divida de pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Precatório. Dívida de pequeno valor. Rpv. Conversão. Possibilidade. Agravo. Previdenciário. Execução de sentença. Precatório já expedido. Conversão em requisição de pequeno valor. Possibilidade.

«É possível a conversão do Precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que o credor renuncie o que sobejar ao teto previsto no art. 87, I do ADCT; e não há falar em violação a ato jurídico perfeito, mormente quando, como no caso, sua expedição se deu após a Emenda Constitucional 37/02, pois a tanto autoriza o artigo 87, parágrafo único, do ADCT introduzido pela referida emenda. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP Execução penal - Extinção da execução da pena de multa - Indeferimento da inicial de plano por se tratar de dívida de pequeno valor - Art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Recurso provido.

3 - TST Precatório. Litisconsórcio. Dívida de pequeno valor. Individualidade dos créditos. Orientação Jurisprudencial 1/TST-Pleno. CPC/1973, art. 46. CF/88, art. 100, § 4º.

«Não se há falar em violação do CF/88, art. 100, § 4º, já que a execução deve observar os montantes devidos individualmente aos exeqüentes e o Regional expressa que o crédito de todos os Reclamantes era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, consubstancia-se como de pequeno valor. Ademais, os mesmos não podem ser prejudicados pelo simples fato de demandarem em litisconsórcio ativo. Ressalte-se que, dizer o contrário, demandaria um tratamento desigual em relação a quem tenha ajuizado ação individual, o que não condiz com os princípios da economia processual e da segurança jurídica.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processo civil. Medida cautelar. Previdenciário. Dívida de pequeno valor. Efeito suspensivo ao recurso especial. Perda de objeto. Prejudicialidade. Extinção.

«- Julgado o recurso especial, nesta oportunidade, perde objeto a medida cautelar interposta, exclusivamente, para conceder-lhe efeito suspensivo. Por encontrar-se prejudicada, extingue-se a ação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falência por dívida de pequeno valor. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Depósito elisivo. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O princípio da preservação da empresa, já implícito no Decreto-Lei 7.661/45, inviabiliza a procedência dos pedidos de falência que, embora formulados na vigência da «antiga Lei de Falências, sejam baseados em débitos de pequeno valor, assim considerados aqueles inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido na Lei 11.101/2005, norma de comando principiológico. ... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação. Indenização. Despesas com a publicação de editais, exigidos pelo artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Conhecimento para terceiros interessados no levantamento do valor da indenização. Despesas que devem ser pagas pela expropriante. CPC/1973, art. 19 e artigo 42 do Decreto Lei 3365/41. Dívida de pequeno valor que não está sujeita a precatório. Emenda Constitucional 62/09, que deu nova redação ao CF/88, art. 100, § 3º. Valor que deve ser sequestrado, em conta bancária, caso não seja depositado judicialmente. Artigo 100, § 6º, da Lei Maior. Recurso desprovido.

7 - TJSP Execução por título judicial. Dívida de pequeno valor. Expedição de ofício requisitório. Indeferimento uma vez que ainda não transitada em julgado a sentença, já que interpostos recursos extraordinário e especial. Arts. 100, § 3º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a emenda nº: 30 e 476 do Código de Processo Civil. Possibilidade, todavia, do início provisório da execução com o cálculo dos valores para oportuna requisição, em razão da falta de efeito suspensivo dos recursos pendentes. Recurso desprovido.

8 - STJ Tentativa de furto (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Conduta (reiteração).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Forma de execução. Conversão de requisição de pequeno valor em precatório. Lei municipal que estabeleça valor referência não publicada no prazo de cento e oitenta dias. Manutenção da execução por requisição de pequeno valor.

«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Forma de execução. Conversão de requisição de pequeno valor em precatório. Lei municipal que estabeleça valor referencial não publicada no prazo de cento e oitenta dias. Manutenção da execução por requisição de pequeno valor.

«Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, se a lei municipal a que se refere o CF/88, art. 100, § 4º não foi publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no artigo 97, § 12, II, da ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deverá ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Ii. Recurso de revista. Requisição de pequeno valor. Fazenda Pública. Lei municipal.

