embargos omissao execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Insurgência do executado contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Acolhimento parcial para limitar a incidência de juros e correção monetária à taxa SELIC - Embargos de declaração opostos pelo agravante executado, aduzindo a existência de vício de omissão na referida decisão - Acolhimento - Necessidade de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que condicionou o levantamento dos honorários advocatícios depositados pelo executado, ao cumprimento integral do acordo - Recurso da Municipalidade desprovido - Embargos de declaração opostos pela Municipalidade/Agravante, visando ao saneamento de omissão - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que condicionou o levantamento dos honorários advocatícios depositados pelo executado, ao cumprimento integral do acordo - Recurso da Municipalidade desprovido - Embargos de declaração opostos pela Municipalidade/Agravante, visando ao saneamento de omissão - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Alegação de omissão no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Alegação de erro material na ementa do v. acórdão - Existência - Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Acórdão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e da prescrição do crédito exequendo. Recurso interposto pelo agravante. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Recurso Desprovido - Embargos de declaração interpostos pela agravante, aduzindo existir omissão na referida decisão - Inexistência de quaisquer vícios - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos desacolhidos.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos artigos no acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Acórdão embargado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, condenando o município ao pagamento de verba honorária - Recurso interposto pelo Município - Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar o rateio dos honorários sucumbenciais entre os patronos dos apelados - Alegação de omissão - Ocorrência. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE PERUÍBE -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Acórdão que manteve a extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão do reconhecimento de nulidade das CDAs - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo omissão do aresto, posto não ter oportunizado ao município a emenda ou substituição das CDAs - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Acórdão que negou provimento ao recurso - Recurso interposto pela agravante - Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que determinou à agravante, a responsabilidade pelo pagamento das custas finais, mesmo comprovando o parcelamento da dívida em acordo firmado antes da realização de qualquer ato executório nos autos. Agravo improvido. EMBARGOS DA MUNICIPALIDADE: Alegação de omissão. A parte embargante argumenta que o recurso buscava o afastamento da obrigação ao pagamento das custas finais ou, alternativamente, que fosse reconhecida a incidência da taxa judiciária relativa à satisfação da execução somente após a quitação do débito (sentença extintiva). Embargante que tenta rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que afastou a prescrição - Descabimento - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo omissão do aresto quanto à falta de efeito suspensivo no recurso interposto - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de contradição no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. art. 1.022, II CPC. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS SUPERIORES A TAXA SELIC.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados. Omissão não verificada. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, II do CPC, deixando, no entanto, de fixar verba honorária - Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de fixação da verba honorária - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Acórdão que não se manifestou sobre as custas processuais - Acolhimento para que seja sanada a obscuridade e conste que o Município de São Paulo deverá arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração nos embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula. 106 do STJ. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que a paralisação dos autos deu-se por inércia do Judiciário, já que a Execução Fiscal foi proposta em 1995, onde consta requerimento de citação do devedor, e despacho inicial de citação, sendo que a Vara de origem não providenciou o Mandado de Citação, deixando o processo paralisado até novo requerimento de citação do devedor no ano 2000. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Acórdão que manteve a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, na qual limitou a incidência dos juros e correção monetária à Taxa Selic após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos de declaração opostos pela Municipalidade agravante, visando ao saneamento de alegada omissão - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a fazenda municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em agosto de 2008, conforme certidão exarada pela Secretaria do foro, deixando, assim, transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento e extinguiu a execução fiscal - Fixação dos honorários advocatícios - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 - MUNICÍPIO DE CAJAMAR.

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

29 - TJPE Processo civil e tributário. Embargos à execução. Embargos de declaração. ICMS. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Importa ressaltar que a Recorrente não tinha suscitado a ocorrência da prescrição intercorrente até o momento da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, pelo que não se pode afirmar que houve omissão no julgado. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser analisada. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Acórdão nítido ao se filiar ao entendimento de que a efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel, se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do disposto nos arts. 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Erro material. Não-Ocorrência. Premissas fáticas firmadas no acórdão embargado. Execução fiscal. Debêntures. Eletrobrás. Novo julgamento da causa. Inviabilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Inexistindo ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

Alegação de erro material e omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MULTA - EXERCÍCIO DE 2022 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito decorrente da aplicação de multa pelo PROCON. Infração consumerista. Legalidade do Auto de Infração já analisada em anterior ação anulatória, com trânsito em julgado. Objeto dos presentes embargos à execução que se restringe à discussão apenas quanto à razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa. ... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração. Tributário. Pagamento do débito no bojo do processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de omissão.

«1. Resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Diferentemente do alegado pelo embargante, a prescrição obsta o direito de ação, nada tendo a ver com a eventual perda de interesse processual. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção. Honorários. Embargos de divergência. Pretensão de novo julgamento. Recurso manifestamente incabível. Falta de indicação. Vícios. Embargos não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de recurso de apelação objetivando a majoração dos honorários advocatícios fixados por sentença. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ, bem como foi negado provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Execução fiscal. Multa de mora de 70%. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

40 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inocorrência. Inércia do judiciário. Aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que não merece retoque a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois foi proposta em 1999, quando ainda não prescrito o crédito tributário devido pela empresa executada. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em apelação. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Impossibilidade de substituição da cda. Devedor, indicado na cda, falecido há quarenta anos.

«1. Antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário. Efetuada a partilha, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 4º, VI («a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), «cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997 do CC/2002). ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade do espólio de Benedito Ferreira Lopes para figurar no polo passivo da execução fiscal, devendo o feito continuar contra o coexecutado - Recurso interposto pelo Município - Acórdão que negou provimento ao recurso - Alegação de omissão quanto ao parcelamento do crédito tributário - Ocorrência. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Execução fiscal. Alegação de prescrição intercorrente. Falta de documentos facultativos, mas essenciais ao deslinde da causa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de documentos essenciais à análise da demanda. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.

«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973,CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial. Omissão acerca das verbas sucumbenciais. Vício existente. Devida a inversão da sucumbência, mas não a majoração da verba honorária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

47 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Descumprimento de obrigação tributária. Ausência de emissão de documento fiscal obrigatório. Conhecimento de transporte rodoviário. Imposição de penalidade. Emissão do documento pela transportadora que subcontratou o serviço. Inexistência de obrigação da subcontratada. Acolhimento dos embargos. Extinção da execução fiscal. Recursos não providos, com observação.

48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Fraude á execução. Interpretação do art. 185 CTN.

«1.Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão quanto a tese não examinada por falta de prequestionamento, embora devidamente prequestionada em contra-razões de recurso especial. ... (Continua)

49 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). ... (Continua)

50 - TJPE Direito tributário. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Efeito translativo ao agravo de instrumento. Extinção do execução fiscal sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais. Omisão verificada. Fixação equitativa. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing, extinta, sem julgamento de mérito, por este órgão julgador, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração cujo acórdão ora se impugna. ... (Continua)