição de estabilidade no primeiro cargo. Comissionamento que impunha ocupação de cargo efetivo, de nomeação e exoneração «ad nutum, sem necessidade de motivação. Inexistência de direito adquirido. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

"Reclamação trabalhista ajuizada por Geraldo Olivato contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Igaraçu do Tietê, alegando ter sido admitido em 08/08/1997 para cargo em comissão e exonerado em 11/01/2021, após ser diagnosticado com câncer. O autor alega dispensa discriminatória, desvio de função e busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, como FGTS, aposentadoria, gratificações e indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Escrevente juramentado. Ofício extrajudicial. Exoneração ad nutum. Cabimento. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não cabimento. Lei 8.935/1994, art. 48.

«1. De acordo com o disposto na Lei 8.935/1994, art. 48 somente os escreventes de ofícios extrajudiciais que foram admitidos pelo regime estatutário ou especial, e que não optaram pela transformação de regime jurídico, têm direito a permanecer no regime estatutário. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração «ad nutum. Observância, no entanto, da estabilidade provisória em razão do estado de gravidez, a ensejar o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes. Inteligência dos artigos 7º, XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal c.c. o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes. Juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação e correção monetária segundo índices da Tabela Prática de Cálculos do Tribunal de Justiça, a partir de cada parcela devida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Assessor de Gabinete. Exoneração ad nutum. Intercorrência de acidente no trabalho dois anos antes da dispensa do servidor. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista com base na CLT. Estabilidade e recebimento de verbas rescisórias. Impossibilidade. Incompatibilidade do regime da CLT com o regime público ao qual estava submetido. Inexistência de omissão do Município. Ônus da Prova. Inteligência do CPC, art. 373. Danos morais e materiais não caracterizado. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor não provida.

14 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Designação para o exercício de função pública. Agente penitenciário. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo e de motivação. Estabilidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo com essa finalidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Estabilidade. Inexistência. Precedentes desta corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é possível a extensão da estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19 aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88/1988, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a sua dispensa ad nutum. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/03/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22/06/2016; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Secretário parlamentar do senado federal. Pretensão de reconhecimento de estabilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT. Cargo em comissão. Possibilidade de demissão ad nutum. Acórdão do tribunal de origem amparado em fundamentos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão debatida nos autos - reconhecimento da estabilidade no serviço público, e consequentemente, submissão ao regime jurídico único, Lei 8.112/1990 - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz de princípios constitucionais, sendo inviável a rediscussão da causa em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público ocupante de cargo comissionado. Exoneração ad nutum. Perda do mandato na junta administrativa de recursos de infrações (jari). Ausência de ilegalidade. Exercício do mandato condicionado ao exercício do cargo público. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A perda do mandado ocupado no JARI pelo recorrente não padece de qualquer ilegalidade, pois, conforme ressaltado pelo ilustre Membro do parquet, não mais existindo o vínculo jurídico-administrativo que possibilitava o exercício do cargo de membro da JARI, inviável cogitar, a permanência do ora recorrente no mencionado mandato. Sua destituição decorre, portanto, de ato vinculado da Administração, independentemente de qualquer manifestação do Governador. Assim, o acessório (mandato) deve seguir, por óbvio, a sorte do principal (cargo público). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor não estável. Contratação sem concurso anteriormente à constituição de 1988. Exoneração ad nutum. Possibilidade. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Exoneração 'ad nutum' de servidores públicos admitidos por concurso público e ocupantes de cargo efetivo. Extinção dos cargos públicos por Lei complementar municipal. Processo administrativo. Necessidade. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os autores, servidores públicos municipais em estágio probatório, impetraram mandado de segurança contra atos demissionários do Prefeito de Potiretama-CE, realizados sem a observância do contraditório. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Exoneração de cargo em comissão. Ausência de aderência estrita.

«1 - Reclamação que impugna ato administrativo de exoneração de servidor público de cargo em comissão, fundamentado em recomendação do Ministério Público. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Precedentes desta corte. Tese definida no RE Acórdão/STF (Tema 138/STF). Inaplicabilidade na espécie. Circunstâncias fáticas distintas. Manutenção do acórdão da primeira turma.

