efetividade da tutela jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

2 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA IMPOSTA LIMINARMENTE. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, 324 E 326 DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. NOVA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO RETIRA A EFICÁCIA DA ORDEM ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independente de sua origem «, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Não por outra razão, o Tribunal Pleno desta Corte, em setembro de 2017, promoveu a alteração da OJ 153 da SBDI-2, visando adequar a diretriz ao CPC/2015, de modo que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. Portanto, o atendimento à providência indicada pela parte exequente demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

5 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida hábil à satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional.

«Cediço ser a desconsideração da pessoa jurídica medida extrema prevista no CPC/1973, art. 596, e que a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do CDC, art. 28 (Lei 8078/90) , condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má-administração. E uma vez averiguado impasse na solução do crédito trabalhista pelas devedoras anteriores e a inviabilidade do procedimento executório em bens destas, impõe-se lídima a aplicação da teoria do «disregard of the legal entity, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas empresariais não pode se circunscrever à pessoa jurídica que, embora condenada, não disponha de meios de quitar o débito em execução. Havendo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico, não há justificativa para que o autor aguarde o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para receber sua verba alimentar, já que tais procedimentos têm por finalidade garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que concedeu tutela provisória para que a ré proceda ao reembolso dos tratamentos médicos de que necessita o autor, em 5 dias, sob pena de multa R$ 1.000,00, limitada a 60 dias. Inconformismo.

8 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque deverá ser designada na origem, considerando o imperativo legal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pretensão de bloqueio, via RENAJUD, do veículo objeto da demanda, com vistas a impedir a sua transferência, licenciamento e circulação. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pleito. Irresignação que prospera. Medida imprescindível à efetividade da tutela jurisdicional. Exegese do §9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Doação de bens aos filhos, em acordo judicial em outros autos, de todos os bens imóveis que o executado possuía, em data posterior à citação, em processo de conhecimento que o reduziu à insolvência. Alienação em fraude à execução caracterizada. Filhos que participam do ato jurídico como autênticos 'longa manus' do devedor, objetivando esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. Embargos improcedentes. Cerceamento de defesa não reconhecido, dada a postulação genérica de provas. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender os valores das parcelas decorrentes do empréstimo contratado, como também das parcelas da fatura de cartão de crédito - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

20 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Questões devidamente apreciadas pelo tribunal de origem. Requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido em parte.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 782, § 3º, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DENOMINADOS DE «CONTRIBUIÇÃO CONAFER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL QUE SE MOSTRA ADEQUADO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 536 e CPC art. 537. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial por ausência de correta emenda, arts. 321 e 485, I e IV, do CPC - Impossibilidade no caso - Existência de apenas uma intimação para emendar a inicial - Determinação parcialmente atendida - Prudência e razoabilidade de nova intimação com indicação precisa dos documentos faltantes, nos termos do art. 321, caput, do aludido diploma - Incidência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de justiça gratuita não indeferido expressamente - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para o regular prosseguimento do feito - Sentença desconstituída - Recurso provido

23 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

24 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

25 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende a exequente o bloqueio das contas do devedor, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

26 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Execução do julgado diretamente em face da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Julgadas procedentes tanto a ação principal de indenização como a lide secundária, em razão da obrigação da seguradora de indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré que perdeu a demanda (CPC, art. 70, III), cabível o cumprimento de sentença diretamente contra a litisdenunciada, observados os limites estabelecidos na apólice. Entendimento que se coaduna com os princípios da economia processual, além da efetividade da tutela jurisdicional, tratando-se da própria essência do instituto da denunciação à lide. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Citação por edital. Tentativas adequadas e suficientes para a localização da parte requerida. Esgotamento dos meios ordinários de localização de réus para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade de analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Novas tentativas ordinárias de localização da ré que se revelam inúteis. Citação válida. Sentença mantida mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do réu desprovido

