gatilho salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Lei nacional. Autonomia dos Estados. Gatilho salarial.

«A lei nacional, por sua natureza, obriga também os Estados, como ocorreu com a implantação de programas econômicos. No tocante à remuneração dos servidores públicos, porém, não revela essa característica. Resguarda-se, então, a autonomia estadual.... (Continua)

2 - STF Gatilho salarial. Lei 2.302/1986. Direito adquirido. Inexistência.

«Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reserva, o Decreto-Lei 2.335/87, ao instituir nova sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito adquirido à atualização considerada a inflação pretérita. Precedentes: recursos extraordinários 144.756-7/DF e 163.817-6/MT, ambos julgados pelo Tribunal Pleno, sendo redator para o acórdão do primeiro e relator do segundo o Ministro Moreira Alves, com arestos publicados nos Diários da Justiça de 18 de março de 1994 e 23 de setembro de 1994.... (Continua)

3 - STF Execução. Precatório. Créditos de natureza alimentar. Gatilho salarial. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 165, § 8º.

«Execução contra a Fazenda Pública: precatórios por créditos de natureza alimentícia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, § 8º, da CF/88, o CE, art. 57, § 3º/SP, segundo o qual «os créditos de natureza alimentícia - cujos precatórios observarão ordem cronológica própria - «serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.... (Continua)

4 - STF Competência. Direito do trabalho. Legislação federal sobre reajuste de salário («gatilho salarial): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.

«No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a Lei incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias - , que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de Lei sobre reajustes salariais: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.... (Continua)

5 - STF Competência legislativa. Direito do trabalho. Legislação federal sobre reajuste de salário («gatilho salarial): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.

«No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a Lei incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias - , que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de Lei sobre reajustes salariais: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Gatilho salarial. Servidores do estado de São Paulo. Lei complementar 467/1986. Prescrição. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelos agravantes contra o Estado de São Paulo, ora agravado, objetivando «a procedência da ação para condenar a ré a lhes pagar as diferenças devidas a título de gatilho relativo ao período de janeiro a dezembro de 1987, com o desconto ou compensação dos valores antecipados no segundo semestre, nos termos da Lei Complementar 535/1988, art. 17, além das verbas de sucumbência. (fl. 148). O Juiz de 1º Grau reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26, 05%), ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/1987), à diferença de correção da vantagem alusiva ao percentual de 28, 86%, decorrente da Lei 8.627/1993, e ao PCCS, incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Execução autônoma de sentença coletiva. Ação coletiva proposta por sindicato. Reajuste salariais. «Gatilho. Concorrente possibilidade da propositura de execuções individuais acarreta a extensão da interrupção do curso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Recurso não provido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ação coletiva proposta por Sindicato. Reajustes salariais. 'Gatilho'. Concorrente possibilidade da propositura de execuções individuais acarreta a extensão da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Embargos à execução da Fazenda do Estado de São Paulo, improcedentes. Recurso não provido.

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Gatilhos. Lei Complementar 467/86. Ação coletiva. Título executivo. Cálculos aritméticos. Liquidação. Desnecessidade.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a fase de liquidação de sentença não é etapa obrigatória para o cumprimento do título executivo, sendo prescindível quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Mandado de segurança. Proventos. Aposentadoria. Registro. Acórdão do tcu que determinou a imediata interrupção do pagamento da urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Natureza de antecipação salarial. Previsão legal. Decisão judicial. Alcance. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada, segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos. Inocorrência. Planos econômicos. Reajustes salariais. Vantagem salarial reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Remuneração. Alcance. Inexistência de ofensa a direito adquirido. Inocorrência de violação à coisa julgada. Segurança denegada.

«1. O processo de registro de aposentadoria, desde que não tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre o início do processo no TCU e o indeferimento do registro, não impõe o contraditório nesse lapso de tempo, nos termos da Súmula Vinculante 3/STF, verbis: «Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. IR. Ação de indenização. Rendimento de trabalho assalariado (gatilhos salariais). Retenção indevida. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º.

