fonte oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Correção monetária. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.

«A divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso de revista, não está demonstrada, uma vez que os paradigmas citados ao cotejo de teses são inservíveis, por não indicarem a fonte oficial de publicação exigida pela Súmula 337/TST, I, «a. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial ou repertório de jurisprudência autorizado. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.

«Desserve à comprovação de dissenso pretoriano o aresto que não indica a fonte oficial de publicação, nem o repertório autorizado de jurisprudência, de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST Agravo em recurso de embargos. Recurso de revista. Depósito recursal. Não comprovação. Aresto inespecífico. Ausência de indicação de fonte oficial de publicação. Súmulas nºs 296, I, e 337 do TST.

«Bem lançada a decisão monocrática que detectou a ausência dos requisitos previstos no inciso II do CLT, art. 894, porque o primeiro julgado colacionado se mostra inespecífico e o segundo não traz a fonte de publicação, nos moldes estabelecidos nas Súmulas nºs 296, I, e 337 desta Corte. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. ARESTO FORMALMENTE INSERVÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Publicação. Imprensa. Imputação de crime em investigação policial. Ausência de fonte oficial. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, quanto ao caráter ofensivo do texto publicado, concluiu que a imputação de conduta criminosa ao recorrido carecia de respaldo em fonte oficial, razão pela qual ficou caracterizada grave ofensa à sua honra e imagem, visto que o autor era o Presidente da Corte de Contas local. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DIES A QUO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA . ACIDENTE TÍPICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 337, I, «A, DO TST. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARESTOS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que os dispositivos constitucionais invocados não guardam pertinência temática com a matéria em debate, qual seja, dies a quo prescricional para pronunciamento da prescrição da pretensão de indenização por danos morais e. Constata-se, outrossim, que nenhum dos arestos colacionados informam o órgão oficial em que foram veiculados, de modo que inservíveis para cotejo, porquanto transcritos em desalinho ao comando da Súmula 337, I, «a, do TST, de seguinte teor: I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA AMPARADO APENAS EM INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL OU DO REPOSITÓRIO EM QUE PUBLICADOS OU DE JUNTADA DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR. SÚMULA 337, I

e III, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI. LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA E «QUEBRA DE CAIXA". TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, por não indicar a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado de jurisprudência e a data de publicação. Incidência daSúmula 337, I, «a, do TST. Agravo conhecido e não provido.

9 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que, tal como registrado na decisão recorrida, os julgados colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, pois neles não consta a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, consoante exigido na Súmula 337, item I, letra «a, do Tribunal Superior do Trabalho e no CLT, art. 896, § 8º. Agravo desprovido .

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE. DESCONEXÃO ENTRE A DECISÃO E A IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. O recurso foi barrado pela falta de indicação da fonte oficial da jurisprudência colecionada (Súmula 337, I, «a, do TST), porém, o agravante contesta a incidência do óbice da Súmula 126/TST, nem mesmo cogitada pela decisão impugnada.2. Assim, ante a completa desconexão entre a decisão agravada e o recurso respectivo, tem-se como descumprido o requisito impugnativo exigido pelos recursos de fundamentação vinculada, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 422/TST, I.Agravo de instrumento não conhecido.

11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da fonte de publicação. Referência ao site oficial do TST (www.tst.jus.br). Descumprimento das exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST.

