anulacao debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Anulação debito. Improcedência. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo objetivando a anulação debito fiscal de IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (CF/88, art. 23, II e 24, XII). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 1991 a 2000 - TLLFP - Exercícios de 1992 a 2000 - Requerimento de concessão de justiça gratuita - Não atendimento à intimação para demonstrar a impossibilidade financeira ou proceder ao recolhimento do preparo sob pena de deserção - Hipossuficiência não comprovada - Deserção configurada (CPC/2015, art. 1007). Reexame necessário e recurso da autora não conhecidos... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Tributos - IPVA. Alienação do veículo comunicada pelo Tabelião à Secretaria da Fazenda. Afastamento da responsabilidade solidária do alienante. Inteligência do CTN, art. 134 c.c Súmula 585 do C. STJ. Lesão extrapatrimonial decorrente da inserção do débito fiscal em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do CTN, art. 148 - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada - Recurso municipal provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

8 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

9 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

10 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

11 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

12 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Supressão do vício. Acolhimento parcial.

13 - TJSP Embargos declaração. Caráter infringente. Embargante pretende rediscutir a matéria, insistindo em argumentos já apresentados e analisados nos autos. Inexistência de contradição ou omissão a serem sanados. Eventual descontentamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio.

14 - TJSP Tributário. Município de Jales. Contribuições de saneamento básico. Lei Complementar Municipal 350/2021. Contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduo sólido. Contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Ausência de competência constitucional da municipalidade. Taxa do lixo. Vício na base de cálculo. Inconstitucionalidade. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. Suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo. Lei Complementar Municipal 350/2021. Sentença mantida Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

16 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos e «Taxa de Lixo instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária do débito fiscal do falido. Apuração e suspensão. Decreto-lei 858/69. Manutenção da sua normatividade, face a lei geral da correção monetária (Lei 6.899/81) .

«O Decreto-lei 858/69, manteve sua normatividade, continuando em vigor, mesmo após o advento da Lei 6.899/81, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência. A apuração da correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir desta data, nos termos do Decreto-lei 858/1969, art. 1º. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

21 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CENTRALIZAÇÃO DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação e reexame necessário em ação proposta por Eurofarma Laboratórios S/A. objetivando a anulação de débito fiscal decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.003.044-1, no qual a empresa foi autuada por infrações relacionadas ao ICMS, envolvendo a centralização de apuração de débitos e créditos de ICMS entre seus estabelecimentos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cancelando alguns itens da autuação, mas mantendo outros. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Nulidade das CDAs. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não se prestam a constituir o crédito tributário por meio de lançamento por homologação. Necessidade de apuração prévia do valor do débito tributário a ser realizada pelo Fisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Certidões de Dívida Ativa lavradas com base em notas fiscais emitidas pela executada. Descabimento. Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA). Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo, que culmina com o lançamento de ofício. Reconhecimento da nulidade das CDAs. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Débito fiscal decorrente de ICMS supostamente declarado e não pago - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação da exequente objetivando a prosseguimento da execução, sustentando ser possível o lançamento por homologação tão somente com base na emissão de notas fiscais pelo contribuinte - Requisitos essenciais à CDA não preenchidos - Lançamento - Imposto que se sujeita a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Emissão de notas fiscais que é mera obrigação acessória e não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Descabimento - Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo que culmina com o lançamento de ofício - Confirmação da nulidade da CDA - Extinção da execução fiscal - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Descabimento - Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo que culmina com o lançamento de ofício - Confirmação da nulidade da CDA - Extinção da execução fiscal - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CDA COM BASE EM NOTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE.

A emissão de notas fiscais representa cumprimento de dever satélite ou instrumental, mas não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário propriamente dito, este dependente da apuração dos valores devidos pela própria Administração ou de ato do próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (súmula 436/STJ). Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica - Alegação de nulidade da CDA que embasa a execução - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade da CDA reconhecida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AIIM -

