cancelamento de voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, JULGADA IMPROCEDENTE.

2 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais e morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Cancelamento de voo - Atraso de cerca de 14 (quatorze) horas para a chegada ao destino final - Ausência de prova da comunicação da alteração do voo com antecedência ao autor ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morais configurados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequado os fins colimados - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO ENTRE MANAUS/PORTO VELHO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP CONSUMIDOR - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO ENTRE SÃO PAULO/PAU DOS FERROS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA - Danos morais reconhecidos e que se apresentam em grau consistente - Valor arbitrado para a compensação do dano moral em patamar ínfimo, sendo de rigor a sua majoração - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor realocado, mas com atraso em mais de 11 horas - Perda de diária de hospedagem e de voo ao destino final - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Erro acerca do montante a título de dano material corrigido (R$ 351,64) - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Contrato de transporte aéreo celebrado entre as partes, com saída do Rio de Janeiro e destino em Ilhéus/BA, com conexão em São Paulo - Cancelamento informado somente quando os viajantes já se encontravam no aeroporto - Realocação providenciada em voo com partida no dia seguinte - Atraso de mais de vinte e quatro horas na chegada ao destino - Responsabilidade objetiva - Necessidade de manutenção da aeronave que consiste em fortuito interno - Dever de indenizar configurado - Indenização por danos morais ora fixada em mil e quinhentos reais para cada autor. ... (Continua)

8 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - I - Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento de voo, teve de suportar atraso superior a vinte e duas horas, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de prova de que a empresa aérea supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material ao autor durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida de R$15.000,00 para R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do arbitramento, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJIV - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido".

9 - TJSP INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.

O dano moral não pode ser presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo. Autor apelante que afirmou que não possuía provas produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Não comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - 23 HORAS DE ATRASO AO DESTINO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 23 horas no destino - Aflição e desconforto causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência de cancelamento do voo e remanejamento da viagem pela companhia aérea, que ensejou um atraso de quinze horas na chegada ao destino. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor à reforma. Descabimento. Dano moral que deve ser comprovado no caso concreto. Ausência de situações que extrapolem o mero dissabor. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP VOTO 41546

Cancelamento de voo sem prévio aviso. Risco da atividade. Fortuito interno. Demora de 16 horas para reacomodar o Apelado em outro voo e, por conseguinte, chegar ao destino. Assistência material não prestada. Apelante que arcou às próprias expensas com despesas de hospedagem, alimentação e transporte. Transtornos e injusto sofrimento incontroversos. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Indenização dos danos materiais comprovados, no valor de R$ 992,36. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e cancelamento de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório a título de danos morais fixado em primeira instância com base em critério de razoabilidade - Autora que, acompanhada de seus dois filhos menores, só conseguiu chegar ao seu destino depois de 03 (três dias) - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Cancelamento de voo por condições meteorológicas adversa. Fortuito externo ou de força maior não comprovado. Companhia aérea que realocou os autores em voos diversos e ocasionou atraso de dez horas e trinta e duas horas, respectivamente. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea. RECURSO PARCIALMNETE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Cancelamento de voo internacional - Frustração e situação ofensiva causados aos passageiros - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente do cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. 1. Cancelamento de voo. Passageiros tiveram de realizar parte do trajeto por via diversa da contratada (ônibus) e chegaram no lugar de destino várias horas depois do avençado. 2. Inexistência de provas de que o voo foi afetado por condições climáticas e meteorológicas adversas. Fato, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. 1. Cancelamento de voo. Passageiros tiveram de realizar parte do trajeto por via diversa da contratada (ônibus) e chegaram no lugar de destino várias horas depois do avençado. 2. Inexistência de provas de que o voo foi afetado por condições climáticas e meteorológicas adversas. Fato, ademais, que é previsível e caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade da transportadora. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

17 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo em razão de problemas operacionais - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Ausência de assistência adequada prestada pela companhia aérea à passageira - Dever de indenizar configurado - Danos morais configurado - Valor - R$5.000,00 - Manutenção - Fixação em observância da proporção e gravidade dos danos, bem como da intensidade de culpa do ofensor e da finalidade de coibir a reincidência da conduta, sem favorecer o enriquecimento indevido da parte lesada - Juros de mora - Responsabilidade contratual - Data da citação - Art. 405 do Código Civil - Danos materiais devidamente demostrados - RECURSO NÃO PROVIDO.*