1 - O paradigma oriundo do STF refere-se à anulação dos quinquênios concedidos a servidor concursado e estável, razão pela qual se entendeu pela necessidade de prévio processo administrativo para o desfazimento do ato, em nome da segurança jurídica. Todavia, na hipótese dos autos, cuida-se de pessoa designada para a função pública à título precário, circunstância diametralmente oposta àquela apreciada sob o rito da repercussão geral. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia. Revisão. Servidores Ocupantes de Função de Assessoramento Superior - FAS. Não reconhecimento de anistia. Lei 8.878/94, art. 1º, parágrafo único.

«O Lei 8.878/1994, art. 1º, parágrafo único, prevê que a anistia somente será reconhecida a servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Portanto, a Lei de Anistia não alcança servidores ocupantes de função de assessoramento superior, de natureza precária, comportando exoneração «ad nutum. Precedentes: MS 8.957, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/12/2007 e MS 8.983/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/11/2005. Segurança denegada.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista cargo em comissão. Regime celetista. Verbas rescisórias. Pagamento. Multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Provimento.

«Os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração providos na forma da CF/88, art. 37, II não são detentores das garantias de permanência e nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento de verbas rescisórias por ocasião da exoneração ad nutum. Destarte, não há falar em direito à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cargo de confiança. Exoneração ad nutum. Gestante. Cargo de livre exoneração que não dispensa a indenização. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Súmula 284/STF. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Medida Provisória Opinou pelo desprovimento do recurso. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. O Recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que a parte apontara como violados. ... (Continua)

25 - STF Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

26 - STF Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

27 - STF Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

28 - STF Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

29 - STF Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

30 - STF Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

31 - STF Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

32 - STF Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

33 - STF Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

34 - STF Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.

«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... (Continua)

35 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública. Servidor não efetivo ocupante de cargo de nomeação e exoneração «ad nutum que é cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo do mesmo órgão. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência para a configuração objetiva do nepotismo. Nepotismo não configurado. Segurança concedida.

«1. Competência do Conselho Nacional de Justiça para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública consagrados pelo CF/88, art. 37, caput, entre eles os princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a vedação ao nepotismo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Contratação precária. Exercício do cargo por mais de 10 anos ininterruptos. Estabilidade. Impossibilidade. Exoneração ad nutum. Possibilidade. Precedentes. RMS Acórdão/STJ,rel. Min. Og fernandes, DJE de 23/9/2014 e agint no rms. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Benedito gonçalves, DJE 19/4/2017. Agravo interno da ex-servidora a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra o ato administrativo que rescindiu o seu contrato temporário firmado com o TJMT em 15/1/2002. Objetiva o reconhecimento do fato consumado e, consequentemente, o direito à estabilidade com a Administração Pública do Estado do Mato Grosso. ... (Continua)

37 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Cargo em comissão de livre nomeação ausência de direito à percepção de parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado.

«Nomeada a reclamante para o exercício de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, ad nutum, nos termos do CF/88, art. 37, inciso II, não faz jus às parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado previstas na Norma Consolidada. À luz da natureza do cago ocupado, o vínculo estabelecido, de natureza administrativa, caráter precário e transitório, ao término da relação havida não é devido o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e, no caso, também não a multa prevista no CLT, art. 477, postulada somente ao prisma de direitos supostamente inadimplidos, o que sequer se concretizou. Precedentes. Apelo ao enfoque desprovido.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Administrativo. Funções comissionadas e cargos em comissão. Natureza transitória e precária. Exoneração. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Inexistência. Dispensa de servidora contratada em caráter precário. Período de gestação. Arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, b, do ADCT. Indenização. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. O reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional pressupõe a ocorrência de prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Idade superior a setenta anos. Aposentadoria compulsória (CF/88, art. 40, § 1º, II, e § 13). Inaplicabilidade. Exoneração baseada exclusivamente no fato de ser o impetrante septuagenário. Teoria dos motivos determinantes. Possibilidade de a autoridade impetrada exonerar o impetrante por outro fundamento ou mesmo sem motivação expressa. Recurso ordinário provido.

«1. A discussão trazida no apelo resume-se em definir se a aposentadoria compulsória, prevista no CF/88, art. 40, § 1º, II de 1988, aplica-se ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração da União. Omissão. Exegese da Lei 8.112/90, art. 142. Inexistência. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria já decidida. Descabimento. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos do particular. Alegada omissão. Efeitos da concessão da segurança. Jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Inexiste qualquer omissão em relação à aplicação da Lei 8.112/90, art. 142, tampouco afronta ao CF/88, art. 97, pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10/STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Devido enfrentamento das questões. Servidor público. Vínculo precário e transitório. Conclusão decorrente de análise da CF/88 e de legislação local. Inviabilidade de modificação. Competência do STF. Súmula 280/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescindibilidade. Revogação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões aduzidas. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem. ... (Continua)

43 - TJSP Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Indenização. Descabimento. Livre nomeação e exoneração, independentemente de qualquer tipo de procedimento administrativo. CF/88, art. 37, II. Precariedade do vínculo com a Administração, podendo ser nomeados e também exonerados «ad nutum. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor em cargo de provimento em comissão. Gerente de secretaria. Exoneração. Possibilidade. Direito líquido e certo inexistente. Agr avo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

45 - TJSP Concurso público. Anulação do certame a pretexto existência de irregularidades. Possibilidade. Dispensa «ad nutum do servidor aprovado. Descabimento. Exoneração que não observou o «due process of law. Pedido de indenização por dano moral indeferido, determinada a reintegração do autor aos quadros da Municipalidade. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Vice-diretora. Escola estadual. Cargo em comissão. Livre nomeação. Dispensa ad nutum.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

47 - TJSP Servidor público estadual. Estágio probatório. Policial Militar 2ª Classe, empossado e regularmente investido no cargo. Exoneração «ex officio sem o devido processo legal. Descabimento. Impossibilidade de o candidato ser exonerado sem ser ouvido, «ad nutum da autoridade nomeante. Súmula 21, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Sentença denegatória reformada para conceder a segurança de reintegração do impetrante nas fileiras da Corporação. Recurso de Apelação provido.

48 - TJSP Servidor do Município de Cabreúva, ocupante de cargo em comissão. Pretensão à percepção de depósitos do FGTS. Sentença de improcedência. Investidura em cargo de livre nomeação e exoneração absolutamente incompatível com aplicação de regras celetistas, sobretudo voltadas à estabilidade, predicado que não alcança servidores passíveis de demissão ad nutum. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e Ementa: Servidor do Município de Cabreúva, ocupante de cargo em comissão. Pretensão à percepção de depósitos do FGTS. Sentença de improcedência. Investidura em cargo de livre nomeação e exoneração absolutamente incompatível com aplicação de regras celetistas, sobretudo voltadas à estabilidade, predicado que não alcança servidores passíveis de demissão ad nutum. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

49 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Servidor Público Municipal. Município de Itaquaquecetuba. Cargo em comissão. Contratação irregular para o cargo de eletricista. Demissão «ad nutum, sem pagamento de qualquer verba, após seis anos de trabalho. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Necessidade de interpretação do texto constitucional de forma a respeitar a unicidade da Carta Magna, numa avaliação lógico-sistemática de seus institutos. CF/88, art. 37, II. Interpretação frente aos princípios que regem a Administração Pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Ilícito da administração configurado. Danos comprovados. Aplicação analógica da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória procedente. Fixação do dano material como sendo aquele decorrente das verbas a que o servidor comissionado faria jus no ato de sua exoneração. Dano moral arbitrado em valores condizentes que não importem em enriquecimento indevido do apelante, mas que sirvam de represália à postura da Municipalidade. Arbitramento no valor equivalente a 30 vezes o dano material. Recurso provido para estes fins.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, que pode exonerar ad nutum - É cargo de natureza transitória que não pode ser comparado como o cargo de provimento efetivo, em razão de sua precariedade - Inexistente ainda qualquer vinculo celetista, não havendo que se aplicar indistintamente as regras da CLT para o caso concreto, pois o vínculo existente entre as partes é outro, de natureza administrativa, de regime diferenciado e tratamento especial, que também não se confunde com o regime geral dos servidores detentores de cargo efetivo, provido por concurso público - Danos morais - Não ocorrência na hipótese justamente porque o cargo é de livre exoneração - Cestas básicas - Pedido desacompanhado de fundamento jurídico, ausente comprovação pelo autor do direito à concessão pela via judicial - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.