cumprimento de obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, para cumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento HOME CARE a segurado portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.

4 - STJ Processo civil. Execução. Medida cautelar incidente. Penhora de bens vinculados ao cumprimento de obrigação. Substituição. Aquiescência do exequente. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 796, e ss.

«I - o indeferimento de cautelar, visando a substituição de bens penhorados dados em garantia de cumprimento de obrigação, não vulnera os CPC/1973, art. 796, e ss. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER.

Sentença de extinção. Requerente que deixou dar cumprimento à determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade, em atenção à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Precedente desta C. Corte. Gratuidade já deferida. Ausência de interesse recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

6 - TJSP TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto cumprimento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Execução da multa diária por desídia - Rejeição da impugnação deduzida - Arguição da executada, de cumprimento da obrigação e de necessidade de diligência para confirmar o cumprimento - Conveniência de instruir-se adequadamente o incidente, mediante diligência junto ao hospital, para saber se houve ou não cumprimento da obrigação - Recurso provido - Decisão reformada

9 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Inviabilidade. Impugnação de lei em tese (exoneração do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei). Lei 1.533/51, art. 1º.

«É cediço que o Mandado de Segurança não é servil à impugnação de lei em tese, quando revela-se ausente ato específico da autoridade apontada como coatora. É inviável o ajuizamento da ação mandamental para exonerar o impetrante do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei, protraindo-se o «decisum para o futuro. Pretensão de creditamento de ICMS vedado pela lei.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o cumprimento de obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Cumprimento da obrigação. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exequente que alega inadimplemento no cumprimento de obrigação imposta na sentença e persegue o recebimento da multa diária. Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, III. Apelação interposta pelo exequente manifestamente intempestiva. Verificação. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Fixada multa cominatória, cabe à parte devedora o ônus de comprovar eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação de fazer que a ensejou, a impossibilidade de cumpri-la ou o excesso do valor arbitrado. No caso, determinou-se, tão somente, a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de intenção de gravame incidente sobre o veículo. A parte agravante não comprovou eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação e se limitou a articular argumentos genéricos sobre as hipóteses de revisão do valor ou função da multa cominatória, sem demonstração de que o valor é excessivo no caso... (Continua)

15 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Recuperação de conta em rede social - Superação do prazo estabelecido para cumprimento - Sujeição do devedor da obrigação à multa, embora reduzido o valor, para evitar enriquecimento indevido - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação somente para converter o cumprimento de sentença em cumprimento de obrigação de fazer - Pretensão que seja afastada a obrigação de fazer consistente nos reparos no imóvel do exequente - Tentativa de modificação da coisa julgada - Inadmissibilidade - Decisão atacada está em conformidade com o título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Recurso inominado. Embargos á execução. Não cumprimento de obrigação no prazo estabelecido. Multa cominatória. Inexistência de provas relativas ao cumprimento da obrigação. Necessidade de um e-mail válido e seguro para recuperação de senha não informada de forma satisfatória pela ré. Alegação que não afasta o descumprimento constatado Astreinte mantida. Quantum exequendo razoável e Ementa: Recurso inominado. Embargos á execução. Não cumprimento de obrigação no prazo estabelecido. Multa cominatória. Inexistência de provas relativas ao cumprimento da obrigação. Necessidade de um e-mail válido e seguro para recuperação de senha não informada de forma satisfatória pela ré. Alegação que não afasta o descumprimento constatado Astreinte mantida. Quantum exequendo razoável e proporcional à espécie. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda (CPC, art. 534) - Repetição das Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2009 a 2019 - Município de Sorocaba - Título judicial decorrente de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Incidente de cumprimento de obrigação já encerrado, com expedição de RPV e depósito judicial efetuado pela Municipalidade - Autor que sustenta a não quitação da obrigação de pagar, pois após o ano de distribuição do cumprimento de sentença (2019), a Municipalidade continuou a cobrar a Taxa de Lixo nos exercícios de 2020 a 2023, tendo pago para não incorrer em inadimplência. Requer o prosseguimento do incidente de cumprimento para «a) o não lançamento para os anos posteriores da referida taxa de lixo no IPTU do imóvel do exequente, b) o reembolso dos valores pagos de IPTU dos anos de 2020 a 2023 - Decisão que determinou a intimação da «Fazenda Municipal para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca dos valores apresentados na petição de fls. 475, bem como comprove o cancelamento/baixa da taxa em foco, cumprindo a obrigação de fazer. - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Impossibilidade do pedido do autor para retomar o curso do incidente já finalizado, dando início a NOVA cobrança para repetir outros valores (2020, 2021, 2022 e 2023), uma vez que não foram objeto da memória de cálculos (fls.62) do Processo 0024970-43.2019.8.26.0602 - A repetição de créditos dos exercícios subsequentes deve ser objeto de novo incidente de cumprimento de obrigação de pagar (arts. 492 e 534, caput, do CPC - Inviabilidade de cumulação de cumprimentos de obrigações de fazer e de pagar, pois com naturezas diversas e regidas por regras processuais diferentes do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

23 - TST Multa diária. Atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade.

«Infere-se dos §§ 4º e 5º do CPC, art. 461, 1973, em consonância com o seu caput, que o cabimento da imposição de multa diária ocorre apenas no caso de demanda que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Constata-se, ainda, que o legislador não fez qualquer distinção entre particulares e a Fazenda Pública. Logo, sendo a referida previsão norma abstrata a todos se aplica, inclusive à Fazenda Pública. Contudo, registre-se a necessidade de se observar a regra contida no CF/88, art. 100 na execução da referida multa. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pendência de recurso às Cortes Superiores. Determinação do cumprimento de obrigação de pagar, sob pena da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Intelecção com o art. 475-O, III, do mesmo «Codex. Execução provisória. Inocorrência, por ora, de obrigação imutável de pagar. Desconstituição. Recurso provido.

