reforma sentenca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA.

1. O paciente foi condenado pela prática de roubo majorado em sentença que transitou em julgado. 2. Pretendida reforma da sentença. Não conhecimento. Via inadequada. Operado o trânsito em julgado, somente é possível desconstituir o decreto condenatório via revisão criminal. 3. Suscitada nulidade da citação. Inocorrência. Demonstração inequívoca de que o paciente tinha conhecimento da ação penal e estava deliberadamente se ocultando. Paciente constituiu advogado desde a fase inquisitorial, o qual, ao se manifestar nos autos após a citação editalícia, aperfeiçoou o ato citatório. 4. Alegação de nulidade por deficiência na defesa técnica. Não acolhimento. Advogado constituído pelo paciente acompanhou todos os atos processuais de forma diligente, fazendo os requerimentos necessários e alegando teses processuais e de mérito em memoriais de defesa. Ausência de interposição de recurso de apelação não configura nulidade por deficiência de defesa. Precedentes no STJ. 6. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.

4 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando a concessão de indulto e a reforma parcial da r. sentença condenatória. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução e revisão criminal. Impetração indeferida liminarmente

5 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do CTB, art. 302, parágrafo único, I.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO -

Ausência de demonstração pela Defesa, no caso em questão, da consequência favorável e prática que decorreria, em qualquer âmbito, da pretendida alteração no fundamento legal da absolvição. Ausência de interesse recursal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - Provas dos autos suficientes a demonstrar que o réu adquiriu, no exercício de atividade comercial, os vinhos em questão sabendo de suas origens ilícitas. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Recurso da Defesa não conhecido. Recurso Ministerial provido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS. REFORMA PARCIAL DAS PENAS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Reforma de sentença condenatória. Não conhecimento. Não cabe conhecer de impetração que busca a alteração de sentença e subsequente acórdão condenatórios transitados em julgado, mesmo porque o último proferido, inclusive, por esta Câmara Criminal

9 - TJSP Apelação criminal - art. 129 § 9º o C.P. - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a reforma da r. sentença, para condenar o réu nos termos da denúncia - Provas insuficientes - Conjunto probatório que não permite o decreto condenatório - Recurso improvido

10 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

12 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

13 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

14 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

15 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

16 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

17 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

18 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado pela atipicidade da conduta - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

19 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

20 - TJSP Habeas Corpus - Receptação culposa - Pretensão à anulação ou reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a anulação ou reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

21 - TJSP HABEAS CORPUS - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO ART. 650, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM NÃO CONHECIDA

22 - TJSP Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio Ementa: Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio da individualização da pena. Medida socialmente recomendável. Razoabilidade e proporcionalidade. Escopo ressocializador da sanção. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado. Sentença absolutória. Recurso ministerial, para reforma da r. sentença, com condenação do réu, nos termos da r. denúncia. POSSIBILIDADE. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu por crime de furto qualificado tentado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - STF Recurso. Apelação criminal. Reforma prejudicial ao recorrente. CPP, art. 384.

«Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o CPP, art. 384.... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido -   Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada Ementa: Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido -   Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e suficiência - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.   

26 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão condenatória, ou do surgimento de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada - Apelação não provida.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso ministerial objetivando o recrudescimento da basilar. Possibilidade. Réu portador de inúmeros antecedentes criminais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DA PENA BASE. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º.

Apelação interposta por Patrícia Neves de Oliveira e Alexandre da Silva Souza contra sentença que os condenou, respectivamente, pelos crimes de porte de drogas (Lei 11.343/06, art. 28) e tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O Ministério Público apelou para condenar Patrícia também por tráfico e majorar as penas de ambos, dado o volume de entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico de drogas, Organização Criminosa e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

31 - TJSP Apelação Criminal - FURTO TENTADO - Desclassificação operada na sentença - Situação fática descrita na denúncia e corroborada na instrução que se amolda com segurança ao crime de roubo. Reforma da decisão para condenar o réu pelo crime de roubo tentado - Regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena aplicada e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TJSP Habeas corpus. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. Condenação em 1º Grau. Pretendida reforma da sentença condenatória. Apelação da defesa já apreciada por esta C. 1ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do paciente. Competência para apreciar ato atribuído a Câmara deste E. TJSP que é do C. Impetração não conhecida.

