perda de audicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de ausência dos requisitos legais. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de ausência de redução da capacidade laboral. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de ausência de redução da capacidade laboral. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho não comprovada. Benefício indevido. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, Representativo de Controvérsia, de minha relatoria, DJe 6.8.2010, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho não comprovada. Benefício indevido. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, Representativo de Controvérsia, de minha relatoria, DJe 6.8.2010, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral do segurado não comprovada. Benefício indevido. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, de minha relatoria, DJe 6.8.2010, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão, a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º do Lei 8213/1991, art. 86, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia,o que inocorre se sua audição social está preservada e a mínima disacusia de que é portador não prejudica sua capacidade laborativa. Pedido improcedente. Recurso improvido, neste tópico.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Disacusia. Não caracterização de incapacidade. A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º do Lei 8213/1991, art. 86, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia, o que inocorre se sua audição social está preservada e a mínima disacusia de que é portador não prejudica sua capacidade laborativa. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor improvida.

10 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Auxílio-Acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de ausência dos requisitos legais. Agravo improvido.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelo segurado.... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Pretensão à indenização por danos morais fundada em perda de audição interposta por funcionário em face da Municipalidade de São Paulo. Dúvida de competência entre Câmaras de Direito Público desta Corte. Ação inconfundível com a acidentaria típica proposta em face do INSS, para a qual são competentes as Câmaras Especializadas. Conflito procedente. Competência da Nona Câmara de Direito Público.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho não comprovada. Benefício indevido. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, de minha relatoria, DJe 6.8.2010, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - PERDA DE AUDIÇÃO - LEI MUNICIPAL 11.250/92 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, é induvidoso que a parte impetrante faz jus ao benefício de isenção de pagamento da tarifa de transporte público coletivo, mediante a emissão de Bilhete Único Especial, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal 11.250/92. 3. A Portaria Intersecretarial SMT/SMS 07/2.020, expedida pela Secretaria Municipal dos Transportes é insuficiente e inapta para a rejeição da pretensão inicial. 4. Norma administrativa, hierarquicamente inferior à legislação Municipal de regência, razão pela qual não pode alterar, modificar ou restringir os direitos de portadores de necessidades especiais. 5. O rol constante do referido ato administrativo é meramente exemplificativo, e não, taxativo. 6. Problema de saúde, experimentado pela parte impetrante (Perda de Audição por Transtorno Neurossensorial, CID H90), classificado como deficiência auditiva, por força da Lei 14.768/23, art. 1º. 7. Competência constitucional da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, para assegurar a proteção de portadores de necessidades especiais (CF/88, art. 23, II). 8. Incidência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico nacional, com o «status de norma constitucional, reconhecida. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Disacusia. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos: (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Não incidência da Súmula 7/STJ. Parecer ministerial pelo improvimento do recurso especial. Recurso especial do INSS provido, no entanto. Precedentes do STJ. Resolução 8/08 do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III, «a. Lei 8.213/1991, art. 86, «caput e § 4º.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, «caput e § 4º, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Tabela Fowler. Inaplicabilidade (precedentes).

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Redução da capacidade laborativa. Nexo causal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva e ler. Pedido julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de efetiva redução da capacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração da conclusão. Agravo regimental do segurado desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 11.108.298/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Ação de cancelamento de cobrança c/c indenização - Antecipação de tutela para determinação de interrupção das cobranças do valor de coparticipação referente a implante coclear, previsto em contrato - Paciente acometido de perda de audição bilateral (CID-10: H90.0) com necessidade de troca de aparelho utilizado em implante coclear - Insurgência contra indeferimento da tutela - Impossibilidade - Cobrança de coparticipação nos termos do contrato - Possibilidade - Precedente do Col. STJ - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - beneficiário que já realizou o procedimento cirúrgico - Ausência de risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - LICENÇA SAÚDE - AFASTAMENTO -

