seguro habitacional indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização por danos físicos no imóvel. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos improvidos.

3 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a multa decendial, prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros de mora. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada para excluir a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial, no seguro habitacional. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Seguro habitacional. Indenização. Denunciação à lide. Descabimento. Carência de ação. Inocorrência. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por manifestamente improcedente. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Prescrição. Legitimidade ativa. Denunciação da lide à construtora. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput. I. Prescrição. Inocorrência.

«O prazo somente flui a partir da data em que o segurado toma ciência do sinistro. Não demonstração do Termo inicial no processo. Tratando-se de danos evolutivos, com múltiplos fatos desencadeadores de sinistros, prejudicada a pretensão de se determinar uma origem única.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Seguro habitacional. Indenização. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Habitacional. Indenização securitária. Prova pericial que não constatou a existência de vícios na construção e / ou danos no imóvel. Laudo pericial claro e completo. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova perícia. Engenheiro Agrônomo que têm competência técnica para realizar perícia no imóvel, nos termos da Lei 5194/1966. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação ordinária. Seguro habitacional. Indenização. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos e no contrato firmado entre as partes, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Seguro habitacional. Indenização. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização. Omissão do acórdão recorrido. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização fundada em danos físicos. Alegada competência da Justiça Federal. Suposta violação ao Lei 12.409/2011, art. 1º-A, alterado pela Lei 13.000/2014, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao Lei 12.409/2011, art. 1º-A, alterado pela Lei 13.000/2014, art. 3º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Justiça Federal. Seguro habitacional. Indenização. Danos físicos no imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Decisão que indeferiu pleito deduzido pela Caixa Econômica Federal, visando seu ingresso na lide. Insurgência que comporta acolhida. Recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afetado pela Lei de Recursos Repetitivos, sedimenta posicionamento no sentido de que a CEF possui interesse em demandas relativas a contratos celebrados entre dez/88 a dez/09. Contrato objeto da demanda firmado em março de 1994 e, portanto, dentro da esfera de interesse da CEF. Decisão reformada para deferir o ingresso desta na lide, e como consequência, reconhecer a competência da Justiça Federal. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal na lide. Inexistência. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Acórdão julgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Natureza e a abrangência da cobertura securitária. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do STJ no sentido de que, «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). ... (Continua)

16 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Indenização. CDC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 282 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária Documento eletrônico VDA41196491 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:34Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 09a5ab4a-204e-4c70-aba9-a8e924ead202 ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. SFH. Imóvel. Defeito na construção. Seguro habitacional. Indenização. Apólice pública. Comprometimento do FCVS. Exaurimento do FESA. Comprovação. Necessidade. CEF. Ingresso na ação. Falta de interesse. Competência da Segunda Seção.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual foi condenada a pagar indenização securitária no valor de R$ 1.435.283,13 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reis e treze centavos), acolheu parcialmente a impugnação oposta pela executada para reduzir o valor da dívida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Seguro habitacional. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sob o entendimento de ser devida a indenização securitária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal na lide. Inexistência. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Acórdão julgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Natureza e abrangência da cobertura securitária. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, «a Segunda Seção do STJ, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp. Acórdão/STJ, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 5/10/2018).... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Inocorrência. Danos contínuos e permanentes no imóvel. Impossibilidade de estabelecimento da data para início do lapso prescricional. Prescrição afastada.

«Seguro habitacional. Indenização. Danos decorrentes de má execução da obra. Cobertura. Danos indenizáveis, pois não excluídos da apólice de seguros. Precedentes jurisprudenciais. Valor indenizatório apurado em perícia. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Seguro habitacional. Indenização. Moradia popular. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Cabimento. Laudo pericial que aponta vícios construtivos no imóvel. Inexistência de exclusão contratual para cobertura dos referidos vícios. Indenização devida. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. Indenização securitária por vícios construtivos. Reexame da matéria em cumprimento a ordem do C. STJ, cujo entendimento é de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Acórdão que merece reforma, a fim de se negar provimento ao recurso de apelação da requerida.