33 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o CP, art. 44 vedar a substituição nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, alicerçado nos princípios que regem a Lei 9.099/1995 e considerando a possibilidade de aplicação de seus institutos despenalizadores até mesmo a delitos desta natureza, possível, em tese, sua concessão, sendo, in casu, socialmente recomendável (art. 44º, §3º, CP) para melhor atender aos caráteres repressivo e preventivo da sanção. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

34 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal contra a mulher no âmbito das relações domésticas - Sentença absolutória - Recurso ministerial com pretensão de reforma visando à condenação do acusado - Impossibilidade - Conjunto probatório inidôneo ao decreto de condenação pretendido pelo apelante - Insuficiência de elementos probantes e satisfatórios ao acolhimento do pleito recursal - Dúvida fundada que milita em favor do réu - Recurso desprovido

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155,

caput, CP). Sentença condenatória. Reforma. Conjunto probatório frágil com relação à autoria. Réu reconhecido por policial a partir das filmagens do circuito de segurança de casa vizinha. Considerando a qualidade e a pequena duração da filmagem, e o fato de que o autor dos fatos usava capuz que cobria parcialmente seu rosto, as imagens colhidas são insuficientes para embasar a condenação. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Art. 386, VII, CPP. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato e adulteração de sinal identificador. Sentença condenatória. Recurso defensivo para reforma da r. sentença, para oferecimento de acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, quanto ao crime de estelionato. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, pede a absolvição do réu por atipicidade ou fragilidade probatória. Subsidiariamente, pede a alteração da pena, com fixação das basilares no mínimo legal, substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos. Pede, ainda, a liberação do motociclo e celular apreendidos. IMPOSSIBILIDADE. Acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, preclusos. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu. Penas bem aplicadas, não comportando alteração. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A DENUNCIADA ÀS PENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME - VERSÃO DA SUPOSTA VÍTIMA DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A CORROBORÁ-LA - NEGATIVA, POR PARTE DA PESSOA IMPUTADA, DA PRÁTICA DO CRIME - INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO II, DO CPP - RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Apelação Criminal. Preconceito racial cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Absolvição. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. «Animus jocandi". Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, posto que não houve confissão plena e sincera. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Suficiência e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido para a condenação dos apelados.

40 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Elevado valor da res furtiva. Figura qualificada. Incompatível com a atipicidade material. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com o afastamento da absolvição. Possibilidade. Recurso Ministerial provido para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito

41 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Furto. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de reforma da pena. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva e reforma da sentença condenatória proferida na origem. Decisão de mérito ora impugnada já submetida ao duplo grau de jurisdição e referendada por esta 15ª Câmara de Direito Criminal, que se tornou autoridade coatora. Via eleita que se revela inadequada para a análise das questões meritórias sustentadas no writ. Inconformismo do paciente que deve ser discutido por recurso próprio ou, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Impetração não conhecida.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA DANO SIMPLES, OCASIONANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RÉ - APELO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO, POR CONFIGURAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO - COM RAZÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBE SUBVENÇÕES PÚBLICAS, PRESTANDO SERVIÇO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - ACUSADA REVEL, PRESA EM FLAGRANTE LOGO APÓS PRATICAR O DANO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DA TESTEMUNHA PRESENCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, DE RIGOR - PENA ELEVADA PELA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

44 - TJSP habeas corpus com pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena e reforma em sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução e revisão criminal. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

45 - TJSP Apelação Criminal. Injúria (art. 140, §3º, do CP). Sentença absolutória. Recurso ministerial que visa a reforma da decisão para que o réu seja condenado nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. Parecer da PGJ que adveio no mesmo sentido. Absolvição mantida. Negado provimento ao recurso ministerial

46 - TJSP Apelação Criminal. Furto (art. 155, «caput, do CP). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réu reincidente. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria. Fixado Regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial provid

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante, na posse do veículo produto de crime. Dolo evidenciado. Penas corretamente majoradas na primeira fase, em razão de circunstâncias judiciais negativas. Acréscimo relativo à reincidência que comporta redução (réu Cristiano). Correção das penas de multa. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos. Pretensão defensiva pela substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Não acolhimento. Eventuais questões relacionadas a trabalho e incompatibilidade com o cumprimento da pena deverão ser analisadas pelo Juízo das Execuções Criminais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Pleitos de reforma da pena, regime incialmente fixado e afastamento da indenização. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo (arts. 157, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reforma da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. Decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial vigente à época. Ajuizamento incabível da revisão criminal. Restabelecido acórdão rescindendo.

«I - «A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória (AgRg no REsp 1.663.112/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/8/2017). ... (Continua)