policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL.

Apuração da prática de crime de desobediência de ordem judicial. Pleito de arquivamento apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça ao argumento de falta de justa causa para continuidade da persecução penal. AUTORIZADO O ARQUIVAMENTO... (Continua)

2 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.

-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da Lei 8.038/1990, art. 3º (de 28-5). ... (Continua)

3 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado

4 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado

5 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Apuração de irregularidades na contratação dos serviços de fornecimento de merenda escolar sem o devido procedimento licitatório. Contrato custeado com verba da União. Competência da Justiça Federal. Declinação de competência em favor do Tribunal Regional Federal.

6 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Instauração para apuração de suposto crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10, praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88), ante a ausência de confirmação da materialidade delitiva. Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

7 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DEFERIDO

8 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Ausência de indícios suficientes a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte do prefeito municipal. Arquivamento determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18, com determinação.

9 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Eventual crime de fraude à licitação. Pena máxima de quatro anos prevista para o delito tipificado no Lei 8666/1993, art. 90. Fluência do lapso prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade de rigor. Arquivamento dos autos determinado.

10 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA.

Inquérito policial instaurado a partir de representação do Ministério Público, por não ter o prefeito atendido à requisição feita com a finalidade de instruir procedimento preliminar ao ajuizamento de ação civil pública. ... (Continua)

11 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual irregularidade em contrato celebrado com empresa responsável pela arregimentação de artistas para evento no município. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo. Inexistência de dolo. Irregularidade na contratação direta dos artistas não encontrada pelo Tribunal de Contas. Indícios de materialidade do crime. Ausência. Arquivamento determinado.

12 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação, em face de Prefeita Municipal, subscrita pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente

13 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO.

Manifestação de arquivamento de representação, inquérito ou de procedimento investigatório criminal formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão a homologação do aludido pleito, dada a inaplicabilidade, no caso, da regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... (Continua)

14 - TJSP Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Difamação - Inquérito Policial - Proposta de arquivamento - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado

15 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Suposta infração ao Lei 7347/1985, art. 10º, por parte da Prefeita de Cruzeiro. Demora na resposta aos ofícios expedidos pela Promotoria de Justiça envolvendo eventual ilegalidade no repasse de verbas públicas a entidades privadas. Atraso ocorrido em razão de problemas gerenciais da Administração. Ausência de elementos a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte da alcaide. Arquivamento determinado.

16 - TJSP Inquérito policial instaurado para apurar eventuais irregularidades em contratações efetivadas pelo Prefeito Municipal da Comarca de Mogi Guaçu. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de justa causa para o deslinde da persecução penal. Homologação que se impõe. Procedimento arquivado

17 - TJSP Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b, da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.

18 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃO EM FACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, A QUEM FOI IMPUTADA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DECADÊNCIA OPERADA - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR

19 - TJSP Inquérito policial. Crime de responsabilidade atribuído a Prefeito Municipal, envolvendo verbas federais. Competência da Justiça Federal. Requerimento da Procuradoria Geral de Justiça para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Acolhimento. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 208 do C. STJ. Remessa dos autos à Justiça Federal

20 - TJSP Inquérito policial. Competência originária. Prefeito Municipal. Fato, em tese, enquadrado no CP, art. 146, caput. Ausência de relação do delito com o exercício do cargo. Foro por prerrogativa de função. Interpretação restritiva. Tese fixada pelo C. STF, com repercussão geral, nos autos da AP 937. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

21 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Prefeito municipal. Contratação irregular em caráter emergencial. Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela secretaria de saúde municipal. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

22 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, daLei Complementar 75/1993. Ordem de missão policial (omp). Atividade-fim policial configurada. Recurso especial parcialmente provido.

«1. No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santo Ângelo, que teria obstado, em razão dos termos da Resolução 1ª da Polícia Federal, a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente: a) relação de servidores e contratados em exercício na unidade, com especificação daqueles atualmente afastados (em missão, reforço, operação, etc.); b) relação de coletes balísticos da unidade (especificando os vencidos e os dentro do prazo de validade); c) pasta com ordens de missão policial (OMP) expedidas nos últimos 12 (doze) meses; d) os seguintes livros (relativos aos últimos 12 meses): sindicâncias e procedimentos disciplinares. ... (Continua)

23 - TJSP Inquérito policial. Apuração dos delitos de emissão de duplicata simulada e associação criminosa (arts. 172 e 288, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito

24 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Procedimento instaurado para a apuração de eventual crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89. Contratação, por prefeitura municipal, de veículos pertencentes a correligionários políticos sem o devido processo licitatórío. Inocorrência. Situação emergencial decorrente da alta temporada. Necessidade de contração extra para serviços básicos de coleta de lixo e transporte de passageiros no setor de saúde. Incidência do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações. Ausentes indícios da materialidade do crime previsto na Lei 8666/93. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça acolhido.

