1 - TST Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.
«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.
«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Administração pública. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, quanto aos efeitos do contrato de trabalho considerado nulo por ausência de concurso público, acórdão recorrido decidiu em consonância com a Súmula 363/TST, o que inviabiliza o Apelo, de acordo com o CLT, art. 896, § 4.º, e da Súmula 333/TST. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Não convalidação do ato nulo.
«1. O Colegiado Regional deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para considerar prescrito o direito de o ente público rever o ato de contratação do reclamante, uma vez que já transcorridos quase 20 anos desde a admissão em questão, além de considerar válida a contratação sem prévio concurso público, na vigência da Constituição Federal, em observância do princípio da segurança jurídica. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. 2. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 3. Esta Corte tem entendido que a Súmula 363/TST não comporta qualquer exceção. Ademais, a Constituição Federal é expressa acerca da exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, II), sob pena de nulidade do ato (artigo 37, § 2º). Assim, considera-se descabida a produção de efeitos ao contrato nulo, uma vez que celebrado em desacordo com o previsto na Constituição Federal. De igual modo, não se verifica a possibilidade de convalidação do ato nulo pelo decurso do tempo, uma vez que se trata de nulidade do ato administrativo. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração Pública pode, a qualquer tempo, anular os atos reconhecidamente ilegais, como no presente caso em que houve contratação de servidor público, sem concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988 (em - 07.07.89- - fl. 207). ... ()
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5 - STJ Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.
«Ao reconhecer a nulidade da contratação de servidores públicos, não se deve exigir que as partes retornem a sua situação patrimonial anterior, com a devolução da remuneração auferida, desde que o servidor, agindo de boa-fé, tenha efetivamente prestado serviços à Administração Pública. ... ()
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6 - STF FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública declarado nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.
«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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7 - STF FGTS. Contrato de trabalho firmado com a administração pública declarado nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Precedente.
«O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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8 - TST Nulidade contratual. Efeitos do contrato nulo. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais.
«É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e o município não atendeu à exigência de prévia aprovação em concurso público. Logo, nulo é o contrato, atraindo a incidência, na espécie, da Súmula 363/TST. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, II e IX, da CF. ... ()
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10 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Precedentes. ... ()
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11 - TST Administração pública indireta. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.
«Decisão regional que contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte, segundo a qual «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... ()
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12 - TST Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado. Estado do amapá. Administração pública. Contrato nulo.
«1. O reclamante foi contratado por pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Progresso - Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... ()
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13 - STJ FGTS. Mandado de segurança. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Culpa recíproca. Contratação por empresa pública sem concurso público. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, I.
«Se o contrato de trabalho firmado com empresa pública foi considerado nulo porque não prestado concurso público, houve culpa recíproca da Administração e do contratado. Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... ()
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14 - TST Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.
«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.
«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.
«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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17 - STJ Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a questão do ressarcimentos dos cofres públicos. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.
«... Delimitação da controvérsia. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Administração pública. Vínculo de emprego. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.
«I. Esta Corte já se posicionou no sentido de que «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). II. Tendo em vista que, no caso dos autos, o contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e o Reclamado é nulo, por ausência de prévia aprovação do trabalhador em concurso público, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar o Município recorrente ao pagamento de parcelas trabalhistas além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento contido na Súmula 363 desta Corte, razão pela qual o provimento ao recurso é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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19 - TRT3 Servidor público. Contrato nulo. Servidor público. Contratação. Prévia aprovação em concurso. Ausência. Nulidade. Súmula 363/TST.
«É nulo o contrato de trabalho quando o servidor é admitido pela administração pública sem prévia aprovação em concurso, nos termos do CF/88, art. 37, II, §2º. Nesta hipótese, incide o entendimento contido na Súmula 363/TST, segundo a qual «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Constatado, porém, que o município reclamado valeu-se de contratação por meio de sociedade cooperativa, na tentativa de atribuir à trabalhadora a condição de autônoma, a fraude engendrada, conquanto não permita o reconhecimento da relação de emprego com o ente público, configura dano moral à reclamante, em razão da ofensa à sua dignidade, pois viu-se obrigada a prestar serviços ao longo de dois anos e meio sem contar com a proteção das leis trabalhistas e previdenciárias, além de ser compelida a manifestação de vontade fictícia ao formalizar associação à sociedade cooperativa sem a real intenção de integrar-se à entidade.... ()
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20 - TST Administração pública. Contrato nulo. Efeitos. Decisão regional em consonância com a Súmula 363/TST.
