descontos indevidos conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- QUITAÇÃO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE- REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Descontos indevidos em conta corrente- Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido em conta corrente, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente para recomposição do patrimônio do correntista. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente da autora - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi pequena, e apenas por alguns meses, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos do réu majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais anteriormente proposta pela autora em face de MBM Previdência Complementar, tendo como objeto os mesmos descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro MBM Previdência Complementar, discutidos nesta demanda - Recurso interposto naqueles autos julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Ações referentes aos mesmo fatos - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada em face de associação civil e instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, condenar os réus solidariamente na devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente da parte autora, bem como no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da parte autora e do banco corréu. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 473, II. Descontos indevidos em conta corrente do autor. Devolução em dobro que é de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC e da Súmula 479/STJ. Juros de mora relativos à indenização material que incidem a partir da data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 2.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativos à indenização moral corretamente determinados. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 46582)... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RETENÇÃO DO SALÁRIO - DESCONTO DIRETO DAS PARCELAS ACUMULADAS DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA COMPROMETENDO A SUA SUBSISTÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS CUMULADO COM DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Retenção de verbas salariais que se mostra indevida - Ausência de autorização para os descontos em conta corrente - Não aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.863.973/SP - Absorção integral do salário da autora que tem natureza alimentar - Princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário - Art. 1º, I e Art. 7º, IV da CF/88- Banco que deverá cobrar seu débito pelas vias próprias - Devolução do valor descontado - Dano moral - Inocorrência - Autora que é devedora confessa e não deixou saldo suficiente para quitar suas dívidas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO FORMULADO - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a demanda foi devidamente analisada nos limites em que fora posta (descontos indevidos em conta corrente), já que nada fora pleiteado em relação ao alegado encerramento da conta corrente sem comunicação prévia e, restando evidente que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional quinquenal (ação ajuizada em 2024 referente a descontos ocorridos no período de 2008 a 2016), inexiste razão para a modificação da r. sentença. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Elisete de Jesus Alves em face de Banco Agibank S/A. visando à nulidade de débitos mensais de R$ 16,99 referentes ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK, que foram lançados em sua conta-corrente sem sua autorização. A autora pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu (instituição financeira) a restituir ao autor (espólio do correntista falecido) o valor de R$ 23.979,58, a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 a título de danos morais, pela realização de descontos indevidos na conta corrente do falecido. A sentença também determinou a atualização dos valores desde abril de 2018, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Elisete de Jesus Alves em face de sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico contra Banco Agibank S/A. julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica em relação ao contrato discutido e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da suspensão da cobrança do débito referente ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK". A autora apela pleiteando o reconhecimento de danos morais e indenização correspondente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Descontos indevidos em conta-corrente. Serviço não contratado. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, conclui pela inexistência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - desconto em conta corrente sem lastro negocial válido - recorrente que alega ser somente meio de pagamento - tese recursal contrária à prova dos autos - comprovação de que a recorrente vinha garantindo o desconto em conta bancária da parte recorrida a título de «Bradesco Vida e Previdência"- descontos indevidos - manutenção da sentença - NEGADO PROVIMENTO.

12 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito em que a autora alegou que houve descontos indevidos de sua conta bancária, não reconhecendo qualquer contrato que justificasse tais débitos. Requereu a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença procedente. Apelação interposta pela autora para majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, apelando a autora - Descontos indevidos em conta corrente - Danos morais corretamente reconhecidos - Majoração - Cabimento - Recurso provido em parte

