comunicacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical patronal rural. Requisitos para o lançamento tributário válido. Insuficiência da publicação de editais. Necessidade de comunicação pessoal e. Contemporânea ao fato gerador. Subscrição por autoridade administrativa.

«A publicação de editais de cobrança de contribuição sindical patronal rural não é suficiente para a condenação do contribuinte. O lançamento tributário válido está atrelado à comunicação pessoal e contemporânea ao fato gerador do tributo e à respectiva subscrição por autoridade administrativa.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Intimação pela imprensa. Necessidade de previsão legal. Intimação pessoal efetivada em paralelo àquela feita através do jornal.

«A intimação das partes constitui requisito para que se observe o cânone do contencioso e da plena defesa. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Constitucional. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Constituição local. Exigência de comunicação pessoal. Falta de adoção de meios eficazes para a convocação de candidata aprovada no certame. Necessidade de nova comunicação com reabertura do prazo para posse.

«1. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 77, VI, explicita a necessidade de haver comunicação pessoal por correspondência do candidato aprovado em concurso público. Logo, ainda que o edital do certame determine a publicação do ato no diário oficial, deve-se respeitar o mandamento constitucional expresso no sentido de que a comunicação deve ser pessoal e por correspondência. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação. Publicação no diário oficial. Edital que exigia endereço atualizado. Presunção de comunicação pessoal. Recurso não provido.

«1. Se há previsão expressa no edital do concurso público sobre a obrigatoriedade de atualização do telefone e endereço do candidato, há presunção do interesse da Administração em manter contato pessoal com o candidato. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse após considerável lapso temporal. Notificação pessoal. Necessidade. Existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por conta do Decreto Judiciário 1.983/2012, que tornou sem efeito sua nomeação para o exercício do cargo de Técnico Judiciário para a Comarca de Paranaguá/PR. ... (Continua)

6 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Extinção do feito. Descumprimento de questão meramente formal. Ausência intimação pessoal do autor. Negado provimento ao recurso.

«O magistrado a quo determinou que fosse realizada a intimação do exequente/agravado pessoalmente, para que no prazo de 48 horas, demonstrasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, contudo, não houve a devida comunicação pessoal do ora agravado, vez que os ARs enviados foram devolvidos sem constar a respectiva assinatura que comprova o seu efetivo recebimento. Mesmo havendo o togado singular despachado corretamente, não foi cumprida a questão meramente formal, no sentido da intimação pessoal do autor/agravado, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação por comunicação pessoal. Previsão editalícia de manutenção de dados cadastrais atualizados. Precedentes específicos alusivos ao edital discutido. Isonomia. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Em precedentes específicos alusivos ao concurso em tela, discutindo as previsões do edital acerca da manutenção de cadastro atualizado, esta Corte pronunciou-se pelo direito líquido e certo dos aprovados à convocação por comunicado pessoal. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para perícia médica após significativo lapso temporal. Necessidade de comunicação pessoal diante do período decorrido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento segundo o qual a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. Precedentes.... (Continua)

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação. Necessidade de publicação no diário oficial e de comunicação pessoal por correio eletrônico. Decreto sp 60.449/2014 do estado de São Paulo. Agravo interno que não ataca fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão condenatório. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Remessa dos autos ao órgão pelo sistema projudi. Providência de comunicação pessoal realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conforme entendimento sedimentado nesse Tribunal Superior, «a Lei 11.419/2006, art. 5º e o art. 21 da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação. Tal previsão tem aplicação inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, tal como a Defensoria Pública e os defensores dativos. Caso a consulta não ocorra dentro do prazo de dez dias corridos, considerar-se-á intimada a parte, automaticamente, ao término do prazo (AgRg no HC 753.186/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/5/2023)". (AgRg no HC 778.302/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do longo período entre as fases do concurso.

«1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. Isso porque é inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. ... (Continua)

12 - STJ Processual. Tributário. Prescrição intercorrente. Ilegalidade na intimação pessoal. Não-Ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF.

