dano mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação condenatória de dano moral julgada procedente - Uso de rede social com dizeres ofensivos à imagem do autor - Expressões que extrapolam o direito de crítica - Dano mora fixado no importe de R$ 2.000,00 dentro da razoabilidade e parcimônia - Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, atualizado Ementa: Ação condenatória de dano moral julgada procedente - Uso de rede social com dizeres ofensivos à imagem do autor - Expressões que extrapolam o direito de crítica - Dano mora fixado no importe de R$ 2.000,00 dentro da razoabilidade e parcimônia - Pelo meu voto, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente nos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, atualizado monetariamente até efetivo pagamento.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - O

apelante não é beneficiário da gratuidade da justiça e intimado a recolher o preparo, quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de exames médicos para diagnóstico de câncer. Óbito da paciente. Dano mora in re ipsa. Decisão agravada proferida em conformidade com precedentes deste tribunal superior.

«1. Dano moral configurado ante a recusa indevida de cobertura de exame médico de paciente gravemente doente. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Dano mora. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de acesso à internet. Hipótese em que houve falha no sinal da internet oferecido pela ré. Precário atendimento ao consumidor na resolução do problema e cancelamento do serviço. Constrangimento e abalo moral sofrido pelo sócio da imobiliária ao tentar solucionar o problema. Imagem empresarial da imobiliária autora abalada com a impossibilidade de manter contato com os clientes. Ato ilícito configurado. Dano moral «in re ipsa. Nexo de causalidade. Dano moral fixado em dez mil reais. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Empresa de Transporte de Passageiros - Atraso injustificado no trajeto, decorrente de problemas mecânicos dos veículos - Relação de Consumo - Empresa ré que não comprovou, de forma escorreita, o alegado - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos decorrentes do atraso e ausência de regular assistência aos passageiros - Dano mora que decorre da lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido

6 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito com dano mora julgada procedente. Insurgência da autora. Alega os descontos indevidos em sua aposentadoria, sem o seu consentimento. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, e juros de mora contados a partir do primeiro desconto. Sentença reformada.

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Prescrição e decadência não configuradas. Constatação pela perícia grafotécnica da falsidade da assinatura. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano mora. Admissibilidade. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido e da autora provido

8 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«Via de regra, a mora pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas. Assim, não havendo efetiva comprovação dos prejuízos decorrentes do atraso pagamento das parcelas, não haverá reparação civil por danos morais.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de consumo c/c restituição do indébito, consignação em pagamento, tutela de urgência e dano mora. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à autora. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO QUE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DA COLUNA, INDICANDO MATERIAIS E FORNECEDORES. AUTORA PORTADORA DE ABAULAMENTO DISCAL. NEGATIVA COM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE MATERIAIS. NO CURSO DA LIDE, O MÉDICO DA AUTORA CONCORDOU COM A REDUÇÃO DA QUANTIDADE, INSISTINDO NA INDICAÇÃO DE TRÊS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O MÉDICO DA AUTORA CUMPRIU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CFM E PELA ANS, INDICANDO TRÊS FORNECEDORES DE MATERIAIS HOMOLOGADOS PELA ANVISA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ESCOLHA DE UM DOS TRÊS FORNECEDORES INDICADOS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, NESSA PARTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA

11 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial contumaz.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelecer consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongação no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial significativa.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Instalação de hidrômetro. Legitimidade passiva. Falha na prestação do serviço. Dano mora configurado. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Minha casa minha vida. Responsabilidade da cef. Ausência. Mero agente financeiro. Dano mora. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Alegação de não reconhecimento de empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação juridica acertada em razão da não apresentação de documentos comprobatório da avença questionada por parte do réu até a prolação da sentença. Impossibilidade de aceitação dos documentos exibidos com o recurso em razão da preclusão. Risco de supressão de instância. Restituição simples de valores até 30.03.2021, ante a ausência de má-fé do réu, e em dobro após, por conta da violação da boa-fé objetiva, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano mora. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. AUTOR QUE REALIZOU EXAMES ANTES DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO QUE SÓ PODE SER FEITO PELO MÉDICO. CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. A CIÊNCIA SOBRE RESULTADOS DE EXAMES, POR SI SÓ, NÃO INDICA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA. NECESSÁRIO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ESCUSA DE SE TRATAR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL - EXAME ADMISSIONAL NÃO REALIZADO - SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. EMERGÊNCIA DEMONSTRADA DIANTE DO RISCO DE VIDA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS. SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS QUE NÃO INDUZ A DANOS MORAIS. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORA

17 - TJSP Aposentada que sofre descontos em seu benefício previdenciário sem que se prove tenha consentido para que se realizassem tais subtrações. Ilicitude configurada. Restituição em dobro. Dano moral in re ipsa. Diretriz adotada na Câmara e arbitramento de R$ 5 mil reais. Manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica. Honorários advocatícios arbitrados corretamente em percentual sobre o valor da causa, pouco mais de R$ 1.400,00. Valor que não se mostra irrisório diante da baixa complexidade do caso e do tempo de duração da demanda.

18 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas salariais.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador. E, sendo esse o caso dos autos, a condenação imposta na origem deve ser mantida. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A concessionária é legitimada a responder frente aos danos alegados pela parte em razão de dano ocorrido em rodovia. Plausibilidade do alegado. Ausência de conservação adequada da sinalização que causou o dano no veículo. Ônus de mora a contar da data do fato a teor do art. 398 do CC. Decisão mantida. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

21 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«A mora salarial de três meses e o atraso no pagamento das verbas rescisórias por mais de seis meses geram presunção de dano moral à trabalhadora. Isto porque, se a empregada viu-se privada dos meios de subsistência por período razoavelmente longo, é evidente a ofensa à sua dignidade, impondo-se a reparação correspondente.... (Continua)

22 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora salarial.

«Se o empregado, em decorrência de mora salarial, viu-se privado dos meios de subsistência por período razoavelmente longo, é evidente a ofensa à sua dignidade, impondo-se a reparação do dano moral correspondente.... (Continua)

23 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Proteção Veicular. Ação de Cobrança. Negativa de Cobertura por Inadimplência e Agravamento de Risco. Aplicabilidade do CDC (CDC). Dano Material Configurado. Dano Moral Inexistente. Recurso Desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia. Dano mora in re ipsa. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

25 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.

«A conduta configura ilícito apto a ensejar a indenização pretendida, em face do inevitável constrangimento do empregado frente aos seus credores e da angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis à vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde).... (Continua)

26 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano mora julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a devolução dos valores em dobro, a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, e o pagamento dos honorários advocatícios. Alega que a requerida agiu de má-fé ao efetuar descontos em sua aposentadoria, sem sua autorização. Razões de recurso não demonstrada. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), com a verificação da geolocalização e IP da máquina que efetuou a assinatura eletrônica, em atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Sentença mantida.

27 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Mora salarial. Indenização por danos morais.

«A mora salarial representa conduta que configura ilícito reparável, tendo em vista o inevitável constrangimento que sofre o trabalhador junto aos seus credores e a angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis à vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde).... (Continua)

28 - TRT3 Mora salarial. Dano moral. Não configuração.

«Nos domínios processuais, para que se erga um cenário propício à condenação do alegado causador da ofensa, mister perquirir, ab initio, se existe (ou existiu), de fato, o dano alegado; na sequência, apura-se o nexo entre a conduta do pretenso ofensor e a ofensa perpetrada, para, finalmente, verificar a presença do elemento culpa na postura comissiva/omissiva do agente tido como provocador do dano. Especificamente em relação à alegação de sofrimento de dano moral resultante de mora no pagamento de verbas salariais, tem-se que a condenação ao pagamento das referidas parcelas já constitui a justa e necessária reparação à situação jurídica do obreiro, não havendo que se cogitar de indenização a título de dano moral.... (Continua)

