mandato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios. Omissão. Efeitos infringentes. CCB/2002, art. 657 e CCB/2002, art. 661, § 1º. CPC/1973, art. 38. Ação de adjudicação compulsória. Mandato verbal. Poderes de administração. Quitação. Impossibilidade.

«1 - Existência de omissão do acórdão embargado quanto ao tema dos limites dos poderes conferidos por meio do mandato verbal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação. Prova do pagamento do imóvel. Outorga de mandato verbal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existência de anterior recibo de quitação firmado pelo corretor em nome dos réus e os depoimentos dos envolvidos perante a autoridade policial, concluiu que tais elementos constituem prova suficiente de que o corretor efetivamente se encontrava autorizado pelos réus a receber, em seus nomes, as quantias pagas pelos autores, dando quitação do pagamento. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação. Prova do pagamento do imóvel. Outorga de mandato verbal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existência de anterior recibo de quitação firmado pelo corretor em nome dos réus e os depoimentos dos envolvidos perante a autoridade policial, concluiu que tais elementos constituem prova suficiente de que o corretor efetivamente se encontrava autorizado pelos réus a receber, em seus nomes, as quantias pagas pelos autores, dando quitação do pagamento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de valores. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Falta de comprovação da existência de mandato verbal. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Bens de terceiros. Administração. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Mandato verbal. Inovação. Fundamento. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Concluindo a Corte de origem que não havia administração de bens de terceiros, mas que os réus apenas adquiriram imóvel dos agravantes, comprometendo-se a providenciar a regularização do bem, daí a ausência de interesse no pedido de prestação de contas, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Alegação da existência de mandato verbal. Insubsistência. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Alegação da existência de mandato verbal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

8 - TJRJ Honorários advocatícios. Advogado. Mandato verbal celebrado por empresa com escritório de advocacia especializado em direito tributário. Assessoria, defesa de executivos fiscais e contenciosos administrativo. Fixação dos honorários que deve obedecer, na falta de pactuação incontroversa, os critérios de equidade do CPC/1973, art. 20, § 3º, além do êxito e da longevidade da relação jurídica entre as partes, que claramente eram levados em consideração nos casos em que a remuneração do advogado foi pactuada por escrito. Lei 8.906/94, art. 22.

«Impugnação específica dos honorários fixados em R$ 368.178,00 para mandado de segurança impetrado e que resultou na derrota da impetrante. Valor que não se justifica e é reduzido a R$ 20.000,00. Excesso verificado também para os honorários arbitrados na defesa apresentada em executivo fiscal, de 15% do valor executado, o que elevaria a remuneração a R$ 538.465,50, também esta reduzida, agora para R$ 200.000,00. IGPM que não pode ser utilizado, fora dos contratos que o prevejam expressamente, para correção de dívidas de outra natureza, visto que captura sobretudo a variação do preço no atacado, que não traduz a perda da capacidade financeira dos cidadãos. Prescrição parcial, fundada no Lei 8.906/1994, art. 25 que não se sustenta, na falta de provas concretas sobre a data em que concluídos os respectivos processos de onde nasceram as respectivas pretensões. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir os honorários fixados, alterar o índice de correção da dívida e reconhecer a sucumbência recíproca.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de despachante. Intermediação da concessionária de venda de veículos, para pagamento dos serviços de registro do domínio do automóvel junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Emissão de cheque pela concessionária para pagamento dos serviços. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago. Prova documental nesse sentido. Quitação do imposto em atraso pela concessionária. Pretensão ao reembolso da quantia despendida. Legitimidade «ad causam da concessionária de veículos. Mandato verbal entre adquirente e alienante. Assunção pela concessionária do ônus da má escolha do prestador de serviço. CCB, art. 667. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso da demandante provido para esse fim. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - A conclusão do aresto reclamado, no sentido de que não restou comprovada a existência de mandato verbal, está amparada no acervo fático probatório constante dos autos. Logo, sua revisão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Contrato verbal. Prova da relação jurídica. Verba honorária devida ao autor que prestou serviços aos réus, que não se confunde com o acompanhamento da formalização do flagrante. Defesa na ação penal. Mandato judicial denunciado. Impossibilidade de se considerar a remuneração como se tivesse havido acompanhamento do processo até

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Mandato. Descumprimento de acordo verbal entre as partes. Fato, que por si só, não gera direito a indenização por danos morais. Recursos não providos.