1 - A recorrente alega que foi irregularmente intimada do despacho que ordenou a suspensão da execução fiscal, uma vez que a comunicação pessoal do procurador foi realizada sem a entrega dos autos com vista.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Concurso público. Nomeação. Perda do prazo. Publicação no diário oficial e notificação pessoal. Edital. Vinculação. Violação do princípio da publicidade. Não ocorrência. Agravo não provido. CF/88, art. 37, II.

«1. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Longo lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação do candidato aprovado. Insuficiência da publicação do edital convocatório apenas no diário oficial. Necessidade de comunicação pessoal.

«1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor estadual. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por candidato aprovado em cadastro de reserva na 170ª posição, em certame que previu apenas 10 (dez) vagas no edital de abertura. O referido edital demandava que os aprovados mantivessem seu endereço atualizado na Administração (itens 7.2 e 7.3) no trecho que menciona a sistemática de provimento. ... (Continua)

16 - TJSP Câmara municipal. Município de Santa Fé do Sul. Processo legislativo. Anulatória. Sessão extraordinária com convocação pessoal e por escrito em relação à maioria dos edis e, quanto aos autores, por meio de edital. Aplicação do artigo 151, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Omissão do artigo 154, § 2º, do referido Regimento Interno, no sentido de que não há solução neste dispositivo para os casos de inexistência de comunicação pessoal e por escrito do vereador. Admissibilidade, para os casos em que os vereadores não forem encontrados, da publicação da convocação por via de edital. Medida que afasta a possibilidade de edis se valerem de atitudes solertes, com objetivo de se esquivarem desta notificação. Vício formal na sessão extraordinária não caracterizado sendo, assim, regular o processo legislativo. Improcedência da ação em relação à Câmara Municipal e extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao prefeito municipal, ante a ilegitimidade de parte. Recursos providos para este fim.

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/4/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/9/2014. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Considerável lapso temporal entre a homologação do certame e a convocação do candidato aprovado. Insuficiência da publicação do edital convocatório apenas no diário oficial. Necessidade de comunicação pessoal.

«1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade. ... (Continua)

19 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidato cuja convocação para aceitação da vaga se dá meses após a conclusão do certame mediante telegrama e publicação e periódico oficial. Correspondência remetida em modalidade que não garantia a sua entrega pessoalmente. Ilegalidade. Manutenção incólume da sentença sob reexame necessário.

«Tese - Decorrido longo lapso temporal após a homologação e a divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. ... (Continua)

20 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Cargo de enfermeiro do município do recife. Pedido de prorrogação de posse indeferido na via administrativa. Transcurso do prazo para a posse. Comunicação da decisão de indeferimento da prorrogação de posse. Comunicação pessoal para o candidato. A publicação em órgão oficial atende aos princípio da publicidade e demais ditames constitucionais sobre o tema. Apelo não provido.

«1 - A lide versa sobre publicação de atos referentes a um concurso público. O autor afirma que em 2008 prestou o concurso para o cargo de enfermeiro do Município do Recife e que, inicialmente foram oferecidas 160 vagas. Afirma que foi classificado na posição 162. Segundo o autor/apelante, foi convocado para tomar posse no cargo ao qual concorreu, por meio de comunicação direta, bem como pelo Diário Oficial do Município.2- O apelante aduz que requestou prorrogação de posse por 120 dias (considerando compromissos profissionais que impossibilitavam o seu desligamento imediato das funções que exercia), e que a decisão só foi publicada por meio do Diário Oficial. Segundo noticia, somente tomou ciência quando se dirigiu à sede da apelada. Alega que «não se apresenta razoável e juridicamente válido e exigível obrigar que o apelante acompanhe diariamente por tempo indeterminado as publicações do Diário Oficial Municipal, cujo conteúdo é de interesse específico e com acesso absolutamente restrito a resumida parcela da sociedade, para só assim tomar conhecimento de uma decisão que, sequer, possuía previsão de data ou forma para ser comunicada, até porque procedimento assegurado por legislação específica e excepcional por ser desvinculado às regras do edital do concurso.3- Em suas contrarrazões à apelação, a municipalidade argúi que «é de se recordar que a veiculação de atos diversos em imprensa oficial, ao inverso do que sustenta o demandante, é ato que atende ao princípio da transparência, e não que o contraria. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EDITAL