28 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado no curso da execução. Homologação por sentença. Alegação de descumprimento do acordo. Possibilidade de o credor perseguir a satisfação de seu crédito nos próprios autos. Desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de execução por descumprimento de avença, inclusive para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Sentença homologatória de acordo que constitui título executivo judicial (CPC, art. 475-N, III). Tratando-se de título executivo judicial a sentença pode ser executada nos próprios autos, perante o próprio juízo que processou a causa (CPC, art. 475-P, II). Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de energia elétrica - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido da exequente de majoração da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer para R$ 1.000,00, majorando inclusive o limite total da multa para R$ 50.000,00 - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Possibilidade de revisitação oportuna do tópico, por não transitar em julgado o tema - Negado provimento.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Astreintes. Decisão que reconheceu o descumprimento do comando judicial fixado em sede liminar e fixou as astreintes em R$ 20.000,00. Inconformismo da executada.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do banco - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que alega desconhecer a referida contratação - Banco que afirma que atua apenas como mantenedor da conta corrente da agravada - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração da autorização da correntista para o débito do valor impugnado - Valores descontados da conta corrente da agravada cuja hipossuficiência já foi reconhecida pelo juízo de origem - Urgência na concessão da medida - Precedente deste E. Tribunal envolvendo os réus desta ação - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Réus que comprovam o cumprimento da decisão não autos de origem - Valor arbitrado com razoabilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou as astreintes em R$ 60.000,00. Inconformismo da executada.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausente demonstração de indícios de fraude, eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência dos agravados - Réus que promoveram a análise dos contratos dos autores e distribuíram as respectivas ações revisionais - Prestação de serviços que está sendo realizada, não se vislumbrando, por ora, quaisquer falhas que justifiquem o bloqueio dos valores - Arresto que é medida drástica e que recomenda prudência - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

34 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da executada, bem como rejeitou o pleito objetivando a expedição de mandado de constatação de empresa terceira em razão de suspeitas quanto à sucessão da operação da devedora - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, visando imediata retirada do nome do autor junto ao SCR-BACEN - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória - Registro no SRC que é meramente informativo, ou seja, sem qualquer fim de restrição de crédito ao autor - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado «a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a suspensão da exigibilidade do débito controvertido, sob pena de multa de R$ 500,00 por infração, limitada ao décuplo - Insurgência do banco réu - Rejeição - Dispensada contraminuta pelos autores, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autores que alegam terem sido vítimas de fraude bancária - Nítida hipossuficiência em produzirem prova negativa - Manutenção da decisão agravada, que se mostra prudente, até que os fatos sejam devidamente investigados na origem - Valor arbitrado a título de «astreinte que se mostra pertinente e razoável à hipótese, tendo sido, inclusive, limitada ao décuplo, evitando-se enriquecimento sem causa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pela executada - Diversas tentativas de localização de bens da devedora que restaram infrutíferas, a indicar que nova tentativa de bloqueio pelo sistema SNIPER também será inócua - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 12.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Contestação apresentada pelo banco na qual fora juntado o contrato, aparentemente, divergente do impugnado pelo autor - Hipótese que demanda melhor investigação na origem - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

40 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, aqui agravante - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de comprovação por parte da agravante dos requisitos do CPC, art. 300 - Análise perfunctória do contrato celebrado entre as partes que não denota abusividade evidente, o que indica que a questão deverá ser melhor apurada na origem - Ausente a probabilidade do direito como também o perigo de dano, pois a agravante tinha prévio conhecimento das consequências em caso de descumprimento do contrato celebrado - Depósito judicial do valor que se entende incontroverso que não elidiria eventual medida constritiva/expropriatória, tampouco inscrição em cadastros de restrição ao crédito - Precedente do E. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Decisão agravada que é clara em afastar a penhora sobre os valores decorrentes dos honorários contratuais devidos aos patronos do aqui executado - Eventual pretensão dos patronos do executado que deverá ser deduzida nos autos em que o crédito foi penhorado, realizando-se lá o concurso de credores, já que a penhora decretada só alcança o crédito pertencente à parte executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 01.06.2018, sendo a demanda de origem distribuída 05 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Petição inicial que deixou de ser instruída com documentos suficientes para a análise da probabilidade do direito alegado - Evidente necessidade de aguardar-se o efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 09.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Alegação de deficiência intelectual para justificar a inércia ao longo dos anos que deve ser melhor investigada na origem, considerando a habitualidade comprovada do autor na obtenção de empréstimos consignados - Hipótese que demanda efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, cujos honorários periciais deverão ser adiantados pelo requerido - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas CENSEC ou SIGNO - Insurgência do autor - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Realização de pesquisa pela CENSEC, por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) que somente se mostra possível com intervenção judicial - Provimento 149/2023 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVID

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido postulado pelo executado para desbloqueio de valores penhorados em sua conta corrente, eis que inferiores a 40 salários-mínimos - Insurgência do exequente - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Número de referência diverso somente na guia de recolhimento da União. Deserção afastada. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Ação cautelar. Ausência de requisitos autorizadores. Prestação de caução. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, situação que se observa na espécie. Omissão quanto ao entendimento proferido no julgamento do REsp 844.440/MS, pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso . Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .