exame da materia fatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do testamenteiro e inventariante. Citação do curador. Ocorrência. Exame da matéria fática dos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Icms. Regime por estimativa. Falta de pagamento. Exame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

3 - STJ Locação. Cláusula contratual que obriga o locatário a devolver o imóvel com pintura nova. Nulidade. Lei 8.245/91, art. 23, III. Exame do contrato e de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«O entendimento do que vem a ser «deterioração decorrente do uso normal, notadamente em relação à pintura do imóvel, no regime do Lei 8.245/1991, art. 23, III (Lei Inquilinária), é matéria de contorno nitidamente fático, vedado o exame neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Notificação. Comprovação de envio de carnê. Questão atrelada ao exame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Questão atrelada ao exame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reconsideração. Erro de operação. Anuênio pago a maior. Repetição. Impossibilidade. Tema 1.009/STJ. Modulação. Correção. Decadência. Questão atrelada ao exame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O posicionamento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas por servidor público, por erro de operação, quando tal irresignação materializar-se em demandas distribuídas em momento anterior à publicação da tese firmada no Tema 1.009/STJ. ... (Continua)

7 - TST Vínculo de emprego. Ausência dos elementos fáticos e jurídicos da relação empregatícia reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Óbice da Súmula 126/TST.

«Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão do TRT que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Tipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

I - É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame da matéria fática e probatória.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Verificação da ocorrência de litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar o caso concreto, identificou a existência de litispendência em razão da mesma causa de pedir e pedido, e em razão da não ocorrência do trânsito em julgado, com base no conjunto fático e probatório dos autos. Dessarte, a alteração do julgado, para afastar o reconhecimento da litispendência, depende de prévio exame da matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Verificação da ocorrência de litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar o caso concreto, identificou a existência de litispendência em razão da mesma causa de pedir e pedido, com base no conjunto fático e probatório dos autos. Dessarte, a alteração do julgado, para afastar o reconhecimento da litispendência, depende de prévio exame da matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora de imóvel. Recurso especial. Alegação de tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar. Impenhorabilidade afastada, porém sem exame da matéria fática. Enquadramento ou não na situação prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º, que necessita ser esclarecida pela instância ordinária. Acórdão dos embargos de declaração. Omissão verificada. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 541.

«Se a defesa dos executados está calcada na impenhorabilidade de imóvel rural explorado em regime de economia familiar, nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF/88 e 4º, § 2º, da Lei 8.009/90, essencial que o Tribunal estadual, ao qual cabe o exame da prova, dizer do enquadramento ou não da propriedade constritada naquela situação, sem o que ficam obstadas as Cortes Nacionais «ad quem de aplicar o direito constitucional ou ordinário à espécie. Omissão, sob tal prisma, configurada no julgamento dos embargos declaratórios, que se limitou a reafirmar a tese de que deve prevalecer a penhora porque dado o imóvel pelos devedores, espontaneamente, em garantia do financiamento recebido. Recurso especial conhecido e provido, para determinar à Colenda Corte «a quo o exame da questão específica.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria ora impugnada foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Matéria fática. Sumula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão do TRT que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia pelo suposto crime do CP, art. 217-A, caput, do CP. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria. Amplo exame da matéria fática e probatória. Inviabilidade na via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão de potencial violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto em particular. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. A tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional refere-se à omissão no exame dos questionamentos suscitados acerca do ônus probatório da jornada de trabalho, da natureza jurídica do auxílio - alimentação, dos efeitos da adesão ao PDI da empresa, e em relação à comprovação da condição de hipossuficiência econômica para o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita. No caso, extrai-se do acórdão regional que o Tribunal a quo expôs fundamentação genérica a respeito da matéria fática, silenciando quanto aos aspectos fático probatórios invocados pelo reclamante nos embargos de declaração, que são essenciais ao deslinde da controvérsia sobre as horas extras intervalares, diferenças do abono pecuniário pago pelo empregador em razão da adesão ao PDI, e em relação ao benefício de assistência judiciária gratuita. Em consequência, verificadas as omissões apontadas pelo reclamante, as quais se revelam substanciais para o julgamento de mérito da demanda nesta instância recursal de natureza extraordinária, necessário o retorno dos autos à instância ordinária a fim de dar completude ao exame da matéria fática, em respeito ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Segurado solteiro. Genitor. Dependência econômica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 16, II, na ausência de dependentes de primeira classe, indicados no, I da citada norma, os pais podem se habilitar para a percepção de pensão por morte de segurado, sendo certo, porém, que somente as pessoas indicadas no I do art. 16 da Lei de Benefícios estão dispensadas da comprovação da dependência econômica. ... (Continua)

17 - STJ Criminal. Hc. Crime de responsabilidade. Nulidade no recebimento da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Tipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

I - É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame da matéria fática e probatória.... (Continua)

18 - STJ Criminal. Habeas corpus. Contravenção penal. Pertubação da tranquilidade (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Cabimento. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que demanda o reexame de prova. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Criminal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Art. 6º e 10. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada. Atipicidade. Extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PERÍODO SEM REGISTRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Afastamento da autoria delitiva e aplicação da tese da inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que. Demanda o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo. Desnecessidade de dolo específico. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo.