29 - TJSP Ação de indenização por dano material e moral. Serviço de gestão de pagamento para compra e venda realizada no ambiente da internet. Saldo em conta do vendedor que foi bloqueado pela ré, por suspeita de violação aos termos contratuais. Ré que enunciou as cláusulas contratuais aplicáveis ao caso, as quais não foram impugnadas especificamente pelo autor em réplica, tampouco alegado o desconhecimento quanto ao seu teor. Há nos autos elementos suficientes para concluir que o bloqueio do saldo em conta, pertencente ao vendedor, se deu, inicialmente, no exercício regular do direito contratual da ré. Bloqueio que, no entanto, excedeu o prazo razoável informado pela própria PagSeguro, tornando-se, ao longo do tempo, antijurídico. Danos morais, de todo modo, não configurados. Não se pode ter como excepcional o inadimplemento contratual da apelante, a ponto de justificar uma indenização astronômica por supostos danos morais sofridos por quem primeiro infringiu os termos contratuais. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não gera dano mora indenizável. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. Sucumbência recíproca reconhecida. Apelo provido.

30 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora salarial.

«A mora salarial, seja advinda do atraso no pagamento dos salários ou da retenção dolosa pelo empregador, configura ilícito apto a ensejar indenização, diante do inevitável constrangimento do empregado frente aos seus credores e da angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis à vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde).... (Continua)

31 - TRT3 Mora salarial. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas salariais.

«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo desprovido.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUBLAGEM - OMISSÕES - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA ESCLARECER QUE (1) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO MOMENTO/AÇÃO EM QUE OCORREU O REFERIDO USO INDEVIDO, (2) QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE A QUE ALUDE O INC. I Da Lei 9.610/98, art. 108 AO LARGO DE POSTULAÇÃO DO AUTOR NÃO IMPLICA JULGAMENTO «EXTRA PETITA E (3) QUE, SE POR UM LADO A EMBARGANTE NÃO TEM INGERÊNCIA NA INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA PELÍCULA, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA DE QUE EXIBIÇÃO DESAUTORIZADA DA OBRA À QUAL O EMBARGADO EMPRESTOU SUA VOZ RENDE ENSEJO A INDENIZAÇÃO DE DANO MORA

33 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Danos morais. Mora salarial, de FGTS e de acerto rescisório. Devidos.

«A mora quanto ao pagamento de salários de três meses consecutivos, de depósitos de FGTS e do acerto rescisório, ante a natureza alimentar dos créditos, afeta o empregado de modo a que se reconheça também como devida a indenização por danos morais.... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora da empresa pagamento de salários. Prejuízo demonstrado.

«Tendo em vista a juntada de diversas cartas de cobrança enviadas pelos credores da autora e da comprovada inserção do nome da obreira nos serviços de proteção ao crédito, é devida indenização pelos danos morais decorrentes.... (Continua)

35 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso. Pagamento de salários. Não configuração.

«O atraso no pagamento de salários, por si só, não enseja a indenização por dano moral. Compete ao emprego demonstrar que a mora patronal lhe acarretou situação humilhante ou vexatória perante terceiros. Ante a inexistência de tal prova, é indevido o pagamento da indenização pleiteada.... (Continua)

36 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral- atraso no pagamento de salários.

«O comprovado descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não gera direito à reparação por dano moral.... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Não comprovação.

«Caracteriza-se o dano moral quando se verifica o abuso de direito, ou seja, imoderação no exercício de direitos por parte do empregador e da conexão com o fato causador para responsabilização do agente. Contudo, o descumprimento das obrigações contratuais, como o pagamento dos salários em atraso, não autoriza a ilação de que houve abuso de direito por parte do empregador, não sendo motivo juridicamente suficiente para viabilizar a indenização por dano moral, por não violar os direitos da personalidade do trabalhador.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista adesivo. Juros de mora. Indenização. Dano moral

«1. Nos termos dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, os juros de mora, na Justiça do Trabalho, incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, inclusive na hipótese de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional. ... (Continua)

39 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento dos salários e verbas finais. Dever de indenizar. Dano moral.

«É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas.... (Continua)

40 - TJSP -

Responsabilidade civil - Ação de indenização material e moral - Acesso a conta virtual da autora por terceiro - Transações financeiras fraudulentas - Falha na segurança das rés - Adequada condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por dano material - Lucro cessante não comprovado - Inocorrência de dano mora l- Recursos não providos... (Continua)

41 - TJRS Dano moral. Dano material. Juros de mora. Termo inicial.

«Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada, no ponto.... (Continua)

42 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso pagamento de salário.

