penalidades administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Execução fiscal. Administrativo. Cobrança de penalidades administrativas. CF/88, art. 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do CC 7.204/MG, pelo STF, firmou-se no sentido de que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 têm aplicação imediata aos feitos pendentes de julgamento de mérito.... (Continua)

2 - TJMG Aplicação de penalidades administrativas. Prescrição. Apelações cíveis. Ação ordinária. Direito de construir. Demarcação e cobertura de vagas de garagem. Ausência de autorização do município. Poder de polícia. Prazo prescricional quinquenal. Lei 9.873/1999, art. 1º c/c Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Decurso de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca do vício e a aplicação de penalidades administrativas. Prescrição configurada. Matéria de ordem pública (CPC, art. 219, § 5º). Recursos providos

«- Compete ao Município de Belo Horizonte, com base em seu poder de polícia, fiscalizar o exercício do direito de construir por particulares, notificando-os para que saneiem eventuais vícios, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tais como multas, demolição etc. ... (Continua)

3 - STF Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.

«A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Pretensão à anulação de penalidades administrativas. Procedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

5 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Pretensão à anulação de penalidades administrativas e indenização por danos morais. Procedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

6 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Aplicação da margem de tolerância prevista no Decreto 6488/2008, art. 1º. Impossibilidade. Dispositivo legal aplicável somente às penalidades administrativas. Ordem denegada.

7 - TJSP Apelação Cível - Direito Administrativo - Embargos à Execução - Pretensão à compensação, no montante executado, de penalidades administrativas advindas de descumprimento contratual (atrasos na entrega) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Procedimento administrativo de aplicação das penalidades contratuais não finalizado - Necessidade, para aplicação de penalidades, de oferta de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa (cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços) - Sem a aplicação formal da penalidade evidenciada, não há título oponível à execução em curso - Devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Revenda de combustível e derivados de petróleo. Desconformidade do produto (adulteração). Inscrição estadual do estabelecimento cassada. Art. 1º da Lei Estadual 11929/05. Penalidade legalmente prevista e correspondente à prática irregular identificada. Vício inexistente. Meras arguições que não afastam a presunção de legitimidade conferida aos atos administrativos. Inocorrência de suposta derrogação pela edição da Lei 12675/07. Penalidades administrativas por infração contra o consumidor que não excluem a penalidade tributária. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Licitações. Penalidades administrativas. Cláusula contratual. Efeitos da pandemia da covid-19. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de penalidades administrativas, consistentes em multa, no valor de R$ 40.542,09 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e nove centavos), e de impedimento de licitar/contratar com a administração (na UFERSA), pelo prazo de 1 ano, imposta pela demandada no |Processo Administrativo 23091.012109/2020-40, sob o fundamento de inexecução parcial de contrato por culpa da contratada. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta. Falta de Carteira de Habilitação do autor para pilotar moto. Situação que não implica em culpa exclusiva da vítima no evento. Hipótese que sugere aplicação das penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, não sendo capaz de afastar a responsabilidade da demandada pelo acidente narrado na inicial. Recurso desprovido quanto ao tema.

12 - TST Limitação da condenação. Verbas rescisórias, multas e penalidades administrativas, multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e multa de 40% do FGTS. Abrangência. Apelo desfundamentado (CLT, art. 896, § 6.º).

«Em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, essência do CLT, art. 896, § 6.º. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Demora no atendimento em agência bancária. Submissão dos demais clientes à mesma espera na fila do caixa. Inexistência do alegado tratamento humilhante. Descumprimento da legislação municipal que enseja apenas eventuais penalidades administrativas, não tendo o condão de gerar danos morais indenizáveis. Ação de reparação de danos morais julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para modificar a verba honorária fixada.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Automotor objeto do contrato que se encontra apreendido no pátio municipal. Situação que se equivale a não localização do bem. Uma vez comprovado o inadimplemento das parcelas assumidas, cabe ao requerido tomar as providências necessárias, arcando com eventuais penalidades administrativas, a fim de obter a liberação do veículo e devolvê-lo à autora. Recurso improvido.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Arguição de perda de objeto do recurso extraordinário. Não ocorrência. 4. Mandado de Segurança. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão do Ministério Público de suspensão e proibição da realização de festa de peão de boiadeiro sob o argumento de que não demonstrado o cumprimento das normas de segurança do evento. Liminar deferida em primeiro grau, porém cassada pelo Tribunal de Justiça, autorizando a realização da festividade, que transcorreu na mais perfeita normalidade. Fato consumado que impõe a estabilidade da demanda, sem apresentar o autor qualquer motivo para imposição de penalidades administrativas por ato de improbidade administrativa. Improcedência da ação decretada. Sentença reformada. Recursos dos corréus providos.

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

As multas de trânsito, aplicadas à parte autora, referentes às infrações praticadas, a partir da alienação do veículo automotor, são indevidas. 2. A responsabilidade solidária, prevista no CTB, art. 134, não é absoluta. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Penalidades administrativas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição intercorrente. Intimação da fazenda da suspensão do feito. Desnecessidade. Pedido de sobrestamento do próprio exequente. Paralisação do processo por mais de 5 anos. Súmula 314/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre matéria posta em debate. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração decorrente de atraso em obras e das penalidades administrativas. Constatação da culpa concorrente. Multa corretamente aplicada. Impossibilidade de anulação do auto de infração por depender da revisão das premissas do acórdão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Concluiu o acórdão recorrido que houve falha na prestação do serviço, sendo constatado que a ausência de capacidade técnica da empresa prejudicou o cumprimento do contrato, sendo, portanto, cabível a multa aplicada, após regular processo administrativo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Licitação. Aplicação de penalidades administrativas. Acórdão que concluiu pela necessidade de instrução probatória. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

22 - STJ Competência. Penalidade administrativa. Ações decorrentes. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial militar estadual. Exclusão. Alegação de nulidade. Ausência de idade para reforma. Inexistência de previsão legal para avaliação médica prévia. Art. 125, § 4º. Inaplicável às penalidades administrativas. Súmula 673/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo disciplinar que culminou na exclusão de policial militar. O recorrente alega que não poderia ter sido excluído, pois teria direito à reforma, bem como seria necessária avaliação médica prévia, e, por fim, que não haveria competência atribuída à autoridade para exclusão em razão do § 4º do CF/88, art. 125, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Infrações administrativas. Aplicação da pena de multa sem prévia imposição da penalidade de advertência. Validade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. ... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Constatada violação da CF/88, art. 114, VIII, merece provimento o agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, que alterou os dispositivos da Lei 11.101/2005, compete a esta Justiça Especializada executar os créditos previdenciários apurados, bem como as penalidades administrativas, mesmo estando a empresa executada em fase de recuperação judicial oufalência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

27 - STJ Recurso especial. Competência. Administrativo. Trabalhista. Penalidade administrativa imposto a empregadores pelos órgão de fiscalização do trabalho. Incompetência do STJ para apreciar o recurso. Remessa dos autos para o TST. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente da 1ª Seção. CF/88, art. 114, VII. CPC/1973, art. 541.

«CF/88, art. 114, VII - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Incompetência do STJ reconhecida, remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

28 - TJSP Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Município de São Paulo. Condições de insegurança geológica de diversas áreas de ocupação subnormal, em encostas de morros, que apresentam risco de escorregamento na encosta ou por rolamento e desplacamento de rochas. Ajuizamento da ação para realização efetiva de obras para eliminação dos riscos detectados, bem como trabalho de monitoramento por profissionais. Declaração, pelo Relator, de incompetência recursal da Câmara da Seção de Direito Público. Fixação da competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Artigo 1º da Resolução nº: 240/05. Ação que diz respeito à obrigação de fazer para preservação ou reparação dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sob pena de aplicação de penalidades administrativas. Dúvida julgada procedente.

