alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS -

Pretensão de arbitramento e execução de aluguéis pelo uso da coisa comum - Inépcia da petição inicial e ausência de interesse-adequação - Indeferimento da petição inicial - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Pretensão à fixação de alugueis pelo uso exclusivo de imóvel após dissolução de união estável - Partes que exerciam posse clandestina sobre o bem - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, do qual detém apenas 12,5% - Demandantes que pedem seja o demandado obrigado à quitação das despesas vencidas de IPTU, água e energia elétrica - Sentença de parcial procedência, condenado o réu ao pagamento mensal de 87,5% do preço de locação do imóvel (R$ 481,25), aos autores, conforme cotas-parte - Obrigação de arcar com as contas de consumo vencidas e não pagas reconhecida, cabendo a todos os proprietários, proporcionalmente, o IPTU - Recurso do réu - Desacolhimento - Imóvel que já foi objeto de inventário e partilha e atualmente é de copropriedade das partes - Privação de usufruto pelos demais que justifica a indenização na forma de alugueis proporcionais - Perpetuação da ocupação após a morte do ex-proprietário, genitor, que não acarreta quaisquer benefícios ao apelante em detrimento dos demais, também herdeiros - Inicial tolerância incontroversamente cessada a partir da citação, marco inicial da mora determinado pelo Juízo - Valor dos alugueis amparado em laudo, elaborado a partir de vista do imóvel por corretor imobiliário, ausente elementos aptos a infirmar a avaliação - Contas de consumo que cabem integralmente ao beneficiário dos serviços - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Ausência de divergência em relação ao valor locatício apresentado pela autora. Aquele que faz uso exclusivo do imóvel deve indenizar o condômino - Estabelecida a obrigação de pagar os alugueis, estes foram devidamente arbitrados com base em 25% do valor reconhecido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência e fixou alugueis mensais no valor de R$ 14.834,30 - Inconformismo da requerida - Valor atribuído ao imóvel, como de locação, unilateralmente - Agravante que reside no imóvel com os filhos comuns das partes - Aponta a requerida a existência de ação para cumprimento de obrigação alimentar, sendo que uma das alegações do autor é justamente que já está incluída a moradia nos alimentos devidos aos filhos - Noticiou ainda a agravante a existência de outros imóveis, que estariam alugados à terceiros, dos quais também é condômina, e que auferidos os frutos com exclusividade pelo autor - Ausência do periculum in mora e da verossimilhança do direito - Necessidade da devida instrução probatória, inclusive para apuração do valor dos alugueis, quando então terá o julgador melhores elementos para decidir - Decisão reformada para afastar a tutela concedida inicialmente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado - Contrato locatício - Ausência de notificação prévia de saída do imóvel - Não pagamento de 3 (três) alugueis - Danos materiais no imóvel - Comprovação dos danos por parte da autora - Ausência de comprovação do pagamento dos alugueis e de notificação escrita quando da saída do imóvel por parte do réu - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Ementa: Recurso Inominado - Contrato locatício - Ausência de notificação prévia de saída do imóvel - Não pagamento de 3 (três) alugueis - Danos materiais no imóvel - Comprovação dos danos por parte da autora - Ausência de comprovação do pagamento dos alugueis e de notificação escrita quando da saída do imóvel por parte do réu - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

8 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueis e encargos. Desocupação verificada. Entrega das chaves e vistoria. Ausência. Alugueis devidos até a data em que o locador tomou ciência da desocupação do bem. Caução em dinheiro. Compensação com eventuais débitos. Inadmissibilidade, eis que inexistente consenso dos interessados. Recurso não provido.

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação arbitramento de alugueis. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de arbitramento de aluguéis. ... (Continua)

10 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - Acervo documental e prova pericial suficientes para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Pretensão ao reconhecimento da usucapião - Ocupação exercida por mera tolerância do ex-cônjuge - Posse precária, ausente o animus domini - Direito do autor ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS.

Sentença que condena o requerido ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do bem comum. Insurgência pautada na residência dos filhos. Não acolhimento. Conforme precedentes desta Câmara, a arguição desafia demanda própria perante a Vara da Família. Outrossim, no caso em tela, a guarda dos filhos menores fora distribuída entre os genitores. Pedido subsidiário de indenização por benfeitorias que veicula inovação recursal. Sentença mantida.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

14 - TJSP COBRANÇA DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE IMÓVEL COMUM -

Litigantes condôminos de imóvel onde existem duas residências destinadas à locação, pretendendo os autores sua parte ideal dos locativos recebidos, situação distinta daquela de uso exclusivo por um dos condôminos em que se presume a anuência de uso gratuito enquanto não manifestada a oposição pelo condômino - Desnecessidade de constituição em mora - Alegação de que havia concordância dos réus com o recebimento do aluguel somente pela autora não comprovada - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJRS Pagamento de alugueis pelo uso indevido do bem.

«Possibilidade diante da citação na ação de rescisão do contrato, quando constituído em mora o promitente comprador.... (Continua)

16 - TJSP O rendimento dos alugueis se destinam à subsistência dos locadores. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Ausência de manifestação válida da vontade da locatária, ora apelante, a qual é portadora de doença mental. Assunção de obrigação incompatível com a renda percebida. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Manutenção do Decreto de despejo, a fim de retornar ao status quo ante. Rejeição, no entanto, do pedido de cobrança de alugueis. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Inventário ainda não encerrado, inexistindo partilha do bem imóvel - Impossibilidade de acolhimento da pretensão, sem a prévia delimitação dos quinhões hereditários - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção do feito, a teor do CPC, art. 485, VI - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS -

Autor que pede a condenação da ré ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, desde a data de sua desocupação, em agosto de 2023 - Magistrado a quo que, liminarmente, julgou extinto o processo sem análise de mérito, fundamentada a sentença na falta de interesse de agir, vez que não ultimada a partilha do bem - Recurso do autor acolhido - Sentença anulada - Estado de mancomunhão sobre a coisa que não impede o prosseguimento da presente lide, desde que definida e cognoscível a cota parte cabível a cada litigante - Precedentes do STJ - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada pela ora ré contra o autor, na qual esta pede a partilha igualitária do bem sub judice, a permitir conclusão, a princípio, a respeito da igualdade de direitos de ambos sobre o bem - Recurso acolhido para fins de determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de alugueis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de alugueis. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Prescrição trienal. Alugueis e acessórios ao contrato de locação.

«1. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de alugueis. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prova de quitação dos alugueis. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de provas quanto à quitação dos alugueres decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de alugueis. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática ausente.

«1 - Ação de arbitramento de alugueis. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Sentença de procedência - Magistrada a quo que, em mesma oportunidade, indeferiu o pedido de gratuidade processual postulado pelos réus - Apelo dos demandados, com preliminar de concessão da benesse - Pedido fundamentadamente indeferido nesta instância recursal, com concessão de prazo para recolhimento do preparo - Transcurso in albis - Inércia dos recorrentes, devidamente certificada nos autos, que implica aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível - Cobrança de alugueis - Procedência, com reconhecimento do condomínio das partes em relação ao imóvel, com fixação de aluguel referente aos quinhões dos autores - Insurgência dos réus - Alegação de que os 50% do imóvel não pertencia ao falecido pai, mas a terceiro, pelo que não há direito a quinhão dos autores - Desacolhimento - Imóvel que apesar de constar na matrícula ser de propriedade de terceiro, foi permutado com o autor da herança - Requeridos que no inventário elencaram os 50% do imóvel como pertencendo ao acervo hereditário, esclarecendo, inclusive, que os demais 50% foram partilhados por ocasião do divórcio do falecido - Condomínio existente - Alugueis que são devidos pelo quinhão dos autores e ocupação exclusiva pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido.

29 - TJSP Contrato. Cessão de cotas sociais. Utilização de bem imóvel. Ajuste no sentido de que, caso o imóvel da sociedade fosse, exclusivamente, utilizado pelos réus, não haveria qualquer ônus. Caso, entretanto, em que se o imóvel fosse locado a terceiros, os frutos dos alugueis seriam entre eles partilhados. Ocorrendo fruição do imóvel pelos réus, deveria ser resguardado o direito do autor, como condômino, à meação dos frutos provenientes do imóvel, o que não ocorreu. Cobrança de alugueis de imóvel pertencente às partes. Validade. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALUGUEIS.