«Constatada a irregularidade da contratação da reclamante, efetivada após a Constituição Federal de l988, por ausência de concurso público, impõe-se a aplicação da Súmula 363/TST, segundo a qual o contrato não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o direito da reclamante ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores relativos aos depósitos do FGTS. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Administração pública. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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22 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato nulo. FGTS. Precedentes. Competência. Análise do vínculo. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedentes. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Servidora pública contratada em período posterior à CF/88. Ausência de concurso público. Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho.
«Tratando-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88, e ausente discussão sobre a instituição de Regime Jurídico Estatutário ou de contratação temporária, na forma do CF/88, art. 37, IX, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Servidora pública contratada em período posterior à CF/88. Ausência de concurso público. Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho.
«Tratando-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88, e ausente discussão sobre a instituição de Regime Jurídico Estatutário ou de contratação temporária, na forma do CF/88, art. 37, IX, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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25 - STF Direito do trabalho. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Contrato nulo. FGTS. Precedentes. Competência. Análise do vínculo. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedentes. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévio concurso público. Competência da justiça do trabalho.
«1.1. Esta Corte tem entendido que a inserção do servidor no regime estatutário não é automática, sendo imprescindível a sua submissão a concurso público. 1.2. No caso vertente, conquanto o Tribunal Regional tenha registrado que houve instituição do regime administrativo no âmbito do Estado do Piauí, pontuou que o reclamante ingressou nos quadros da Administração Pública posteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. 1.3. Além disso, não há, na decisão recorrida, nenhuma menção a contrato temporário ou de contrato de cargo comissionado. 1.4. Assim, eventual reforma do julgado, sobretudo para se concluir que o autor estava submetido a regime estatutário, demandaria o reexame de provas e fatos, medida inviável nesta instância recursal, consoante preconizado na Súmula 126/TST. 1.5. Observa-se, pois, que a presente hipótese não está alcançada pelo que foi decidido na ADI 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual esta corte é competente para o exame da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral indevido. Servidor público. Administração pública. Contrato nulo por falta de concurso público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II. Lei 8.745/93, art. 6º, § 2º.
«A nulidade do contrato de trabalho, por força do CF/88, art. 37, não implica em dano moral ao trabalhador. A título de exemplo, o Lei 8.745/1993, art. 6º responsabiliza ambas as partes - administrador e trabalhador - pelos prejuízos causados ao erário público, quando a contratação é feita sem observância das exigências legais.... ()
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28 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração. Contrato nulo. Súmula 363, do c. Tst. Cálculos.
«Em respeito à coisa julgada, são devidos apenas o saldo de salário, as horas efetivamente trabalhadas e os depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363, do C. TST. Assim procedidos os cálculos do Executado, complementados pela Assessoria Econômica deste E. Tribunal, nada há a acrescentar nas contas de liquidação.... ()
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29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo segundo reclamado. Estado do amapá. Administração pública. Contrato nulo.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o segundo reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao CF/88, art. 37, II e § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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30 - TST Recurso de revista da mgs. Minas Gerais administração e serviços S/A. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«De acordo com a Súmula 363/TST, nos casos de contratação irregular de servidor por ente da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Servidora pública contratada em período posterior à CF/88. Ausência de concurso público. Contrato nulo. Competência da justiça do trabalho.
«Tratando-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem concurso, após a promulgação, da CF/88, e sem a comprovação de que tenha sido admitida sob o Regime Jurídico Estatutário ou a título de contratação temporária, na forma do CF/88, art. 37, IX, a competência permanece com a Justiça do Trabalho. A demanda não versa sobre contratação de Ente Público e empregado que lhe fora vinculado por relação de ordem estatutária (seja ela contrato temporário ou cargo em comissão), hipótese em que incidiria os termos da ADI 3.395/STF. ... ()
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32 - TST RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126/TST.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao, I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a Administração Pública e seus servidores. Asseverou não ser possível, no caso, reconhecer a existência de contratação temporária ou, tampouco, o provimento de cargo em comissão, além de ter sido inobservada a regra do concurso público, havendo típico contrato administrativo nulo. Desta forma, a análise dos argumentos deduzidos pelo município quanto à relação jurídico-administrativa depende de revolvimento de fatos e provas, situação vedada nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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33 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato nulo. FGTS. Precedentes. Competência. Análise do vínculo. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedentes. ... ()
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34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST.