DP 3/321/19 - O autor não se classificou dentro do número de vagas previsto no edital - Posterior aditamento das regras do edital, pelo Comunicado DP-114/323/21, para viabilizar a convocação extraordinária dos candidatos remanescentes - O demandante foi convocado para a verificação de autodeclaração/teste de aptidão física pelo Diário Oficial de 13/05/2021 - Convocação que, não obstante realizada na forma prevista no edital do concurso, ocorreu de forma excepcional e mais de um ano após a divulgação da primeira lista de aprovados - Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade - Necessidade de comunicação pessoal, que não foi demonstrada in casu - Precedentes - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Anulação de ato administrativo que considerou a ausência do candidato no exame de aptidão física. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte. Comunicação pessoal via telegrama. Insuficiente. Princípios da razoabilidade, da publicidade e da boa-fé objetiva recomendam uma postura mais ativa e transparente por parte do órgão público na convocação dos aprovados em concurso, garantindo-lhes a efetiva ciência das informações necessárias para acesso ao cargo público.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado contra ato do Exmo Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo, que considerou a parte impetrante, faltosa no exame de aptidão física referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ano 2003 ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. É inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. Precedentes: AgRg no REsp. 1.443.436/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.4.2015 e AgRg no REsp. 1.457.112/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.9.2014. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intimação prévia via postal. Cabimento. Comunicação de ato processual. Ofensa à ordem pública. Inexistência.

«1 - A concessão do exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça e, como está assegurada ao interessado a possibilidade de interposição de agravo, não há violação do princípio da colegialidade (arts. 216-O e 216-U do RISTJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Violação dos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A teor do acórdão recorrido, a nomeação em concurso público, após considerável lapso temporal entre a homologação e a posse, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da eficiência, sendo necessária a comunicação pessoal ao candidato para que o mesmo possa exercer seu direito de opção. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cobrança de mensalidades escolares, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para que, em 5 dias, indique bens livres à penhora, com os respectivos valores e localização, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da multa de 10% do valor do débito em execução. Insurgência da executada, por meio de sua patrona. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não analisado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso. Providência determinada pelo art. 774, V do CPC que impõe o cumprimento de uma obrigação de fazer, sendo insuficiente que a intimação seja realizada tão somente ao advogado. Necessidade da comunicação pessoal do devedor, especialmente quando fixada sanção pecuniária. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Dupla intimação. Prevalência da comunicação pessoal eletrônica. Decurso do decêndio sem consulta. Intimação automática. Ausência de expediente forense. Ocorrência comprovada. Recurso tempestivo.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 9/6/2021) firmou a compreensão de que, nas hipóteses de dupla intimação do advogado da decisão judicial, a comunicação realizada no portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário Oficial Eletrônico. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do período decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/11/2010). Precedente: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do longo período entre as fases do concurso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Matéria estranha aos autos. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A pretensão recursal não merece êxito positivo, porquanto a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentação nova e estranha aos autos, posto que, não havia qualquer discussão sobre o direito de nomeação do Professor recorrido, mas ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade, uma vez que a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso, comunicar pessoalmente o candidato sobre a nova fase, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a nomeação no cargo pretendido e convocado. ... (Continua)

30 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de necessidade de intimação do Advogado antes da extinção. EXAME: Configuração da desídia da demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis o prazo correspondente. Ausência de necessidade de intimação do Advogado, «ex vi do art. 485, III, § 1º, do CPC. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Abandono da causa configurado. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

31 - STJ Procedimento. Júri. Fato datado do ano de 1991. Sentença de pronúncia em 1993. Réu não encontrado para fim de comunicação pessoal. Processo paralisado por mais de 16 anos com supedâneo no anterior CPP, art. 414. Entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Determinação da intimação editalícia. Retomada do curso procedimental. Renúncia do patricínio da causa pelo patrono constituído. Nomeação de defesa dativa. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Inexistência.