«A admissibilidade de recurso de embargos interposto após o advento da Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao CLT, art. 894, II, está adstrita à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto paradigma trazido a confronto é inservível ao fim colimado, pois, não obstante esclareça o sítio de onde foi extraído (www.tst.jus.br), não indica a fonte oficial de publicação, em desatenção às exigências constantes da nova redação da Súmula 337/TST, que em seu item IV estabelece: «IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.-. Destaque-se, que a mera alusão à data de publicação e a página oficial do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br) não atende as exigências constantes dos itens I e IV da Súmula 337/TST, que impõem a citação da fonte de publicação, o que não é o caso. Nesse sentido já se pronunciou esta Subseção em diversas oportunidades. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. CLT, art. 897-A IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARESTO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL OU DO REPOSITÓRIO DE PUBLICAÇÃO. NÃO JUNTADA DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR. SÚMULA 337/TST. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARESTOS EM DESALINHO COM O ART. 896, «A, DA CLT E COM A SÚMULA 337, ITEM I, ALÍNEA «A, DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao adicional de periculosidade (aplicação do item 16.6.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE) percebe-se que a parte agravante não indicou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados os arestos colacionados no recurso de revista, não afastando a conclusão lançada na decisão agravada de incidência do óbice da Súmula 337, item I, «a, do TST. Agravo interno a que se nega provimento .

14 - TST Horas extras posteriores a 08/2005. Óbice da Súmula 337, I, «a, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 337, I, «a, desta Corte Superior, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. 2. In casu, o recorrente não indicou nenhuma fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado o aresto transcrito nas razões do apelo. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista a inobservância da diretriz do verbete sumulado supramencionado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

15 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«O recorrente colaciona aresto sem fonte oficial de publicação. Óbice da Súmula 337/TST. ... (Continua)

16 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar omissão no exame do tema «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS do recurso de revista da reclamada. Embargos de declaração acolhidos . II - RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . ÓBICE DA SÚMULA 337/TST. Hipótese em que a controvérsia cinge-se em estabelecer se a Participação nos Lucros Resultados (PLR) prevista em norma coletiva é ou não extensiva aos empregados aposentados. No entanto, a reclamada apresenta apenas arestos inservíveis ao confronto de teses. Incidência do óbice da Súmula 337/TST, I, em razão de os arestos não indicarem a fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência. Recurso de revista não conhecido .

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337, I, «A, DO TST. INEXISTÊNCIA DOS CÓDIGOS DE AUTENTICIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do item V da Súmula 337/TST «A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se das cópias dos arestos, acostadas às fls. 217/221-pdf e 222/235-pdf, a inexistência dos códigos de autenticidade, de modo que não resta suprida a exigência da indicação da fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337, I, «a, do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação intempestiva. Data de intimação divulgada pela internet em divergência com a data publicada no diário oficial. Configuração de justa causa para prática posterior do ato processual. Precedentes desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior, reconsiderando posicionamento outrora adotado, firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe de 10/5/2013), de que as informações sobre o «andamento processual emanam de fonte oficial, não podendo servir de meio para confundir/punir as partes, levando-as a comportamentos equivocados e prejudiciais a seus interesses formais e materiais, conduzindo-as à perda de oportunidades processuais preclusivas. ... (Continua)

19 - TST Juros e correção monetária.

«Os arestos transcritos encontram óbice na Súmula 337/TST, I, desta Corte superior, visto que não indicam a fonte oficial ou o repositório jurisprudencial de quer foram extraídos. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST 3. Jornada de trabalho. Horas extras. Defeito de aparelhamento.

«Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial quando o único aresto apresentado para cotejo de teses não informa a fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST).... (Continua)

21 - TST AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA . 1. Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, II, cabem embargos « das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal «, razão pela qual são impertinentes as alegação de violação a dispositivo legal. 2 . Além disso, os arestos apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial são formalmente inválidos, porque desacompanhados da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos modelos nos autos, desatendendo o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, IV, «c, do TST . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

22 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. SÚMULA 337, I, «A, E IV, «C, DO TST. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CLT, art. 894, II . No que tange ao índice aplicável à correção monetária, o único julgado colacionado indica tão somente o número do processo, o Ministro Relator da decisão e a data de publicação. Não houve juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o aresto. Incidência da Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST. Quanto à multa prevista no art. 1 . 021, § 4º, do CPC, o recurso encontra óbice no CLT, art. 894, II. Corretos os óbices apontados, mantém-se a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido .

23 - TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

«O único aresto apresentado é formalmente inválido, porquanto não indicada a fonte oficial em que foi publicado. Incidência dos itens I e IV da Súmula 337/TST.... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. MULTA NORMATIVA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Nas razões do recurso de revista, a recorrente não indicou os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedentes . Agravo não provido . HORAS EXTRAS . NULIDADE DA JORNADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIVERGÊNCIA INSERVÍVEL. Os arestos trazidos à divergência são inservíveis à comprovação da divergência, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 337/TST, IV . Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não houve debate no acórdão regional acerca de eventual aplicação do art. 8 º da CLT, tampouco sobre o percentual arbitrado. O exame da insurgência encontra óbice na Súmula 297/TST, I. Agravo não provido .

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. O CLT, art. 896 condiciona a admissibilidade da revista à demonstração de contrariedade à súmula e/ou orientação jurisprudencial de jurisprudência uniforme desta Corte, à divergência jurisprudencial, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito, da CF/88 e de Lei. O Município, nas razões de recurso de revista (págs. 232-244), efetivamente, não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88. O aresto transcrito, às págs. 241-242, é inservível para a comprovação de tese, na medida em que não possui a fonte oficial de sua publicação (Súmula 337/STJ). Assim, estando, portanto, desfundamentado o recurso nos termos do CLT, art. 896, o apelo não impulsiona o seu provimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

26 - TST Honorários periciais.

«O aresto transcrito não se presta à demonstração do dissenso de teses, na medida em que a recorrente não citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/TST, I, «a, do TST). ... (Continua)

27 - TST 3. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério global X critério mensal.

«O único aresto transcrito nas razões recursais é inservível, pois não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicado. Inobservância do disposto na Súmula 337/TST I, «a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJPE Reexame necessário. Concurso público para o cargo de professor de educação infantil e fundamental.

«1. A presente controvérsia gira em torno da convocação realizada unicamente por meio de publicação no Diário Oficial, chamando os candidatos aprovados para apresentação da documentação e exames exigidos pelo edital do concurso, e, bem assim, para marcação do exame pré-admissional. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista da reclama da 1 julgamento ultra petita.

«A parte não indica violação de artigos de lei ou da Constituição e a única jurisprudência colaciona da não aponta a fonte oficial de publicação, desatendendo ao disposto na CLT, art. 896. ... (Continua)

30 - TST Honorários periciais. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.

«Revelam-se inservíveis arestos que não informam o órgão prolator e a fonte oficial e/ou o repositório autorizado em que publicados para comprovar a divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pela Súmula 337/TST. ... (Continua)

31 - TST Gratificações. Integração. Não conhecimento.

«Não há como se processar o recurso de revista por divergência jurisprudencial tendo em vista que o acórdão trazido às fls. 743 não traz a fonte oficial de publicação, nos termos exigidos pela Súmula 337/TST, I. ... (Continua)

32 - TST Diferenças do adicional noturno.

«O aresto colacionado é inservível para a configuração da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 337/TST I, a, do TST, uma vez que não foi informada a fonte oficial ou repositório autorizado no qual foi publicado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Prêmio- assiduidade. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.

«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano por não indicarem a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PLANO DE SAÚDE. Verifica-se que o recorrente transcreveu os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Contudo, ao indicar a divergência jurisprudencial, o Recorrente, ao colacionar arestos de turmas do TST e de tribunais regionais sem citar a fonte oficial em que publicados, não atendeu ao disposto no art. 896, «a, da CLT e na Súmula 337, I, «a, do TST. Nesse contexto, não há que falar em desacerto da decisão agravada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.

35 - TST Recurso de revista. Critério de compensação. Mês a mês.

«O único aresto colacionado não serve ao fim colimado, visto não acompanhado de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado. Incidência da Súmula 296/TST, I, a, do TST. ... (Continua)

36 - TST Juros de mora sobre o INSS do empregado.

«Os arestos colacionados, únicos fundamentos do apelo, não atendem ao disposto na Súmula 337/TST, I, a, do TST, visto não acompanhados de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, tampouco da fonte oficial ou do repositório autorizado em que publicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. 1. Estabilidade pré-aposentadoria. Arestos inservíveis. Não conhecimento.

«Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, quando a parte não cita fonte oficial ou repositório autorizado em que os arestos foram publicados. Incidência da Súmula 337/TST I, a. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Renúncia à prescrição quinquenal. Adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva.

«Ausente a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado o julgado colacionado para confronto de tese. Incidência, na espécie, da alínea «a do item I da Súmula 337/TST. ... (Continua)

39 - TST Compensação.

«O aresto transcrito à demonstração de divergência não traz a fonte oficial de publicação, razão por que é impossível o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)

40 - TST Adicional de insalubridade. Divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis.

«Inservíveis ao processamento do recurso de revista, arestos oriundos de órgão não elencado no CLT, art. 896, «a ou que não indicam a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado, em contrariedade ao disposto na Súmula 337, I, «a. ... (Continua)

41 - TST Frutos percebidos na posse de má-fé.

«O único aresto colacionado desserve a comprovação de dissenso pretoriano porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, em desatenção ao teor da Súmula 337, I, «a, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TST Juros e correção monetária. Salário. Época própria.

«Fundada a insurgência tão somente em divergência jurisprudencial, inviável o trânsito do recurso de revista quando o único aresto colacionado não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, em desatenção à Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

43 - TST Indenização pelo não fornecimento de guias para levantamento do seguro-desemprego.

«No caso, o único aresto transcrito pela parte não foi indicado com a respectiva fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, desservindo, portanto, ao intento de comprovar divergência jurisprudencial, ante o exposto na Súmula 337/TST item I, letra «a, do TST. ... (Continua)

44 - TST 5. «cumulação das horas extras com a parcela do intervalo interjornada não usufruído (por divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a, quando constatada a ausência de indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado em que foi publicado o único aresto transcrito (Súmula 337/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Risco.

«Não se impulsiona a revista pelo pretendido dissenso pretoriano, porquanto colacionados arestos formalmente inválidos ao cotejo de teses, uma vez que não trazem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, em desacordo com a Súmula 337/TST. ... (Continua)

46 - TST Promoções por merecimento. Avaliação subjetiva. Recurso fundamentado apenas em divergência jurisprudencial imprestável.

«Arestos provenientes de Turmas desta Corte ou que não indicam a fonte oficial em que foram publicados não se prestam ao confronto jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a e da Súmula 337/TST, I, «a, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial (divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a, quando constatado que os arestos colacionados para demonstrar dissenso jurisprudencial não tiveram a fonte oficial ou repositório autorizado de que foram extraídos indicados (Súmula 337/TST), e outros, inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Intervalo intrajornada. Aresto inservível.

«No tema do intervalo intrajornada, a parte maneja seu recurso unicamente com base em divergência jurisprudencial, todavia o único aresto trazido a confronto mostra-se inservível, pois não cita a respectiva fonte oficial ou repositório autorizado de publicação. Incidência da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

49 - TST Horas extras. Curso de especialização. O colegiado de origem, ao confirmar a sentença de primeiro grau, fixou que «os cursos eram de frequência obrigatória e realizados fora do horário de trabalho e que «o reclamante ficou compulsoriamente à disposição do empregador após o integral cumprimento da jornada de trabalho deve ser remunerado com horas extras. Por sua vez, o recurso de revista da reclamada ampara-se apenas em divergência jurisprudencial colacionada em cinco arestos. O primeiro aresto, oriundo do tribunal do trabalho da 19ª região, é inservível, pois não cumpre o estabelecido na alínea «a do item I da Súmula 337/TST, ao não citar a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Também é inservível o quinto aresto, em razão de ser proveniente de turma desta corte, órgão julgador não relacionado na alínea «a do CLT, art. 896 (orientação jurisprudencial 111, da SDI-I/TST). Os demais arestos são inespecíficos, haja vista não tratarem das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.

50 - TST Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Devolução das custas recolhidas.

«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto transcrito desserve à comprovação de dissenso pretoriano por não indicar a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)