13 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.

14 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM AÇÕES JUDICIAIS EM DEFESA DOS INTERESSES DA MANDANTE - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte da autora, decorrente de contrato verbal pactuado com a ré, e divergindo as partes quanto à remuneração da advogada, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pela advogada e de acordo com a Tabela da OAB... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inexistência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, sendo insuficiente a alegação de mandato verbal conferido em audiência. ... (Continua)

16 - TJSP MANDATO -

Pretensões de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios julgadas parcialmente procedentes - Insurgência recursal dos mandatários para elevação da verba arbitrada e condenação do mandante a suportar com exclusividade os encargos da sucumbência - Contratação verbal seguida de revogação imotivada do mandato - Remuneração devida - Arbitramento na quantia de R$ 10.000,00 que, considerada a atuação parcial dos mandatários, se reputa adequada - Redistribuição dos encargos da sucumbência que é de rigor - Apelação parcialmente provida... (Continua)

17 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES, PELA RÉ, COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ - CONTRATAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA AD EXITUM QUE NÃO SE PRESUME - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

18 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA CONTRATADO A ADVOGADA RÉ PARA A DEFESA DOS INTERESSES SUCESSÓRIOS JUNTO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora alegue a parte autora que contratou a advogada ré para a defesa dos interesses do mandante junto ao INSS objetivando o recebimento de pensão por morte, não foi celebrado contrato escrito entre as partes, nem tampouco comprovada a realização de contrato verbal, de modo que não restou provada a contratação dos serviços advocatícios, o que acarreta a improcedência da ação... (Continua)

19 - TJSP Honorários advocatícios. Mandato. Contrato verbal. Trabalho incontroverso entre fevereiro e setembro de 2002. Não demonstrado o ajuste quanto ao valor dos honorários. Inteligência do artigo 22, § 2º da Lei 8906/94. Arbitramento nos termos da tabela de honorários da Ordem dos Advogados, vigente em 2002. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. 1. Violação aos arts. 202 do cc e 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Ofensa ao princípio da congruência. Não indicação do respectivo dispositivo legal porventura contrariado. Súmula 284/STF. 3. Contrato verbal. Revogação do mandato no curso da lide. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência da revogação do mandato. Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.

1 - A ausência de deliberação no acórdão recorrido acerca do conteúdo normativo dos dispositivos de Lei apontados como violados (arts. 202 do CC e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) caracteriza a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

21 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VALOR DO CONTRATO COMPROVADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL - INCONTROVERSA A REVOGAÇÃO DO MANDATO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME O TRABALHO EFETIVAMENTE EXERCIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

22 - TJSP Mandato. Gestão de negócios. Contrato verbal. Ação de restituição de valores. Remessa de dinheiro aos réus, para futura aquisição de imóvel. Finalidade das remessas provada. Caracterização de união estável entre o autor e a irmã dos réus. Dinheiro que se configurou como aquesto. Redução à metade do valor a ser devolvido. Recurso provido em parte.

23 - TJSP MANDATO -

Ação de arbitramento - Contrato verbal - Prova da prestação dos serviços - Arbitramento realizado de forma razoável, considerada a extensão dos serviços prestados e da expressão econômica perseguida até a data da revogação do mandato - Valor a ser fixado de acordo com os atos praticados e período de atuação, observada a tabela da OAB - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição da verba - Repartição proporcional ao decaimento do pedido inicial. Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

24 - TJSP Mandato. Advogado. Contratação dos honorários para patrocínio em ação trabalhista em dez por cento. Ausência da requerida no depoimento pessoal que acarreta a confissão dos fatos alegados. Contrato verbal. Retenção da importância correspondente ao percentual que entendia devido. Descabimento. Dedução de despesas judiciais e extrajudiciais. Inadmissibilidade, eis que ausente prova de ajuste nesse sentido. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REVOGAÇÃO DOS PODERES DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. AÇÃO EXTINTA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ESTÁ CONDICIONADA À CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REVISTA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

26 - TRT3 Mandato tácito. Caracterização. Mandato tácito. Juntada posterior de procuração irregular.

«Presente o advogado na audiência, acompanhado do preposto, oportunidade em que apresentou defesa com documentos, tem-se que a ele foram conferidos poderes, ainda que de forma verbal, nos termos do CLT, art. 791, §3º. Nesse caso, mesmo com a juntada «a posteriori de procuração irregular, ficaram configuradas as hipóteses previstas na OJ 286, da SDI-1, TST, não se descurando do disposto na Súmula 164/TST.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de percentual de remuneração recebida pelo executado sob fundamento de serem verbas impenhoráveis. Insurgência da exequente. ... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Outorga de mandato. Efeitos entre mandante e mandatário. Atuação de advogado em ação de desapropriação indireta. Contratação por empresa em estado de liquidação. Prestação de serviços profissionais que assegura ao advogado o direito à remuneração. Art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e art. 20 e seguintes da legislação processual. Ausência de valor determinado. Honorários contratuais que não se confundem com as verbas de sucumbência, podendo esta ser executada nos próprios autos em que tenha atuado o advogado. Responsabilidade da empresa ré pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão dos serviços prestados pelo autor, no percentual de 20% (vinte por cento) do benefício auferido pela apelada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado - Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados - Aplicação do art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o valor econômico da questão - Verba profissional arbitrada em Primeiro Grau que observou os parâmetros indicados pela perícia técnica - Importância mantida - Fixação da remuneração em quantia inferior à sugerida na inicial não implica sucumbência recíproca - Negado provimento... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TERIA SIDO CONVENCIONADA REMUNERAÇÃO MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO EM QUE ATUARAM, ALÉM DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB - PROVA - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERDUROU POR QUASE ONZE ANOS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA.

31 - TJSP MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Reconhecida a legitimidade passiva da corré, por figurar no instrumento de mandato outorgado pela autora, participar dos atos processuais e assinar peças. Advogados que não repassaram a totalidade dos valores levantados em demanda que patrocinaram na esfera federal. Omissão bem delineada. Patronos a quem cabe atuação com total diligência/transparência. Art. 667 do CC c/c Lei 8.906/94, art. 34, XXI. Apropriação indevida de verba que se identifica na espécie. Impositiva a rescisão contratual com a devolução do valor faltante. Sentença mantida. Honorários majorados. Impositiva comunicação à OAB e ao Ministério Público. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer o arbitramento de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que foi contratada pelos réus para atuar em sua defesa durante investigação preliminar e ação criminal. Serviços prestados a contento, ocorrendo a revogação do mandato após a apresentação de resposta à acusação. Remuneração que não se condiciona à concessão de liberdade condicional aos réus, mas sim aos serviços advocatícios efetivamente prestados. Honorários advocatícios que são devidos à autora, mediante arbitramento, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Valor dos honorários advocatícios. Aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que compreendeu a fase preliminar de inquérito policial, bem como parcela da ação judicial após o recebimento da denúncia, além da interposição de habeas corpus e exceção de incompetência. Atuação proporcional correspondente aos parâmetros previstos na Tabela da OAB/SP. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar menor. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da autora. Redução dos honorários indevida. Solidariedade da obrigação de pagamento dos honorários. Contratação da autora que ocorreu em ato único, para a defesa conjunta de ambos os réus em inquérito policial e ação penal ajuizada em litisconsórcio passivo. Ausência de distinção na atuação da requerente, apta a individualizar a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento dos honorários contratuais. Solidariedade entre os réus corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJRJ Mandato. Procuração. A ausência de provas quanto à incapacidade do mandante para os atos da vida civil. Validade do mandato. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 654.