«Decisão regional que determina o pagamento de crédito trabalhista devido pela Fazenda Pública Municipal por meio de requisição de pequeno valor, na situação em que o montante é superior a dez salários mínimos, viola os arts. 100, § 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT, em razão da especificação de limite diverso contido na Lei Municipal 5.008/2003, cuja validade se reconhece. Recuso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Patrimônio público (dano). Coisa destruída (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Insurgência contra a decisão que determinou complementação do pagamento do valor da prioridade constitucional devida ao exequente - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Data do trânsito em julgado a ser observada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta E. Corte - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - STJ Furto tentado (caso). Coisa furtada (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Fazenda Pública. Requisição. Pequeno valor.

1 - Ao presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública compete exclusivamente determinar: a) a expedição da requisição de pequeno valor; e b) a inscrição do débito no regime precatorial (art. 730, I e II, do CPC).... (Continua)

16 - STJ Furto (tentativa). Objetos do delito (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Crime (não configuração).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor. Já foi escrito: «Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

Insurgência contra decisão que, em incidente de RPV, determinou o cancelamento do ofício requisitório, por tratar-se de diferenças de precatório, entendendo pela necessidade de observância da mesma forma de satisfação do principal, nos termos do art. 4º, § 3º, II da Resolução 303/2019 do CNJ. Insurgência devida. Valor inferior a sessenta salários-mínimos. Fracionamento da execução não configurado. Resíduo decorrente de conduta exclusiva da autarquia. Segurado que já aguardou o tramite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F. Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Entendimento pacificado desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Coisa julgada.

1 - Incabível a inovação em agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de assistência judiciária gratuita, determina a competência do Juizado Especial Cível. Podendo e devendo a ação ser ajuizada no Juizado Especial Cível, devido ás suas circunstâncias, encaminhá-las à Justiça Comum com o requerimento da assistência judiciária gratuita para prevalecer-se ou prevenir-se da sucumbência, corresponde á demonstração do abuso, do arbítrio e da manipulação.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Pequeno valor. Mp 449/2008 (Lei 11.491/2009). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Poder Judiciário atuar de ofício para remitir dívida e, por conseguinte, extinguir ação de pequeno valor.... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para autorizar a liberdade quando há razões para a prisão cautelar. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente evidencia-se devidamente fundamentada. ... (Continua)

25 - TST Processo em fase de execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Cálculo. Atualização. Juros de mora.

«Não se divisa a violação do CF/88, art. 100, § 1º, atual § 5º, porquanto a literalidade deste dispositivo não aborda o pagamento de requisições de pequeno valor, mas apenas o de precatórios. Nos termos do CLT, art. 896, c, o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista é a afronta direta e literal à Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

30 - STJ Descaminho. Apreensão de mercadorias. Pequeno valor. Inexistência de interesse fiscal. Princípio da insignificância.

«O Lei 9.469/1997, art. 1º e o Medida Provisória 1.542-28/1997, art. 20, prevêem o desinteresse do erário com a arrecadação de tributos em determinados limites. Se a quantia de R$ 1.000,00 é o limite que o Estado considera como dispensável de eventual ação para realização do crédito fiscal e sendo o valor do imposto devido das mercadorias apreendidas, em barreiras alfandegárias, inferior a esse valor, é de se reconhecer a aplicabilidade do princípio da insignificância.... (Continua)

31 - TRT2 Execução trabalhista. Precatório. Ação plúrima, possibilidade de individualização do crédito apurado. Conversão de precatório em ofício requisitório de pequeno valor. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, § 3º.

«Mostra-se correta a aplicação da sistemática procedimental elaborada para a cobrança de crédito como de pequeno valor, individualizando o quanto devido a cada exequente. Ao caso, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno, que prevê: «Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do CF/88, art. 100, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Recurso não provido.

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Admissibilidade. Aplicação da Resolução 583/12, emitida pelo Órgão Especial. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Decisório a rejeitar pedido de pagamento de saldo devedor de requisição de pequeno valor. Valor depositado pelo ente tributante que não corresponde ao devido. Diferença que deve ser paga acrescida dos consectários legais. Recurso parcialmente provido

36 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

37 - STJ Falência. Requerimento sob a égide do Decreto-lei 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º. Lei 11.101/95, arts. 94, I e 192, § 4º.