25 - TJPR Tutela antecipatória. Impossibilidade de concessão «inaudita altera parte, salvo em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência, ademais, de prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. (Com jurisprudência).

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão que não conheceu de alegação referente ao cumprimento de obrigação de fazer. Manutenção. O feito de origem visa a execução apenas da obrigação de pagar quantia. Questões deduzidas, portanto, que não guardavam relação com o objeto dos autos.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Cumprimento de obrigação de fazer. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

28 - TJSP Cumprimento provisório de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução. art. 537, §1º, do CPC. Obrigação de fazer, ademais, que já foi cumprida. Recurso improvido.

29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em fase de liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Intimação para cumprimento de obrigação de pagar quantia realizada na pessoa do advogado constituído nos autos - Observância da norma do art. 513, § 2º, I, do CPC - Ausência de pagamento que acarreta a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º - Inexistência de enriquecimento ilícito - Desnecessidade de intimação pessoal, reservada para as hipóteses de obrigação de fazer e não fazer - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA - MEDIDAS LEGÍTIMAS.

Devedor que comunicou o cumprimento de obrigação de fazer, sem ter dado integral cumprimento à condenação. Fixação de prazo e multa para integral cumprimento, apresentação de justificativa ou pedido de novo prazo. Fixação de multa diária. Medidas legítimas e razoáveis. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Revogação.

«Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta e considerando-se, ainda, que a decisão judicial que arbitra a coerção não faz coisa julgada material, uma vez que ao magistrado é facultada sua alteração nos casos em que se revelar excessiva e desnecessária (CPC, art. 461, §6º), não há que se falar em manutenção da pena cominatória.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSTILAMENTO ADMINISTRATIVO.

Recurso tirado contra decisão que, visando ao integral cumprimento de obrigação de fazer assinalada em título judicial, determina o apostilamento de direito de servidora inativa à percepção de adicional temporal sobre seus vencimentos integrais, notadamente quanto ao vínculo funcional como Professora de Educação Básica II. ... (Continua)

34 - STJ Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC/1973, art. 632. Inaplicabilidade.

«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o CPC/1973, art. 632. Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obrigação no prazo fixado, incidindo a multa cominada após findo aquele prazo. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

35 - TJSP Decisão impugnada que não se mostra teratológica. Determinação judicial para o cumprimento de obrigação imposta em sentença transitada em julgado.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Agravante condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no registro de imóvel adquirido da recorrida. Parte que aceitou a sentença e requereu expedição da carta de sentença para providenciar cumprimento da obrigação. Decisão agravada de indeferimento do pedido em razão da apelação interposta pela outra parte. Modificação. Matéria do recurso que não trata do cumprimento da obrigação da agravante. Trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Devedor que tem a obrigação e o direito de se liberar da obrigação por meio do cumprimento. Concordância da agravada com o cumprimento na forma requerida pela agravante. Recurso provido.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade de empresa aérea pelo cumprimento de obrigação em razão de sucessão de outra empresa que figura como devedora. Descabimento. Sucessão não caracterizada. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra terceiro que não figura no título executivo como devedor, nem tão pouco como sucessor responsável pelo cumprimento da obrigação constante do título judicial. Empresa aérea que não pode responder por dívidas da massa falida da outra empresa. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. MULTA DIÁRIA.

Decisão que majorou a multa diária, ante o reiterado descumprimento da obrigação e deferiu o prazo de 15 dias para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, razão pela qual é indevida a multa diária. Inadmissibilidade. Ciência inequívoca da CDHU acerca do cumprimento da obrigação. Intimação que se deu na pessoa de seus procuradores. Multa diária. Valor que não se mostra excessivo consideradas as circunstâncias do caso. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Determinado no decisório lançado em demanda de obrigação de fazer o cumprimento de obrigação sob o risco de incidência de multa, de rigor seja o devedor intimado pessoalmente, dando-lhe oportunidade para cumprir espontaneamente a obrigação, se constituindo a multa em instrumento de coação e não de ressarcimento ao credor por eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento. Recurso provido.

41 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

42 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

43 - STJ Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra multa imposta para o cumprimento de obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido para a redução do valor da astreinte.

45 - TJSP TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 24.559,11, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Sentença mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Despacho intimando a devedora a pagar o débito no prazo de 15 dias (CPC, art. 523). Caráter interlocutório ausente. Superveniência de manifestação judicial no sentido de que imperiosa a avaliação técnica dos reparos realizados pelo executado. Questão prejudicial ao exame da exigibilidade do crédito executado, envolvendo multa cominatória eventualmente devida pela inércia no cumprimento de obrigação a ser objeto de exame técnico. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de obrigação de fazer. Impugnação na qual o recorrente discute o dispositivo do título executivo (sentença). Não conhecimento. Intempestividade. Preclusão consumativa. Impugnação rejeitada por decisão anterior não recorrida. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação sob pena de multa (Súmula 410/STJ) que não se confunde com a intimação processual para ciência da decisão e interposição de recurso. Recurso não conhecido

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Fixação de multa. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual é cabível a fixação de multa coercitiva para o cumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MÉTODO «TAVI". PEQUENO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTATAÇÃO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEPENDE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. arts. 43 DA Lei 9.099/1995 E 520, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.