«É indevida a retenção do IRF, por ordem judicial, quando se tratar de rendimentos do trabalho assalariado, cujo recolhimento constitui obrigação da pessoa física ou jurídica encarregada do pagamento, ou seja, o empregador. Inteligência do § 2º do Lei 7.713/1988, art. 7º.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Título judicial. Servidores públicos estaduais. Ação coletiva proposta por Sindicato. Execuções individuais. Reajustes salariais (gatilhos). Prescrição quinquenal das parcelas. Inocorrência. Prazo da prescrição iniciado com o trânsito em julgado da condenação. Início imediato da execução com o substituto processual. Execução individualizada dos credores que não implica reinício do prazo prescricional. Embargos improcedentes. Recurso da embargante não provido e dos embargados provido.

25 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

26 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

27 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Castilho. Lei 2271/2013. Instituição de «incentivo financeiro por meio de instrumento de avaliação, aos profissionais médicos da rede de saúde pública. Vantagem concedida por meio de avaliação periódica dos servidores, com base em requisitos legais concretos e bem definidos. Providência voltada à melhoria do serviço público e garantia do quadro médico municipal, em atendimento ao princípio da eficiência da administração, sendo evidente a presença do interesse público na instituição do benefício. Instituição da parcela remuneratória, de qualquer modo, que pode ser analisada sob a ótica da ocorrência de redimensionamento remuneratório, ou seja, de verdadeira restruturação salarial de determinado quadro do funcionalismo local. Administração que é livre para conferir tratamento diferenciado em relação a direitos e vantagens, tendo em vista as circunstâncias especiais e particulares que envolvem suas atribuições e a prestação dos seus serviços, buscando-se, no particular, mais eficiência e aperfeiçoamento no atendimento médico. Hipótese, destarte, em que não se vislumbra favorecimento indevido a grupo, classe ou categoria, razão pela qual um tratamento remuneratório diferenciado não representa qualquer afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade ou eficiência. Opção feita pelo Chefe do Executivo que buscou justamente prestigiar esses postulados básicos da Administração, pois um regime remuneratório mais favorável certamente repercute de forma direta na melhoria do atendimento prestado à população. Ação julgada improcedente.

29 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Determinação de pagamento de gatilhos salariais (julho, outubro e dezembro de 1987) a filiados de sindicato (SINDIFUSE). Hipótese. Legitimação do órgão representativo na movimentação do processado, para afastar a prescrição. Existência. Irregularidade decorrente de eventual liquidez do crédito defendido. Inocorrência. Necessidade de apresentação de documentos pela inconformada Fazenda Pública para o respectivo levantamento. Observância. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos funcionários públicos.

30 - TST I. AGRAVO DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º).

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não se desincumbiu do ônus processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Dispõe o CLT, art. 460 que, « Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante «. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que, « embora tenha alegado, na inicial, a existência de quadro de carreira na primeira ré, com tabela salarial estabelecendo valores para cada respectivo cargo, não comprovou o autor, de forma cabal, terem sido mantidas, quando de sua admissão em 2006, as mesmas tabelas vigentes em 2004 praticadas pela CERJ, o que se configuraria mera presunção, desmentida, aliás, pelo próprio, quando adunou aos autos os Acordos Coletivos da época, celebrados pela Ampla com o sindicato da categoria, que estabeleciam bases mínimas inferiores «. Anotou, ainda, que « não caberia adotar, por mera presunção, salários de empregados anteriores à própria admissão do autor. O contracheque do empregado Roberto Cadilho da Silva (fl. 85) sequer indica haver ele ocupado a referida função de Eletricista de Linhas e Redes 11. Já quanto ao empregado Pedro Nei Dutra Cardoso (fl. 86), embora exercente do cargo, verifica-se ter sido admitido quase 30 anos antes do autor, não sendo cabível conceder-lhe salário idêntico «. 3. Nesse cenário, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. Nas razões do recurso de revista, do agravo de instrumento e do agravo, a parte postulou a análise da matéria «horas extras, mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise das matérias. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