24 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Prescrição ânua. Precedentes.

1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... (Continua)

26 - TJMG Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... (Continua)

29 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação proposta visando a cobertura securitária por danos físicos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Preliminares afastadas - Vícios de natureza construtiva - Cobertura de risco existente - Procedência da ação com pagamento da indenização apurada e multa decendial - Rejulgamento - Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional adjeto a contrato de financiamento habitacional (sfh). Prescrição ânua. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Pretensão à indenização pelo desmoronamento de platibanda do imóvel vizinho - Prova pericial que não apurou nexo causal entre o desmoronamento e a grande maioria dos danos indicados pelo autor - Nexo causal que limitou-se aos danos estruturais do telhado - Valor não impugnado tecnicamente pelo recorrente - Correção monetária que deve incidir a partir da apuração em perícia - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 632/STJ - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Vícios construtivos - Sistema Financeiro de Habitação - Improcedência - Ausência de enquadramento nas hipóteses de cobertura do seguro - Adoção da teoria da concausalidade (conforme reiterado posicionamento reiterado desta Turma Julgadora) - Prova pericial que, no entanto, conclui que os imóveis pertencentes aos autores encontram-se em condições de habitabilidade, sem risco de desmoronamento ou de segmentos estruturais, afastando a existência de vícios construtivos - Imóveis construídos há mais de 20 anos e que sofreram reformas, como aumento de área construída - Ausente nexo causal a amparar a indenização postulada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Mutuário. Invalidez permanente. Seguro. Prescrição anual. Termo inicial. Ciência inequívoca.

«1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJMG Seguro habitacional. Interesse da cef. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária seguro habitacional. Apólice pública. Interesse da caixa econômica federal. Necessidade de comprovação. Recurso provido

«- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar, documentalmente, o seu interesse jurídico. ... (Continua)

37 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Procedência decretada - Competência da Justiça Federal para julgamento do feito - Entendimento emanado no RE Acórdão/STF julgado pelo C. STF que claramente condiciona ingresso da CEF na lide «a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - Decisão anulada de ofício com remessa dos autos à Justiça Federal... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura devida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção no imóvel adquirido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura devida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção nos imóveis adquiridos. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.

Ação de indenização securitária fundada em danos físicos nos imóveis. Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, por sua qualidade de gestora do FCVS. Inexistência de sentença de mérito no processo antes do início da vigência da Medida Provisória 513/2010, posto que a r. sentença recorrida foi proferida em 05/09/2020. Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do entendimento firmado no RE Acórdão/STF, Tema 1011. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

41 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Seguro Habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Apontamento de inépcia da inicial. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Inocorrência, igualmente, de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão em si mesma de recebimento de indenização de seguro habitacional está albergada no ordenamento jurídico. Agravo retido desprovido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório habitacional. Indenização securitária. Prescrição ânua.

«1. O prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional é de um ano. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil e administrativo. Agravo interno. Seguro habitacional. Interesse de agir. Recurso não provido.

1 - A recusa ao pagamento da indenização securitária, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro. Invalidez permanente do mutuário. Prescrição anual.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Indenização. Seguro habitacional. Apólice. Cobertura securitária. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Danos decorrentes de vícios de construção. Exclusão do âmbito de cobertura do seguro habitacional obrigatório. Inadmissibilidade. Existência do dever de indenizar. Precedentes. Sentença reformada. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

46 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL -

Ação Indenizatória - Sentença de Improcedência - Insurgência dos Autores - Elementos dos autos que não demonstram os vícios construtivos alegados pelos Apelantes - Imóvel que sofreu reformas e ampliação, alterando as características originais - Perícia técnica que destacou a impossibilidade de aferir com precisão a condição efetiva de construção do módulo original antes das obras promovidas pelos próprios requerentes - Ausência de comprometimento estrutural - Vícios construtivos não suficientemente caracterizados - Indenização Securitária indevida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora.

1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mutuário. Seguro. Prescrição anual.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro obrigatório. Prescrição. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)