Declaração de inidoneidade do vendedor, emitente das notas fiscais, posterior à data da aquisição - Sentença procedente - Presunção de boa-fé do adquirente - Má-fé não demonstrada - Transação comprovada - Precedentes - Sentença mantida quanto ao mérito - Sentença mantida - Recurso da Fazenda e necessário improvidos... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios de 2001 a 2004 e 2010 constatada - Execução proposta depois de dez anos do vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, quanto a extinção do feito por abandono processual - ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Pretensão à anulação de débitos de IPVA do exercício de 2022, em razão do reconhecimento do direito à isenção previsto no LE 13.296/08, art. 13, VI. Possibilidade. Veículos empregados no transporte público coletivo de passageiros. Ato administrativo que não tem o condão de constituir o direito à isenção, mas apenas de declará-lo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual ou indeferimento da inicial - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária da parte do débito com vencimento anterior a 2016 constatada - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao interesse de agir e à higidez da inicial e das CDAs - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a decretação dos mencionados institutos e da consequente extinção da ação sem julgamento do mérito, e determinar-se o prosseguimento da execução dos débitos fiscais não prescritos - Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.388.760, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.458.020, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Certidões de Dívida Ativa lavradas com base em notas fiscais emitidas pela executada. Descabimento. Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA). Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo, que culmina com o lançamento de ofício. Reconhecimento da nulidade das CDAs. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TFLIF -

Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao interesse de agir e à higidez da inicial e das CDAs - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a decretação dos mencionados institutos e da consequente extinção da ação sem julgamento do mérito, e determinar-se o prosseguimento da execução dos débitos fiscais dos exercícios de 2016 a 2018 - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Tributo sujeito a lançamento por homologação (autolançamento) - Contribuinte que é o responsável por adotar as providências necessárias para o cálculo e recolhimento do tributo, sem que a autoridade fiscal interfira, nos termos do CTN, art. 150 - Declaração do contribuinte reconhecendo o débito é que constitui o crédito tributário - Exegese da Súmula 436 do E. STJ - Notas fiscais que não têm o condão de constituir o crédito tributário, posto que não se confundem com a declaração firmada na GIA, destinando-se apenas ao cumprimento de obrigação acessória - Imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito tributário - Precedentes jurisprudenciais - Extinção da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM.

Não ocorrência de decadência nem de prescrição da pretensão. Pretensão à anulação de itens do AIIM que aplicaram multa à empresa por não ter realizado o cancelamento das notas fiscais eletrônicas na forma prevista na legislação. Descumprimento de obrigação prevista no art. 212-O do RICMS que não pode ser relevada. Exigência de solicitação de cancelamento de notas fiscais eletrônicas, na forma e no prazo estabelecidos na legislação tributária, que visa a facilitar a fiscalização e preservar a regularidade das obrigações fiscais da contribuinte. Sentença de parcial procedência reformada, para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

Direito constitucional de ação que não pode ser obstado pela existência de execução fiscal em curso. Não se pode admitir seja condicionado o direito de defesa da parte executada apenas aos embargos à execução. Sentença anulada para que o mérito da demanda seja apreciado em 1ª instância, inclusive para se evitar indevida supressão de instâncias.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.455.011, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual ou indeferimento da inicial - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios anteriores a 2016 constatada - Execução proposta em prazo superior ao vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, dos demais institutos processuais decretados - Ausência de descumprimento de requisitos relacionados à condição da ação, ao interesse de agir e à higidez da inicial e das CDAs - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se a decretação dos mencionados institutos e da consequente extinção da ação sem julgamento do mérito, e determinar-se o prosseguimento da execução dos débitos fiscais dos exercícios de 2016 a 2018 - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDA lavrada com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA 1.360.492.772, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de nota fiscal pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do STJ e deste TS/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Débito decorrente de ICMS-Difal, tributo sujeito a lançamento por homologação. CDAs que se referem a período de março/2016 a março/2017. Execução fiscal anteriormente promovida que teve a petição inicial indeferida e foi extinta sem julgamento de mérito, sem que sequer tivesse sido determinada a citação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Não ajuizamento de novo executivo fiscal para cobrança dos débitos consubstanciados nas 63 CDAs objeto da ação anulatória. Prescrição bem reconhecida. Inteligência dos arts. 150 e 174, parágrafo único I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade acolhida. Alegação de que o débito tributário estava com a exigibilidade suspensa. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Inexistência de determinação de suspensão da exigibilidade do débito perseguido na execução fiscal. Sentença de extinção que se mostrou prematura. Necessidade de retomada do curso da execução. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia no valor superior ao débito - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o CTN, art. 206 - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão positiva - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)