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Cancelamento de voo que acarreta chegada ao destino com atraso de 12 horas que, apesar de significativo, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade. Auxílio material prestado, ainda que de forma insuficiente. Ausência de prova que indique a perda de compromisso inadiável ou qualquer transtorno significativo à autora diverso do próprio atraso. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de Improcedência. Insurgência autoral apenas quanto ao critério de incidência dos honorários advocatícios. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir os honorários advocatícios em favor da Parte Ré para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado que a autora, em razão do cancelamento de voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência do cancelamento por motivos operacionais que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de reacomodação ou reembolso, bem como de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou a autora em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (hospedagem e transporte) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do atraso do voo, a autora tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III - Sentença reformada - Pedido improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

21 - TJSP VOTO 41360

Voo doméstico. Cancelamento sem aviso prévio. Perda de segundo voo em decorrência do cancelamento do primeiro, com destino internacional. Alegado prejuízo material pelo gasto com a passagem. Autora intimada a esclarecer se teria sido reacomodada ou reembolsada em alguma parte pela perda do voo internacional. Ausência de esclarecimentos. Danos materiais não demonstrados. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

22 - TJSP Recursos inominados - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo e necessidade de contratação de taxi para realizar o último trecho da viagem - O cancelamento de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, a demora provoca desconforto, angústia e aflição para aqueles que estão submetidos à companhia aérea - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais - A Ementa: Recursos inominados - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo e necessidade de contratação de taxi para realizar o último trecho da viagem - O cancelamento de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, a demora provoca desconforto, angústia e aflição para aqueles que estão submetidos à companhia aérea - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais - A Convenção de Montreal se refere à responsabilidade das companhias aéreas pela reparação de danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, o que não é o caso - Os danos a serem reparados não são limitados pela referida Convenção - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados pelo transtorno causado à parte autora - Indenização fixada com razoabilidade - Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. Indenização. Danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de aproximadamente 48h, com perda de conexão. Sentença de parcial procedência. Cancelamento de voo em razão das condições climáticas adversas. Caracterização de força maior/caso fortuito que rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização pelo cancelamento. Danos morais não configurados. R. Sentença reformada. Recurso interposto pela Ré provido. Recurso adesivo interposto pelos autores prejudicado.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Fatores climáticos. Pessoa idosa. Atendimento diferenciado. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível e recurso adesivo. Transporte aéreo. Cancelamento de voo indenização. Dano moral.

«Recurso adesivo não conhecido, pois a autora pretende a majoração da indenização pelo dano moral, mesmo ausente sucumbência recíproca, já que o pedido inicial não possui valor certo (CPC, art. 500). Precedentes desta Câmara. Embora se possa admitir que o cancelamento de voo seja justificado em razão de problemas climáticos, a ausência do dever de assistência aos passageiros durante o período de espera pelo novo embarque reprogramado, configura efetiva falha na prestação do serviço, caracterizando dano moral indenizável, mormente considerando as peculiaridades do caso em tela, em que a autora, pessoa idosa, com 83 anos na época, necessitou aguardar no aeroporto por mais de dez horas, sem receber qualquer auxílio. Quantum indenizatório reduzido. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - RECURSOS DAS RÉS.

Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de COVID-19. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento de danos materiais. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente comunicado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa que realiza apenas a venda de passagens aéreas (e não de pacote turístico) não responde solidariamente por fato do serviço de transporte aéreo. 3. Sentença reformada para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação. Indenização. Danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de aproximadamente 5h. Sentença de improcedência. Cancelamento de voo em razão das condições climáticas adversas. Caracterização de força maior/caso fortuito que rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização pelo atraso. Danos morais não configurados. R. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cancelamento de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada do autor ao destino almejado aproximadamente seis horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pela parte autora (R$ 10.000,00), que representa excesso. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor adequado para reparar o autor pelos dissabores sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO

Cancelamento de voo internacional e realocação em outra aeronave - idoso - Chegada ao destino 11 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

31 - TJSP Voo cancelado - Ação indenizatória - Legitimidade passiva - Diferença de passagens - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

32 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO -

Responsabilidade objetiva da ré e ocorrência de danos materiais e morais incontroversas - Valor da indenização mantido - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade vulcânica vinha sendo noticiada há cerca de uma semana, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cerca de dois dias para chegada ao destino, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Determinação de devolução do valores despendidos a título de passagens aéreas e hotéis. Necessidade de quantificação dos mesmos, quando do início da execução. Danos morais. Fixação mantida no patamar de R$ 8.000,00, ausente recurso da parte autora. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.

Inexistência do Dano «in re ipsa". Necessidade de comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Voo cancelado por força climática. Excludente de responsabilidade civil incidente no caso concreto. Honorários advocatícios. Readequação. Incidência da regra geral prevista no CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO QUE PROSPERA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS JUNTO À EMPRESA CORRÉ (DECOLAR.COM). AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR EXTINTO O FEITO. RECURSO PREJUDICADO

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Atraso de chegada ao destino. Força maior. Cinzas vulcânicas vindas da argentina. Efeitos no Brasil. Vulcão puyehue. Divulgação na imprensa. Medida de segurança. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Cancelamento de voo. Danos morais.

«O episódio resultante das cinzas do vulcão Puyehue, que entrou em erupção, ocasionando a suspensão das operações no aeroporto de Porto Alegre isenta a companhia aérea de responsabilidade, posto que caracterizada a força maior. Não foi deduzida alegação relativa à inobservância do dever de assistência, tampouco existe prova de que o embarque dos autores poderia ser reagendado para o mesmo dia do vôo cancelado, oportunidade em que o aeroporto teria voltado a operar. Demonstrada a excludente suscitada pela ré, correspondente a problemas climáticos, que impediram a prestação do serviço na forma contratada. Dever de indenizar afastado. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

38 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Não comprovado que o voo foi cancelado por conta de condições meteorológicas desfavoráveis - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou o autor em outros voos até seu destino, bem como forneceu-lhe hospedagem - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré concluiu o transporte contratado, bem como forneceu ao autor toda a assistência material necessária, na forma do exigido pelo art. 741 do CC e pelo art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência recursal do autor, fundada na majoração do valor da indenização por dano moral. ... (Continua)

40 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou a autora em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação e hospedagem) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do cancelamento do voo, a autora tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

41 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou o autor em outro voo direto até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação, hospedagem e transporte) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral consubstanciada em atraso/cancelamento de voo, com reacomodação e chegada ao destino com aproximadamente de 14 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das autoras. Legitimidade passiva. Compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Ilegitimidade passiva. Corré que intermediou a venda. Responsabilidade pelos prejuízos. Inexistência. Dano moral. Cancelamento de voo. Inúmeras interpelações infrutíferas seguidas de compra de outras passagens. Solução oferecida em razão de cancelamento que não atendeu às necessidades das autoras. Ressarcimento recusado, mesmo havendo cancelamento pela corré supérstite. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Arbitramento em R$5.000,00 para cada passageira. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

44 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cancelamento de voo. Ausência à audiência. Motivo relevante. Cercamento de defesa.

«A CLT, art. 844, é expressa no sentido de que a ausência do reclamado em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, salvo quando a falta ocorrer em razão de motivo relevante. Dessa forma, verificando-se nos autos que o preposto da parte ré deixou de comparecer à audiência em razão de cancelamento de voo agendado para o dia anterior à audiência, demonstrando a sua diligência e intuito de comparecimento, somente conseguindo voo com escala que acarretou o atraso e inviabilizou a presença, verifica-se o cerceamento de defesa o não-adiamento da audiência.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cancelamento de voo pela empresa aérea ré que resultou na chegada da autora ao destino almejado mais de dez horas após o horário inicialmente previsto. Falha na prestação de serviços que resulta na ocorrência de dano moral indenizável (art. 14, CDC). Indenização por danos morais devida, mas não no valor pretendido pela autora (R$ 10.000,00), que representa excesso. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor adequado para reparar os autores pelos dissabores sofridos, sem que isso implique enriquecimento sem causa. Danos materiais consistentes em diária de hotel e transporte por aplicativo que também devem ser ressarcidos. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Dano moral comprovado. Valor da indenização majorado. Honorários advocatícios majorados. Recurso provido

47 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional- 30 horas - Cancelamento - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Razões de apelação fundamentadas em voo que não foi objeto da demanda - Falha na prestação de serviços incontroversa - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da autora buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Cancelamento do voo previamente comunicado e que permitiu reacomodação da passageira em voo que partiu no mesmo dia do voo contratado, com inclusão de trecho de escala - Cancelamento de voo do segundo trecho - Autora que optou por percorrer o trecho por via terrestre - Atraso de 4 horas para chegada ao destino final - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a majoração - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, RITJSP. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), desproporcional em relação à gravidade do fato e ao valor do contrato - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Turma.