ampla defesa prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contraditório e ampla defesa. Prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a Administração não observou o prazo estabelecido para o exercício do contraditório e da ampla defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«... O e. Tribunal a quo, levando em consideração o disposto no art. 141 do seu Regimento Interno, determinou que a sustentação oral fosse realizada pelo prazo em dobro, no total de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos os advogados, reduzindo para um minuto e meio o tempo que cada advogado teria para realizar a defesa (fl. 57). ... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Contestação. Tempestividade. Devolução do prazo de defesa. Cabimento. Retenção dos autos pelo advogado da autora. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso da autora não provido.

4 - TJMG Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.

«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa. Desrespeito à dilatação de prazo concedida para o aditamento à defesa. Diligência. CF/88, art. 5º, LV.

«A Comissão processante violou os princípios da ampla defesa e do contraditório quando, ao conceder a dilatação de prazo para o aditamento da defesa do impetrante, não o respeitou, concluindo o processo antes da sua apresentação, e, por não ter aguardado as informações da DATAPREV, devidamente solicitadas pelo impetrante-servidor com a sua anuência. ... (Continua)

6 - STJ Nulidade. Dispensa de testemunhas. Abertura de prazo para manifestação da defesa técnica constituída. Intimação regular. Transcurso in albis. Contraditório e ampla defesa preservados.

«1 - A defesa técnica constituída pelo agravante foi regularmente intimada, por meio de publicação na imprensa oficial, acerca do despacho que abriu oportunidade para manifestação sobre a persistência do interesse em ouvir testemunhas que não compareceram à audiência de instrução realizada no primeiro grau de jurisdição, deixando, contudo, o prazo escoar in albis. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Procedimento administrativo tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Notificação para lançamento. Ausência de prazo para a defesa. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA possui natureza de tributo. Assim, está sujeita às normas do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à constituição do crédito tributário e a legislação que rege o procedimento administrativo tributário. ... (Continua)

8 - TJSP Defesa prévia. Prazo. Citação antes do pronunciamento a respeito do recebimento definitivo da denúncia. Hipótese. Nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Cautela judicial que privilegia o princípio da ampla defesa. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Revelia. Dispensa da audiência conciliatória e fixação de prazo para defesa. Necessidade de aplicação subsidiária do CPC. Prazo de Defesa. Direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa. Norma integrativa para supressão de Lacuna, art. 4º, LINDB. Preliminar acolhida. Afastamento da revelia. Nulidade da sentença. Recurso provido.

10 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir à recorrida o prazo restante para eventual oferecimento de defesa.

12 - STJ Recurso. Apelação criminal. Expressa manifestação de inconformismo dentro do prazo. Mera irregularidade formal. Ampla defesa. Razões. Apresentação posterior. Precedentes do STJ. CPP, art. 578 e CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«O disposto nos arts. 578 e 600, § 4º, do CPP, interpretados em conformidade com os princípios que informam o processo penal, implicam a admissão do recurso de apelação mediante a simples manifestação de inconformismo dentro do prazo legal. Dessa forma, prestigia-se o direito de defesa e o amplo acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo exercício deve ser flexibilizado em se tratando de matéria criminal, que pode importar em restrição do direito de liberdade.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Advogado. Recurso. Prazo recursal. Vista dos autos ao advogado. Necessidade. Ausência que implica cerceamento à ampla defesa. Lei 8.904/96, art. 7º, XV.

«No curso do prazo para interposição do recurso administrativo, o advogado do interessado tem o direito de, necessariamente, ter vista dos autos. Óbice administrativo ou burocrático à consulta dos autos impede a fluência do prazo recursal, sob pena de cerceamento de defesa.... (Continua)

14 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

16 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Revisão de ato administrativo. Procedimento instaurado sem garantia à ampla defesa e ao contraditório. Prazo decadencial. Interrupção. Inocorrência.

1 - A interrupção do prazo decadencial, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º, reclama ato concreto da autoridade competente com a finalidade de revisão do ato administrativo considerado ilegal, com impugnação formal e direta à sua validade, garantido ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Violação à ampla defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«A extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarreta a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer prejuízo para a defesa do acusado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief. Inexiste afronta ao princípio da ampla defesa se a Comissão Processante assegurou ao servidor processado acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, cientificando-lhe, por conseguinte, de todas as diligências a serem realizadas no curso do procedimento.... (Continua)

18 - STJ Defesa. Ampla defesa. «Habeas corpus. Procrastinação. CF/88, art. 5º, LV.

«Enquanto houver a mínima possibilidade para o acusado demonstrar sua inocência há que se lhe assegurar tudo o que for possível, na forma da lei, ao exercício pleno do direito à ampla defesa. Qualquer ato processual configurador do cerceamento do direito à ampla defesa do acusado incide, em tese, em constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. Mas se a defesa perde os prazos e só depois reclama a perícia invocando o direito à ampla defesa e o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido denunciando inclusive que é tentativa de procrastinação aí não vale falar em direito constitucional à ampla defesa.... (Continua)

19 - STF Inquérito. Questão de ordem. Denúncia. Acusados representados por advogados distintos. Prazo para resposta escrita. CPC, art. 191. CPC. Princípio da ampla defesa. Direitos indisponíveis. Precedente. Não acolhimento da questão de ordem.

«1. O prazo processual para a defesa preliminar, nas hipóteses dos delitos imputados aos agentes políticos, assume notável relevância sob a ótica da garantia processual, porquanto pode conduzir à improcedência da acusação initio litis (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal). ... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prazo para notificação do acusado. Inobservância. Princípios da ampla defesa e do contraditório contrariados. Segurança concedida.

«1. Na sindicância, não se exige observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando, configurando mera fase inquisitorial, precede ao processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional e processual civil. Defensoria pública da União. Prazo em dobro. Prerrogativa prevista em lei. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a concessão em dobro dos prazos processuais à DPU ocorre em virtude da elevada carga de serviço imposta aos defensores públicos na defesa dos hipossuficientes. É meio que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios de hierarquia constitucional, que alcançam também o processo administrativo. A prerrogativa do prazo em dobro decorre diretamente da lei, produzindo efeitos independente de qualquer requerimento ou mesmo de concessão administrativa ou judicial. (...) Também em razão disso, é prescindível que a Defensoria Pública comunique previamente o órgão em que vá atuar para informar que representará a parte para, então, fazer jus à prerrogativa do prazo em dobro. Se a prerrogativa decorre da lei, sempre que a Defensoria Pública atuar, o prazo em dobro deve lhe ser garantido, sob pena de violação dos dispositivos legais supratranscritos e, em última análise, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que possuem assento constitucional (fl. 183, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Legalidade da composição da comissão processante. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo para a defesa. Obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

«1. Não houve vícios na composição da comissão processante, que seguiu, inteiramente, os ditames do art. 137 da Lei Complementar estadual 58/2003. ... (Continua)

23 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Impugnação apresentada fora do prazo. Afirmativa de que equívoco procedimental não deve sobressair aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a casa bancária pagará valor acima do devido. Descabimento. Hipótese na qual o devido processo legal não implica apenas o contraditório e a ampla defesa, mas igualmente o processo justo, destituído de ilegalidade. Ademais, se adotada a tese da casa bancária recorrente, inexistiria a necessidade de prazos processuais, pois a interposição das peças processuais, independentemente da data que apresentadas, deveriam sobressair em virtude da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Revisão do ato após o prazo de cinco anos da chegada ao Tribunal de Contas da União. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

25 - STF Segundo agravo regimental no mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Observância. Contraditório e ampla defesa. Procedimento de caráter administrativo. Ausência de intimação do interessado. Necessária observância pela administração pública das garantias constitucionais do due process of law, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do momento em que o ato coator esteja apto a produzir efeitos lesivos ao impetrante. Precedentes: MS 23.528-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 22/8/2011, MS 29.874-AgR, Relator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18/5/2011, MS 24.817, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 16/11/2009 ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Inobservância do rito especial da Lei de licitações. Defesa prévia. Prazo legal. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Matéria não arguida em nenhum momento do processo. Ordem denegada.

«1. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Sentença prolatada antes de escoado o prazo final para contestação. Cerceado o exercício da ampla defesa e do contraditório, justificando, assim, o afastamento da revelia. Sentença anulada.

28 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Prazo diferido de recolhimento. Empresa descredenciada sem notificação prévia. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de agravo desprovido.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa recorrida era beneficiária perante a Fazenda Pública, do pagamento diferido do ICMS, pois preenchia as condições exigidas pela Portaria SF 75/2002. ... (Continua)

29 - STJ Recurso. Apelação criminal. Advogado. Julgamento da apelação. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 593.

«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ). II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas corpus concedido.... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Negativa de vista dos autos administrativos. Não comprovação. Irregularidade. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificado. Excesso de prazo. Demonstração de prejuízo. Inexistente. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Não há nos autos nada que evidencie, de plano, a negativa do direito de vista dos autos administrativos. Ainda que se pudesse cogitar de qualquer irregularidade, tal verificação demandaria dilação probatória, tornando inviável a sua análise nesta sede mandamental. ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

32 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Tempestividade. Prevalência da vontade do réu sobre a omissão do advogado. Ampla defesa. CPP, art. 593.

«Réu assistido por advogado que intimado da sentença, por publicação, deixa escoar o prazo para o apelo. Tendo, no entanto, o acusado, ao ser intimado, manifestado o desejo de apelar, esta sua vontade tem prevalência sobre à omissão do seu advogado. Aplicação do amplo direito de defesa presente na carta política.... (Continua)

33 - TST Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo trintenário. Devido processo legal. Ampla defesa. Lei 6.830/1980, art. 16. CLT, art. 884. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de serviço metrológico. Processo administrativo. Notificação irregular. Ausência de prazo para impugnação. Nulidade do lançamento. Desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

«– A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pela administração, figurando, em verdade, como pressuposto para a exigibilidade do crédito. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ato do Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria. Decisão proferida após o prazo de 5 anos. Garantias do contraditório e da ampla defesa.