«... III. Violação aos arts. 192, § 4º, e 200, Lei 11.101/05. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento. Mera instauração do incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios, haja vista que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação de pagar em RPV no prazo estipulado pela norma processual é considerado pagamento voluntário (STJ, Tema 407) e, desse modo, não enseja causalidade, requisito essencial à configuração do direito à verba honorária (Súmula 517/STJ), a qual somente é devida em cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário (CPC/2015, art. 535, § 3º, II). Na hipótese, não se comprovou o não cumprimento, no prazo, pela agravante. Decisão recorrida reformada, portanto. Fixação dos honorários advocatícios afastada, mas com ressalva de que fica assegurado o direito se, e somente se, não cumprida a obrigação, no prazo legal.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente as razões pelas quais entendeu pela impossibilidade de afastar o teto estabelecido em Lei Municipal para a quitação de débitos da Fazenda Pública mediante requisição de pequeno valor. 3. O egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o CPC, art. 371, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, vez que consignou os elementos probatórios objetos da suposta omissão sustentada pela parte agravante. 4. Em verdade, o recorrente deseja possível modificação do julgado, a partir de entendimento diverso do adotado pelo egrégio Tribunal Regional. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos oferecidos pela parte, bastando que apresente fundamentos suficientes para sua decisão, o que sucedeu na hipótese dos autos. 6. Desse modo, observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, muito embora de forma diversa da pretendida executada, razão pela qual não vislumbro afronta aos dispositivos. Agravo a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL NÃO EDITADA NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357 e 4.425. NÃO PROVIMENTO. 1. Quanto à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior havia se sedimentado no sentido de que, se a lei municipal de que trata o CF/88, art. 100, § 4º não fosse publicada no prazo de 180 dias, conforme previsto no art. 97, § 12º, II, do ADCT, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, deveria ser aplicado o limite de 30 salários mínimos para configuração das dívidas de pequeno valor. 2. Contudo, a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009, em particular o art. 97 do ADCT, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 3. Vale ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 97 do ADCT. Desse modo, não subsiste a exigência de que a lei municipal que regulamenta o pagamento das obrigações de pequeno valor seja publicada em até 180 dias, contados da data de publicação da Emenda Constitucional 62/2009, para que tenha validade. Precedentes. 4. No caso, a egrégia Corte Regional determinou a aplicação da Lei Municipal 2.838/2017 que foi editada somente após o prazo de 180 dias fixados pelo art. 97, § 12º, II, do ADCT. Observa-se, portanto, que o egrégio Colegiado Regional está consonância com entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

42 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SÚMULA 333. CLT, art. 896, § 7º. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Superior, para fins de enquadramento da execução como requisição de pequeno valor, deve-se observar o crédito devido a cada reclamante, abatidos os valores devidos a outros credores, tais como contribuições previdenciárias e imposto de renda. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 18 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . A Excelsa Corte, assim, concluiu que é válido o fracionamento da execução para o pagamento dos honorários advocatícios por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que referida verba pode ser executada em separado por ser direito autônomo de natureza salarial. Nessa senda, o Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-ED-AIRR-101200-29.2008.5.15.0066, publicado no DEJT em 10/05/2022, aplicou referido entendimento do Excelso STF, Tema 18, firmando a possibilidade de individualização do crédito, sem computar a quantia devida a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios) para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a questão do fracionamento para fins de requisição de pequeno valor se trata de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante e do imposto de renda sobre estes honorários em favor da União. Registrou que a vedação de fracionamento para enquadramento como RPV se imputa apenas quando se trata de verbas do mesmo titular beneficiário, o que não é o caso dos autos, cujas verbas pertencem ao advogado da parte e a outra à União. A Corte Regional, ao assim decidir, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 333 e CLT, art. 896, § 7º, ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Execução. Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Admissibilidade. Aplicação da Resolução 583/12, emitida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LIMITES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Miguelópolis contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença movido por Luciano Augusto Fernandes. O Município alega nulidade processual por ausência de intimação pessoal do Procurador e sustenta, no mérito, a prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, defendendo a extinção da execução ou, subsidiariamente, a homologação dos cálculos apresentados pelo executado e a exclusão de juros moratórios. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.

«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... (Continua)

46 - STJ Criminal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

I - A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.... (Continua)

47 - STJ Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório Ementa: Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório devido, porém, observando-se que o cálculo deverá ser feito mês a mês - Agravo não provido.

49 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Fase de execução. Quebra do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Inadmissibilidade diante do comando do CF/88, art. 100, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado. Subtração de 13 metros de cano pvc, avaliados em r$ 125,71. Pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)