alienacao fiduciaria veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Alienação fiduciária. Veículo. Venda extrajudicial. Notificação. Decreto-lei 911/69

«Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não está o credor fiduciário obrigado a alienar o bem pelo procedimento judicial, desde que seja o devedor fiduciante notificado para acompanhar a venda.... (Continua)

2 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Veículo não localizado no endereço contratual - Bloqueio/restrição de circulação - Admissibilidade - Agravo provido para esse fim.

3 - 2TACSP Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - LITISPENDÊNCIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O IMPUGNADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 80 DO CPC - CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVID

5 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

6 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

7 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO - JUROS PRÉ-FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA CITAÇÃO - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão indeferiu pedido de remoção de restrição de transferência de veículos da ré - Bens alienados fiduciariamente ao Banco agravante, terceiro interessado - Alegação de impossibilidade de manutenção das restrições - Descabimento - Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária - Veículo não integra o patrimônio da requerida, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem - Todavia, ressalva-se a possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato de alienação fiduciária - Ainda que os veículos não sejam de propriedade da requerida, não há impedimento para manutenção das medidas restritivas - Recurso negado.... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo. Ajuizamento de ação revisional cumulada com consignatória antes do sentenciamento da preparatória. Perda do objeto da cautelar. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Veículo. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Insurgência do réu. Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Parcelas inadimplidas. Entrega do bem para quitação da dívida, ainda que parcial. Avaliação pelo credor em valor superior ao da dívida. Venda por valor vil. Pretensão pela diferença. Impossibilidade. Embargos monitórios recebidos. Decisão mantida

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ENTREGA REALIZADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - ANATOCISMO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

17 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência do devedor - Inadimplência admitida - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - art. 485, IV DO CPC - NOTIFICAÇÃO POR «E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MORA NÃO COMPROVADA - PROTESTO POR EDITAL NÃO ADMITIDO APÓS ALTERAÇÃO DO DECRETa Lei 911/1969 PELA LEI 13.043/2014 - APELAÇÃO NÃO PROVID

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ERRO NO SISTEMA DA FINANCEIRA - PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPROVADO - VEÍCULO RESTITUÍDO À RÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SUCUMBÊNCIA DO AUTOR E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicar a localização do veículo - Possibilidade - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação - Recurso provido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO RESTITUÍDO PELO BANCO CREDOR - PROCESSO SUSPENSO EM PRIMEIRA INSTANCIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO CUJA SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEL O CONTRATO - RECURSO PREJUDICAD

22 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Realização de perícia contábil. Homologação do valor apontado pelo expert como saldo devedor após retificação do primeiro laudo apresentado, que incluiu despesas administrativas não devidas à instituição financeira. Necessidade. Recurso provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVANTE PLEITEIA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ A QUO RECEBE O ADITAMENTO DA INICIAL E DEFERE A MEDIDA LIMINAR - RECURSO PREJUDICAD

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.... (Continua)

25 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Configurada a mora - Notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato - Tratativas extrajudiciais não encerradas com acordo - Requisitos necessários à concessão da liminar preenchidos - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL «AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

27 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Decisão que indefere pedido de bloqueio do veículo alienado pelo devedor fiduciante à credora fiduciária. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Medida que se mostra útil para assegurar o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, já deferida na origem e frustrada em duas ocasiões. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de ausência da mora e falta de interesse processual em face da entrega amigável do veículo - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Mora caracterizada antes da entrega amigável do veículo que possibilitou o credor fiduciário a mover a ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, art. 3º e § 2º) - Decisão mantida - Improvido o agravo

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência.  ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A rescisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo é consequência da apreensão do bem dado em garantia. Eventual saldo devedor pode ser exigido ao tempo. Inexistência de julgamento ultra petita. Recurso da autora desprovido, com observação.... (Continua)

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS REUNIDOS - CONTRATO QUE CELEBROU A GARANTIA QUE SE PRETENDE EXECUTAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVID

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência do requerido contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos - Alegação de necessidade da revogação da medida e suspensão do processo em face do deferimento da recuperação judicial do agravado - Supressão de instância - Questões que ainda serão apreciadas em primeiro grau - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - - Decisão mantida - Improvido o agravo

35 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Bem não localizado. Réu que, apesar disso, foi citado por hora certa e apresentou contestação por negativa geral. Prolação de sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento ditado no Decreto-lei 911/69. Falta de retomada do veículo dado em garantia fiduciária que acaba por obstar o desenvolvimento do processo correspondente. Sentença cassada. Apelação da autora provida para tal fim

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO.

Manutenção de gravame sobre o veículo após realizada a quitação integral no curso de ação de busca e apreensão. Baixa do gravame ocorrida somente após citação do réu neste feito. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório reduzido para R5.000,00. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor, negad... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos requisitos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículo não localizado com o devedor. Intimação para que informe a localização do bem, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a impugnação apresentada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

40 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu a liminar de busca e apreensão. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Alegação de tratativas de acordo extrajudicial não concretizado sequer demonstradas. Propostas de acordo realizadas judicialmente, após a execução da liminar, tampouco frutíferas. Impossibilidade de impor ao credor a obrigação de aceitar a realização de transação. Purga da mora não efetivada nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência confirmada. Apelação do réu desprovida.

42 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.

«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar, mas condicionou a venda à prévia autorização judicial. Afronta aos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º (com a redação dada pela Lei 10.931/2004) . Decisão de Primeiro Grau reformada, tendo em vista a previsão de consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após o cumprimento da liminar, em caso de inércia do devedor em relação a eventual purgação da mora, com possibilidade de alienação do veículo. Decisão reformada nessa parte. Agravo de instrumento do autor provido

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE EXECUÇÃO.

Crédito da credora fiduciária decorrente da inadimplência do devedor fiduciante, apurado após a venda do bem dado em garantia, que ostenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, admitindo a compensação com o valor das tarifas expurgadas do contrato. Dicção dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Acolhimento - Comprovação da relação contratual entre as partes e inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Documentos suficientes a comprovar a constituição da propriedade fiduciária - Desnecessidade de registro do contrato na repartição competente - Requisito não essencial à propositura da ação - Sentença anulada - Recurso provid... (Continua)

46 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO C.C. DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - Decisão que não determinou a incidência, sobre o montante a ser restituído, de juros contratuais, tampouco modificou os encargos moratórios pactuados - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos.

47 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURO - Contrato firmado entre as partes, onde nele se inseriu cláusula de cobrança de tarifa de seguro - Legitimidade da instituição financeira em responder por eventuais vícios decorrentes do contrato reconhecida, nos termos da legislação consumerista - Preliminar afastada".

48 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de restituição do bem. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Acordo firmado entre as partes já homologado pelo r. Juízo de origem. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CARACTERIZADA - CUMPRIMENTO DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM - DÍVIDA QUE CORRESPONDE À SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS E DAS VINCENDAS, VENCIDAS EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO AJUSTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO.

Impugnação à alegada contratação realizada por meio digital. Ônus da instituição financeira, que produziu o documento, de comprovar a sua autenticidade, o que traz como consequência a obrigação de adiantar os honorários periciais. Compreensão do CPC, art. 429, II. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)