15 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito. Descontos indevidos em conta corrente. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em órgão de restrição ao crédito. Contrato bancário cancelado. Responsabilidade inafastável. Descontos indevidos na conta corrente. Restituição. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, TIDOS COMO INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação declaratória voltada ao reconhecimento da inexigibilidade dos descontos mensais de R$ 49,90 a título de «ASBAMG-1264390 junto a conta corrente da parte autora, que se aduz não contratado ou autorizado, bem como indenização por danos morais, julgada procedente para condenar a parte requerida, ora apelada, na devolução em dobro das quantias descontadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada desconto, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido da data da prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% a contar de cada evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descontos indevidos em conta corrente. Dano material. Repetição em dobro. Impossibilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A controvérsia repousa na efetiva contratação denominada «Binclub Serviços de Administração pela autora e na regularidade do débito cobrado. Contudo, os requeridos não se desincumbiram do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, uma vez que não anexaram aos autos qualquer documento apto a comprovar a contratação pela parte autora e da autorização para desconto em sua conta bancária.tendo em vista que os demandados não comprovaram a regularidade do desconto, a respectiva importância deve ser restituída à requerente. Não obstante as alegações do réu, ainda que a forma de pagamento utilizado não tenha sido supostamente débito automático, é incontroverso que a cobrança estava ocorrendo automaticamente, não sendo tal fato impugnado, sendo assim, persiste a falha na prestação de seus serviços, ao possibilitar a terceiros a inserção de cobranças mensais na conta do correntista, sem prévia confirmação da regularidade daquelas. ... (Continua)

21 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Responsabilidade civil. Descontos indevidos da conta corrente. Fraude. Ausência de prova da legítima contratação. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. É pacifico na jurisprudência o entendimento de que nas operações realizadas por instituições financeiras cabem a estas provar que não houve falha na prestação do serviço, pois não se aplicam apenas os princípios civilistas que regem a responsabilidade civil, devendo aplicar também a regra estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14, § 3º). ... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Fraude. Descontos indevidos em conta-corrente. Risco decorrente da própria atividade. Danos materiais. Repetição de indébito indevida. Hipotese de engano justificável. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Recurso do autor que merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro já determinada em sentença. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO.

24 - TJPE Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude configurada. Descontos em conta-corrente indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para se tornar razoável ao caso concreto. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

25 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito em dobro. Autora alega que o réu vem realizando descontos indevidos em sua conta corrente, decorrente de refinanciamento não contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu objetivando a improcedência da ação. Banco recorrente comprovou que a autora firmou contrato de refinanciamento, mediante gravação e assinatura digital. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira e empresa de crédito, em razão de descontos indevidos na conta bancária do autor, sem sua autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Apelam o autor e o corréu Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos na conta corrente do autor são legítimos; (ii) definir se o valor fixado para os danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto; e (ii) analisar se houve erro na determinação da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O corréu Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é mantenedor da conta corrente do autor, além de oferecer o serviço de débito automático, sob o qual a verificação é de sua responsabilidade. 4. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés é correto, uma vez que não foi comprovada a contratação do serviço ou a autorização para os descontos. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), sendo devida sempre que a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o abalo sofrido pelo autor e a jurisprudência sobre o tema. O montante atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem necessidade de alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos não providos. ... (Continua)

27 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente a título de «CLUBE SEBRASEG". Contratação não reconhecida pela autora. Dano moral. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar os réus, solidariamente, a devolução simples dos valores descontados. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de percentual do valor da causa para percentual do valor da condenação, visto que não é mais irrisória. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TJSP Contrato. Bancário. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória. Desconto de valor de empréstimo em conta corrente. Inexistência de prova de autorização para o procedimento realizado. Descontos indevidos. Restituição determinada. Determinação para que a instituição bancária se abstenha de proceder novos descontos sob pena de multa. Valor da multa em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

30 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por título de capitalização não contratado pela autora - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e determinando a restituição dos descontos, na forma simples, anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, do desconto posterior à referida data - Recurso exclusivo da autora.