Trata-se de controvérsia sobre nulidade de contrato de trabalho firmado entre empregado e fundação de direito público, sem submissão a concurso público. No caso, o Regional decidiu que o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a reclamada (Fundação Santo André) é nulo, por ser tal entidade de natureza jurídica pública, não lhe sendo permitido contratação de servidores sem concurso público, nos termos do art. 37, II e §2º, da CF/88de 1988, além de o processo seletivo não ter obedecido aos princípios ínsitos à Administração. Foi aplicada a Súmula 363/TST e a fundação insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças do FGTS. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, §3º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, §4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. No caso em tela, a discussão diz respeito à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, §3º, e incluiu o §4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado, nesta Corte Superior, o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Transcendência reconhecida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Em reexame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CF, art. 114, I/88. 2. Assim, reconhece-se a transcendência política da causa, diante da constitucional função uniformizadora desta Corte Superior. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Potencializada a violação do CF, art. 114, I/88, o agravo de instrumento deve ser provido para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pela Suprema Corte no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF ao, I da CF/88, art. 114, é firme no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Poder Público posteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público, hipótese dos autos. 2. Logo, esta Justiça Especializada não detém competência para dirimir o presente conflito, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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36 - TST Conselho regional de fiscalização de exercício profissional. Contrato nulo. Necessidade de aprovação prévia em concurso público.
«Desde o julgamento da ADI 1.717/DF, que culminou na declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei 9.649/1998, art. 58, não pairam mais dúvidas quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional (exceção feita à Ordem dos Advogados do Brasil). Diante dessa realidade, não parece haver espaço para se discutir a necessidade de prévio concurso público para a contratação dos seus empregados. Trata-se de garantir a observância de princípios essenciais à Administração Pública, especialmente os da impessoalidade, moralidade e eficiência, expressamente consagrados no caput do CF/88, art. 37. Essa é jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, expressada em julgados recentes, de ambas as Turmas, por votação unânime. Considerando que a última palavra sobre matéria constitucional é daquela Corte, ao Tribunal Superior do Trabalho só resta seguir a mesma orientação. Imprescindível, portanto, a realização de concurso público para a contratação dos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Desrespeitada essa formalidade, o contrato é nulo. Nada obstante, é preciso ter em mente que a nulidade tratada na Súmula 363/TST. destinou-se às hipóteses de ultrajante desrespeito à Constituição Federal. Casos em que o administrador, ciente da necessidade do certame, optava por não o realizar, em flagrante ofensa ao interesse público. Em tal situação, nem mesmo o empregado poderia alegar boa-fé, uma vez que a exigência expressa no ordenamento jurídico sempre foi clara e ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando não a conhecer (artigo 3º da LINDB). Mas, em se tratando de empregado de Conselho de Fiscalização Profissional, a dúvida existia. A própria legislação, como visto, foi oscilante em relação à natureza de tais entidades. Nesse panorama, o empregado não pode ser surpreendido com a nulidade do contrato que, à época de sua celebração, tinha contornos legítimos. Tampouco pode o empregador se valer da hesitação jurídica para contratar livremente a mão de obra que vai lhe servir e, mais tarde, eximir-se do pagamento das verbas rescisórias. Há que se respeitar a boa-fé objetiva, como princípio norteador do direito contratual. Defensável, portanto, a validade dos contratos celebrados antes da decisão proferida na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, até 28/03/2003. Esse foi o entendimento recentemente encampado pela SDI-I desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-84600-28.2006.5.02.0077, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 11/04/2014. No caso ora em exame, é incontroverso que a recorrida fora contratada em 01/06/2007, quando já não havia dúvida razoável quanto à necessidade de realização de concurso público para a admissão nos quadros do Conselho Regional. O expediente utilizado pelas partes evidencia a tentativa de mascarar a relação de emprego, para burlar a exigência prevista no CF/88, art. 37, II. A conduta é fraudulenta e não pode ser acolhida pelo Judiciário. O interesse da sociedade na lisura da conduta do administrador e do administrado, na preservação dos princípios constitucionais e na proteção ao erário é o bem maior a ser protegido; sobrepõe-se, inclusive, ao interesse do trabalhador. Este, no caso, não figura como vítima, mas como co-autor da fraude, de modo que fará jus tão somente à indenização equivalente aos salários e aos depósitos de FGTS, como contraprestação pelos seus serviços. Impõe-se, portanto, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho e reformar o acórdão regional, para adequá-lo aos ditames da Súmula 363/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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37 - TST Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Município de salvador. Contrato nulo. Exigência de concurso público não observada. Súmula 363/TST.
«O Tribunal Regional registrou que a contratação do Reclamante se deu em manifesta fraude à exigência de concurso público para prestação de serviços em benefício da Administração Pública. Buscando a manutenção de direitos mínimos ao trabalhador que prestou serviços diretamente à Administração sem ter prestado concurso público, o Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento (Súmula 363/TST) de que é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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38 - TST Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Município de candeias. Contrato nulo. Exigência de concurso público não observada. Súmula 363/TST.