«1 - Segundo orientação consolidada por esta Superior Instância, a Lei 11.689/2008 não pode retroagir para o fim de permitira a continuidade do processo no qual o réu foi citado por edital, em virtude de seu paradeiro desconhecido. ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Falha na convocação pessoal da candidata. Correspondência devolvida pelo correio, por endereço incompleto. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1 O Edital do concurso em comento antevia a convocação dos candidatos aprovados e classificados, através de Edital de Convocação, publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e telegrama (fls. 33). ... (Continua)

33 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Aprovação consideravelmente fora do número de vagas. Nomeação em prazo curto. CF/88, art. 37, II.

«1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no «Capítulo VII - Do Provimento dos cargos, estabeleceu: «7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação. CDC. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Atraso de pagamento de única parcela. Notificação fora dos ditames legais. Cláusula abusiva. Dano moral. Exclusão. Mero aborrecimento. Procedência. à unanimidade.

«A rescisão unilateral por inadimplência apenas é possível quando esta for superior a sessenta dias, consecutivos ou não, sendo necessária a notificação prévia do contratante em até cinqüenta dias do atraso, acerca da possibilidade de cancelamento. Comunicação pessoal efetivada fora do prazo previsto em lei, sem fixação de prazo razoável para que a segurada resolvesse a pendência. Recebimento do pagamento das parcelas posteriores a prestação em atraso, demonstrando a vontade de continuar com a relação negocial. Abusividade da rescisão na forma praticada, a qual não deve prevalecer. Ausência de prova de dano moral sofrido. Apenas quando houver recusa indevida à cobertura que é reconhecido o dever de indenizar, o que não restou demonstrado. Apelação provida para afastar da condenação a indenização por danos morais. Honorários advocatícios que passam a incidir sobre o valor dado a causa. À unanimidade.... (Continua)

35 - TJSP 1. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Exumação dos restos mortais de familiares do autor e transferência destes para outro setor do cemitério, uma vez que não conseguiram contato telefônico para avisar do procedimento - Ausência de publicação do ato - Segundo o depoimento de testemunhas, a presença do demandante no cemitério, para limpeza do jazigo, era semanal, o que poderia ter ensejado a comunicação pessoal - Responsabilidade objetiva do Município - Teoria do risco administrativo - Falha na prestação de serviços públicos - Ausência de causas excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Inocorrência de prescrição. Previsão, na Lei Municipal 2.693/1997 de Bebedouro, de que o processo administrativo disciplinar deve ser concluído em sessenta dias a contar da citação do servidor. Escoado o prazo para conclusão do PAD, o prazo prescricional é reiniciado. Precedente do C. STJ. Prazo estabelecido para conclusão do PAD não é peremptório, ou seja, a sua inobservância não gera nulidade do processo administrativo, se não houver prejuízo ao exercício de ampla defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado. Servidor notificado dos atos do procedimento e que teve oportunidade de se defender, tanto que constituiu procurador nos autos. Inexistência de nulidade no procedimento administrativo disciplinar em comento. Eventual ausência de comunicação pessoal foi suprida, dado que o servidor já havia tido ciência da decisão proferida, bem como seu patrono foi notificado. Falta de assinatura de notificação da decisão final por esquiva do próprio servidor, que já estava ciente da decisão proferida e poderia ter interposto o recurso cabível. Ausência de prejuízo ao servidor. Princípio do pas de nullite sans grief. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresentou sua impugnação e interpôs o presente recurso nos respectivos prazos legais, de modo que sua defesa deve ser apreciada. Juízo, ademais, que tomou a cautela de suspender a expedição dos mandados de imissão na posse e de levantamento de valores, preservando o quadro fático. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. Inexistência de vício na intimação para ciência dos leilões. Desnecessidade de comunicação pessoal, porque o CPC, art. 889, I autoriza a intimação do executado por meio de seus advogados constituídos. Ademais, a carta de intimação foi recepcionada sem ressalvas em condomínio edilício no qual está domiciliada a representante do espólio executado. Entrega pelos correios, presumindo-se o recebimento por quem estava incumbido de fazê-lo, sobretudo ao considerar que o agravante não traz elementos indicando que a pessoa identificada não era funcionário ou prestador de serviços do condomínio. Não verificada, também, preterição de credor trabalhista beneficiado por averbação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel. Juízo Trabalhista devidamente comunicado da designação da hasta, não havendo registro de oposição. Alienação judicial bem-sucedida, uma vez que consumada por valor acima da avaliação. Impugnação corretamente rejeitada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que reiterou a tutela de urgência previamente deferida nos autos e determinou a intimação, pelo DJE, da parte requerida, por intermédio de seu advogado, a fim de que providencie a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora, sob pena de multa mensal de R$ 500,00. Inconformismo do banco réu. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. Alegação de portabilidade do contrato. Ausência de comprovação. Tutela de urgência. Verossimilhança e perigo de dano configurados. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória cujo valor e periodicidade afiguram-se razoáveis. Agravante que, intimada na origem, deixou de se manifestar acerca do descumprimento da tutela deferida. Parte que foi intimada pessoalmente acerca da liminar. Reiteração da ordem que, a despeito de vir cumulada multa em caso de descumprimento, não requer nova comunicação pessoal. Ausência de desrespeito à Súmula 419/STJ. Efeito suspensivo indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão ficando mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Conceito. Lei 6.830/80, art. 25.

«A regra cogente expressa pelo Lei 6.830/1980, art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Intensa jurisprudência da Turma no sentido acima exposto.... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.

1 - O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) ... (Continua)

42 - TJPE Reexame necessário. Concurso público para o cargo de professor de educação infantil e fundamental.

«1. A presente controvérsia gira em torno da convocação realizada unicamente por meio de publicação no Diário Oficial, chamando os candidatos aprovados para apresentação da documentação e exames exigidos pelo edital do concurso, e, bem assim, para marcação do exame pré-admissional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Decadência afastada. Prazo que tem início na data do ato que efetivamente produziu efeitos contra a impetrante. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e razoabilidade. Não observância. Necessidade de comunicação pessoal diante do período decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - O termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado no ato de nomeação levado a efeito pela Administração Pública, cujo conhecimento foi dado a ora recorrida em 4.7.2014, conforme consta do documento acostado às fls. 37. Precedentes: RMS 30.836/MT, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/2/2016; AgInt no RMS 30.388/CE, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 3/10/2016; AgRg no RMS 37.935/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9/11/2015; AgRg no AREsp. 357.522/ES, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 28/9/2015. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa aos arts. 81-A e 81-B, III, e 197 da lep. Interposição de agravo em execução. Impugnação de ato de processo administrativo. Não cabimento. Hipótese de mandado de segurança. Ofensa aos arts. 1º, «caput, da Lei 9.296/1996 e Lei complementar 80/1994, art. 44, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«I - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão de mérito devido ao fato de o agravo em execução não haver sido conhecido, por não ser o meio cabível para veiculação da pretensão recursal. ... (Continua)

45 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Concurso público para o cargo de professor de educação infantil e fundamental.

«1. Rejeitou-se a arguição de decadência da via mandamental, ao entendimento de que o dies a quo do prazo decadencial é a efetiva ciência do ato impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar. Soldado. Exame psicotécnico. Previsão na Lei estadual e no edital. Critérios objetivos. Decreto. Previsão de recurso. Tema fixado em repercussão geral pelo STF. Alegação de condições com a juntada de outros laudos. Impossibilidade de exame. Via mandamental. Dilação probatória. Necessidade precedente do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental impetrado com o fito de desconsiderar a reprovação por inaptidão em exame psicológico de candidato ao cargo de soldado da polícia militar estadual. ... (Continua)

47 - TRT3 Notificação. Validade. Notificação postal. Audiência inicial. Desnecessária a intimação pessoal. CLT, art. 841.

«No processo do trabalho a notificação não constitui ato pessoal, sendo efetivada por notificação postal e podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, bastando que seja entregue no endereço indicado, nos termos do que determina o CLT, art. 841 e súmula 16 do c. TST. Esta especializada privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual entende-se regular a notificação entregue a um dos reclamados, irmão dos demais, nos moldes do ocorrido nos autos. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Ano de 2003. Convocação para realização de prova de aptidão física após 13 anos. Alegação de omissão na decisão monocrática. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou falta no exame de aptidão física referente ao concurso para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 2003, visando à comunicação pessoal e remarcação do TAF, observando-se um prazo de 90 dias para preparação adequada do candidato. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.

«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. ... (Continua)