«... Ao contrário, o réu trouxe atestados de março de 2001 e agosto do mesmo ano (fls. 648-649), positivando a lucidez do falecido. Ora, não existindo nos autos prova da incapacidade de Ociola Martinelli para outorgar a procuração ao réu, o instrumento é válido e eficaz, o que convalida os atos praticados no seu exercício, conforme CCB/2002, art. 654, reproduzido, in verbis: «Todas as pessoas capazes são aptas pra dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. ... (Des. Elton M. C. Leme).... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL.

Sentença de parcial procedência, improcedente a reconvenção. Apelos de ambas as partes. Recorre a autora buscando majoração da condenação, considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e o valor obtido na reclamação trabalhista patrocinada, apurado na fase de liquidação no montante de R$ 294.168,28, para que se fixe a condenação em 10% do valor líquido auferido, para a remuneração proporcional aos trabalhos advocatícios prestados, na forma prevista no art. 85 §§ 2º e 8º-A do CPC, para pagamento em parcela única e justa satisfação do labor. Pretende afastamento das alegações de desídia e falta de assistência da advogada ao seu cliente. Apela adesivamente o réu, com pretensão de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 90.000,00, por alegada desídia da advogada, falha na prestação dos serviços advocatícios e perda de uma chance. Argumenta que se tratou de contratação «ad exitum, dependente do recebimento da vitória processual como condição suspensiva. Subsidiariamente, busca a redução da condenação dos honorários pelos serviços advocatícios prestados para a importância de R$ 1.800,00. Recurso da autora provido, improvido o recurso do réu. Mandato. Incontroversa a prestação de serviços. Direito do advogado à remuneração pelos serviços profissionais. Contratação verbal dos serviços advocatícios. Incontroversa a realização de serviços pela advogada em favor do requerido. Contratação «ad exitum". Verba honorária devida, para remunerar a advogada autora, no processo no qual exerceu seu ofício, em valor proporcional aos serviços prestados, considerando-se o proveito, o grau de zelo, a complexidade, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, de acordo com os parâmetros, proporção e orientações contidas no art. 22, do EOAB e art. 85, § 2º do CPC, para remunerar condigna e proporcionalmente a nobre profissão da advocacia. Argumentação insubsistente para justificar a redução da remuneração, ora fixada em 10% do proveito econômico líquido obtido na reclamação trabalhista. Sucumbência recíproca mantida. Autora que logrou êxito em parte de sua pretensão. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva, ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dor da alma, não justificando a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados pelo réu reconvinte apelante, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Apelo da autora provido, improvido o recurso do réu, com majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. VEÍCULO. POSSE DE VEÍCULO.

Sentença que julgou procedente o Processo 1014001-22.2022.8.26.0577, para o efeito de rescindir contrato verbal pactuado entre as partes, tornando-se definitivamente a posse do bem à autora e condenou o réu a restituir o veículo livre de ônus desde o dia que ficou com a posse do bem, até a data da efetiva devolução. Condenou o réu ao pagamento de danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigidos e com juros moratórios a contar do evento danoso (06/01/2021). Determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide. Julgou improcedente o Processo 1020184-09.2022.8.26.0577 (em apenso). Revogou a liminar concedida. Condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, fixada no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da parte ré relativamente ao primeiro processo e parte autora no segundo processo. O réu, do primeiro processo, ao realizar o pagamento do financiamento, sem autorização e, somente após a liminar de busca e apreensão concedida nesses autos, restou evidente que o fez para assegurar a posse do veículo que exercia de forma indevida, caracterizado, assim, o inadimplemento contratual, não havendo outra solução, senão a resolução da avença, com o retorno do «status quo ante, ou seja, restabelecendo à autora a posse sobre o veículo, conforme preceitua o CCB, art. 475. Correta a condenação em danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Honorários ad exitum - Contratação verbal - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que fazem jus ao percentual de 20% acordado com o réu a incidir sobre o valor que receberia a título de remuneração como Administrador Judicial - Cláusula ad exitum que não se presume - Prova testemunhal que corrobora o quanto alegado pelos autores, assim como troca de mensagens eletrônicas entre as partes - CPC, art. 373, I - Autores que se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações - Percentual estabelecido, contudo, que deverá incidir sobre o benefício econômico obtido com o provimento do recurso interposto pelos autores em favor do requerido, e que fora provido para majorar o percentual de sua remuneração de 0,5% para 2% - Êxito do recurso bem demonstrado, vez que a verba remuneratória do réu fora majorada de R$180.000,00 para R$720.000,00 - Ação julgada parcialmente procedente, condenado o réu ao pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido - Pagamento parcial efetuado pelo réu que deve ser abatido do montante devido aos autores - Sucumbência recíproca - Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADOS QUE EFETUAM LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E REPASSAM 80% AOS MANDANTES - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - AÇÃO PATROCINADA DURANTE 24 ANOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS MANDANTES - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES/RECONVINDOS.

Comprovada a prestação de serviços de advocacia por parte do escritório de advocacia autor, por 24 anos, decorrente de contrato verbal pactuado com os mandantes, necessário o arbitramento de valor remuneratório em consonância com o trabalho efetuado pelos advogados e de acordo com a Tabela da OAB, sendo pertinente a retenção de 20% do valor total do crédito recebido a título de honorários advocatícios, com repasse do restante aos mandantes... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Ação para a restituição de valores pagos ao réu, em razão de defesa criminal. Alegação de atuação singela do réu, a caracterizar valor abusivo. Inadmissibilidade. Advocacia como atividade de meio, não de resultado. Contratação verbal que não é negada. Preço avençado proporcional à defesa criminal combinada. Revogação do mandato pelo próprio autor. Caso em que é pouquíssimo recomendável o pagamento de honorários em bens eletrodomésticos. Ilicitude, todavia, descaracterizada. Campo dos direitos disponíveis e patrimoniais. Vício de consentimento incomprovado nos autos. Abusividade ausente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Mandato outorgado ao advogado. Execução em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade.

1 - O STJ tem o entendimento consolidado de que, se não houver no instrumento de mandado referência expressa à sociedade de advogados, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/10/2012; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 12/3/2013.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -

Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença por culpa da requerida, em decorrência da quebra da boa-fé objetiva, já reconhecida em outros autos - Atuação do escritório autor até pouco antes da homologação da arrematação - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, ainda que não no patamar indicado na inicial e previsto no contrato - Redução de acordo com os serviços efetivamente prestados bem fixado na origem - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de execução. honorários por Êxito. Revogação do mandato antes do recebimento do crédito. Valor devido, correspondente a 20% do proveito econômico que tiver o credor na execução.

42 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. RECURSO DA RÉ: Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nesta Superior Instância. Decisão não impugnada por recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR: Contrato verbal. Mandato judicial revogado logo após o ajuizamento da ação de inventário. Contratação e prestação parcial dos serviços incontroversos. Litigiosidade que gira em torno do valor efetivamente devido pela contratante. Remuneração do profissional fixada na sentença de forma proporcional aos atos efetivamente praticados. Na ausência de cláusula que estabeleça a justa remuneração do profissional na hipótese de revogação do mandato judicial por iniciativa da constituinte, deve ser adotado o critério definido nos §§ 2º e 3º, do art. 22 do Estatuto da Advocacia, considerando-se também os critérios previstos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação de arbitramento de honorários que não possui pedido certo, que ensejaria propositura de ação de cobrança. Em que pese adotado pelo juízo «a quo critério diferente do indicado na inicial, o pedido de arbitramento foi acolhido e fixado em quantia expressivamente superior ao valor devido afirmado na contestação. Dever da ré de pagar integramente as custas, despesas do processo e honorários de sucumbência. Dicção do parágrafo único, CPC, art. 86. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, por deserção; RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Pedido de penhora de saldo de FGTS. Descabimento. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Impossibilidade de afastar a regra em caso de honorários. Entendimento específico do STJ a respeito. Precedentes deste E. Tribunal. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS - MANDATO -