29 - STJ Recurso especial. Administrativo. Penalidades administrativas. Multas sancionatórias. Possibilidade de revisão pelo poder judiciário. Imposição de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Recurso dos particulares provido.

«1 - O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/6/2011. ... (Continua)

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei 7012/08, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas de trânsito no município. Invasão da competência da União para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI de 1988). Diploma que não observa dispositivos da Constituição Federal. Desrespeita o princípio da repartição constitucional de competências, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Estadual. Norma de iniciativa de vereador. Invasão de esfera de atuação do Prefeito, a quem compete gerir a administração pública da cidade e estabelecer normas disciplinadoras de interesse local. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Lei que cria despesas sem, contudo, indicar a fonte de custeio ou receita. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

31 - STJ Administrativo. SUNAB. Lei Del. 4/62. Infração continuada.

«No conceito de infração continuada, para fins de imposição de penalidades administrativas, deve-se considerar-se infração continuada a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de responsabilidade do recorrente quanto a aprovação dos investimentos questionados. Não indicação de dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Propositura de demanda em que foram anuladas as penalidades administrativas impostas ao recorrente. Coisa julgada. Não configuração. Tríplice identidade. Partes, causa de pedir e pedido distintos. Questão prejudicial. Não reconhecimento. Fatos que serão analisados oportunamente pelas instâncias ordinárias. Exclusão precoce do polo passivo. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o tjrj dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Anulação de penalidades adminstrativas. Inexecução parcial de contrato administrativo. Pedidos improcedentes. Irregularidade do preparo. Preclusão temporal. Deserção.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de penalidades administrativas aplicadas e da proibição de contratar com a administração pública pelo período de 2 anos, em razão de inexecução parcial de contrato administrativo. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu o recurso especial diante da falta de preparo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Penalidades administrativas. Apreciação da razoabilidade e proporcionalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, ainda que parciais, demonstradas. 2. Aplicabilidade dos arts. 2º e 16 da Resolução CONTRAN 723/18, às penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas posteriormente a 1º.11.16. 3. Retificação do termo inicial, para o cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir veículo automotor, autorizada. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

36 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Danos morais. Espera em fila de banco por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal. Dano não presumido. Ausência de demonstração de ofensa à honra, dignidade ou boa fama do autor. Sentença que inacolheu o pedido do autor mantida. Apelo improvido.

«1. Espera em fila de banco por período superior ao estabelecido em lei municipal que denota falha na prestação de serviço. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. NULIDADE DA CDA.

O particular não demonstrou que a CDA se reveste de ilegalidade, de modo que permanecem hígidos os seus requisitos. Substituição promovida pela Fazenda ao constatar a ausência de indicação do termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora. Erro material, passível de correção naquele momento processual. Inteligência do CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ. 2. MULTA AMBIENTAL. Penalidade aplicada em razão do uso de fogo na atividade agropastoril, sem autorização da autoridade competente. Prática incontroversa de conduta prevista no art. 58 da Resolução SMA 32/2010. Infração administrativa cuja caracterização independe de a queima ter ou não alcançado vegetação nativa ou área de preservação. 3. CONVERSÃO DA PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA. A imposição de multa é válida, independentemente de prévia advertência, inexistindo hierarquia entre as penalidades administrativas impostas na legislação ambiental. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.159 do C. STJ. Ademias, considerando a extensão da área atingida, a conduta não se classifica como de menor lesividade ao meio ambiente. 4. VALOR DA MULTA. Cominação de multa inferior ao montante previsto na norma infringida. Penalidade adequada, proporcional à conduta praticada. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Multa. Comlurb. Poder de polícia. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Ofensa a Lei local (Lei municipal 3.273/2001, regulamentada pelo Decreto 21.305/2002). Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente os dispositivos legais apontados como violados, quais sejam 78 do Código Tributário Nacional e 2º das Lei 9.784/99. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Poluição. Conceito de poluidor. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV.