31 - TJSP Revisional de Alimentos - Sentença de improcedência - Insurgência do alimentante - Acolhimento parcial - Autor que demonstrou alteração nas suas possibilidades - Advento de nova prole - Alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos ou 20% do salário-mínimo - Sentença reformada - Recurso Parcialmente Provido

32 - TJSP Alimentos - Fixação do equivalente a 40% do salário mínimo em prol do filho de 07 anos de idade - Razoabilidade do quantum arbitrado - Pretendida redução pelo alimentante em virtude do nascimento de outro filho, no curso desta lide - Inadmissibilidade - Ausência de prova da efetiva contribuição para o sustento do filho mais novo do requerido - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Eficácia ex nunc da decisão concessiva do benefício da assistência judiciária, na fase de cumprimento - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Suspensão do feito - Descabimento - Desbloqueio, todavia, de numerário constrito na conta bancária da executada - Razoabilidade - Valores decorrentes do modesto salário recebido pela devedora - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, ratificada a liminar

34 - TJSP Apelação Cível - Ação Exoneratória e Revisional de Alimentos - Sentença que exonerou o pai de prestar alimentos a uma filha e reduziu o valor do encargo em relação a outro - Pretensão recursal dele, para redução do encargo, no tocante à hipótese de desemprego - Cabimento parcial - Autor que aufere renda modesta, sendo que o patamar fixado subsidiariamente, em caso de desemprego, é superior à própria quantia resultante do desconto sobre salário decorrente de vínculo formal - Necessidade de considerar a existência de outros dependentes do alimentante - Redução do quantum para 25% do salário mínimo, em caso de desemprego - Sentença reformada, em parte - Apelo provido, em parte

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Ação coletiva. «gatilhos salariais. Prescrição. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem afirmou não ter ocorrido a prescrição, pois os exequentes não ficaram inertes, pois desde o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva, eles buscam a satisfação de seus direitos. Assim, há fundamento não atacado pela recorrente, o qual, por si só, é apto para manter o decisum recorrido. Incidência, na espécie, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gatilhos salariais. Correção monetária. Termo inicial. Retificação de cálculo. Ocorrência de erro material. Inexistência. Violação da coisa julgada configurada.

«1. «Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; (...) ( CPC/1973, art. 463, I). ... (Continua)

37 - TJSP Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização Ementa: Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. STJ Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta/corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. não sendo aplicável, por analogia (hermenêutica) a limitação prevista na Lei 10.820/2003. art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Caráter infringente do recurso apresentado. Revisão de pagamento de acordo com a orientação do tcu. Tese de violação à coisa julgada refutada pela corte de origem com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem é claro em asseverar que o título judicial em nenhum momento determinou a incorporação dos gatilhos inflacionários ao salário dos Servidores, tendo, tão somente, determinado o pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes dos planos econômicos a que se refere os autos. ... (Continua)

39 - TST Sucessão trabalhista. Arrendamento. Caracterização. Responsabilidade pelo pagamento dos salários anteriores ao arrendamento. CLT, arts. 2º, 10 e 448.