25 - TJSP inquérito policial. Recebimento da denúncia em face do Prefeito do Município de Rosana e outro. Infração, em tese, do art. 97, «caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria indiciariamente provadas. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Exposição suficiente para o exercício da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Denúncia recebida, com determinação de expedição de Carta de Ordem ao Juízo de primeira instância para cumprimento dos arts. 7º e seguintes, da Lei 8.038/90

26 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Crime de responsabilidade e contra a honra. Alcaide que afastou servidores de seus cargos de chefia. Cassação das vantagens pecuniárias decorrentes do cargo por ato Administrativo. Legalidade da gratificação «sub judice. Ausência de dolo na conduta do Prefeito a configurar tipicidade prevista no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso XIV. Comentários tecidos pelo alcaide não foram dirigidos aos servidores e sim críticas ao sistema de incorporação de gratificações. Ato público e entrevistas à imprensa tecendo críticas, de caráter, eminentemente políticos, sem menção pessoal a funcionários. Inexistência de elementos a serem considerados injuriosos ou difamatórios a ofender a honra. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento.

27 - TJSP Inquérito policial. Apuração dos delitos de falsificação de documento público (CP, art. 297), falsificação de documento particular (CP, art. 298), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F) e fraude em licitação (art. 337-L, I, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito

28 - STF (Monocrática) Juizado especial. Lavratura do termo circunstanciado. Termo «autoridade policial. Impossibilidade de interpretação restritiva. Lei 9.099/1995, art. 69.

«A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo «autoridade policial, que consta na Lei 9.099/1995, art. 69, não se compatibiliza com a CF/88, art. 144, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública - polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares - , cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais [...].... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Autor ocupante do cargo de Agente Policial pretende o reconhecimento de desvio de função perante o cargo de Investigador Policial - Possibilidade - Prova produzida nos autos que demonstra que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Policial, realizava em verdade, atribuições inerentes ao cargo de Investigador de Polícia - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Autor ocupante do cargo de Agente Policial pretende o reconhecimento de desvio de função perante o cargo de Investigador Policial - Possibilidade - Prova produzida nos autos que demonstra que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Policial, realizava em verdade, atribuições inerentes ao cargo de Investigador de Polícia - Direito ao pagamento das diferenças remuneratórias (Súmula 378, STJ), durante o período do desvio de função - Vedação de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR RELATIVO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

31 - STJ Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no CP, art. 250, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DESVIO DE FUNÇÃO - AGENTE POLICIAL -

Autor admitido para o cargo de agente policial - Pretensão inicial voltada ao recebimento da diferença entre as remunerações entre os cargos de investigador de polícia e de agente policial em razão de suposto desvio de função - Sentença de procedência - Pretensão recursal de reforma pela FESP - admissibilidade - Portaria DGP 30 que prevê um rol de atribuições que se estende a todos os integrantes das carreiras da Polícia Civil - Exercício de atividades pelo autor que estão situadas nesse âmbito comum a todos os policiais - Ausência de prova de desvio de função para o cargo de investigador de polícia - Elementos documentais colacionados aos autos que são insuficientes para comprovar o direito alegado pelo requerente (CPC, art. 373, I) - Meros indícios de prova que, por si só, não servem para demonstrar o desvio de função. Demanda improcedente. Recursos, oficial e voluntário da FESP, providos para julgar improcedente a demanda.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial civil que, juntamente com investigador de polícia, ao tentar conduzir veículo roubado ao pátio de delegacia de polícia, se vê abordado por policiais militares, que lhes dão voz de prisão. Alegação de lavratura de auto de infração por pressão de oficial da policial militar e da imprensa. Processamento e condenação em primeira instância, com posterior absolvição em segundo grau embasada no CPP, art. 386, III. Indenização. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade, presentes elementos a chancelar a participação, em tese, em fato delituoso, confirmado pela autoridade policial que não houve coação da imprensa ou de oficial, cumprindo-se o dever funcional no exercício da atuação estatal, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Responsabilidade do estado não configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no Lei 9.099/1995, art. 69, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

35 - STJ Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense.... (Continua)

36 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Policial militar. Acidente em serviço. Reserva remunerada e reforma. Lei de regência. Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Desnecessidade de perícia, em vista dos documentos apresentados pela parte ré. Laudo médico oriundo da polícia militar, que atesta a necessidade de reforma do ex-policial. Provimento do apelo. Sentença reformada.

