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1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Inviolabilidade domiciliar. Exceções. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio por agentes públicos. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.
1 - «O ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). ... ()
2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado.
3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Inviolabilidade domiciliar. Nervosismo que constitui «atitude objetivamente suspeita» apta a autorizar o ingresso policial. Entendimento em desarmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - Não prevalece nesta Corte o entendimento de que o nervosismo externado pelo paciente constitui «atitude objetivamente suspeita» a autorizar a derrogação da inviolabilidade domiciliar, de dignidade constitucional (CF/88, art. 5º, XI). ... ()
4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (151 kg de maconha). Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais não caracterizado.
5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX omissão do julgado. Inexistência.
7 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
9 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões para busca domiciliar sem mandado. Prisão em flagrante. Precedentes. Rejeição de nulidade. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório dos autos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Ausência de afronta à inviolabilidade domiciliar. Provas seguras. Depoimentos policiais e confissão dos réus nas investigações. Condenação mantida. Penas. Redução necessária. Parcial provimento dos apelos.
11 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX
1 - Não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência na situação da invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. ... ()
12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada. Desclassificação. Incursão no acervo fático probatório.
13 - STJ Embargos e declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Omissão. Busca domiciliar. Fuga para o interior do domicílio. Inviolabilidade domiciliar. Elemento insuficiente para o sacrifício da garantia. Precedentes. Prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a irregularidade da busca domiciliar realizada.... ()
14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Inviolabilidade domiciliar. Não positivada a legalidade do ingresso dos servidores públicos no domicílio do recorrente nas situações autorizadas pelo CF/88, art. 5º, XI, impõe-se reconhecer a nulidade das provas incriminatórias produzidas e, por consequência, a absolvição por ausência de elementos hábeis para a resposta adversa
15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões prévias. Violação ao direito fundamental de inviolabilidade domiciliar. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para ser válido, exige a existência de fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do CPP, art. 240 e da CF/88, art. 5º, XI.... ()
16 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Nulidade. Inobservância à inviolabilidade domiciliar. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Sentença bem fundamentada. Provas seguras da materialidade e autoria dos crimes. Confissão do réu e depoimentos policiais. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Apelo não provido.
17 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade domiciliar. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Existência de fundadas razões. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Não observância. Ordem de habeas corpus denegada.
18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, absolver os pacientes das imputações delituosa. ... ()
19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e crime ambiental. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, absolver o paciente das imputações delituosa. ... ()
20 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX decisão mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não demonstrou a ocorrência de fundadas razões para a entrada no domicílio do paciente sem mandado judicial. 3. Agravo regimental improvido.
21 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Supressão de instância. Contudo, presente a justa causa. Inépcia da denúncia e alegação de fundamentação genérica da decisão que a recebe. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Recurso desprovido.
22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX fundadas razões caracterizadas. Apreensão de drogas com usuário. Comércio flagrado. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Incursão no acervo probatório. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Ausência de indicação de fundamentos concretos. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
23 - STF Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CTN, art. 194.CTN, art. 196.CTN, art. 197.CTN, art. 200.Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... ()
24 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas suspeitas da situação de flagrância. Apreensão de drogas, petrechos e anotações. Exceção à inviolabilidade domiciliar configurada. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Negativas dos réus isoladas nos autos. Palavras dos agentes públicos que não foram infirmadas pelas defesas e vieram corroboradas por outros elementos nos autos. Condenações mantidas. Penas bem dosadas. Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Requisitos legais não preenchidos. Regimes iniciais mantidos. Recursos desprovidos
25 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do referido ato, desentranhando-as do processo. ... ()
26 - STF Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 5º, XI. CTN, art. 194.CTN, art. 196.CTN, art. 197.CTN, art. 200.Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.
«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... ()
27 - STF A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, xi).
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... ()
28 - STJ A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, xi).
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... ()
29 - STF Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, xi). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas Leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros.
«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... ()
30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização da proprietária do imóvel. Irrelevância. Quarto alugado (hostel). Enquadramento no conceito de casa para fins de proteção à inviolabilidade domiciliar. Ausência de consentimento dos hóspedes. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Novo entendimento. Impossibilidade. Trânsito em julgado em 2016. Ordem denegada.
32 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.
33 - STF Prova ilícita. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CPP, art. 157.CF/88, arts. 5º, LVI e 145, § 1º. CPC/1973, art. 332.
