mandado de seguranca originario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração contra ato do Promotor de Justiça da Promotoria do Patrimônio Público e Social de Jaú - 3ª Promotoria de Justiça de Jaú - Alegação de violação de direito líquido e certo nos autos do Inquérito Civil 14.0315.0000029/2022-5 - Autoridade não incluída no rol do, art. 74, III da Constituição Estadual - Incompetência desta Corte para processar e julgar a demanda - Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUTORIDADE COATORA - FORO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO - art. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

1. O, III do CE, art. 74 não prevê a fixação de foro privilegiado, em favor do Agente Público, apontado na petição inicial. 2. Incompetência jurisdicional para a análise, processamento e o julgamento da lide, reconhecida. 3. Mandado de segurança originário, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante a D. Vara da Fazenda Pública competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de fato novo (decisão judicial), subsequente ao julgamento do mandado de segurança originário. Circunstância que obsta o conhecimento da insurgência. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. IMPETRAÇÃO DUPLICADA. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO IMPETRANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

Parte que protocola petição requerendo a desistência do recurso. Inteligência do CPC, art. 998. Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 495, VIII do CPC... (Continua)

8 - TJSP Mandado de Segurança originário - Pretensão da impetrante de recebimento de medicamento para tratamento de sua patologia - Ato coator praticado por autoridades não previstas no rol do art. 74, III, da Constituição Bandeirante - Incompetência originária absoluta desta C. Corte - Mandado de Segurança não conhecido com determinação de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Mirandópolis

9 - TJSP Mandado de segurança originário - Improbidade administrativa - Aplicação retroativa do Tema 1.199 do E. STF - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Possibilidade de interposição de recurso em cumprimento de sentença - Ausência de teratologia, ilegalidade ou abusividade na decisão judicial - Indeferimento da inicial - Extinção do feit

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública - Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública- Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução de mérito... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração contra ato judicial que negou a prestação de informações requeridas quanto ao eventual parentescos de servidores do Fórum de Barretos, com pessoas in dicadas pelo impetrante em requerimento específico - Existência de recurso próprio - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança originário impetrado por impetrante em ação mandamental contra decisão que julgou extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, com prejuízo do processamento do recurso de apelação interposto - Reconsideração da decisão - Perda superveniente do objeto da impetração - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, consoante especificado

14 - STJ Agravo interno em mandado de segurança originário. Processo administrativo disciplinar. Presunção de legalidade do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Dilação. Inadequação da via.

1 - A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa ( juris tantum ), mas incapaz de ser desconstituída na estreita via do mandado de segurança se necessária a reanálise dos fatos alegados no processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Município de Jarinu - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no mandado de segurança originário. Ato emanado do vice-Presidente do STJ, com trânsito em julgado. Impetração em face de decisão recorrível, se porventura observado o prazo legal. Inadmissibilidade.

- O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabida a sua impetração contra ato judicial passível de recurso, acaso observado o prazo legal. Súmula 267/STF.... (Continua)

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES PAGOS POR MEIO DE PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

-As impetrantes interpuseram agravo de instrumento contra o mesmo ato ora impugnado, o qual não foi conhecido por esta 11ª Câmara ante a retratação exercida pelo M. Juízo de origem. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Competência originária. STJ. Incompetência para julgar a segurança impetrada contra as autoridades não elencadas no CF/88, art. 105, I, «b.

«O STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.... (Continua)

26 - STJ Recurso em mandado de segurança. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público impetrante da pauta de julgamento. Nulidade.

«1. O descumprimento de prerrogativa inerente ao cargo, consistente na não intimação pessoal, inclusive com vista dos autos, dos membros do órgão ministerial, a teor dos arts. 370, §4º, do CPP e 41, IV, da Lei 8.265/93, implica a nulidade absoluta da sessão que julgou o mandado de segurança originário. ... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração que se volta contra instauração de inquérito civil, aberto para apurar eventual descaracterização de edificação tombada pela Municipalidade, sem a devida autorização - Competência do Tribunal de Justiça (Órgão Especial, ADIn 0192017-20.2010.8.26.0000, Rel. Des. Artur Marques, j. 03.02.2011, v.u.) - Promoção de inquérito civil que se deu dentro das atribuições funcionais do Ministério Público, não se configurando qualquer abuso ou constrangimento ilegal na condução da investigação - Ação mandamental improcedente... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Direito processual civil e constitucional. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Competência do STJ prevista taxativamente na CF/88. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «b, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, sendo incabível o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

Decisão impugnada que determinou, nos autos do incidente de precatório, a produção de prova pericial, com o rateio das despesas entre as partes. Insurgência da impetrante. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267, STF. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Petição inicial liminarmente indeferida.... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Impetração de ação mandamental com o escopo de se cancelar o mandado de reintegração de posse expedido em suposta inobservância ao efeito suspensivo concedido no bojo da Petição 2211127-77.2024.8.26.0000 - Pretensão acolhida pela autoridade coatora antes de qualquer deliberação no presente writ - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção do feito, sem resolução de mérito, que se impõe, na forma do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de readequação do rito, em razão de valores que ultrapassam o teto dos juizados. Sentença transitada em julgado, proferida pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Fixação da competência que se dá em fase de conhecimento. Não é possível a arguição de incompetência em fase de cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º c/c Lei 12.153/2009, art. 27. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Anistia política. Pedido liminar indeferido. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ): « É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança originário - Interlocutória que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Observância do Tema 988 do A. STJ - Irresignação do impetrante cabível em agravo de instrumento - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Competência jurisdicional que merece análise desde logo - Inadequação da via eleita - Extinção do processo sem resolução do mérit

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1502167-90.2017.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1500685-39.2019.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1501605-81.2017.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO)

impetrado pelo MUNICÍPIO DE JARINU - Alegação de que a r. decisão da juíza «a quo, Dra. MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL, burlou o direito líquido e certo do impetrante, ao extinguir a ação de execução fiscal sob 1501709-73.2017.8.26.0301 protocolizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do C. STF e anterior à data de 19/12/2023, bem como não conhecer do recurso extraordinário por entender configurado causa de instância única, tendo o legislador suprimido o duplo grau de jurisdição. Diante disso, requer, em suma: «a) conceder LIMINAR para o fim de que não seja certificado o trânsito em julgado da r. decisão que não conheceu do Recurso Extraordinário até decisão final a ser proferida neste remédio constitucional, evitando-se o desnecessário arquivamento dos autos; b) conceder a segurança para declarar a inconstitucionalidade «incidenter tantum da extinção da execução fiscal com fulcro no pequeno valor e a ausência de interesse de agir, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal, garantindo o direito do Município ao acesso ao Poder Judiciário para o seguimento das ações já ajuizadas; c) de forma subsidiária e na improvável situação de não ser determinado o prosseguimento do feito, que seja cassada a r. sentença que não conheceu do Recurso Extraordinário, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal Superior para análise do recurso, sob pena de ferir o acesso ao Judiciário e ao duplo grau de jurisdição.. ... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR