recurso contra sentenca omissa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de sentença transitada em julgado. Súmula 423/STF. Sentença omissa quanto à remessa necessária. Notificação para avocação do feito. Cabimento.

«1. Mesmo que a sentença seja omissa quanto ao reexame necessário, não ocorre o trânsito em julgado da decisão antes do julgamento do referido feito pelo tribunal, conforme a Súmula 423/STF, de aplicação corrente nesta Corte Superior: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. 1) violação aos arts. 3º, 564, IV, ambos do CPP. CPP, bem como ao CPC/2015, art. 489. CPC. Sentença omissa em relação a teses defensivas. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. 2) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que indica motivos concretos do seu convencimento. Esclarecimento sobre a sentença ter refutado a tese defensiva de forma expressa ou lógica. Desnecessário. Ambas as formas admitidas. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante precedentes, a alegação de nulidade da sentença por omissão a respeito de teses defensivas preclui diante da falta de oposição dos embargos de declaração em face dela, meio adequado para sanar o vício. ... (Continua)

3 - TRT2 Multa multa do art. 475 j do CPC/1973 multa. CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. A CLT não é omissa quanto às consequências do inadimplemento voluntário das obligationes faciendi (vel dandi) decorrentes de sentença condenatória. O depósito recursal (CLT, art. 899, §§ 1º a 6º) e, depois, na execução, o prazo de quarenta e oito horas para quitar o débito, garantir a execução ou nomear bens, sob pena de penhora (CLT, art. 880), já constituem garantia mais que suficiente contra recursos infundados e meramente protelatórios. Recurso da reclamada parcialmente provido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Embargos de declaração. Parte que entendeu omissa a sentença. Afastada natureza de mero pedido de reconsideração. Ausência de caráter protelatório. Oposição de apenas um aclaratório. Prazo recursal interrompido. Afastada a intempestividade da apelação. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno ao Tribunal a quo para novo julgamento do recurso apelatório. ... (Continua)

5 - TJDF Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263.

«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Prêmio de loteria federal. Sentença exequenda omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que determinou a intimação da executada para pagamento de valor incontroverso. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJRJ Franquia. «Franchising. Contrato de franquia. Sentença que decretou sua rescisão, por força de circular de oferta de franquia omissa, a ferir frontalmente a boa-fé a e lealdade. Determinação de devolução do valor pago para participação na franquia, bem como de pagamento dos danos materiais. Lei 8.955/94, art. 3º, VII.