31 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Descontos indevidos em conta corrente. Ausência de provas quanto à regularidade dos saques. Dano moral configurado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos materiais e morais, julgada improcedente, apelando a autora - Descontos indevidos em conta corrente - Contratação não comprovada - Prova pericial inconclusiva - Danos materiais e morais devidos - Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas - Admissibilidade - Recurso provido

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos indevidos na conta corrente da agravada. Má-fé. Falha na prestação de serviço bancário. Devolução em dobro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem reconhecendo a ma-fé do recorrente na cobrança praticada, não sendo hipótese de engano escusável, implicaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória de danos morais - descontos indevidos em conta corrente - legitimidade passiva da instituição financeira mantenedora da conta - dano moral configurado - descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar - prejuízo ao sustento - devolução em dobro devida - má-fé das corrés caracterizada em razão de os descontos não estarem lastreados em qualquer indício de autorização da autora ou contrato supostamente fraudulento - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

35 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Descontos indevidos em conta corrente de parcelas de mútuo. Astreintes.Execução de sentença. Alteração de valor razoável. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

36 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos em conta-corrente. Conclusão do acórdão pela falta de configuração de danos morais. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido (AgInt no AREsp 1.833.432/MS, Rel. Ministro Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 11/6/2021). ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviços bancários. Alegação de débitos indevidos um ano após o início dos descontos. Tese não verossímil. Conta corrente que permaneceu ativa, por longo período, mesmo depois da constatação de vários débitos indevidos. Pedidos de auditoria e encerramento de contas não demonstrado. Conduta ilícita atribuída ao banco réu não caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral Ementa: CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral configurado. Descontos indevidos em valores significativos (R$ 51,90), realizados por diversos meses (quase um ano) na conta corrente de idosa, viúva e aposentada, com inegável comprometimento de seus já parcos rendimentos. Provimento do recurso, para, mantida no mais a r. sentença, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cumulação com declaratória de nulidade. Alegação de descontos indevidos de seguro em conta corrente bancária. Juntada pela instituição de cópias de contratos de seguro com as assinaturas do recorrente. Observância do «pacta sunt servanda. Inteligência do CCB, art. 789. Ausência de provas de vícios. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com declaratória de inexigibilidade de cláusula de seguro - indenizatória de danos materiais - alegação de descontos indevidos na conta corrente, referentes a «Seguro Cartão Protegido - relação jurídica não comprovada - devolução dos descontos, de forma linear - ausência de má-fé - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

41 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Descontos indevidos na conta corrente do autor. Provas quanto à regularidade dos saques. Ausência. Ônus que cabia à instituição financeira ré. Indenização devida e fixada dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

42 - TJSP Prescrição. Indenização por dano material decorrente de indevidos descontos em conta corrente. Prazo prescricional. Ação de natureza pessoal. Fato danoso ocorrido em 1995. Aplicação conjugada dos Códigos de 1916 e 2002 em razão da norma prevista no art. 2028 do novo Estatuto Civil. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos materiais e morais, julgada improcedente, apelando o autor - Descontos indevidos em conta corrente em nome do autor - Contratação realizada via telefone, cujo áudio vindo aos autos não permite reconhecer sua vontade em contratar o seguro - Danos morais devidos - Recurso provido

44 - TJSP Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta Ementa: Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta corrente, decorrente de desconto indevido - valor fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao principio da razoabilidade - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - recurso inominado provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido não caracterizada. Responsabilidade civil. Compensação por danos morais. Cabimento. Contrato inexistente. Descontos indevidos em conta-corrente. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cédula de crédito bancário. Desconto em conta corrente que atinge crédito proveniente de salário. Possibilidade. Valores que depositados em conta corrente se transformam em ativos financeiros comuns. Inexistência legal de limitação dos descontos. Danos moral e material não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito. Descontos indevidos em conta corrente. Valor da indenização por danos morais. Pretensão de majoração. Quantum não irrisório. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito. Descontos indevidos em conta corrente. Valor da indenização por danos morais. Pretensão de majoração. Quantum não irrisório. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Danos extrapatrimoniais. Determinação judicial. Descumprimento. Conta-corrente. Descontos indevidos. Continuidade. Dano in re ipsa. Abalo moral. Reconhecimento. Quantum debeatur. Manutenção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Descumprimento de determinação judicial. Responsabilização da instituição financeira. Dano moral.

«Caso em que os transtornos suportados pelo correntista ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, caracterizando dano moral. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Indenização mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)