dissolucao irregular da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios.

«O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Ocorrência. Responsabilidade dos sócios. Possibilidade. Isenção tributária.

«1. Insurgem-se os agravantes contra entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, no caso, ocorreu dissolução irregular da sociedade a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, configurada a responsabilização dos sócios. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Viabilidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelo débito tributário. Dissolução irregular da sociedade posterior à sua retirada. Impossibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não responde pessoalmente pelo débito tributário da pessoa jurídica, sob o fundamento da dissolução irregular da sociedade, o sócio que dela se retirou em data anterior à ocorrência da referida dissolução. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal uma vez que o polo passivo da execução fiscal não pode ser alterado na fase judicial, salvo para corrigir erro material ou formal. Descabimento da extinção. Indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade. Súmula 345, STJ. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento para os sócios da empresa. Possibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença que julgou extinta a execução fiscal reformada. Prosseguimento da execução. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Incabimento.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. Possibilidade. Reconsideração. Agravo provido.

«1. A exegese dada pelo Tribunal a quo à matéria encontra-se em descompasso com a orientação desta Corte Superior, no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em face da dissolução irregular da sociedade, aceitando-se indício de prova de tal dissolução como fator propiciador do redirecionamento. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Dissolução irregular da sociedade. Súmula 211/STJ.

«1. Descabe conhecer de tese relacionada à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal com base na dissolução irregular da sociedade quando ela não é debatida na instância de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processo civil. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade.

1 - A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

«1. Discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente em caso de dissolução irregular da empresa. 2. Na hipótese, a responsabilização do sócio recorrente foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo que o desligamento da empresa tenha ocorrido anteriormente à dissolução irregular da sociedade, a saída ocorreu depois de constituído o crédito tributário, e ajuizada a presente execução. O Tribunal de origem deixou de considerar, ainda, que o sócio recorrente nem sequer exerceu qualquer função de diretor, gerente ou administrador. 3. «O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011). 5. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o sócio recorrente do redirecionamento da execução fiscal.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA - COMANDO QUE INDEFERIU PLEITO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CABIMENTO - SOCIEDADE IRREGULAR DESDE 2013 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE, PREVISTO NO art. 1.032, IV, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO OBSERVADO, À ÉPOCA - SOCIEDADE DISSOLVIDA - ATO JURÍDICO PERFEITO QUE DEVE SER RESPEITADO (ART. 6º, §1º, LINDB) - POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO CONVERTE AUTOMATICAMENTE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DISSOLVIDAS EM UNIPESSOAIS - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO - AGRAVADA QUE NÃO FEZ PROVA NESSE SENTIDO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO REMANESCENTE QUE RESPONDE COM O SEU PATRIMÔNIO DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento ao sócio gerente.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, uma vez que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva especificamente do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de indícios de dissolução irregular da sociedade afirmados pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame do acervo probatório, rever as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela inexistência de indícios da dissolução irregular da sociedade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade.

16 - STJ Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Presunção de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores dos débitos. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, visto que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva, especificamente, do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Violação do CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada dos sócios. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Redirecionamento de execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. ausência de prequestionamento-Súmula 211/STJ.

«1. Inviável análise de tese que não foi analisada na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

«... Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente, em caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Dissolução irregular de sociedade. Sócio. Teoria da despersonalização. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no art. 50, do CC/02. Jurisprudência desta Corte e do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da sociedade. Ausência de provas. Súmula STJ/7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade embargos rejeitados.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Indícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, DJe 23/3/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

25 - TJRS Embargos à execução. Execução de sentença. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento contra o sócio administrador. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

«Tendo o embargante, sócio administrador da empresa executada, confessado a dissolução irregular da sociedade, cabível o redirecionamento da execução, em aplicando-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, positivado no CCB/2002, art. 50. Jurisprudência desta Corte e do STJ.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉ PESSOA JURÍDICA - PLEITO DE INCLUSÃO DE SÓCIO REMANESCENTE NO POLO PASSIVO, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE -

Possibilidade - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Simples dissolução irregular da sociedade empresarial. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Sócios que participavam da administração da sociedade tanto no fato gerador que deu origem ao inadimplemento fiscal, quanto na data em que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Sobrestamento desnecessário.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão se enquadrava na hipótese versada no Tema Repetitivo 962/STJ e Tema Repetitivo 981/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Execução fiscal. Constatação da dissolução irregular da sociedade empresária executada. Súmula 7/STJ. Redirecionamento aos sócios, pessoas jurídicas. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 135.

«1 - O ponto nodal da questão em debate não é natureza jurídica dos sócios nem se as pessoas jurídicas podem praticar, ou não, condutas com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mas, sim, o fato de que, constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, onde não se perquire sobre a conduta dos sócios, há hipótese de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, oportunidade em que, mediante embargos do devedor, poderão arguir a matéria de defesa que entenderem de direito. A alegação de que pessoa jurídica não pode ser considerada responsável tributária, por ausência de vontade, é matéria que condiz com o mérito de eventuais embargos do devedor, e não impedem o redirecionamento da execução fiscal ante a constatação de dissolução irregular da sociedade empresária. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento ao sócio. Retirada do quadro societário antes do encerramento das atividades. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 1ª/2/2011). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.474.570/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp 1.468.257/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/12/2014; AgRg no REsp 1.483.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... (Continua)

32 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indeferimento. Não esgotamento de todos os meios para localização da devedora. Dissolução irregular da sociedade, ademais, não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, esta Corte firmou a compreensão de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada dissolução irregular da sociedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Permanência do sócio. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe não apenas a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução, como que tenha ele exercido a função de gerência à época do fato gerador do tributo. ... (Continua)

36 - TJSP Processual. Contrato de empreitada. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis e em dissolução irregular da sociedade. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

37 - STJ Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ.

1 -«Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ).... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial não restar comprovada na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pretendido redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Sócio que não detinha poder de gerência à época da dissolução irregular. Pretensão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento de execução fiscal. dissolução irregular da sociedade. encerramento das atividades da empresa sem comunicação aos órgãos competentes-ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido e por ser inviável a análise da dissolução irregular da empresa em face da necessidade de reexame de provas.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente fosse permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação. Certidão lavrada por oficial de justiça, atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Indício de dissolução irregular da sociedade. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Alegação de que não haveria prova da dissolução irregular da sociedade empresarial. Impossibilidade de revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

45 - TJSP Processual. Coisa móvel. Maquinário industrial. Compra e venda. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis e em dissolução irregular da sociedade. Insurgência dos sócios da executada. Pertinência. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento dos sócios da executada provido.

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Hipótese de incontroversa dissolução irregular da sociedade. Abuso da personalidade jurídica detectado a legitimar o redirecionamento da execução na pessoa de seus sócios. Deferimento mantido. Recurso não provido.

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mera devolução de «a.r. de citação, sem cumprimento, não configura a dissolução irregular da sociedade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não comprovação de dissolução irregular da sociedade, pelo fato de ter havido a regular baixa do registro da sociedade, na junta comercial e na secretaria de fazenda do estado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo Interno interposto em 28/03/2016, contra decisão publicada em 16/03/2016. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135, CTN. Dissolução irregular da sociedade. Análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação. Irrelevante. Redirecionamento para o sócio-gerente à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1 - In casu, o acórdão objurgado deixa claro que a razão principal que enseja o redirecionamento da execução fiscal é a dissolução irregular da sociedade, em que pese a recorrente não possuir vínculo jurídico com a sociedade nesta época, consignando ainda que, «na maior parte do período da prática dos fatos geradores (de 1996 a 1999) (fls. 279, e/STJ), a recorrente detinha poderes de gerência, imputando-lhe responsabilidade nos termos do CTN, art. 135, III. ... (Continua)