«O Tribunal Regional registrou que a contratação da Reclamante se deu em manifesta fraude à exigência de concurso público para prestação de serviços em benefício da Administração Pública. Buscando a manutenção de direitos mínimos ao trabalhador que prestou serviços diretamente à Administração sem ter prestado concurso público, o Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento (Súmula 363/TST) de que é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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39 - TST RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126/TST.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao, I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Não obstante, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a Administração Pública e seus servidores. No presente caso, de acordo com o quadro fático descrito no acórdão destacado, o que é insuscetível de reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST, não restou demonstrado nos autos que a contração da reclamante se deu em caráter temporário. Lado outro, restou incontroverso o fato de que não houve admissão da reclamante por concurso público, muito embora o vínculo tenha ocorrido após a promulgação, da CF/88 de 1988. Com efeito, acatar a tese recorrente no sentido de que « estes autos tratam-se de realidade de contrato temporário de serviço o que atrairia a incompetência desta Corte especializada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme citado verbete. Assim, não tendo sido reconhecida no acórdão a relação jurídico-administrativa, tendo sido expressamente afastada a existência de contrato temporário, resta preservada a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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40 - TST RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TUNTUM. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores, asseverando ser incontroverso que o reclamante foi admitido sem submissão a concurso público, bem como ser inviável o reconhecimento da contratação temporária. 3. Desta forma, dos argumentos deduzidos pelo município quanto à relação jurídico-administrativa, depende de revolvimento de fatos e provas, vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O agravante logra êxito em demonstrar que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CF, art. 114, I/88. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a violação do CF, art. 114, I/88, o agravo de instrumento deve ser provido para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional é definida em razão da natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tomando em consideração o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de afastar a competência da Justiça do Trabalho quando há controvérsia instaurada a respeito do regime que disciplina o vínculo entre o servidor e o ente público, bem assim quando trata-se de demanda relacionada a contrato de trabalho pactuado com o Poder Público posteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, sem prévia submissão a concurso público. 3. Na hipótese, a Corte de origem fundamenta que esta Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da lide em razão da natureza celetista das verbas perseguidas pela autora, contratada após a promulgação, da CF/88 de 1988, sem submissão a concurso público, conclusão que diverge da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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42 - TST Servidor público. Contrato nulo. Efeitos. Administração pública direta e indireta. Ausência de prévio concurso público. FGTS. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º. Lei 8.036/90, art. 19-A.
«O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado (CF/88, art. 37, II e § 2º). Não se pode, por nenhum fundamento, negar a literalidade da Constituição Federal, sem se lançar por terra a básica garantia do Estado de Direito. A nulidade exige a reposição das partes ao «status quo ante. Sendo impossível a restituição do trabalho prestado, o tomador dos serviços deve ao trabalhador, apenas, a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que se tiver pactuado, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, como indenização, além dos depósitos referentes ao FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST, com a redação dada pela Resolução 121/2003, e do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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43 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Administração pública. Não submissão a concurso público. Contrato nulo. Efeitos.
«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1.110.848/RN, julgado pelo rito do CPC/73, art. 543-C
1 - A jurisprudência dessa Corte, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.848/RN), pacificou o entendimento, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao FGTS. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1.110.848/RN, julgado pelo rito do CPC/73, art. 543-C
1 - A jurisprudência dessa Corte, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.848/RN), pacificou o entendimento, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao FGTS. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1.110.848/RN, julgado pelo rito do CPC/73, art. 543-C
1 - A jurisprudência dessa Corte, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.848/RN), pacificou o entendimento, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao FGTS. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1.110.848/RN, julgado pelo rito do CPC/73, art. 543-C
1 - A jurisprudência dessa Corte, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.848/RN), pacificou o entendimento, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao FGTS. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1.110.848/RN, julgado pelo rito do CPC/73, art. 543-C
1 - A jurisprudência dessa Corte, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.848/RN), pacificou o entendimento, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao FGTS. ... ()
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49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS. CONTRATO CELEBRADO ENTRE RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE/CAIXA ESCOLAR). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional, ao analisar a questão, considerou o contrato de trabalho como válido, tendo em vista que fora firmado com pessoa jurídica de direito privado, nos termos da legislação trabalhista. Sobre o tema em debate, esta C. Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela administração pública, razão pela qual resta afastada alegação de nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável, no caso concreto, o disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88 e na Súmula 363/TST. Assim, deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se nega seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual se nega seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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50 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Contrato administrativo nulo. Ausência de licitação. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