«Vício na gênese da relação contratual. Circular de franquia omissa quanto aos gastos imprescindíveis à instalação e operação do estabelecimento. Inobservância do Lei 8.955/1994, art. 3º, VII. Correta a rescisão contratual, na forma do Lei 8.955/1994, art. 3º, parágrafo único. No que tange aos danos materiais, embora os comprovantes de despesas estejam em nome da sociedade Agauphoto Ltda – sociedade constituída para fins do exercício da empresa franqueada, oriunda de alteração de contrato social em que os sócios da sociedade Agauphoto, também sócios da DE PLÁ, transferem suas cotas sociais aos apelados-autores – o exame das demais provas confirma que tais prejuízos foram suportados pelos apelados-autores, e não pela pessoa jurídica denominada Agauphoto Ltda. Documentos que confirmam que a franqueadora, apesar de ter firmado o contrato de franquia em 30/08/2005, ainda não havia, em 17/01/2006, regularizado o registro da alteração do contrato social e tampouco a transferência da conta corrente da Sociedade Agauphoto, a tornar nítido que os recursos para pagamento das despesas operacionais não advieram da pessoa jurídica, mas sim dos novos sócios, ora apelados, o que resta fortalecido pelos comprovantes de empréstimos em nome do franqueado, acostados aos autos. Logo, como restou comprovado que foram os apelados, sócios da mencionada pessoa jurídica, que custearam as despesas comprovadas nos autos, correta a sentença ao reconhecer que fazem jus à reparação de tais danos materiais também. Quanto ao dano moral, merece reparos a sentença, haja vista que inexiste prova de que o descumprimento contratual tenha tido desdobramentos tais que infringissem a dignidade da pessoa humana. Incidência do verbete Sumular 75/TJRJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que acolhe a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, formulada, no recurso especial, pela parte ora agravante. Anulação dos acórdãos referentes aos dois embargos de declaração opostos, sucessivamente, perante o tribunal de origem. Impossibilidade de o STJ julgar, desde logo, a questão tida como omissa, nos declaratórios. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto pela parte autora desta Ação de Repetição de Indébito, contra a decisão, referente ao provimento dado ao Recurso Especial, o qual, também, fora interposto pela parte autora, ora agravante. Na decisão agravada, o Recurso Especial veio a ser provido, por violação ao CPC/1973, art. 535, para anular os acórdãos referentes aos dois Embargos de Declaração opostos, sucessivamente, perante o Tribunal de origem, a fim de que aquele Tribunal se pronuncie sobre os índices de correção monetária aplicáveis, na atualização do indébito tributário reconhecido na sentença. No Agravo Regimental, a parte autora pretende seja determinada, desde logo, a aplicação dos índices de correção monetária, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de atualização do indébito tributário reconhecido na sentença. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Sentença que julgou procedentes em parte, embargos interpostos pela Fazenda do Estado para declarar aplicável o regramento constitucional para quitação de precatórios, reconhecendo a possibilidade de correção monetária sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da demanda, quando arbitrados os honorários com base neste valor. Sustenta decisão equivocada. Cálculos estão incorretos, não devendo abranger qualquer correção monetária. Sentença é omissa, não cabendo aplicação da Súmula nº: 14 do STJ. Correção monetária deve incidir a contar do trânsito em julgado do acórdão. Título executivo é inábil para a execução dos honorários e descabida a litigância de má-fé. Pede reforma. Fundada, em parte, a pretensão recursal. Sentença que, embora omissa, é perfeitamente entendida quanto a base de cálculo dos honorários. Valor da causa. Correção monetária incide sobre honorários e comporta inclusão, mesmo em execução, ainda que não haja pedido expresso. Observância à Súmula nº: 14 do STJ ue se impõe. Multa por «oposição maliciosa à execução e litigância de má-fé que não se justifica, uma vez acolhidos, em parte, os embargos. Exclusão por falta de tipicidade. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento ao erário. Título judicial inexistente. Resultado do julgamento revertido no STJ. Improcedência do pedido de implementação de vpni. Cumprimento de sentença eivado de erros praticados em sequência pelo juízo e pelas partes. Decisão saneadora omissa quanto a questões preliminares. Competência da justiça comum federal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 da Súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de ressarcimento ao erário, julgou algumas preliminares suscitadas pelos particulares, deixando de se pronunciar sobre outras e deu seguimento ao feito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, apenas para sanar omissão relativa à utilização de expressões pela Funasa.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios devidos, independentemente do valor executado. Súmula 345/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Nas execuções individuais promovidas contra a Fazenda Pública na vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, de sentenças proferidas em ação coletiva, são devidos honorários advocatícios ainda quando não tiverem sido opostos embargos, e independentemente do valor executado, a teor do estabelecido na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência que inadmitiu o recurso especial. Manutenção dos fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pretendendo a cobrança de gratificação de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e ambiental. Estado ecossocial de direito. Mata atlântica. Licenciamento ambiental. Lei 11.428/2006, art. 5º e Lei 11.428/2006, art. 46. Hipóteses restritas e em numerus clausus de licença ou autorização de desmatamento. Súmula 613/STJ. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Conduta omissa do município quanto ao seu dever de fiscalizar e proteger o meio ambiente. Revisão das conclusões adotadas na origem. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 769-771), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A parte recorrente está correta quanto ao pedido de reconsideração. Houve realmente ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não se cogitando de emprego da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título judicial. Cobrança. Conta poupança. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Pretendida atualização monetária segundo os índices da poupança. Desacolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer aos parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso improvido.

15 - TJSP Execução por título judicial. Indenizatória. Conta de poupança. Impugnação acolhida para aplicar os índices da poupança como forma de atualização monetária. Pretendido cabimento da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Acolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer a parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso provido.

16 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Sentença contra autarquia anterior à Lei 9.469/1997. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Trânsito em julgado. Matérias logicamente prejudicadas. Vício inexistente.

1 - O acórdão recorrido discute expressamente a inaplicabilidade da Lei 9.469/1997 sobre sentença contra autarquia proferida em 1994. Além de inexistir o vício, a pretensão se revela como patente e descabida tentativa de reversão do julgado. ... (Continua)

17 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de alimentos proposta contra o avô. Pai falecido. Sentença de procedência. Fixação da obrigação em 2 (dois) salários mínimos. Recurso do avô requerido. Pleito pela redução da verba alimentar para meio salário mínimo. Insubsistência. Pleito exordial amparado no art. 1.694 e 1.696, do CCB/2002. Código Civil. Alegação do recorrente de impossibilidade econômico-financeira que não encontra lastro probatório nos autos. Avô sócio e administrador de várias sociedades empresárias. Ausência de comprovação da efetiva existência de débitos em nome do alimentante. Necessidade financeira de criança de apenas 11 (onze) anos de idade presumida. Recurso desprovido. Disposições de ofício. Sentença omissa com relação ao arbitramento dos honorários assistenciais ao patrono do requerido. Possibilidade de supressão da lacuna nesta instância, independentemente de insurgência. Condenação que não se submete ao princípio da demanda por decorrer de preceito legal. Pagamento ao defensor dativo nomeado no valor correspondente aos honorários advocatícios mínimos fixados pela seccional catarinense da ordem dos advogados do Brasil. Precedentes desta corte de justiça.

«Tese - Preenchidos os critérios legais configuradores da responsabilidade alimentar do avô, este deve prestar alimentos a neto de pai falecido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Tese sobre a competência para o julgamento de ações intentadas contra autarquia federal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sentença de mérito proferida pelo juízo tido como competente pela parte embargante. Perda do objeto do recurso especial.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro material. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Ação coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a ocorrência de prescrição. Superveniência de sentença de mérito. Recurso prejudicado. Ausência das hipóteses do art.535 do CPC.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Agravo interno contra decisão da presidência que inadmitiu o recurso especial. Manutenção dos fundamentos.

I - Na origem, Oregon - Incorporações e Construções Ltda. e Construtora Mota Machado Ltda. promovem ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra União pretendendo obter provimento jurisdicional que determine a suspensão da cobrança de foros e laudêmios incidentes sobre os imóveis descritos na inicial, permitindo a transferência dos referidos bens independente da emissão da Certidão de Autorização para Transferência - CAT, sustentando, no que se mostra essencial, que o imóvel compõe o acervo patrimonial da ré, invocando, no ponto, a Emenda Constitucional 46/2005. Ne sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi reformada para julgar o pedido procedente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Cálculo inicial. Correção monetária. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a requisição de saldo remanescente para pagamento de juros de mora e correção monetária. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do valor principal para emissão de rpv. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que «na execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, é vedado destacar do montante principal o valor dos honorários advocatícios para fins de dispensa da expedição de precatório (REsp. 1.018.965, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.6.2009). Precedentes: REsp. 1.016.670, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 23.6.2008; REsp. 1.025.657, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12.5.2008; REsp. 905.193, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 10.9.2007.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto « operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2019). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - O acórdão p roferido pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto « operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2019). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Cumulação das verbas advocatícias. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Omissão. Ocorrência.

1 - Serão devidos os honorários advocatícios, tanto na execução da sentença proferida em sede de ação coletiva, quanto nos embargos à execução, caso opostos. Inteligência da Súmula 345/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, candidato a cargo público, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina - Edital SEA/SC 009/2022, para provimento do cargo de «Analista Técnico Administrativo II - Curso Superior. Alega, em síntese, violação de seu direito líquido e certo de obter a anulação de questões impugnadas administrativamente, porém mantidas pela banca examinadora. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida por decisão monocrática do relator. Trata-se de agravo interno interposto pelo candidato contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de termo de ajustamento de conduta. Aplicação do novo CF. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, contra a Fazenda Pública do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva. Pedido improcedente contra o Ministério Público do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alega omissão no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo visando a anulação de termo de ajustamento de conduta, para imediata aplicação do Novo CF com intuito de fazer valer as prerrogativas da legislação em vigor. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e extinto o processo sem julgamento do mérito contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo diante da sua ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido contra o Ministério Público do Estado de São Paulo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Sentença coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, condenou-o a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a fixação de honorários de execução. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para dar-lhe provimento, reconhecendo como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso em que esta apresentou impugnação. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Apelação contra sentença que contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o mandado de segurança coletivo sem Resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, considerando que a associação não representa uma categoria determinada, apelo desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merece m acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

33 - TJMG Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que concedeu a liberdade provisória. Sentença antes do julgamento do recurso. Perda do objeto.

«Se, por ocasião da remessa do recurso em sentido estrito, visando desconstituir decisão que, no curso da instrução, concedeu benefício da liberdade provisória, já havia sentença condenatória omitindo quanto à necessidade de o condenado ser recolhido à prisão, a liberdade deste passa a decorrer por omissão da referida sentença, e não mais por concessão daquele benefício, devendo a custódia do réu advir da confirmação da condenação, através do julgamento da apelação interposta, em segundo grau.... (Continua)

34 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão que revogou a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso contra acórdão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Embargos de declaração intempestivos. Embargos não conhecidos.

I - I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)