revolvimento de fatos e provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TST Horas extras. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TST Multa do CLT, art. 467. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - TST Multa do CLT, art. 467. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Diferenças salariais. Necessidade do revolvimento de fatos e provas.

«A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Plano de saúde. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. No caso concreto, o Regional, com alicerce no conjunto probatório dos autos, concluiu que a assistência médica prestada foi devidamente enquadrada nos termos do plano de saúde, não havendo qualquer reparo a ser feito. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Diárias de viagem. Natureza indenizatória. Prestação de contas. Revolvimento de fatos e provas.

«A Turma manteve o decisum regional, que, com base na prova dos autos, entendeu que as diárias recebidas detinham natureza indenizatória, pois eram vinculadas à prestação de contas das despesas realizadas durante as viagens empreendidas pelo autor. Para se chegar a conclusão diversa e verificar as alegações do ora embargante, de que havia pagamento de diárias e não reembolso de despesas, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. ... (Continua)

8 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Atividade externa incompatível com fixação e controle de jornada. Revolvimento de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, manteve o entendimento da sentença no sentido de que o reclamante, no exercício das suas funções de mensageiro, exercia sua atividade externamente de modo que sua jornada era incompatível com a fixação de horário de trabalho e, consequentemente, com qualquer tipo de fiscalização. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa e entender que a jornada de trabalho do reclamante seria fiscalizável, afastando a incidência do CLT, art. 62, I, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST, que inviabiliza a aferição das violações e contrariedades apontadas. Por fim, havendo o TRT registrado que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo do direito vindicado pelo reclamante, por meio da prova emprestada, não se observa as alegadas violações aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição e desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Antes da égide da Lei 13.015/2014. Motorista. Trabalho externo. Comprovada impossibilidade de controle da jornada. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Desprovimento.

«Não merece provimento o agravo quando a análise das arguições do Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, por se tratar de iniciativa infensa ao recurso de revista. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de créditos não tributários com débitos tributários. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A apreciação da questão relativa ao direito de compensação de créditos não tributários com débitos tributários (PASEP), no caso, demanda prévio revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ademais, a temática não possui envergadura constitucional, notadamente porque foi decidida com base na legislação ordinária aplicável à espécie. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Absolvição. Falta de provas. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno da ausência de conjunto probatório suficiente e da desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecente para consumo próprio não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não restou comprovado o exercício de outra função . 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não restaram comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

22 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Justiça militar. Crime de furto. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Princípio da insignificância. Supressão de instância.

«1 - A via processualmente contida do habeas corpus não se mostra adequada para o revolvimento de fatos e provas. As pegas que instruem o processo não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do paciente. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Pleito de absolvição da condenação por associação criminosa (art. 288, CP). Alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Édito condenatório fundamentado nos elementos de provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes.

I - O Tribunal de origem, com esteio no acervo fático probatório, concluiu estar configurado o delito de associação criminosa (CP, art. 288).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime do estatuto do idoso. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. VEDAÇÃO DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126, DO TST.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A aferição das alegações recursais, no sentido de que foi provado o recolhimento do FGTS, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho que demonstra o prequestionamento da controvérsia, conforme exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O exame da alegação da parte agravante de que não teriam sido preenchidos os requisitos para redirecionamento da execução fiscal, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONTROLE DE PONTO - VALIDADE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, constatou que foi aplicada a pena de confissão ficta à reclamada para o reconhecimento da invalidade dos controles de ponto colacionados, ante a alegação pelo autor, na inicial, de que não poderia marcar corretamente os horários efetivamente trabalhados. A jornada foi fixada com as delimitações das provas testemunhais. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Culpabilidade afastada. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, o julgamento de recurso especial não comporta o revolvimento de fatos e provas. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não restaram comprovados os requisitos pessoalidade e habitualidade para o reconhecimento do vínculo de emprego. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela necessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque demanda a necessidade do reexame de fatos e provas. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a.

«A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105 não permite o revolvimento dos fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do decidido quanto a ocorrência de lesão à economia pública demanda vedada revisão das provas nos autos, o que obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STF «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 648.

«2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só sera permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração penal. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Manutenção das medidas cautelares. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - As questões em torno da detração não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Concessão da ordem de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição dos tipos penais não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

37 - STF Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Importação. Aspecto temporal. Desembaraço aduaneiro. Recolhimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Alegada afronta aos princípios do contraditório e de ampla defesa. Não ocorrência. Afronta reflexa. Multa. Questão não decidida na origem.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, o aspecto temporal do ICMS na importação de mercadorias é o desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

38 - TST Extinção do pccs/1995. Validade do plano de 2008. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da revista, a teor da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inexistência. Litispendência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

40 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Inspeção íntima. Nudez. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X.

«A discussão acerca do direito ou não do reclamante à reparação por danos morais envereda-se pelo caminho do reexame das provas produzidas, tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas financeiras não se amoldam ao conceito de insumo (essenciais à atividade econômica), seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ

1 - Na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido afirmou que «a constituição do crédito tributário, no caso concreto, deu-se com a entregada declaração, por ela própria, em 28/10/1999 (DIPJ/1999). E isso restou incontroverso nos autos» (fl. 556). Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento, em parte, no mais, ordem denegada.

«1. A absolvição não é intento condizente com a via eleita, porquanto demanda revolvimento de fatos e provas, o que afigura-se impróprio ao veio restrito e mandamental do habeas corpus. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Abrandamento do regime inicial. Matéria já apreciada pelo STJ. Agravo desprovido.

1 - As questões em torno da desclassificação do delito de roubo para o de furto não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO.

Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT. Na hipótese, resta claro que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Insuficiência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular teses relacionadas à absolvição ou readequação típica de condutas. A reversão das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria e materialidade delitiva somente é possível quando o acolhimento das alegações defensivas não depender de reingresso na seara probatória, o que não ocorre na hipótese trazida neste regimental. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento pessoal inquisitorial que obervou disposições do CPP, art. 226. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Via estreita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Horas extras. Revolvimento de fatos e provas.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 9º, com a redação dada pela Lei 13.015, de 21.7.2014. Agravo desprovido.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha na prestação de serviços. Ato ilícito configurado. Dano moral. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência constitui dano moral. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Responsabilidade. Caso fortuito. Força maior. Sucumbência recíproca. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a Corte estadual, mediante amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, pela inexistência de acontecimentos que configurassem excludente de ilicitude apta a afastar a responsabilidade dos recorrentes pelos danos oriundos do descumprimento contratual, bem como que a sucumbência da parte agravada, por ser ínfima, não justificava a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, pois seria preciso o revolvimento de fatos e provas, além das disposições contratuais, vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)