«Para fins da Lei 6.938/1981, art. 3º, qualifica-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, «inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento. O poluidor (responsável direto ou indireto), por seu turno, com base na mesma legislação, Lei 6.938/1981, art. 14 - «sem obstar a aplicação das penalidades administrativas é obrigado, «independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, «afetados por sua atividade.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA COM USO DE FOGO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo julgou improcedente a pretensão da autora, ora apelante, visando declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental - AIA 339.315. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL 1.

Trata-se de apelo interposto por empresa distribuidora de combustível contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória de AIIM ajuizada pela ora apelante em face da CETESB, julgou improcedente o pedido da demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Sentença de improcedência do pedido reformada. Apelo provido... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Deve ser confirma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, porquanto o recurso de revista não demonstra pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. 2. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, que alterou os dispositivos da Lei 11.101/2005, compete a esta Justiça Especializada executar os créditos previdenciários apurados, bem como as penalidades administrativas, mesmo estando a empresa executada em fase de recuperação judicial ou falência . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Competência. Cobrança de multa por infração à CLT. Sentença proferida após o advento da Ementa Const. 45/2004. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, VII. CPC/1973, art. 122.

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Hipótese em que a sentença foi publicada posteriormente à entrada em vigor da nova ordem constitucional, o que acarreta nulidade absoluta, a ser reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 122 e precedentes desta Corte (CC 39.395/MT e CC 39.431/PE). Conflito de competência conhecido para, anulando os atos decisórios posteriores à Emenda Constitucional 45/2004, declarar a competência do Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, o suscitante.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Ação visando ao reconhecimento da condição de cooperativa de trabalho. Estabelecimento da competência da justiça trabalhista.

«- Para apurar se a autora se enquadra nos dispositivos da Lei 5.764/1971, é necessário analisar as atividades por ela desenvolvidas, visando a evitar que, sob o manto de uma cooperativa fictícia, oculte-se uma verdadeira relação de emprego. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Fiscalização das relações do trabalho. Penalidade administrativa. Alteração introduzida pela emenda constitucional 45/04. Causa sentenciada antes da entrada em vigor da referida emenda. Competência da justiça comum.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre a Justiça Trabalhista (suscitante) e a Justiça Comum Estadual investida de jurisdição federal (suscitada), nos autos de execução fiscal visando à cobrança de multa aplicada por órgão fiscalizador das relações de trabalho. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

48 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Multa ambiental. Autuação de proprietário de imóvel rural atingido por incêndio de grandes e graves proporções. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que o apelado tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) corretamente afastada pelo magistrado sentenciante. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.

Trata-se de apelo interposto pela FESP contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em embargos à execução opostos pelo apelado, julgou procedente o pedido da demanda para anular o Auto de Infração Ambiental (AIA) 239621/2010 e, por conseguinte, anular a CDA 1.274.136.852 que instruiu os autos da Execução Fiscal 1502081-15.2020.8.26.0431. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Administrativo. Trabalhista. Anulação de penalidade administrativa imposta ao empregador. Ausência de sentença de mérito. Julgamento pela Justiça do Trabalho nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, VII.

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 727.196/SP, em 25/05/2005, decidiu que a Emenda Constitucional 45/2004 tem aplicação imediata a todos os processos em curso, independentemente da fase em que se encontram e devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade. Entretanto, a posição foi revista no julgamento do CC 57.402/MS com base em precedentes do STF no CC 6.967/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e no CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, a partir do entendimento de que a alteração superveniente de competência, ainda que oriunda de norma constitucional, não afeta a validade da sentença de mérito anteriormente proferida. Mudança de entendimento para considerar que a Emenda Constitucional 45/2004 se aplica aos feitos iniciados após a sua entrada em vigor e aos que, iniciados antes da sua vigência, não contém sentença de mérito proferida. Hipótese dos autos em que não há sentença de mérito proferida. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, o suscitante.... (Continua)