Decisão que determinou a citação por carta. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Arguição de taxatividade mitigada afastada. Não verificada a urgência decorrente da não apreciação da questão em futuro recurso de apelação. Agravo manifestamente inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Penhora de verba remuneratória. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade.

«1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Diferença de alugueis. Valores pagos a menor durante o processamento da ação revisional. Não ocorrência de prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida na revisional.

1 - A exigibilidade de eventuais diferenças de alugueres, seja pelo locador, seja pelo locatário, ocorre após o trânsito em julgado da ação revisional. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E COM AÇÃO DE DESPEJO POR RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO PRIVADO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGÊNCIA JURÍDICO-PRIVADA -

Sentença de procedência - Insurgência do Município-réu - Alegação de falta de interesse de agir, ante a existência de ação renovatória conexa - Alegação de que os autores pretendem incutir receio de despejo no réu, a fim de que este firme acordo para majorar a verba mensal a título de alugueres - Sustenta grave dano, em razão do imóvel em comento ser destinado à instalação de Unidade Básica de Saúde (UBS) - Aduz haver risco de lesão à saúde pública - Defende ser indevida a revisão dos alugueres originalmente pactuados entre as partes - Entende ser excessivo o valor de R$ 9.000,00 fixado pelo juízo a quo - Descabimento - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Existência de ações conexas, pleiteando, inclusive, o reajuste do preço dos alugueis não demonstra, per se, incoerência com a presente demanda - Dinâmica dos fatos bem delineada pelo juízo de primeiro grau - Em que pese a essencialidade do serviço público prestado no imóvel, não se pode permitir que a Administração Pública usufrua de imóvel privado sem a devida formalização de relação ex locato, e com pagamentos de aluguéis em quantum inferior àquele praticado em mercado - Enriquecimento ilícito do Município réu configurado - Defasagem dos valores pagos pela municipalidade aos autores - Laudo pericial que corrobora as conclusões obtidas em juízo - Ausentes elementos aptos a infirmar a solução pericial obtida - Laudo oficial acatado em primeiro grau, para fixar o valor dos alugueres em R$ 9.000,00 para agosto de 2013 - Determinada a expedição de mandado de despejo com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, a contar da respectiva notificação - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJPE Agravo de instrumento. SFH. Pagamento dos alugueis. Retenção de percentual destinado ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Força obrigatória dos contratos. Recurso provido.

«1. A destinação de 20% do valor dos aluguéis pra fins de pagamento dos honorários advocatícios foi livremente pactuada entre os autores e o advogado. Em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos, deve ser respeitada a referida cláusula contratual. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de arbitramento de aluguel - Acolhimento parcial da impugnação somente para determinar o desbloqueio de valores pertencentes a dois (2) executados, ficando mantida a validade da cobrança dos alugueis - Alegação de perda do objeto da execução em razão da desocupação do bem entre os anos de 2.002 e 2.004 - Trânsito em julgado em 2.012 do acórdão pelo qual foi definido o termo inicial e final relativo ao pagamento dos alugueis (data do julgamento da apelação até a reintegração na posse) - Ausência de insurgência dos executados no momento oportuno - Matéria defensiva alegada somente anos depois, quando da apuração dos valores devidos pela contadoria em 2.016 - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese que sequer envolveu alegação de fato novo - Regularidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de prequestionamento da matéria tida como divergente.

«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Contratos locatícios. Embargos à execução. Alegação de prescrição. Ação de despejo pendente de decisão. Execução de alugueis após o trânsito em julgado. Causa de interrupção da prescrição. Art. 202, V, do cc. Decisão mantida. Recurso improvido.

