porte de remessa e retorno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

«A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento. Porte de remessa e retorno. Não ocorrência. Deserção.

«1. A não comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso implica sua deserção. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Benefício do diferimento do recolhimento das custas ao final que se estende somente ao preparo, mas não ao recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

5 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Falta do porte de remessa e retorno.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

7 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

8 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

10 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Apelação interposta pelo instituto nacional do seguro social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência aplicação da Lei estadual nº. 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Deserção. Resoluções do STJ 4 e 10/2010.

«1. A comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno deve ser efetuada no momento da interposição do recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Deserção decretada.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Requisitos. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção caracterizada. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Acidente do Trabalho. INSS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentadas. Deserção decretada.

16 - STJ Administrativo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Gru. Darf. Código de recolhimento indevido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Imprescindível o recolhimento do porte de remessa e retorno, na forma indicada pelo art. 2º, da Resolução 04/2007/RISTJ, sob pena de deserção. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil. Ausência porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno. Falha no processo de digitalização. Não demonstração. Recurso improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

19 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Aplicação da pena de deserção (Código de Processo Civil, artigo 511 «caput e Lei Estadual nº: 11608/03). Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do porte de remessa e retorno. Súmula 288/STF. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do porte de remessa e retorno. Súmula 288/STF. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno em momento diverso à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Recurso. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno em momento diverso à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso não conhecido.

24 - STJ Agravo regimental. Guia de custas processuais, porte de remessa e retorno do REsp. Ausência. Peça essencial.

1 - A juntada de cópias do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial é essencial no ato de interposição do agravo de instrumento, diante da possibilidade de o relator julgar o recurso que teve o seguimento negado na origem. Precedentes do STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência de pagamento das custas judiciais. Complementação do preparo. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente (REsp. 1844.440/MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11/6/2015). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.

1 - O Porte de Remessa e Retorno deve ser recolhido no Banco do Brasil mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anotando-se o número do processo a que se refere.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Deserção. Preparo. Conceito genérico. Custas e porte e remessa e retorno. Insuficiência. Prazo. Possibilidade.

1 - A iterativa jurisprudência do STJ afirma que o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.... (Continua)

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção declarada. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso impõe-se a pena de deserção conforme dispõe o CPC/1973, art. 511, «caput. Recurso não conhecido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

31 - TJSP Custas. Preparo. Recurso interposto pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, caputc/c a Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caput combinado com a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Recurso. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Ausência. Fato que obsta

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ.

«1. É deserto o recurso especial interposto sem apresentação do comprovante do pagamento porte de remessa e retorno no ato da sua interposição (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ.

«1. É deserto o recurso especial interposto sem apresentação do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno no ato da sua interposição (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno. GRU. Indicação do número do processo. Preenchimento a mão. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo não ofende as exigências formais da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao pagamento do porte de remessa e retorno, previstas na Resolução 12/2005/STJ. 2. Embargos de Divergência providos.... (Continua)

37 - TJSP Custas. Autarquia. INSS. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Artigo. 511, «caput, do Código de Processo Civil, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único, inciso II, da referida lei, a qual exclui do conceito de taxa judiciária, da qual o INSS é isento, das despesas relativas ao porte de remessa e retorno. Inviabilidade, ainda, do pretendido diferimento previsto no artigo 5º da Lei Estadual citada. Específica referência à taxa judiciária, sendo certo que, repita-se, o porte de remessa e retorno é despesa processual, não se aplicando, portanto, o diferimento. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Deserção. Porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do art 27 do Código de Processo Civil. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

39 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Exigência de comprovação. Desnecessidade a partir da vigência da Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Com a nova redação do CPC/1973, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, após a vigência, em 26/03/2002, não mais se exige a comprovação do pagamento da taxa de porte e retorno na formação do agravo de instrumento. Conhecimento do recurso. (...) O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado por ausência, nos autos, da comprovação do pagamento da taxa de porte de remessa e retorno dos autos, provocando a interposição de Agravo Regimental. Sob esse prisma, sem dúvida que a jurisprudência desta Corte vinha entendendo ser necessária a juntada do comprovante do pagamento da taxa de porte de remessa e retorno dos autos na formação do agravo de instrumento. Contudo, a Lei 10.352 (vigência a partir de 26/03/2002) não incluiu no rol de peças essenciais à formação do agravo de instrumento o citado comprovante (CPC, art. 544, § 1º). Assim, entendo merece ser conhecido o agravo de instrumento protocolado em 03/06/02, após o dia 26/03/2002, data em que entrou em vigor Lei 10.352, mesmo que não conste dos autos o comprovante do pagamento da taxa de porte de remessa e retorno dos autos. Nesse sentido há precedentes neste Tribunal: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

40 - TJSP Deserção. Recurso. Apelação do INSS. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção.

41 - STJ Processual civil. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno na interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511 a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente ao protocolo do recurso, sob pena de caracterizar-se a deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno na interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de remessa e retorno deve acompanhar o recurso especial no ato da sua interposição (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e custas do recurso especial. 1. As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas são peças essenciais à formação do instrumento, aptas a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Deserção. Porte de remessa e retorno. Ausência do comprovante de pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Custas e porte de remessa e retorno recolhidos em guia única. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial.

«1. O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça deve ser realizado com o correto preenchimento das Guias de Recolhimento da União - GRU, com a indicação dos respectivos códigos de identificação e do número do processo a que se refere, sob pena de deserção. ... (Continua)