Pretensão ao reconhecimento do período em que esteve afastada como de licença para tratamento de saúde, com a devida regularização, por permanecer afastada do trabalho em razão de tratamento de «otosclerose não especificada (CID 10: H80.9), «perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial (CID10: H90) e «episódios depressivos «(CID10: F32) - Perícia médica administrativa realizada pelo DPME que concluiu pela capacidade laborativa nos períodos pleiteados - Higidez do ato administrativo caracterizada - Laudo pericial produzido em Juízo que corrobora as conclusões do DPME - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Pedido julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de efetiva redução da capacidade laborativa. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Tribunal entendeu pela ausência de incapacidade laboral.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/8/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º da Lei 8.213/91, art. 86, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ocorre se sua audição social está preservada - Indenização acidentária indevida - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido, com observação (isenção das verbas de sucumbência)... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho não comprovada. Benefício indevido. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Ausência de menção à tabela fowler. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Acórdão fundamentado nos índices da tabela fowler. Súmula 44/STJ. Necessidade de retorno dos autos para que o tribunal de origem verifique, no caso concreto, de forma efetiva, a incapacidade do segurado para a realização do seu ofício laboral, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez. Ausência de prova. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor do benefício. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento na ausência de prova da invalidez antes do óbito. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Estado. Responsabilidade civil. Vendedores ambulantes. Manifestação. Brigada militar. Abuso de autoridade. Emprego de força. Terceiro alheio. Explosão de bomba. Audição. Perda. Indenização. Dano moral. Fixação. Honorários advocatícios. Descabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Excesso praticado por policiais militares na contenção de manifestação de vendedores ambulantes em local de grande movimento. Explosão de bomba de efeito moral próxima ao demandante, terceiro alheio à manifestação. Dano moral in re ipsa. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de concessão de auxílio-Acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de concessão de auxílio-Acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de nexo causal. Necessidade de reexame de prova para a alteração dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral do segurado não comprovada. Benefício indevido. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, de minha relatoria, DJe 6.8.2010, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão, a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DO LIAME ETIOLÓGICO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELA PERÍCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA.

Perfil profissiográfico previdenciário - PPP do autor que demonstra a exposição do segurado a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância, conforme estabelecido na norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. O grau da perda de audição não é considerado para a concessão do auxílio-acidente, quando demonstrados a redução da capacidade para o labor e o nexo de causalidade. Subsunção ao caso do Tema 22/STJ. Benefício devido. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

31 - STJ Agravos regimentais em recurso em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Concurso público para o cargo de auditor do tce/go. Candidato aprovado e nomeado. Vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Deficiência auditiva. Avaliação admissional. Inaptidão constatada com base nos arts. 3º, § 1º, e 4º, II, da estadual 14.715/2004 declarados inconstitucionais pelo STF em sede de recurso extraordinário. Aplicação da Lei 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos 3.298/199 e 5.296/2004. Liquidez e certeza do direito comprovados de plano. Segurança concedida. Ato administrativo sujeito ao controle de legalidade pelo poder judiciário. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Existe afronta ao direito líquido e certo do impetrante, portador de deficiência auditiva neurossensorial bilateral de grau moderado, com perda de audição de 55 dB desde a infância, que foi regularmente aprovado e nomeado para o cargo de auditor do TCE/GO, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais, e se viu desqualificado para tomar posse, mediante avaliação admissional baseada na Lei Estadual 14.715/2004, cujos dispositivos foram rechaçados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade. ... (Continua)

32 - TST Indenização por danos morais. Perda auditiva.

«Recurso calcado em violação constitucional e legal. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença no tocante à responsabilização da empresa pela perda auditiva do empregado, e majorou o valor da indenização por danos morais. Ressaltou que a lesão na audição sofrida pelo empregado foi induzida ou agravada por ruído ocupacional. Salientou, ainda, que houve culpa da empresa ré consubstanciada na sua negligência ao descumprir as normas de proteção contra os ruídos excessivos e constantes, e também na ausência de entrega de protetor auricular ao autor durante o contrato de trabalho. Nesse contexto, inviável cogitar-se do conhecimento do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação dos artigos 5º, II e 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 186 e 403 do Código Civil e 20, § 1º, «c, da Lei 8.213/91, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência da responsabilidade da empresa com relação à perda auditiva sofrida pelo empregado, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TRT3 Danos morais. Ameaça de perda de emprego. Configuração.

«O direito à reparação por danos morais decorre de mera ficção legal, garantidora do ressarcimento do efetivo dano sofrido. Visa, por um lado, à punição do infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima de natureza imaterial e, por outro, oferece a este a oportunidade de satisfação pela perda sofrida, inserindo-se como solidariedade social à vítima. No caso em exame, a prova oral produzida revela que a Vale coagiu o reclamante a migrar para o plano de previdência complementar Vale Mais, mediante ameaça de perda do emprego. O ato ilícito da reclamada enseja reparação dos danos morais sofridos pelo reclamante, que teve lesionados os seus direitos da personalidade.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. Superação da mora legislativa. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a edição do diploma reclamado pela Constituição leva à perda de objeto do mandado de injunção. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÉREO- VOO INTERNACIONAL- PERDA DE CONEXÃO- ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional - Atraso na decolagem do trecho inicial- Perda de conexão - Chegada ao destino após quase 16 horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de quase 16 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia aos passageiros. ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - PERDA PARCIAL UNILATERAL DE AUDIÇÃO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Perda de objeto. Edição de decreto nomeando novo Procurador-Geral de Contas. Perda superveniente do interesse de agir. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Direito econômico. CDB - pós-fixado. Parâmetro contratualmente eleito posteriormente congelado. Perda da feição de indexador. Preservação da comutatividade contratual. Adoção do índice que refletiu a variação inflacionária. Lei 7.730/89, art. 15. Inaplicabilidade aos contratos firmados anteriormente à sua edição sem previsão inflacionária projetada no futuro.

«Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. O Lei 7.730/1989, art. 15 não se aplica aos contratos celebrados antes de sua edição, sem projeção inflacionária prefixada, mas com previsão contratual de efetivo reajuste monetário compatível com a inflação decorrida no período de sua execução.... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretendida decretação da perda de cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça. Legitimidade. Réu colocado em disponibilidade. Mera sanção aplicada em procedimento administrativo. Punição de ordem disciplinar que não tem a mesma natureza de decretação da perda do cargo. Carência da ação não configurada. Atendimento ao princípio da independência das instâncias. Preliminar rejeitada.

40 - TST Doença ocupacional. Perda auditiva. Estabilidade acidentária.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial), consignou que o reclamante trabalhou como mecânico de manutenção nas reclamadas por quinze anos, e apresenta Perda Auditiva de Causa Híbrida em ambos os ouvidos, de grau leve, correspondendo a 8% da tabela DPVAT, cujos fatores são o ruído ocupacional na reclamada e em outros empregos anteriores, Traumatismo Crânio-encefálico e presbiacusia (perda da audição natural do envelhecimento). Conclui que presente o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, até porque não há prova nos autos de que a reclamada não diligenciou na prevenção ou minimização dos danos quanto ao trabalho executado pelo autor, é de se afirmar a sua responsabilidade pela doença ocupacional. ... (Continua)

41 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias. Admissibilidade. Descabimento da alegação de direito adquirido à remição. Lei 7210/1984, art. 127 (LEP) com a redação da Lei 12433/11. Possibilidade do Magistrado declarar perdido 1/3 dos dias remidos e não a perda total dos dias. Tema, todavia, não analisado pelo Magistrado, já que a decisão é anterior à edição da nova lei. Determinação para que o M. Juízo da Execução reaprecie a questão. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Perda da audição. Auxílio-Acidente. Pressupostos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

43 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Auxílio-acidente. Disacusia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 4º. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos legais autorizadores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJPE Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Julgamento do apelo. Perda surpeveniente do objeto. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. Encerrado o processo principal, no qual se amparou o pedido cautelar, extingue-se o processo a este relativo, por perda do objeto (RSTJ 147/247 in Código de Processo Civil Comentado, Theotonio Negrão, 42ª Edição, 2010). ... (Continua)

45 - TJPE Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Julgamento do apelo. Perda surpeveniente do objeto. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. Encerrado o processo principal, no qual se amparou o pedido cautelar, extingue-se o processo a este relativo, por perda do objeto (RSTJ 147/247 in Código de Processo Civil Comentado, Theotonio Negrão, 42ª Edição, 2010). ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- AÉREO- VIAGEM INTERNACIONAL- ATRASO NO TRECHO INICIAL- PERDA DE CONEXÃO- AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional- 11 horas - Fortuito interno- Ausência de assistência material adequada- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Seguro. DPVAT. Adoção do salário mínimo como critério indenizatório. Resolução da CNSP não prevalece sobre a lei. Tabela da SUSEP para apuração da invalidez. Perda permanente e parcial da visão. Grau de redução que deve ser aplicado ao percentual da perda total da visão. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido.

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisoria 190/1990. Perda de eficacia por falta de apreciação oportuna pelo Congresso Nacional (CF/88, art. 62, paragrafo único). Prejudicialidade da ação direta.

«- A medida provisoria constitui espécie normativa juridicamente instável. Esse ato estatal dispõe, em função das notas de transitoriedade e de precariedade que o qualificam, de eficacia temporal limitada, na medida em que, não convertido em lei, despoja-se, desde o momento de sua edição, da aptidão para inovar o ordenamento positivo. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Decisão concretamente fundamentada.

1 - A perda dos dias remidos em grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza do fato, nas características do apenado e no seu histórico carcerário, não havendo, assim, falar em falta de fundamentação idônea ou desproporcionalidade da punição aplicada. ... (Continua)

50 - TJSP Execução penal. Remição. Cometimento de falta grave. Imposição da perda de dias remidos. Alegada inconstitucionalidade e ofensa a princípios diversos. Inocorrência. Incidência do LEP, art. 127. Edição da Súmula Vinculante 9 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.