«1. A jurisprudência do STF entende que, embora o enunciado de Súmula Vinculante 3/STF dispense a observância da ampla defesa e do contraditório nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, esta se torna obrigatória quando transcorrido in albis o prazo de cinco anos do ato de concessão da aposentadoria, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ato do Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria. Decisão proferida após o prazo de cinco anos. Garantias do contraditório e da ampla defesa.

«1. A jurisprudência do STF entende que, embora o enunciado de Súmula Vinculante 3/STF dispense a observância da ampla defesa e do contraditório nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, esta se torna obrigatória quando transcorrido in albis o prazo de cinco anos do ato de concessão da aposentadoria, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - TJMG Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação. Dois réus. Ausência de citação de um dos réus. Prazo para contestar não iniciado. CPC/2015, art. 231, § 1º. Liminar de reintegração de posse. Ampla defesa e contraditório. Recurso provido.

«- Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá ao dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital. ... (Continua)

38 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias corridos. CPP, art. 798. Inaplicabilidade do art. 219, caput do CPP em matéria penal e processual penal. Direito a ampla defesa. Obediência às regras processuais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os prazos processuais penais contam-se em dias corridos, não incidindo a regra do CPC/2015, art. 219 em razão das disposições específicas contidas no CPP, art. 798. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - O Colendo Supremo Tribunal Federal tem posicionamento sedimentado no sentido de que somente comporta Recurso Extraordinário a decisão que contem ofensa direta à Constituição da República, não sendo essa a hipótese dos autos - Alegação de inconstitucionalidade por suposta violação indireta de norma constitucional que não autoriza o processamento do recurso. A solução da causa não passou pela análise ou aplicação direta de norma constitucional - Ausência, ainda, de demonstração de repercussão geral, não se vislumbrando, na espécie, relevância econômica, política, social ou jurídica da questão sob análise, porquanto não exista nenhuma indicação de elementos específicos e objetivos denotativos da afirmada repercussão geral - Tema 660: o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, ao rejeitar repercussão geral em caso de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em situações nas quais o julgamento da causa dependa de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais - Tema 800: a Corte Suprema, ainda, não reconhece repercussão geral nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a compreender, como regra, controvérsias sobre direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica - Recurso no qual se trata, estritamente, de vício no ato citatório e na consequente intempestividade de recurso de agravo de instrumento tirado no início da lide, não sendo possível afirmar repercussão geral ou violação direta à Constituição da Repúlica - Agravo interno a que se nega provimento.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência de prazo decadencial. Prequestionamento. Ausência. Princípios da prestação jurisdicional, do direito adquirido e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Jurisdição voluntária. Interdição. Supressão do prazo de impugnação previsto no CPC/1973, art. 1.182 com fundamento no CPC/1973, art. 1.109. Inviabilidade. Direito a ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«OCPC/1973, art. 1.109 abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Publicação do dispositivo do acórdão. Abertura do prazo recursal. Desnecessidade de publicação do inteiro teor do julgado. Ampla defesa assegurada. Aresto disponível nos autos e no endereço eletrônico da corte a quo. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Nos termos do CPC, art. 506, III, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito.... (Continua)

43 - TRT3 Prova documental. Impugnação. Ausência de impugnação aos documentos juntados com a defesa. Preservação dos princípios do contraditório e ampla defesa.

«Quando a parte, intimada para manifestação acerca dos documentos juntados pela outra, deixa escoar in albis o prazo concedido, não pode alegar infração aos princípios do contraditório e ampla defesa pelo fato de o julgador considerar como prova os documentos não impugnados. Somado ao fato de que não foi produzida qualquer prova para desconstituir da documentação apresentada.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - Impetração voltada contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Decisão proferida após o prazo de 5 anos. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e lesões corporais. Aditamento da denúncia durante audiência de instrução e julgamento. Tese de nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 569. Contraditório e ampla defesa assegurados. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Ilegalidade inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Civil restituição de prazo recursal indeferida. Suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Perda da delegação. Interrogatório. Intimação em prazo exíguo. Garantia do contraditório e ampla defesa. Inobservância.

«1. Consoante o Lei 9.784/1999, art. 26, §2º, a intimação de interessado em processo administrativo, para fins de ciência de decisões ou efetivação de diligências, deve observar a antecedência mínima de três dias úteis da data de comparecimento, sob pena de nulidade. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Excesso de prazo para conclusão. Falta de fundamentação da instrução. Inocorrência. Ampla defesa e contraditório. Adequada observação das garantias constitucionais.

«1. A prorrogação dos trabalhos da comissão processante encontrou amparo no art. 220 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/1968) que, embora disponha quanto à dissolução da comissão, não impõe nulidade aos atos já praticados. Ademais, a dilação temporal que o impetrante questiona se deu em seu próprio benefício, não sendo razoável. nem moralmente lícito. que queira obter proveito, inquinando de nulidade uma decisão que buscou apenas preservar suas garantias constitucionais. ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Prazo prescricional de 3 anos. Não ocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defesa técnica. Existência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)