«Esta 2ª Turma tem entendido que o fato de a transferência de bens ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da arrendatária pelo contrato de trabalho do reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são insuscetíveis de afetar os contratos de trabalho dos empregados, em face dos princípios da despersonalização do empregador e da intangibilidade do vínculo jurídico trabalhista (CLT, arts. 2º, 10 e 448). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO MITIGADO EM MATÉRIA ALIMENTAR - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - NASCIMENTO DE NOVA FILHA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO ANTERIOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Em matéria de alimentos, o princípio da adstrição é mitigado, não configurando julgamento extra ou ultra petita a fixação de valor diverso do pleiteado. ... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. Tratando-se de decisão transitada em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2180-35/2001, não há cogitar em aplicabilidade dos arts. 884, §5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época, que tratam da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. Incólume ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. É certo que a Súmula 322/STJ expressa a uniformização do entendimento acerca das diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, no sentido de que « os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria «. Já a OJ 262 da SbDI-1 do TST apresenta diretriz de que a limitação à data-base da categoria, em relação à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos não ofende a coisa julgada « quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada «. No caso em análise, contudo, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte única e exclusivamente por considerar que a coisa julgada é imutável, afastando, por isso, a aplicação da Súmula 322/TST, o que contraria o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - STJ Administrativo. Servidor público. «gatilhos salariais". Prescrição. Requerimento administrativo. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A Corte local concluiu que não se interrompeu a prescrição, uma vez que os requerimentos administrativos interpostos foram apresentados fora do prazo prescricional. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ação coletiva proposta por sindicato. Reajustes salariais. Gatilhos. Lei complementar estadual 467/86. Alegação de que a execução intentada pela entidade sindical teria interrompido o prazo prescricional. Questão não enfrentada pela corte de origem. Omissão quanto ao ponto central da demanda. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte reconheceu a prescrição da pretensão executória, considerando tão somente a data do trânsito em julgado da Ação Coletiva e a data de ajuizamento da Execução individual. Ocorre que contra tal fundamento se insurgiu a parte autora, pugnando, em sede de Embargos de Declaração, manifestação acerca da alegação de que a Entidade Sindical propôs a execução coletiva, o que interromperia a prescrição em favor de todos os seus associados. Argumentando, ainda, que a sentença era ilíquida, precisando de liquidação prévia para a execução. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Prescrição das parcelas. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem entendeu não ter operado a prescrição, uma vez que não houve inércia dos exequentes, que, desde o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva, buscam a satisfação de seus direitos. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