«O ajuizamento da ação de despejo interrompe a prescrição de 3 (três) anos (CPC, art. 206, § 3.º, inciso I) para a cobrança do valor dos aluguéis, nos termos do CCB, art. 202, inciso V; uma vez que, a definição da ação de despejo, com o seu trânsito em julgado, caracteriza ato judicial que constitui o devedor em mora, e com isso o reinício do prazo anteriormente interrompido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de alugueis e indenização por perdas e danos. Recurso intempestivo. Comprovação da tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Documento idôneo.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

40 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. Insurgência quanto à extinção da demanda por falta de interesse de agir. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 988, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Imóvel. Utilização exclusiva. Alugueis. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. Em princípio, é possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de alugueis. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de arbitramento de alugueis. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Ocupação exclusiva de imóvel - Coautor que figura na qualidade de sócio da empresa ré - Circunstância que não está a obstar a fixação de locativos em favor dos autores - Parte autora que é detentora da propriedade do imóvel e faz jus ao recebimento de alugueis em razão da ocupação exclusiva do bem pela ré - Participação do coautor na sociedade ré que não se confunde com o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel tido em copropriedade - Fruição exclusiva que restou demonstrada - Imóvel que corresponde a parque fabril e sede administrativa e é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial da ré - Fato de o coautor ter acesso ao imóvel e utiliza-lo para a guarda de um veículo particular que não importa o reconhecimento de utilização conjunta do bem - Utilização do imóvel por mais de 20 anos para o desenvolvimento de atividade empresarial que não justifica a falta de pagamento de alugueis ao coproprietário autor - Desfazimento de comodato verbal que resta possibilitado - Violação à boa-fé objetiva não evidenciada - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

44 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Bens de ex-casal. Partilha prevê uso e gozo exclusivo de alguns bens às partes. Ausência de termo final do referido benefício. Residência da ex-esposa com os filhos do casal. Ocupação do imóvel entendida, ademais, como complemento à pensão alimentícia. Alugueis indevidos. Recurso improvido.

45 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre aposentadoria previdenciária ou salário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Indeferimento do pedido formulado por credor de alugueis e encargos. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Divórcio. Requerimento de nova perícia, recebimento de alugueis e segunda partilha. Reexame de provas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

47 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Obrigação líquida e certa. Incidência dos juros que deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação. Recurso provido.

48 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Obrigação líquida e certa. Incidência dos juros que deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação. Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO - PRÉ-CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para DECLARAR a resolução do contrato de locação sub judice, considerando que já houve a desocupação voluntária do imóvel, e CONDENAR os Réus ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro/2020 a março/2021, sem prejuízo dos aluguéis vencidos no decurso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com observação de que há pagamentos efetuados - Insurgência de Saurini Conveniência Fernandópolis Ltda - Gratuidade indeferida e preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido - Insurgência de Lucimare Della Rovere - Alegação de ilegitimidade passiva - Ação proposta em face da empresa - Representante legal, pessoa física, que não compõe o polo passivo da ação - Não conhecido - Insurgência dos réus fiadores - Alegação de carência da ação, por ausência de notificação premonitória - Desacolhimento - Notificação premonitória que foi enviada e assinada por Lucimare Della Rovere, que se identificou como representante legal, sem qualquer ressalva - Alegação de ilegitimidade passiva, posto que o pré-contrato previu a assinatura de contrato definitivo, o que não ocorreu - Embora não se tenha firmado o contrato definitivo de locação, certo é que não negam a existência de pré-contrato de locação, que observou os requisitos legais e que indicou, inclusive, que os termos do contrato definitivo a ser firmado deveriam ser idênticos às cláusulas, dispositivos e itens, previstos naquele instrumento - Alegação de que houve notificação da autora sobre a proposta de venda/transferência das quotas societárias da locatária ré, sem manifestação - Desacolhimento - Contranotificação por parte da autora manifestando seu interesse na recompra do estabelecimento comercial, sem manifestação - Responsabilidade da ré locatária e dos corréus fiadores pelo cumprimento das obrigações locatícias até a desocupação - Sentença Mantida - Recurso dos réus fiadores improvido, não conhecidos os demais recursos... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança de alugueis. Proprietária do imóvel objeto da locação que possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. recurso improvido.