Sentença de procedência - Inconformismo do embargado - Não acolhimento - Embargante que contratou os serviços do embargado para patrocinar ações de desapropriação e inventário judicial - Vício de negócio jurídico configurado - Indução a erro - Provas dos autos que comprovam ter o embargado induzido a apelante a assinar um segundo contrato para a prestação dos mesmos serviços indicados no primeiro contrato, mas com aumento substancial do valor de honorários advocatícios pactuados, a fazendo crer que assinava documento necessário para o desempenho do mandato - Ação penal que condenou o requerido pelo crime de estelionato, em razão dos mesmos fatos narrados nesta ação - Nulidade do título executivo verificada - Inexigibilidade da dívida - Multa por litigância de má-fé devida - Inteligência do art. 80, II e III do CPC - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS -

Autores que foram contratados com a finalidade específica de ingressar com «ação incidental de reconhecimento de paternidade/remoção de inventariante e representar a ré no inventário de seu genitor - Indeferimento da petição inicial da ação incidental, com posterior distribuição de ação ordinária pelos advogados, sem a realização de nova contratação entre as partes - Revogação do mandato no curso da ação investigatória - Verba advocatícia que não pode ser exigida em sua integralidade, sendo imprescindível o seu arbitramento judicial (Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º) - Ausência de pedido subsidiário de arbitramento formulado pelos autores - Impossibilidade de conhecimento da matéria neste momento processual - Inovação recursal configurada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora sobre aluguéis - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar - Proteção que não alcança pessoa jurídica - Litispendência afastada - Execução anterior entre as mesmas partes, porém com pedido diverso - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Revogação da procuração. Prescrição configurada. Recurso não provido.

«1 - O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA

de valores decorrentes de acordo celebrado por advogado desprovido de procuração, e indevidamente retidos após a declaração da invalidade do acordo pelo juízo competente. Pretensão de recebimento de volta da quantia paga a título de honorários sucumbenciais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo da autora. Acordo celebrado por mandatário cuja procuração havia sido revogada, e que substabeleceu aos corréus. Desconhecimento da parte patrocinada e ausência ratificação posterior ao ato praticado. Retenção de valores pelos patronos, ora requeridos, embora declarada ineficaz a transação pelo D. Juízo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Mérito: Celebração de acordo sem poderes conferidos pela parte representada. Acordo declarado ineficaz, nos termos do CCB, art. 662. Dever dos patronos de restituir os valores recebidos. Verba sucumbencial devida pela atuação dos advogados em outra demanda que deverá ser apurada de forma proporcional pela via própria de arbitramento, diante da cessação do mandato conferido aos réus um ano antes da prolação da sentença. Em que pese o direito dos réus de receber a verba sucumbencial proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, e o disposto no art. 24§4º da Lei 8906/94, no caso dos autos, como não houve atuação até a sentença, os honorários advocatícios nela fixados não podem ser inteiramente atribuídos ao advogado, e sim devem ser apurados por via autônoma mediante arbitramento, em razão da atuação temporária e anterior à sentença, ex vi do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil c/c art. 682, I do Código Civil Responsabilidade da advogada corré pela celebração de acordo sem que seu antecessor tivesse poderes para substabelecer-lhe e sem ter conhecimento da vontade inequívoca da cliente. Dano moral não configurado contudo, ante a ausência de prejuízo à imagem da pessoa jurídica autora. Sentença reformada em parte. Redistribuição da verba sucumbencial. Multa por litigância de má-fé afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA INEFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO MANDATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O contrato estabeleceu multa para a hipótese de revogação do mandato e, com base na mencionada cláusula é pleiteada a cobrança visando o recebimento integral da multa prevista e o pagamento por serviços não prestados. 2. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, pois é da essência do negócio a possibilidade de rompimento pelas partes; tem o cliente o direito potestativo de revogar o mandato a qualquer tempo, do mesmo modo que o advogado pode livremente renunciá-lo. Qualquer previsão de pagamento de valor superior, sem guardar a proporcionalidade com os serviços prestados implica indevido locupletamento, o que é inadmissível. 3. Por força do que estabelece o art. 85, § 11 do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação, impõe-se elevar a verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida, fixando-a em 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança. Rescisão de contrato verbal de prestação de serviços. Procedência na origem. Insurgência das rés.... (Continua)