«A passagem do militar da «reserva remunerada para a «reforma depende do atendimento de requisitos específicos, um dos quais se refere à possibilidade de existirem sequelas decorrentes do acidente. A incapacidade do policial militar, na hipótese examinada, foi atestada por médicos da própria corporação, que expressamente indicaram a necessidade de «reforma do ex-policial.... (Continua)

37 - STF Competência. Policial civil e policial militar. Crime de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único.

«Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar.... (Continua)

38 - STF Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pagamento da gratificação de habilitação policial (ghpm) e da gratificação de atividade policial (gap) a policiais militares. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à percepção conjunta da Gratificação de Habilitação Policial (GHPM) e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) por policiais militares do Estado da Bahia (RE 685.053-RG, Rel. Min. Ayres Britto - Tema 605). ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Controle externo da atividade policial. Ministério Público federal. Disponibilização de documentos e informações. Atividade-fim. Ressalva. Impossibilidade do controle prévio das ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional e sobre as quais haja acordo de sigilo.

«1 - «O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público está previsto expressamente no CF/88, art. 129, VII e disciplinado na Lei Complementar 75/1993. VI - O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com o objetivo de disciplinar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, editou a Resolução 20/2007, e estabeleceu nos arts. 2º, V e 5º, II, respectivamente: O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público atentando, especialmente, para: a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal; «Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial caberá: ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos [...] Precedente: REsp 1.365.910/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 28/9/2016. ... (Continua)

41 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Prefeito do Município de Brodowski - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de denunciação caluniosa - Atipicidade da conduta - Dolo direto não demonstrado - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Identificação. Inquérito Policial. Fotografias.

«Fotografias de frente e de perfil, tiradas para instruir Inquérito Policial não incidem no inc. LVIII, do CF/88, art. 5º, pois não se destinam a prontuário, mas a instrução do caderno informativo. O fato pode resultar do exercício do poder de polícia, para evitar a consumação de ameaça pelo paciente, homem temibilíssimo, com 5 homicídios. Essa é a nota mais característica do poder de polícia, a prevenção.... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pagamento da gratificação de habilitação policial (ghpm) e da gratificação de atividade policial (gap) a policiais militares. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela ausência de matéria constitucional na controvérsia relativa à percepção conjunta da Gratificação de Habilitação Policial (GHPM) e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) por policiais militares do Estado da Bahia (RE 685.053-RG, Rel. Min. Ayres Britto - Tema 605). ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 -  extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

46 - STJ Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense. 2. Ordem concedida.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Prevaricação. Delegado de polícia. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Ausência de ato formal que determinou a correição policial extraordinária. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - In casu, diante da notitia criminis apresentada perante membros do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça, no exercício do controle externo da atividade policial, constatou diversas irregularidades na Delegacia de Polícia, que era chefiada pelo ora recorrente. (Delegado de Polícia). ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Policial militar. Gratificação de atividade policial. Gap. Natureza pro labore faciendo. Indevida a extensão aos inativos.

I - Busca o recorrente a inclusão, em seus proventos de inatividade, da Gratificação de Atividade Policial - GAP nos níveis III, IV e V, nos mesmos valores pagos aos militares da ativa, nos termos das Leis estaduais 7.145/1997 e 12.566/2012. ... (Continua)

49 - STF Sentença. Confissão na polícia. Condenação baseada em provas colhidas na fase do Inquérito Policial.

«Validade da prova feita na fase do Inquérito Policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial.... (Continua)

50 - TJSC Recurso. Inquérito Policial. Decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial. Decisão irrecorrível.

«Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, atendendo a pedido do Ministério Público. Despacho irrecorrível. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento do «habeas corpus.... (Continua)