«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional.. A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, «respeitados os direitos individuais e nos termos da lei (CF/88, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia. que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários. restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.... ()
34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade. Inviolabilidade domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do acusado. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de nulidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.
36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais caracterizado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o simples fato de haver denúncia anônima de tráfico de drogas e visualização do agravante correr para dentro da residência objeto da denúncia não é justa causa para invasão do domicílio. Com efeito, não houve qualquer investigação prévia. 3. Agravo regimental improvido.
37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. Inexistência. Situação de flagrância autorizadora do ingresso em domicílio. Inexistência de constrangimento legal. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Imóvel abandonado utilizado para tráfico. Inaplicabilidade da inviolabilidade domiciliar. Quebra de cadeia de custódia não configurada. Acesso a telefone sem mandado e direito ao silêncio não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Indícios suficientes. Impossibilidade de reexame de provas. Tráfico privilegiado afastado. Ordem denegada.
39 - STF Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CPP, art. 157.CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.CP, art. 150, § 4º, III.
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (CF/88, art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito («invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF).. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do «privilège du preálable, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes.... ()
40 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Provas ilícitas. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo decisão que considerou ilícita a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa. ... ()
41 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de provas ilícitas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima especificada e situação de flagrante delito. Posterior autorização de ingresso domiciliar pela genitora do recorrente. Situação que justifica a exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Recurso especial desprovido.
42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente. Contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... ()
44 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova ilícita. Inviolabilidade domiciliar. Busca e apreensão. Mandado judicial. Somente se há de dispensar o mandado judicial de busca e apreensão domiciliar naquelas circunstâncias comprovadas em que havia uma situação visualmente configurada de flagrante que, concretamente, reclamava do agente público uma intervenção imediata para interromper a atividade criminosa que realmente crepitava diante de seus olhos. Atitudes suspeitas, pressentimentos longínquos, bem como investigações de notícias anônimas ou calcadas em confissões meramente informais, portanto, certamente não se incluem nessa categoria e não autorizam o ingresso na moradia alheia à revelia da formalidade legal exigida pelo texto constitucional, pelo procedimento das normas legais e pela jurisprudência de nossos tribunais superiores e estaduais
45 - STJ Tributário. Violação de domicílio. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 1º.CF/88, art. 5º, XI, LVI. CF/88, art. 145, I. CP, art. 150, § 4º, III. CTN, art. 194.CTN, art. 195.CTN, art. 197.CTN, art. 200.Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI. Lei Complementar 105/2001, art. 5º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/1996, art. 111, § 2º.
«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... ()
46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Decisão sem manifestação do Ministério Público. Inocorrência. Busca domiciliar. Tema pacificado nas turmas da Terceira Seção. Descumprimento do mandamento constitucional da inviolabilidade domiciliar. Ausência de comprovação do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, havendo consolidação do tema, é possível o pronunciamento monocrático do Relator sem a manifestação prévia do Ministério Público. ... ()
47 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Corrupção passiva. Organização criminosa. Cumprimento de mandado de prisão em período noturno. Garantia da inviolabilidade domiciliar. Ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios, com nítidos intuitos infringentes, opostos em razão de decisão monocrática, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso ao conteúdo de telefone. Incursão em provas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ausência de fundadas razões. CPP, art. 240. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Não ocorrência. Precedente. Constrangimento ilegal.
1 - O ingresso em domicílio sem consentimento do morador possui quatro exceções, nos termos da CF/88, art. 5º, XI: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Até pouco tempo o entendimento dominante nesta Corte Superior era no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime permanente, como o tráfico ilícito de entorpecentes ou a posse ou o porte ilegal de arma de fogo, pois, nesses casos, o estado de fla grância permanece enquanto não cessada a prática do delito (Precedente). ... ()
49 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Necessidade de fundada suspeita. CPP, art. 244. Tese de ilicitude das provas colhidas sem fundadas razões. Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente. Situação de flagrância. Legalidade da medida. Habeas corpus denegado.
50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Ausência de pressuposto. Agravante que não é proprietário ou morador do domicílio alegadamente violado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, não sendo cabível para o seu julgamento a aplicação de regras de admissibilidade próprias dos recursos, como o prequestionamento, exigindo-se apenas prova pré-constituída do alegado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a ser por ele coarctada.... ()