«O atraso pagamento dos salários pode extrapolar a esfera material e alcançar a esfera moral, situação que não se pode presumir, entretanto, sem a prova específica do dano moral caso concreto, principalmente quando se trata de um grupo de trabalhadores cuja situação econômica e psicológica é variável em relação à falta cometida pelo empregador.... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos material, moral, estéticos e lucros cessantes. Queda de motociclista em buraco existente na via pública. Trauma no antebraço (fratura do rádio direito) em decorrência da queda. Falha do serviço caracterizada. Responsabilidade da Municipalidade. Nexo de causalidade caracterizado. Dano material comprovado. Montante arbitrado a título de indenização por dano moral que comporta redução. Lucros cessantes não comprovados. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora não provido e provido em parte o do Município para reduzir o valor da indenização pelo dano mora.... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Parcelas rescisórias. Mora do empregador. Dano moral. Reparação indevida.

«A mora patronal relativa ao acerto rescisório é passível de gerar prejuízos de ordem financeira e moral ao empregado, repercutindo em seu âmbito familiar, social e íntimo. Entretanto, na hipótese em apreço, não gera obrigação de reparar dano moral, mormente porque o montante mais expressivo das verbas rescisórias foi quitado no prazo legal, restando pequena parcela a ser quitada em TRCT complementar, circunstância que não ofende a dignidade do trabalhador.... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento de salário. Indenização por danos morais. Princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente.

«Dado o caráter alimentar do salário, e considerando que o seu pagamento é a principal obrigação do empregador, a mora no seu pagamento enseja dano moral. É notório que, sendo hipossuficiente, é por meio do salário, normalmente a única fonte financeira de sobrevivência, que o trabalhador adquire gêneros alimentícios para si e sua família, além de dele se utilizar para as demais utilidades de seu viver, como habitação, saúde e lazer. O princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente é o mais caro ao Direito do Trabalho, e é exatamente ele que resta violado quando ocorre a mora salarial.... (Continua)

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Consumidor que alega indevida negativação do seu nome. Sentença que julgou procedente a demanda e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado requerendo a majoração da indenização fixada, bem como juros de mora a partir do evento danoso. Indenização por danos morais fixada em valor adequado, consoante as circunstâncias fáticas. Termo a quo dos juros de mora já estabelecido a partir do evento danoso. Recurso não provido.

47 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.

«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de reparar o dano moral. ... (Continua)

48 - TRT3 Mora salarial. Dano moral. Cabimento.

«É flagrante o prejuízo sofrido pelo empregado que fica cinco meses sem receber os salários. Sem a remuneração, o trabalhador, em especial o de baixa renda, não pode pagar as contas de subsistência ou qualquer outra despesa que tenha contraído afiançado no dever do empregador de lhe pagar o salário após a prestação do serviço, o que é motivo de angústia e afeta a dignidade. Devida indenização por danos morais.... (Continua)

49 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento. Dano moral. Não configuração.

«O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Trata-se de lesão imaterial que fere a personalidade, o bom nome do ofendido ou o sentimento de estima da pessoa provocado por fato de outrem. A exposição do ofendido a vexame ou constrangimentos juridicamente relevantes é que dá nota ao dano em tela. A violação de direitos trabalhistas assim entendido o atraso na quitação das verbas rescisórias, sem prova de que tenha repercutido a ponto de prejudicar a imagem ou a reputação do empregado perante a sociedade, não enseja a caracterização de dano moral.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Serviços profissionais - Bloqueio/banimento de aplicativo (app) («Ifood) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência, sem acolhimento dos pedidos a títulos de lucros cessantes e danos morais - Apelação da parte autora - Acolhimento parcial - Banimento da empresa ré ou obstáculo de acesso de referida ao app por suposta violação aos termos de uso do serviço - Medida adota pela empresa ré indevida - Exclusão imotivada - Desnecessidade de revolvimento ante a ausência de apelo da empresa ré - Danos materiais (Lucros cessantes) - Ausência de provas claras, robustas e convincentes não acolhimento mantido - Dano mora que se tem por configurado pelo próprio fato (in re ipsa) - Fixação que se faz em valor condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como caráter de desestímulo - Parcial reforma para inclusão de condenação da empresa ré a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.