«1. Havendo o Tribunal de origem assentado, mediante o exame da matéria fática e probatória constante dos autos, a autoria delitiva e o afastamento da excludente de culpabilidade, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente recurso especial, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso publico. Direito à nomeação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto simples tentado. Pedido de incidência do princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inocorrência. Recurso não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. Paciente denunciado pela suposta infração ao art. 155, caput, c.c. o CP, art. 14, inciso II, ao tentar subtrair uma peça de carne para churrasco (picanha), no valor de R$ 51,19. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/ TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA SÚMULA 219/TST, I. 3. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS PPE E PPRS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 224, § 2º. NÃO CONFIGURAÇÃO. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURAÇÃO. 7. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. 8. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS EMINENTEMENTE FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. As matérias debatidas no recurso foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Ademais, importante consignar que as regras de distribuição do ônus probatório servem para nortear o Julgador em casos em que não há produção probatória ou em que esta se mostrou insuficiente em decorrência da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de se cumprir o encargo de se comprovar os fatos alegados. Assim, se o Tribunal de origem proferiu decisão com base nas provas efetivamente produzidas e conforme as regras de distribuição do ônus probatório - como ocorreu no caso concreto -, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no CPC/73, art. 131 (CPC/2015, art. 371), não havendo falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de posse de munição de uso proibido ou restrito. Teses defensivas. Princípio da insignificância e acordo de não persecusão penal. Inaplicabilidade. Contexto de outros crimes. Precedentes deste STJ. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessidade de revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

27 - STJ Penhora da sede da empresa. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de particular por agente da polícia civil do estado. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto aos danos morais e à sua configuração, em decorrência da morte do marido e pai dos autores, causada por tiro disparado por agente da Polícia Civil do Estado, a Corte de origem, em face da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela sua existência. Assim sendo, para alterar tal conclusão, necessário seria adentrar no exame da matéria fática, inviável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Concurso público. Desclassificação de candidato por sobrepeso. Julgamento a quo pela ausência de razoabilidade. Questão que depende do reexame de fatos e provas. Direito subjetivo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem que, a partir da interpretação literal das regras editalícias e do exame da matéria fática, concluiu que «a reprovação do candidato sob o diagnóstico de obesidade faz-se desprovida de qualquer justificativa razoável, que o impeça de exercer as atividades militares a que se habilita. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Culpa concorrente. Observância das medidas de segurança por parte da concessionária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no qual asseverou que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, haverá culpa concorrente quando: «(i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/09/2012). ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

32 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bem de família. Imóveis contíguos. Matrículas distintas. Desmembramento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor vedado com base em fatos criminais pendentes de definitividade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Súmula 568/STJ. Depósito de 17 eppendorfs, contendo cocaína, com peso de 9,83 g, um papelote plástico, contendo cocaína, com peso de 2,25 g, uma trouxinha plástica, contendo cannabis sativa L (maconha), com peso de 2,49 g, uma balança digital, marca digipeso, e R$ 20,00, em cédulas falsificadas. Absolvição. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão a quo, soberano no exame da matéria fática disposta nos autos, concluiu acerca da existência de material probatório suficiente sobre a prática de tráfico de entorpecentes; logo, a revisão do entendimento a quo implica o revolvimento fático-probatório, o que, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A matéria debatida no recurso foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.

«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo em concurso de agentes. Exclusão da majorante. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. 2. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos fáticos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre, inclusive, quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para a formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Supostos crimes ambientais. Destruição de floresta. Construção de obra poluidora. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Exordial genérica. Não ocorrência. Vistoria da patram. Inexistência de licença ambiental. Tese de necessiade de laudo pericial. Prova testemunhal. Recomendação de fundamentação para o juízo. Flagrante ilegalidade que não se constata. Fase de instrução processual. Matéria a ser analisada pelo juízo da causa. Necessidade de amplo revolvimento de fatos e provas. Inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Lei 8.137/90. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Pretensão de absolvição. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Impossibilidade de utilização de ações penais em andamento. Súmula 444/STJ.

«1. Não tendo o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais – notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas –, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Quatro vítimas. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que houve desígnio autônomo em relação a cada uma das vítimas, aplicando a regra do concurso material. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Exame aprofundado de prova.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese absolutória. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JULGAMENTO « EXTRA PETITA «. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. CARGO DE CONFIANÇA. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. RESCISÃO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 7. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA. 8. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. 9. PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. 10. DIFERENÇAS DE PLR E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST.

As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Em conclusão, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST .

As matérias foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Essa situação ocorre inclusive quando os dados são exíguos, necessitando de outras informações para formação de convicção em sentido diferente da tese adotada pela Corte Regional. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Em conclusão, não há demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou, da CF/88, nos moldes das alíneas a, b e c do CLT, art. 896. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. 3. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO .

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, consignou a ausência de nexo causal ou concausal entre a doença que acomete o Reclamante e as atividades exercidas na Reclamada, mantendo, desse modo, a sentença que indeferiu a reintegração e os pedidos correlatos. Não há elementos, no acórdão recorrido, que permitam concluir que os préstimos laborais tenham contribuído para a eclosão ou agravamento da patologia que acomete o Autor.Dessa forma, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito familiar. Comprovação da materialidade do delito. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Quaestio iuris que não demanda exame de matéria fática. Alegada reformatio in pejus não delineada de modo suficiente. Súmula 284 do supremo. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta congruência com a jurisprudência corrente desta Corte Superior de Justiça, no sentido de admitir o laudo médico como prova da materialidade do delito de lesões corporais, tendo em vista o art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, chegar a entendimento diverso para absolver o acusado, implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Favorecimento pessoal. Fragilidade probatória e ausência de dolo específico. Acórdão que confirma a condenação. Exame de prova. Sum. 7/STJ.

«I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)