45 - STF Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 4 e ao decidido na adpf 151. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Esta Corte assentou que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17/10/2008; Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11/12/2009). ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. agravo regimental em mandado de segurança. direito administrativo. proventos. aposentadoria. acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (urp, 26,05%). decadência. inocorrência. competência constitucional atribuída à corte de contas. modificação de forma de cálculo da remuneração. inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. agravo a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado (urp. 26,05% e plano bresser. 26,06%). Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 18 Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 28 Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa de um em detrimento do outro. Nessa trilha, o art. 944 do CC, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o reclamante era portador de hérnias de disco, lombalgia e lombociatalgia e que por ter sido submetido a jornada de trabalho extenuante, mesmo com pouca idade (entrou na empresa com menos de 31 anos), o labor prestado em prol da reclamada funcionou como um «gatilho que provocou um precoce início de degeneração da coluna vertebral. E acrescentou que o fornecimento de EPIs compatíveis com a função não conseguiu preservar a coluna lombossacral do empregado, de forma que restando configurada a lesão, o nexo de causalidade ou concausalidade e a culpa da empregadora, era devido o pagamento de compensação por danos morais. Assim, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica do empregador, a intensidade do sofrimento infligido ao lesado, a finalidade punitiva e pedagógica da sanção, manteve a condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais . Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula 126. Desse modo, forçoso concluir-se que o valor arbitrado para a compensação por dano moral para o presente caso revela-se consentâneo com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Da leitura do art. 950 do CC, depreende-se que, quando o dano sofrido pelo empregado ocasionar a perda ou redução de sua capacidade laborativa, ele terá direito ao pagamento de pensão, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional reconheceu que o autor é portador de hérnias de disco, lombalgia e lombociatalgia e que por ter sido submetido a jornada de trabalho extenuante, mesmo com pouca idade (entrou na empresa com menos de 31 anos), o labor prestado em prol da reclamada funcionou como um «gatilho que provocou um precoce início de degeneração da coluna vertebral. E acrescentou que restou configurada uma perda parcial permanente, arbitrada em 30% da capacidade laborativa do autor, a autorizar o pagamento de pensão vitalícia, tendo sido estimada uma pensão de em R$ 225,00 mensais, equivalente à perda salarial considerada a partir da remuneração de R$ 1.500,00. Assim, concluiu que considerando a expectativa de vida de 73 anos, abrangendo 40 anos de pensão e 13 remunerações anuais, o que totalizaria R$ 117.000,00, porém, em razão do pedido de pagamento único, aplicava-se o deságio aproximado de 20%, arbitrando a o valor da compensação por danos materiais em R$ 80.000,00. Tais premissas são incontestes à luz da Súmula 126. Como é sabido, na compensação por dano material, na forma de pensionamento, o percentual a ser pago deve coadunar-se com o percentual de redução da capacidade da vítima advinda do acidente de trabalho. Por se tratar de questão técnica, via de regra, a mensuração do percentual da incapacidade ocorre por intermédio de prova pericial designada pelo Juiz. Conforme se depreende da v. decisão, o laudo pericial concluiu pela existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do autor - hérnias de disco, lombalgia e lombociatalgia - e o seu trabalho, tendo o julgador registrado que se trata de incapacidade parcial permanente, arbitrada em 30% da capacidade laboral do obreiro. Desse modo, o reclamante tem direito ao pagamento de dano material, na forma de pensionamento, no importe fixado pelo Colegiado Regional, vez que de acordo com percentual de redução laborativa apurado no laudo pericial. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 296, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Revela-se inespecífica divergência jurisprudencial que parte de premissa fática diversa da tratada nos autos. Incidência da Súmula 296, I. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 296 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento que se nega provimento. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Na espécie, o Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório dos autos, consignou que os cartões-ponto indicavam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, situação que transferia ao reclamante o ônus da prova. E acrescentou que a prova testemunhal apresentada pelo autor confirmou a concessão irregular do intervalo, que ora era obedecido, ora era desrespeitado. Assim, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento requerido, pela média, em 3 (três) dias na semana, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento de 3 horas extras semanais, com acréscimo de 50%, no período de 10/03/2016 a 07/03/2017, a título de intervalo intrajornada. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Referida decisão está em sintonia com a diretriz da Súmula 437, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A exigência dos honorários de sucumbência, da parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos CLT, art. 791-A, § 4º, foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, tendo o E. Supremo Tribunal Federal, quando do seu julgamento, em 20/10/2021, declarado a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Para a Suprema Corte não pode prevalecer a presunção absoluta de que a obtenção de créditos na ação judicial é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica do empregado, de forma a autorizar a compensação imediata com os valores obtidos na demanda. Nessa toada, prevaleceu a tese de que cabe ao credor a prova de que a hipossuficiência do trabalhador não mais subsiste, para realizar a cobrança dos honorários da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de dois anos, conforme dicção do CLT, art. 791-A, § 4º, porém, não pode ser compensado dos créditos auferidos na mesma ou em outra ação judicial. No caso, o Colegiado Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na r. sentença, pelo prazo de dois anos, determinando, ainda, que ao final do referido período, se não houver alteração da situação econômica do reclamante, a obrigação será extinta. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a decisão vinculante exarada pelo E. STF na ADI 5766 e com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

49 - STF Seguridade social. agravo regimental em mandado de segurança. direito administrativo. proventos. aposentadoria. acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito em julgado (urp, 26,05%). competência constitucional atribuída à corte de contas. modificação de forma de cálculo da remuneração. inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. decadência. inocorrência. ampla defesa e contraditório. ausência de violação. agravo a que se nega provimento.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida - como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Acórdão do tcu que determinou a exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado (urp. 26,05% e plano bresser. 26,06%). Competência constitucional atribuída à corte de contas. Modificação de forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 18 Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 28 Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)